Procedimento Comum Cível 0000467-60.2009.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000467-60.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOELCIO DE CARVALHO TONERA - SP171357-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DALL AVERDE - SP216775-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 Intime-se a exequente a juntar aos autos o contrato de honorários no prazo de 15 dias. Com a juntada, tendo em vista a concordância da exequente, ID 361794400, com os cálculos da União ID 436657491, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos da resolução vigente, ficando deferido o destaque de honorários contratuais conforme requerido na petição ID 361794400, de acordo com o contrato de honorários juntado. Caso não seja juntado o contrato, a requisição deverá ser feita em nome da exequente. Com a expedição dê-se vista às partes e nada sendo requerido, tornem conclusos para transmissão. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista a sentença de extinção ID 346238488. Int. CAMPINAS, 4 de maio de 2026. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:22

Expedição de precatório/rpv

05/05/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/10/2025, 16:03

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) AUTOR: JOELCIO DE CARVALHO TONERA - SP171357-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do acima determinado, remetam-se os autos ao SUDP para retificação da classe da ação, devendo constar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Int. CAMPINAS, 9 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:36

Outras Decisões

09/09/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 13:27

Julgamento em Diligência

12/05/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. A União alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial do período de restituição ou compensação, que seria 06.04.2005 (data do deferimento do pedido de renovação do CEAS), e não 14.01.2004, como constou no acórdão embargado. De fato, reconheço a ocorrência de omissão e passo a saná-la. O acórdão dispôs expressamente que, nos termos da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça, "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". (grifei) Ocorre que, por um equívoco, ao analisar os documentos constantes dos autos, não se verificou que os documentos de f. 11 – ID 104902828 e de f. 182 – ID 104902827 comprovam que a autora obteve o CEBAS a partir de 06.04.2005, por meio de decisão prolatada no processo administrativo n. 71010.000586/2005-54. Logo, a data de demonstração do cumprimento dos requisitos foi 06.04.2005, e não 14.01.2004, como constou no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que a autora tem direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 06.04.2005 a 05.04.2008. Por outro lado, aduz a União que houve omissão do acórdão quanto à existência de depósito nos autos. O documento de f. 44 – ID 104902828 realmente comprova que houve depósito nos autos do montante devido. Sendo assim, a restituição deve se dar por meio de conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado. Havendo eventual saldo credor remanescente, será possível a restituição por meio de compensação, nos termos determinados no acórdão embargado. Quanto à restituição administrativa do indébito, aliás, alega a autora que o acórdão teria incorrido em erro material ao mencionar a palavra “inviabilidade”, que deveria ser substituída por “viabilidade”. embargante: “(...) Quanto à restituição administrativa do indébito, o entendimento desta e. Turma é no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100 da Constituição Federal. ‘Súmula 461 STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado’” (...). (grifei) Na verdade, analisando dentro do contexto do voto, é possível aferir que a compensação tributária é admitida, desde que observados os requisitos legais, de modo que não há que se falar em omissão. Para que não restem dúvidas, todavia, cumpre fazer uma breve explanação. O trecho impugnado significa apenas que, a respeito deste tema, esta Terceira Turma faz uma ressalva: a compensação tributária não pode acarretar uma burla ao sistema de pagamento por meio de precatórios, razão pela qual só é admitida se cumpridos os requisitos legais. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3°, §2°, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. FORMA DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. (...) 4. Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 6. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 7. Na hipótese de optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ, a partir do trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal, os valores recolhidos a maior, conforme apurado em liquidação, devem ser acrescidos, desde cada pagamento, da taxa SELIC, exclusivamente, sem a aplicação de qualquer outro índice ou fator de correção. (...) 8. Sucumbência mínima da autora, verba honorária fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. 9. Juízo de retratação acolhido: apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002203-68.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 11/03/2021) (grifei) Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão embargado no que tange ao aspecto questionado pela autora. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Por fim, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Cidade Vicentina Frederico Ozanam em face do acórdão assim ementado (ID 254753057): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. ART. 150. VI, "C", ART. 195. §7° DA CF/88. ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RE 566.622. ADI 2028. SÚMULAS 612 E 532 STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O acórdão anteriormente prolatado determinou que seria necessário apenas o preenchimento dos requisitos da legislação complementar para fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88, o que destoa da jurisprudência do STF, em julgados com efeitos vinculantes e “erga omnes” (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622). 