Procedimento Comum Cível 0003863-92.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003863-92.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 14:47

Trânsito em julgado

15/05/2024, 14:45

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ALVES DE MORAES, FRANCISCO ASSIS DE LUCENA, JOAO NUNES, JOSE AMARAL FILHO, LUCINEIA ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003863-92.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 311278182), bem como do despacho ID nº 311278195 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão dos benefícios previdenciários NB 46/085.004.116-3, 46/084.783.797-1, 46/088.126.193-9 e NB 21/155.209.312-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de março de 2024.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 15:56

Conclusão (para julgamento)

09/03/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALVES DE MORAES, FRANCISCO ASSIS DE LUCENA, JOAO NUNES, JOSE AMARAL FILHO, LUCINEIA ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003863-92.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:06

Mero expediente

10/01/2024, 10:56

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES DE MORAES, FRANCISCO ASSIS DE LUCENA, JOAO NUNES, JOSE AMARAL FILHO, LUCINEIA ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003863-92.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOAO ALVES DE MORAES E OUTROS, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes. Regressados os autos do E. Tribunal Regional da 3ª Região, foi determinada a intimação da CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer e, posteriormente, a apresentação pelo INSS dos cálculos de liquidação que entende devidos, para fins de execução de sentença (fls. 295) 1 A Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais informou o cumprimento da demanda judicial às fls. 298/351 e às fls. 376/427. Peticionaram os Exequentes discordando dos valores implantados. Alega que para o autor JOÃO ALVES DE MORAES, a renda mensal implantada foi de R$4.282,76 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), entretanto o correto seria R$4.979,38 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos); e que com relação ao autor FRANCISCO ASSIS DE LUCENA, o valor implantado seria de R$5.144,40 (cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), quando o correto seria R$6.101,05 (seis mil, cento e um reais e cinco centavos) – fls. 353/374. O INSS foi intimado para manifestar-se acerca da discordância dos valores de implantação dos benefícios de JOÃO ALVES DE MORAES e FRANCISCO ASSIS DE LUCENA– fls. 428/429. Peticionou o INSS informando ter interesse em apresentar cálculos em execução invertida em até 90 dias e que estava ciente das informações prestadas pela CEAB, porém não teria elementos para responder aos questionamentos do Juízo, requerendo a intimação da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para prestar os esclarecimentos (fls. 430) – solicitação deferida às fls. 432. A CEABDJ/INSS prestou informações às fls. 435/458, juntando novamente os documentos já apresentados anteriormente. Foi determinada a intimação do INSS nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 461). Em sua impugnação de fls. 463/479, o INSS sustenta que a parte autora está cobrando valores superiores aos devidos com relação ao autor FRANCISCO DE ASSIS, cuja RMI correta seria a de R$2.923,73, e não R$3.467,39; concordou com os cálculos dos Exequentes para JOSÉ AMARAL FILHO e LUCINEIA ANDRÉ; alega a inexistência de valores a serem apurados com relação a JOÃO ALVES DE MORAES. Requer, ao final, o acolhimento da conta apresentada pela autarquia, e o prosseguimento da execução no valor de R$ 1.032.845,50 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado para a competência 08/2020. Discordância pelos Exequentes com relação aos cálculos apresentados nos Ids 4615002, 46145003 e 46145004 (fls. 481). Anexação do parecer e cálculos elaborados pela contadoria judicial, às fls. 483/520. Concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela contadoria judicial com relação aos autores FRANCISCO ASSIS DE LUCENA e JOÃO ALVES DE MORAES; discordância com os valores apurados com relação aos exequentes JOSÉ AMARAL FILHO e LUCINEIA ANDRÉ, por entender que o INSS no ID 46145002 já teria concordado tacitamente com os valores apresentados pelos exequentes. Requer, ao final, a homologação do valor total de R$1.293.808,68 (hum mil, duzentos e noventa e três, oitocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), requerendo o prosseguimento do feito (fls. 522/523). O INSS impugnou os cálculos apresentados, apurando o montante de R$ 1.032.845,50 atualizado pela Res. 267/13, para 09/2020. Concordou com os cálculos apresentados pela contadoria com relação aos exequentes JOSÉ AMARAL FILHO e LUCINÉCIA ANDRÉ; sustentou novamente a inexistência de valores a serem pagos à JOÃO ALVES DE MORAES, e discordou dos cálculos com relação à FRANCISCO ASSIS DE LUCENA (fls. 525/541). Foi determinado o retorno da contadoria judicial para se manifestar acerca do sustentado pela autarquia ré na petição ID 53899826, a fim de que ratifique ou retifique seu parecer e cálculos de ID 52395007 (fls. 542). A contadoria judicial ratificou os seus cálculos de ID 52395007 (fls. 544). Informaram os exequentes sua concordância com o parecer da contadoria de ID 62128645, requerendo o destacamento do valor do percentual de 30% referente aos honorários advocatícios, e ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em fase de Execução e a expedição de precatórios/requisitórios ao E. TRF (fls. 577). O INSS requereu a dilação de prazo para manifestação sobre o cálculo da contadoria judicial, uma vez que solicitou informações à CEAB sobre o cálculo da RMI dos autores João Alves de Moraes e Francisco Assis de Lucena (fls. 578), que foi deferido (fls. 579). Informou o executado às fls. 580/605 a sua discordância dos cálculos da contadoria judicial, reiterando os cálculos já apresentados. Requereu a parte autora a juntada do comprovante de regularidade do CPF (fls. 607/608). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 353/374. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução (fls.525/541). Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com relação ao exequente FRANCISCO ASSIS DE LUCENA e JOÃO ALVES DE MORAIS, o INSS discordou dos valores apurados pela contadoria judicial às fls. 483/520, resignando-se a rechaçá-los de forma genérica, sem indicar de forma objetiva o erro, insuficiente para impugná-los diante da ausência de demonstração de aplicação de critérios equivocados na conta. Ademais, os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade de rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos das rendas mensais estão incorretos. O comportamento da Autarquia de opor resistência indevida na fase de cumprimento de sentença enseja a estipulação de honorários, em atenção ao princípio da causalidade na fixação dos ônus de sucumbência. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 483/520), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID nº. 52395007), no montante total de R$1.263,999,04 (hum milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), atualizados até 09/2020, já incluídos honorários advocatícios. Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de JOAO ALVES DE MORAES E OUTROS. Determino que a execução prossiga pelos valores de R$1.195.965,74 (hum milhão, cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente às parcelas em atraso devidas aos Exequentes, e R$68.033,30 (sessenta e oito mil, trinta e três reais e trinta centavos), à título de honorários advocatícios devidos pela autarquia ré ao patrono da parte autora/exequente, ambos os valores atualizados até 09/2020. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado com base no art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$253.060,53 (duzentos e cinquenta e três mil, sessenta reais e cinquenta e três centavos), que representa a diferença entre o valor acolhido pela presente decisão como devido aos exequentes FRANCISCO ASSIS DE LUCENA (R$279.018,31) e JOÃO ALVES DE MORAIS (R$107.155,26), e aqueles apontados pelo impugnante como devido aos mesmos às fls. 529 (ID 53899828 - Pág. 1). Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº. 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. 1Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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