Procedimento Comum Cível 0005437-84.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005437-84.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOVER DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371, TANIA MARA FERREIRA - SP28859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 318145034 - 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100 Trata-se de novo pedido formulado pela exequente, em face dos questionamentos apontados pela CEF conforme o ID 315966068. Considerando a informação encaminhada pela própria CEF de que a alíquota informada só se aplica a aplicações financeiras e da nova manifestação da autora solicitando dentre outros, que não haja incidência de IR, encaminhe-se e-mail resposta à CEF/PAB-JUSTIÇA FEDERAL, para que não haja retenção de Imposto de Renda sobre os valores que serão objetos de levantamento, cabendo a autora futuramente, fazer os devidos acertos em sua declaração anual de renda. Noticiados o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 8 de maio de 2024 MYT

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 14:01

Mero expediente

08/05/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOVER DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371, TANIA MARA FERREIRA - SP28859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 315966068: Manifeste-se a exequente quanto à solicitação da CEF, prestando as informações solicitadas. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida a determinação supra, encaminhe-se e-mail à CEF. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:18

Mero expediente

27/02/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 15:59

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOVER DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371, TANIA MARA FERREIRA - SP28859 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 18:40

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARKEM-IMAJE IDENTIFICACAO DE PRODUTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARKEM-IMAJE IDENTIFICACAO DE PRODUTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARKEM-IMAJE IDENTIFICACAO DE PRODUTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A apelada ajuizou ação buscando a anulação de débitos decorrentes da não homologação de compensações efetuadas com créditos líquidos e certos, decorrentes do pagamento a maior realizado nos períodos apontados em relação às contribuições PIS/PASEP e Cofins, pela empresa incorporada pela autora em setembro de 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 647.886,77. A União apresentou contestação. Após a realização de prova pericial requerida pela parte autora, sobreveio a sentença ora recorrida. A sentença não merece reparos no que se refere à procedência do pedido, tendo restado suficientemente demonstrados, inclusive por meio de prova pericial, os pagamentos a maior, os quais também foram confirmados em parecer exarado pela administração tributária. No mais, a compensação almejada está de acordo com a legislação aplicável. Descabida, assim, a alegação da União acerca da configuração da perda superveniente do objeto da demanda nestes autos, sendo certo que somente após socorrer-se do Poder Judiciário a parte autora obteve o reconhecimento do direito à compensação. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que a União contestou o pedido, opondo resistência à pretensão da parte autora nestes autos. Assim, deve arcar com os honorários, em observância ao princípio da sucumbência. De acordo com o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, a fixação da verba honorária pauta-se na norma processual vigente no momento da prolação da sentença. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos". (grifei) (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019) No caso em comento, o processo foi sentenciado em 31.01.2013, razão pela qual são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil de 1973. É cediço que os honorários devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado e, portanto, não podem ser fixados em valor irrisório, assim como não podem corresponder a quantia exorbitante, a caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a fixação de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. No caso em apreço, o Juízo a quo, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, fixou os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, seguramente, não se mostra excessivo considerando a complexidade da demanda, a duração do processo, com realização de prova pericial, e o trabalho realizado pelo procurador da parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida no bojo de ação ajuizada por MARKEM-IMAJE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS LTDA., que julgou procedente o pedido para anular os créditos tributários existentes em virtude do indeferimento de compensação, em relação aos processos administrativos descritos na inicial, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). No presente recurso, insurge-se a apelante quanto à forma de extinção do feito, argumentando que diante da revisão do lançamento pela administração fiscal operou-se a superveniente perda do objeto da demanda, dando ensejo à aplicação do art. 267, VI, do CPC/73. Assevera, ainda, que a União não pode ser condenada em honorários de sucumbência por não ter dado causa ao feito. Subsidiariamente, pugna pela redução do montante fixado a título de verba honorária. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005437-84.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A sentença julgou procedente o pedido para anular os créditos tributários existentes em virtude do indeferimento de compensação em relação aos processos administrativos descritos na inicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A sentença não merece reparos no que se refere à procedência do pedido, tendo restado suficientemente demonstrados, inclusive por meio de prova pericial, os pagamentos a maior, os quais também foram confirmados em parecer exarado pela administração tributária. No mais, a compensação almejada está de acordo com a legislação aplicável. 3. Descabida, assim, a alegação da União acerca da configuração da perda superveniente perda do objeto da demanda nestes autos, sendo certo que somente após socorrer-se do Poder Judiciário a parte autora obteve o reconhecimento do direito à compensação. 4. Rejeitado o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União contestou o pedido, opondo resistência à pretensão da parte autora nestes autos, razão pela qual deve arcar com os honorários, em observância ao princípio da sucumbência. 5. Mantida a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se tratando de montante excessivo. 6. Apelação e remessa desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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