2. No exame da ADI 2.028, o STF considerou inconstitucionais os requisitos de imunidade previstos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.732/1998, que dispunham de definições para a configuração de entidade beneficente de assistência social, uma vez que o regulamento de tais aspectos cabe à lei complementar, nos termos determinados na CF/88. 3. Posteriormente, ao acolher parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos no RE 566.622, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, o STF reformulou a Tese 32 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 4. No caso em tela, os documentos de f. 18-19 – ID 104902828 comprovam que em 05.04.2008, houve a expedição do CEBAS, cujos efeitos são declaratórios e retroativos, nos termos da Súmula 612 do STJ. 5. Não obstante, no período posterior à expedição do CEBAS, os requisitos previstos na legislação ordinária (artigo12, “a”, “e”, “g” e “h” da Lei 9.532/97) não foram comprovados, o que impede a autora de obter a declaração de imunidade relativa ao período posterior a 05.04.2008. Súmula 352 STJ. 6. Como a presente ação foi ajuizada em 14.01.2009, a autora faz jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 566.621/RS e no REsp 1.269.570/MG. 7. Desse modo, a autora faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no período de 14.01.2004 (cinco anos antes do ajuizamento da presente ação) até 05.04.2008 (data da expedição do CEBAS), reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado da decisão, a aplicação exclusiva da SELIC e, no caso da compensação, a adoção dos critérios do artigo 74 da Lei 9.430/1996 na redação vigente ao tempo da propositura da ação.. 8. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, em juízo de retratação.” A União alega, em síntese, que o acórdão padeceu de omissão: a)quanto ao termo inicial do período de restituição ou compensação, que seria 06.04.2005 (data do deferimento do pedido de renovação do CEAS), e não 14.01.2004, como constou no acórdão embargado; b) quanto à existência de depósito nos autos, de modo que a restituição deveria se dar por meio de conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado, e somente para eventual saldo credor remanescente é que se poderia admitir a restituição por meio de compensação. A autora, por sua vez, opôs embargos de declaração aduzindo que o acórdão teria incorrido em erro material ao mencionar a palavra “inviabilidade”, que deveria ser substituída por “viabilidade” da restituição administrativa do indébito. Após tecerem algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado e ao prequestionamento, pedem as embargantes que sejam os embargos conhecidos e providos. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, a embargada ofertou contraminuta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Cite-se o trecho do acórdão impugnado pela Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da autora e ACOLHO os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para determinar que: i) a autora tem direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 06.04.2005 a 05.04.2008; ii) a restituição deve se dar por meio de conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado, sendo que a restituição por meio de compensação, nos termos determinados no acórdão embargado, ocorrerá quanto a eventual saldo credor remanescente. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. ART. 150. VI, "C", ART. 195. §7° DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM RENDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SOMENTE QUANTO A EVETUAL SALDO CREDOR REMANESCENTE. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão dispôs expressamente que, nos termos da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça, "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 2. Ao analisar os documentos constantes dos autos, não se verificou que os documentos de f. 11 – ID 104902828 e de f. 182 – ID 104902827 comprovam que a autora obteve o CEBAS a partir de 06.04.2005, de modo que a data de demonstração do cumprimento dos requisitos foi 06.04.2005, e não 14.01.2004, como constou no acórdão embargado. 3. O documento de f. 44 – ID 104902828 realmente comprova que houve depósito nos autos do montante devido; assim, a restituição deve se dar por meio de conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado e, havendo eventual saldo credor remanescente, será possível a restituição por meio de compensação, nos termos determinados no acórdão embargado. 4. Quanto à restituição administrativa do indébito, alega a autora que o acórdão teria incorrido em erro material ao mencionar a palavra “inviabilidade”, que deveria ser substituída por “viabilidade”. 5. Analisando dentro do contexto do voto, é possível aferir que a compensação tributária é admitida, desde que observados os requisitos legais, de modo que não há que se falar em omissão. 