Procedimento Comum Cível 0001640-11.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001640-11.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA, JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA, SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA LURI KOGA - SP429256 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA LURI KOGA - SP429256 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 9 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:26

Mero expediente

09/06/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA, JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA, SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NORBERTO GONCALVES SILVA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 576661896: Anote-se os dados do representante legal da cessionária: Gabrieli da Silva Nascimento, CPF nº 477.810.568-09. Quanto à tributação, anote-se que há retenção de imposto de renda. Cumpra-se o despacho ID n.º 576234244, expedindo-se os ofícios de transferências. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:41

Mero expediente

15/04/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA, JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA, SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NORBERTO GONCALVES SILVA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 574399235 e 573653051: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240182084, protocolo n.º 20240208471, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143084126, em nome do beneficiário INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA - CPF/CNPJ: 29736503801 deverá ser transferido para conta bancária da cessionária SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, junto ao Banco: Planner Corretora de Valores S.A., Código do Banco: 100, Agência: 0001, Conta Corrente/Poupança: 503720, Titular: SC CRÉDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CPF/CNPJ: 52.287.219/0001-17. 2) o montante existente na conta judicial 1181005143084118, em nome do beneficiário ANIS SLEIMAN (Contratual), CPF/CNPJ: 12652849891, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2206, Conta Poupança: 1288 – 753.537.614-3, Titular: ANIS SLEIMAN, CPF. 126.528.498-91. Não há isenção de imposto de renda. Informe a cessionária os dados do representante legal (nome e cpf) responsável pelo levantamento, bem como as informações acerca da tributação considerado a CEDENTE originária como contribuinte do imposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:28

Mero expediente

10/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA, JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA, SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NORBERTO GONCALVES SILVA: ANIS SLEIMAN - SP18454 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, BRUNA LURI KOGA - SP429256, GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO - SP497293 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 574399235 e 573653051: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240182084, protocolo n.º 20240208471, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143084126, em nome do beneficiário INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA - CPF/CNPJ: 29736503801 deverá ser transferido para conta bancária da cessionária SC CREDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, junto ao Banco: Planner Corretora de Valores S.A., Código do Banco: 100, Agência: 0001, Conta Corrente/Poupança: 503720, Titular: SC CRÉDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CPF/CNPJ: 52.287.219/0001-17. 2) o montante existente na conta judicial 1181005143084118, em nome do beneficiário ANIS SLEIMAN (Contratual), CPF/CNPJ: 12652849891, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2206, Conta Poupança: 1288 – 753.537.614-3, Titular: ANIS SLEIMAN, CPF. 126.528.498-91. Não há isenção de imposto de renda. Informe a cessionária os dados do representante legal (nome e cpf) responsável pelo levantamento, bem como as informações acerca da tributação considerado a CEDENTE originária como contribuinte do imposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

