Procedimento Comum Cível 0003860-40.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003860-40.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 18:57

Trânsito em julgado

26/11/2024, 18:57

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AMBROSIO DA SILVA JUNIOR, MARA APARECIDA DA SILVA GIGANTE, MARCIA APARECIDA DA SILVA, MONICA APARECIDA DA SILVA FIORELLINI SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA SUCEDIDO: JOSE AMBROSIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 289988375, 289988376, 289988377 e 311720316), bem como do despacho ID nº 336498610 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/084.988.804-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AMBROSIO DA SILVA JUNIOR, MARA APARECIDA DA SILVA GIGANTE, MARCIA APARECIDA DA SILVA, MONICA APARECIDA DA SILVA FIORELLINI SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA SUCEDIDO: JOSE AMBROSIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 289988375, 289988376, 289988377 e 311720316), bem como do despacho ID nº 336498610 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/084.988.804-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AMBROSIO DA SILVA JUNIOR, MARA APARECIDA DA SILVA GIGANTE, MARCIA APARECIDA DA SILVA, MONICA APARECIDA DA SILVA FIORELLINI SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA SUCEDIDO: JOSE AMBROSIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 289988375, 289988376, 289988377 e 311720316), bem como do despacho ID nº 336498610 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/084.988.804-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 15:28

Expedida/certificada

26/09/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AMBROSIO DA SILVA JUNIOR, MARA APARECIDA DA SILVA GIGANTE, MARCIA APARECIDA DA SILVA, MONICA APARECIDA DA SILVA FIORELLINI SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA SUCEDIDO: JOSE AMBROSIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informem os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, se as transferências bancárias determinadas foram devidamente cumpridas. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, JOSE AMBROSIO DA SILVA JUNIOR, MARA APARECIDA DA SILVA GIGANTE, MARCIA APARECIDA DA SILVA, MONICA APARECIDA DA SILVA FIORELLINI SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA SUCEDIDO: JOSE AMBROSIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos exequentes DIRCEU MIRANDA e outros contra a decisão de fls. 600/603[i], que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela autarquia previdenciária embargada e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Sustentam os embargantes que há omissão na decisão embargada, que não mencionou a concessão da Justiça Gratuita. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício apontado. Intimada (fl. 634), a parte embargada não apresentou manifestação. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, há omissão na decisão embargada pois condenou os embargantes ao pagamento de verba honorária de sucumbência, sem ressalvar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, “é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados.(...)” (REsp 1.341.144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016). Com essas considerações, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo DIRCEU MIRANDA e outros contra a decisão de fls. 600/603 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela autarquia previdenciária embargada e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Deixo consignado que as obrigações decorrentes dessa sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a autarquia previdenciária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do parágrafo 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil. Essa decisão passa a integrar a decisão de fls. 600/603. Intimem-se. [i] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU MIRANDA, JOSE AMBROSIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES BATISTA DE LIMA, JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO SUCESSOR: MADALENA TOLEDO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003860-40.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIRCEU MIRANDA, sucedido por Madalena Toledo Miranda, JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, MARIA LOURDES BATISTA DE LIMA E JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou cálculos com valores que entende devidos às fls. 497/543[i]. Intimado, o executado apresentou impugnação insurgindo, apenas, quanto ao termo final das parcelas em atraso, que seria a data do óbito do sucedido Dirceu Miranda, em 30-11-2015 (fls. 546/559). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida à fl. 560 e, intimada a parte exequente, aduziu que a “data final dos atrasados deve ser a data da efetiva implantação da nova renda do benefício de Pensão por Morte e não a data do falecimento do autor” (fl. 561). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 562/585). Intimadas as partes, a sucessora Madalena Toledo Miranda apresentou impugnação em que requer o pagamento dos atrasados até implantação da pensão por morte (fl. 587). O INSS, intimado, concordou com os valores apresentados pela Contadoria Judicial (fl. 588). Conclusos os autos, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca da manifestação (fl. 589) e houve ratificação dos cálculos apresentados (fls. 591/592). Intimadas as partes (fl. 593), a parte exequente requereu que os “reflexos da correção sejam implantados em seu benefício de pensão por morte, sem ter que requerer em outro processo”. Subsidiariamente, requereu prosseguimento do feito com expedição de precatório (fl. 595). Intimado, o INSS apresentou discordância (fl. 598). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, que buscou apurar exatamente os valores devidos ao exequente. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Diante da divergência estabelecida entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 199/203. Esclareceu o ilustre perito em seu laudo contábil: MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. Despacho (ID 40098432), efetuamos a readequação da RMI referente aos benefícios NB 46/084.988.804-2, 42/086.103.702-2, 21/088.026.154-4 e 46/088.029.890-1, aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, tendo como base as médias dos salários de contribuição calculadas quando da concessão dos referidos benefícios. Analisamos o processo e verificamos que os cálculos das partes divergem quanto ao valor principal, aos juros de mora e aos honorários advocatícios. Sendo assim, apresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionados para a data da conta impugnada (07/2020), descontados os valores pagos administrativamente, considerada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência aos parâmetros do julgado À consideração superior. No que concerne ao pleito da exequente Madalena Toledo Miranda, sucessora de Dirceu Miranda, totalmente descabida a sua pretensão, que se afigura objeto totalmente diverso daquele submetido à apreciação deste Juízo e foge aos limites delineados na coisa julgada. Assim, correta orientação adotada pela zelosa Contadoria, no sentido de efetuar os cálculos dos atrasados apenas até o óbito do senhor Dirceu Miranda, até 30-11-2015, conforme esclarecimentos às fls. 591. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 562/585), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, reconheço como devido o montante total de R$ 1.236.464,13 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), para julho de 2020, já incluídos os honorários advocatícios. Com estas considerações, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra DIRCEU MIRANDA, sucedido por Madalena Toledo Miranda, JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, MARIA LOURDES BATISTA DE LIMA e JONADABIS VIEIRA DO NASCIMENTO, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, reconheço como devido o montante total de R$ 1.236.464,13 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), para julho de 2020, já incluídos os honorários advocatícios (fls. 562/585). Considerando que o valor reconhecido como devido foi inferior àquele indicado pela parte executada, nos termos do artigo 85, §§1º 2º do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pela Contadoria Judicial como devido e aquele originalmente pretendido pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [i] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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