6. Embargos da autora rejeitados. Embargos da União acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da autora e acolheu os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para determinar que: i) a autora tem direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 06.04.2005 a 05.04.2008; ii) a restituição deve se dar por meio de conversão do depósito em renda após o trânsito em julgado, sendo que a restituição por meio de compensação, nos termos determinados no acórdão embargado, ocorrerá quanto a eventual saldo credor remanescente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Advogados do(a) APELADO: BIANCA PADOVANI PEREIRA DALL AVERDE - SP249272-A, SANDRO DALL AVERDE - SP216775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1040, II, do Código de Processo Civil. A questão trazida na presente ação refere-se à possibilidade de a autora obter, em síntese: i) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à contribuição ao PIS, tendo em vista a imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal; ii) a condenação da ré a restituir-lhe as quantias pagas indevidamente nos últimos dez anos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A União interpôs apelação. Esta Terceira Turma, todavia, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que a autora teria comprovado todos os requisitos previstos na lei complementar, de modo que faria jus ao reconhecimento do direito à imunidade previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Acrescentou ainda que a autora faria jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando a data do ajuizamento – 14.01.2009, depois do início da vigência da LC 118/2005, nos termos do RE 566.621/RS e do REsp 1.269.570/MG. O acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. ART. 150, VI, "C", ART. 195, §7º DA CF/88. ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS RECOLHIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. RE 566.621/RS E RESP 1.269.570/MG. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a autora obter a declaração de não sujeição ao recolhimento da contribuição ao PIS em razão da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, bem como a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos ao Erário nos dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. No julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o STF pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal são apenas os previstos em lei complementar. 3. No caso em comento, a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN - recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar. 4. A imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88 estende-se ao PIS, conforme entendimento assente nos tribunais. Precedentes. 5. Tendo sido comprovados os requisitos legais e constitucionais, é de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Precedentes. 6. A autora colacionou aos autos prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos, requisito essencial para atestar o pagamento indevido, sendo que o valor do indébito será apurado posteriormente, na fase de liquidação de sentença. 7. A autora faz jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (RE 566.621/RS e REsp 1.269.570/MG), pois a ação foi ajuizada em 14.01.2009, depois do início da vigência da LC 118/2005 (de 09.06.2005). 8. Apelação da União e remessa necessária não providas.” Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgados com efeitos vinculantes e “erga omnes” (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622). Isso porque, no exame da ADI 2.028, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os requisitos de imunidade previstos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.732/1998, que dispunham de definições para a configuração de entidade beneficente de assistência social, uma vez que o regulamento de tais aspectos cabe à lei complementar, nos termos determinados na Constituição Federal. In verbis: "EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.” (ADI 2028, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017). (grifei) Posteriormente, ao acolher parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos no RE 566.622, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal "i) assentou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferiu à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. A ementa do acórdão foi assim prolatada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (grifei) O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, pacificou o entendimento de que os requisitos materiais para gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar (artigo 14 do Código Tributário Nacional), complementados pelos requisitos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo, como a exigência do CEBAS no período a que se refere a imunidade pleiteada, que devem estar previstos em lei ordinária. Nesse passo, a Tese 32 da Repercussão Geral foi reformulada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No caso em comento, o acórdão anteriormente prolatado determinou que seria necessário apenas o preenchimento dos requisitos da legislação complementar, o que colide com a orientação adotada pela Suprema Corte. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 23368 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei) Nesse mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados desta Terceira Turma: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE E CEBAS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. 1. O reconhecimento da imunidade com base exclusivamente no cumprimento dos requisitos materiais do artigo 14, CTN, é incompatível com a orientação da Suprema Corte, firmada nos embargos de declaração no RE 566.622, que revisou os termos do Tema 32 da repercussão geral, dispondo que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. Embora somente a lei complementar possa dispor acerca de requisitos materiais para imunidade, pode a lei ordinária tratar de exigências procedimentais sobre certificação, fiscalização e controle administrativo, validando a exigência do CEBAS no período a que se refere a imunidade pleiteada, e no tocante a condições não relacionadas a requisitos materiais. 3. Na espécie, a relatora enfatizou entender cabível a exigência do CEBAS, porém aderiu ao entendimento da Turma quanto à dispensa respectiva, em favor da observância apenas dos requisitos da legislação complementar. Cabe, neste sentido, acolher o juízo de retratação para análise de tal requisito legal, pois a dispensa de forma absoluta colide com a orientação adotada pela Suprema Corte. 