Monitória 5029303-50.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5029303-50.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: EDNA MARCIA DOS SANTOS - ME, EDNA MARCIA DOS SANTOS D E S P A C H O A propositura da ação monitória exige, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, assim, servindo qualquer instrumento ou documento que traga em si a probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Noticia-se (GIROCAIXA FÁCIL/CARTÃO DE CRÉDITO), tendo por objeto os Contratos de nº: 0000000013945604 e 211368734000033520. Por certo que o contrato de abertura de crédito é documento indispensável ao ajuizamento da ação monitória pautada em crédito pré-aprovado, nos termos da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Ocorre que, para verificar a certeza e precisão de seu conteúdo, de forma a permitir analisar especificadamente a legalidade dos encargos incidentes sobre o valor pretendido, é preciso que constem dados relativos aos contratos objeto da lide de forma pormenorizada. Dados estes essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, a taxa de juros aplicada, com a respectiva periodicidade da capitalização de juros, termos inicial e final do índice de correção monetária, dentro outros dados. No caso tem tela, sequer foram recolhidas as custas de distribuição. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço eletrônico das partes (art. 319, II, do CPC); recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC. Em igual prazo, deve juntar os extratos com a discriminação da taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros desde a contratação/inadimplemento, termos inicial e final do índice de correção monetária, dentre outros, sob pena de indeferimento da inicial. MONITÓRIA (40) Nº 5029303-50.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)