4. A pretensão da autora, acolhida no acórdão recorrido, foi a de que não pode ser exigido o CEBAS como requisito para que se usufrua da imunidade, bastando o cumprimento do artigo 14, CTN, o que, como visto, colide com a orientação firmada pela Suprema Corte quanto à validade da lei ordinária no trato de aspectos procedimentais da imunidade. 5. Eventual indeferimento do pedido de CEBAS, por motivos incompatíveis com a orientação da Suprema Corte, no tocante, por exemplo, a aspectos materiais inerentes à previsão em lei complementar, devem ser discutidos, caso a caso, atacando, assim, o ato administrativo que não tenha respeitado os limites da atuação da lei ordinária, não sendo o caso, porém, de sustentar, de forma genérica e abstrata, que a exigência de certificação de entidade de assistência social seja impedimento inconstitucional, por si, para o exercício da imunidade, como decorre da exposição deduzida na presente ação. 6. Em razão da improcedência do pedido, inverte-se a sucumbência fixada no acórdão recorrido, mantido o valor nele arbitrado a ser pago pela autora, arcando esta com as custas e despesas processuais. 7. Acolhimento do juízo de retratação para, em reexame recursal, e nos limites da devolução, dar provimento à remessa oficial e à apelação fazendária, e julgar prejudicada a apelação da autora.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001004-96.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DESDE A DATA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, §3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação e de remessa necessária em ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada pela Cidade Vicentina Frederico Ozanam em face da União requerendo, em suma: i) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à contribuição ao PIS, tendo em vista a imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal; ii) a condenação da ré a restituir-lhe as quantias pagas indevidamente nos últimos dez anos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A União interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: a) a regulamentação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 veio com a Lei 8.212/91, cujo artigo 55 fixou os requisitos a serem preenchidos pelas entidades de assistência social para o gozo da imunidade, e, posteriormente, com a Lei 12.101/09; b) não há, nos autos, prova de que a autora cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 8.212/91 e pela Lei 12.101/09; c)equivocada se mostra a interpretação de que nada seria devido a título de PIS pelas entidades beneficentes de assistência social, pois há de ser feita uma interpretação sistemática do artigo 195, §7º e do artigo 239 da Constituição Federal de 1988; d) a LC 07/70 e a Medida Provisória 2.158/01 expressamente preveem que somente as entidades filantrópicas que possuam empregados serão contribuintes do PIS. Esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, em acórdão assim ementado (f. 79-99 – ID 104903017): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. ART. 150, VI, "C", ART. 195, §7º DA CF/88. ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS RECOLHIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. RE 566.621/RS E RESP 1.269.570/MG. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a autora obter a declaração de não sujeição ao recolhimento da contribuição ao PIS em razão da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, bem como a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos ao Erário nos dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. No julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o STF pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal são apenas os previstos em lei complementar. 3. No caso em comento, a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN - recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar. 4. A imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88 estende-se ao PIS, conforme entendimento assente nos tribunais. Precedentes. 5. Tendo sido comprovados os requisitos legais e constitucionais, é de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Precedentes. 6. A autora colacionou aos autos prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos, requisito essencial para atestar o pagamento indevido, sendo que o valor do indébito será apurado posteriormente, na fase de liquidação de sentença. 7. A autora faz jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (RE 566.621/RS e REsp 1.269.570/MG), pois a ação foi ajuizada em 14.01.2009, depois do início da vigência da LC 118/2005 (de 09.06.2005). 8. Apelação da União e remessa necessária não providas.” A União opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A União interpôs, então, recurso extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de admissibilidade do recurso, vislumbrou contrariedade com o ED em RE 566.622 (Tema 32 STF) e, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000467-60.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Cuida-se a questão posta de esclarecer desde quando a autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do PIS. 2. A assistência social é toda atividade beneficente ou filantrópica destinada a assegurar meios de subsistência aos carentes, promovendo a dignidade da pessoa humana. Essas instituições podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas àqueles que têm meios de arcar com os valores sem prejuízo de sua condição de vida e, desde que os recursos auferidos sejam revertidos no atendimento das finalidades institucionais. 3. A imunidade abordada neste feito relaciona-se a período posterior a 30.11.2009, sendo os requisitos a serem observados os da Lei nº 12.101/2009. 4. No caso em tela, a apelada juntou aos autos, além de seu Estatuto Social pelo qual se infere seu caráter assistencial, declaração de instituição de utilidade pública federal desde 02 de março de 2007, mantendo o título até a propositura da ação, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 5. Do que se extrai dos autos, a apelada, em 24.09.2008 requereu o CEBAS, sendo este deferido em 25.07.2011, com vigência até 24.07.2014. Em 11.07.2014 requereu a renovação do CEBAS (fl. 342 dos autos físicos), concluindo a perícia técnica pelo preenchimento dos requisitos para concessão do certificado. O documento de fl. 341, datado de 21.06.2017, confirma que o certificado estava ativo, renovado, portanto. Assim, verifica-se que a parte autora demonstrou possuir CEBAS válido, sem que a União Federal tenha desconstituído a validade. 6. Com relação à retroatividade dos efeitos do CEBAS, para fins de limitação da repetição do indébito, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS pela administração, com o reconhecimento do caráter filantrópico/beneficente da entidade, possui efeito ex tunc, em razão da natureza declaratória e não constitutiva do ato, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 612, que dispõe: “Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). 7. Portanto, a natureza declaratória da certificação (e não constitutiva, como pretende a União Federal) implica no reconhecimento de que os requisitos para concessão do CEBAS estavam preenchidos desde a data do pedido, momento a partir do qual a imunidade pode ser considerada ou, no caso, mantida. 8. Desta forma, tendo havido recolhimentos indevidos é direito da parte autora exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, observados os termos da IN RFB nº 1.717/2017. 9. No tocante à verba honorária, ressalte-se que foi dado à causa o valor de R$ 189.705,88 em 15.12.2014, sendo a sentença proferida em 12.08.2020. Assim, a condenação da União Federal em honorários advocatícios deve observar os percentuais e o escalonamento do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. 10. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024531-76.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, §7°, CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 14, CTN, E LEI 12.101/2009. CEBAS. COMPROVAÇÃO E ALCANCE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. A Suprema Corte decidiu que as condições para usufruir a imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, somente podem ser fixadas por lei complementar, na forma do Tema 32: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 2. A redação do Tema 32, após acolhimento em parte de embargos de declaração no RE 566.622, sofreu alteração, passando a constar que: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. A atualização resultou da compreensão de que, embora requisitos materiais exijam a edição de lei complementar, aspectos procedimentais relacionados à certificação, fiscalização e controle de entidades beneficentes de assistência social podem ser tratados através de lei ordinária, como destacado no julgamento da ADI 2.028. Logo, a certificação de entidade beneficente de assistência social, atualmente disciplinada pela Lei 12.101/2009, é válida em aspectos formais e procedimentais, ainda que não em materiais atinentes a requisitos próprios, como a qualificação da atividade como beneficente de assistência social. 3. Sendo válida a lei ordinária para tratar de aspectos procedimentais, desde certificação até fiscalização e controle de requisitos formais da imunidade, não se pode dispensar o cumprimento das exigências previstas na Lei 12.101/2009, na extensão do que foi declarado constitucional, para delimitar a análise da imunidade ao disposto exclusivamente no artigo 14, CTN, e em face do que consta do estatuto constitutivo da entidade, como pretendido. Eventual inconstitucionalidade no ato de indeferimento da certificação, por adentrar no exame de questões cujo tratamento não caiba à lei ordinária, deve ser discutida, pontualmente, caso a caso, provando a existência de eventual direito à expedição do CEBAS, na conformidade da jurisprudência da Suprema Corte, o que não autoriza, porém, em contrapartida, que se dispense, incondicionalmente, como se pretende, a exigência de cumprimento do requisito legal da certificação pública e oficial prevista na Lei 12.101/2009. 5. Comprovado pela autora que possui o CEBAS e que os demais documentos corroboram, no respectivo período de sua validade e eficácia, terem sido cumpridos requisitos para efeito do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, reconhece-se, em tais limites, a imunidade quanto à contribuição patronal devida ao INSS e o PIS/COFINS. 6. Todavia, quanto às contribuições a terceiros e as devidas pelo segurado e recolhidas pelo empregador como responsável tributário, não se cogita de imunidade, aquelas em razão da interpretação da Suprema Corte (AgR no ARE 744.723, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 04/04/2017) e, estas, por não ser o empregador senão o incumbido de reter e repassar ao Fisco a contribuição do empregado (AI 0053928-41.2000.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe 27/09/2018). 7. Ainda que não caiba imunidade (artigo 195, § 7º, CF), é possível, quanto às contribuições a terceiros, reconhecer a isenção, no período coberto pelo CEBAS, nos termos da Lei 11.457/2007. 8. Cabível, pois, restituição por precatório de indébitos relativos à imunidade à contribuição patronal ao INSS (não incluídas as devidas pelos segurados) e PIS/COFINS, e à isenção de contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SESI e FNDE, nos termos apontados, observada a prescrição quinquenal com a incidência exclusivamente da SELIC desde cada recolhimento indevido, apurando-se os valores na fase de liquidação. 9. Diante da sucumbência recíproca, fixa-se verba honorária para ambas as partes nos patamares mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculando-se a verba honorária devida pela ré sobre o valor do proveito econômico da autora apurado na fase de liquidação, e a devida pela autora sobre a diferença entre o proveito econômico desta apurado na fase de liquidação e o valor atualizado da causa. 10. Apelação provida em parte.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009170-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) No caso em tela, os documentos de f. 18-19 – ID 104902828 comprovam que em 05.04.2008, houve a expedição do CEBAS, cujos efeitos são declaratórios e retroativos, nos termos da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". (grifei) Não obstante, no período posterior à expedição do CEBAS, os requisitos previstos na legislação ordinária (artigo12, “a”, “e”, “g” e “h” da Lei 9.532/97) não foram comprovados, o que a autora de obter a declaração de imunidade relativa ao período posterior a 05.04.2008. Nesse sentido, a Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 352: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". (grifei) Sendo assim, é de rigor fazer o juízo de retratação do acórdão recorrido, para determinar que a autora faz jus à imunidade tributária apenas no período correspondente até a data da expedição do CEBAS (05.04.2008). Como a presente ação foi ajuizada em 14.01.2009, a autora faz jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 566.621/RS e no REsp 1.269.570/MG. Desse modo, a autora faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no período de 14.01.2004 (cinco anos antes do ajuizamento da presente ação) até 05.04.2008 (data da expedição do CEBAS). A compensação deve ser efetuada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 14.01.2009), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07. Precedentes. (...) VII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1661525/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) (grifei) Quanto à restituição administrativa do indébito, o entendimento desta e. Turma é no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100 da Constituição Federal. Súmula 461 STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. (...) 7. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Em suma, cabe reformar a sentença para determinar que a autora faz jus à imunidade tributária apenas no período correspondente até a data da expedição do CEBAS (05.04.2008), tendo direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 14.01.2004 (cinco anos antes do ajuizamento da presente ação) a 05.04.2008 (data da expedição do CEBAS), reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado da decisão, a aplicação exclusiva da SELIC e, no caso da compensação, a adoção dos critérios do artigo 74 da Lei 9.430/1996 na redação vigente ao tempo da propositura da ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para determinar que a autora faz jus à imunidade tributária apenas no período correspondente até a data da expedição do CEBAS (05.04.2008), tendo direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 14.01.2004 a 05.04.2008, nos termos supramencionados. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS. ART. 150. VI, "C", ART. 195. §7° DA CF/88. ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RE 566.622. ADI 2028. SÚMULAS 612 E 532 STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O acórdão anteriormente prolatado determinou que seria necessário apenas o preenchimento dos requisitos da legislação complementar para fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88, o que destoa da jurisprudência do STF, em julgados com efeitos vinculantes e “erga omnes” (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622). 2. No exame da ADI 2.028, o STF considerou inconstitucionais os requisitos de imunidade previstos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.732/1998, que dispunham de definições para a configuração de entidade beneficente de assistência social, uma vez que o regulamento de tais aspectos cabe à lei complementar, nos termos determinados na CF/88. 3. Posteriormente, ao acolher parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos no RE 566.622, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, o STF reformulou a Tese 32 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 4. No caso em tela, os documentos de f. 18-19 – ID 104902828 comprovam que em 05.04.2008, houve a expedição do CEBAS, cujos efeitos são declaratórios e retroativos, nos termos da Súmula 612 do STJ. 5. Não obstante, no período posterior à expedição do CEBAS, os requisitos previstos na legislação ordinária (artigo12, “a”, “e”, “g” e “h” da Lei 9.532/97) não foram comprovados, o que impede a autora de obter a declaração de imunidade relativa ao período posterior a 05.04.2008. Súmula 352 STJ. 6. Como a presente ação foi ajuizada em 14.01.2009, a autora faz jus à repetição apenas dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 566.621/RS e no REsp 1.269.570/MG. 7. Desse modo, a autora faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no período de 14.01.2004 (cinco anos antes do ajuizamento da presente ação) até 05.04.2008 (data da expedição do CEBAS), reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado da decisão, a aplicação exclusiva da SELIC e, no caso da compensação, a adoção dos critérios do artigo 74 da Lei 9.430/1996 na redação vigente ao tempo da propositura da ação.. 8. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para determinar que a autora faz jus à imunidade tributária apenas no período correspondente até a data da expedição do CEBAS (05.04.2008), tendo direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente somente no período de 14.01.2004 a 05.04.2008, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(114)

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