14/04/2026, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANIS SLEIMAN - SP18454 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, NORBERTO GONÇALVES SILVA, sucedido por INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA, CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, sucedido por MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, TELESPHORO CARLOS DA SILVA, sucedido por ODETE OLIVEIRA DA SILVA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado pelos autores e determinou a revisão de seus benefícios previdenciários (fls. 315/322[1]). Trânsito em julgado à fl. 479. Foi declarado habilitada a Sra. Inês Bernadete da Silva e Silva, na qualidade de sucessora do autor Norberto Gonçalves Silva (fl. 645). Considerando a concordância manifestada pelo INSS este Juízo homologou os cálculos apresentados pelos autores Cláudio e Telesphoro (fl. 713). Expedidos e transmitidos os devidos ofícios requisitórios, comprovantes de pagamentos apresentados às fls. 740/745. Foi proferida decisão às fls. 748/751 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia previdenciária e determinou o prosseguimento da execução apenas contra Cláudio Ribeiro Caldas e Telesphoro Carlos da Silva. Opostos embargos de declaração pelos exequentes, estes foram acolhidos em parte. Determinou-se o prosseguimento do feito também em relação à Sra. Inês, sucessora de Norberto Gonçalves da Silva (fls. 772/775). A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos às fls. 791/814. Os exequentes Cláudio e Odete apresentaram memória discriminada de cálculo do valor da condenação referente as parcelas vencidas entre 08/2016 e 06/2019 (fls. 827/841). Na sequência, o INSS opôs embargos de declaração apontando questão de ordem – ausência de intimação pessoal quanto à decisão que acolheu a impugnação – bem como sustentou a existência de possível coisa julgada em relação ao exequente Norberto (fls. 843/845). Este Juízo proferiu decisão tornando sem efeitos os atos praticados posteriormente à decisão que acolheu os embargos de declaração. Ademais, converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação do exequente Norberto para esclarecer o objeto do processo nº 0060344-59.1999.4.03.0000 e do INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação formulado pela Sra. Odete (fls. 863/864). A autarquia previdenciária executada entendeu pela inexistência de identidade processual com os autos nº 0060344-59.1999.403.0000 (fls. 892/893). Foi declarado habilitada a Sra. Maria Del Pilar Ferrer Câmara, na qualidade de sucessora do coautor Cláudio Ribeiros Caldas e a Sra. Odete Oliveira da Silva, na qualidade de sucessora do coautor Telesphoro Carlos da Silva (fl. 894). A CEABDJ/INSS prestou informações acerca da revisão do benefício previdenciário do coautor Norberto (fls. 896/903). Considerando a concordância manifestada pela autarquia executada este Juízo homologou os cálculos de liquidação do julgado apresentados pelas coautoras Maria e Odete (fl. 927). Homologação posteriormente retificada pelo despacho proferido às fls. 967/968. Expedido ofício para transferência eletrônica de valores quanto ao montante devido ao coautor Telesphoro (fls. 1013/1014), informação do pagamento à fl. 1019). Encaminhados os autos ao Setor Contábil para apuração de eventuais valores devidos ao coautor Norberto, foi apresentado parecer à fl. 1029, ratificando os cálculos anteriormente apresentados às fls. 797/800 e 810/811, onde apurou-se o montante total de R$ 104.283,11, atualizado para julho de 2016. Juntada dos extratos de pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor quanto às coautoras Odete e Maria (fls. 1032/1033). A CEABDJ/INSS prestou novas informações acerca da revisão do benefício previdenciário do coautor Norberto (fls. 1039/1049). A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo a intimação da parte exequente para informar se concorda com a nova RMI informada nos autos (fls. 1052/1053). Intimada (fl. 1054), manifestação declarando o valor da RMI apurada pelo INSS é exatamente igual ao valor apurado pela Contadoria Judicial anteriormente, reiterando sua concordância com os cálculos apresentados (fls. 1055/1056). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Considerando todo o exposto, em especial a concordância apresentada pela parte exequente (fls. 1055/1056), intime-se novamente o INSS para manifestação acerca do parecer do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Fixo para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de maio de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 28/05/2024.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA SUCEDIDO: CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA SUCESSOR: MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA, ODETE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: EDISON FERREIRA PINTO - SP111522 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANIS SLEIMAN - SP18454 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos constato que os ofícios requisitórios Precatório n.º 20220132414 expedido em favor de ODETE OLIVEIRA DA SILVA (sucessora de Telesphoro Carlos da Silva) e Precatório n.º 20220132411 expedido em favor de MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA (sucessora de Claudio Ribeiro Caldas) referem-se à valores complementares dos ofícios requisitórios já expedidos nos autos PRC nº 20180266274 (Protocolo: 20180034734) e PRC: 20180266273 (Protocolo: 201800347330, respectivamente. Desta feita, retifico parte do despacho homologatório ID n.º 254889334, para constar: Considerando a concordância manifestada pela autarquia federal quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pelas co-autoras, quanto aos VALORES COMPLEMENTARES, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando os valores totais devidos em: 1) MARIA DEL PILAR FERRER CAMARA (sucessora de Claudio Ribeiro Caldas) - R$ 128.887,14 (Cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos); 2) ODETE OLIVEIRA DA SILVA (sucessora de Telesphoro Carlos da Silva) - R$ 93.199,35 (Noventa e três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes aos valores principais, perfazendo o total de R$ 222.086,49 (Duzentos e vinte e dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha ID n.º 53358765. Tendo em vista que já houve a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF 3 em 07/10/2022 (documento ID n.º 264816225), com a data correta da conta devidamente retificada após a conferência dos ofícios, expeça-se com urgência OFÍCIO ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, com cópia deste despacho, a fim de que se proceda com as seguintes retificações, conforme orientação do referido setor juntada aos autos: 1) OFÍCIO REQUISITÓRIO nº: 20220132411 - MAIA DEL PILAR FERRER CAMARA (sucessora de Claudio Ribeiro Caldas) para constar o Tipo de Execução: Complementar (campo 3), assim como deverão ser preenchidos igualmente os campos 08 (Valor Total da Execução: R$ 339.328,11); 09 (Valor principal da execução: R$ 281.587,92); 10 (Valor dos juros da execução: R$ 57.740,19); e 11 (data da conta execução: 31/07/2016); 2) OFÍCIO REQUISITÓRIO nº: 20220132414 - ODETE OLIVEIRA DA SILVA (sucessora de Telesphoro Carlos da Silva) para constar o Tipo de Execução: Complementar (campo 3), assim como deverão ser preenchidos igualmente os campos 08 (Valor Total da Execução: R$ 245.370,54); 09 (Valor principal da execução: R$ 203.618,17); 10 (Valor dos juros da execução: R$ 41.752,37); e 11 (data da conta execução: 31/07/2016); Sem prejuízo, cumpra-se o despacho ID n.º 267151184, expedindo-se o ofício de transferência referente ao PRC nº 20180266274 (Protocolo: 20180034734) requerido pela co-autora. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS CROCE, GILBERTO SOLANO FILHO, INES BERNARDETE DA SILVA E SILVA, CLAUDIO RIBEIRO CALDAS, TELESPHORO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NORBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANIS SLEIMAN - SP18454 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001640-11.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUBENS CROCE e outros contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi proferida decisão às fls. 745/748 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia previdenciária e determinou o prosseguimento da execução contra Cláudio Ribeiro Caldas e Telesphoro Carlos da Silva. Intimados os exequentes, foram apresentados embargos de declaração às fls. 750/752, foi determinada a intimação da executada (fls. 753/754). Foi requerida a habilitação de Odete Oliveira da Silva, ante o falecimento de Telesphoro Carlos da Silva (fls. 755/767). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, com determinação de prosseguimento do feito, também, em relação a Inês Bernadete da Silva e Silva, sucessora de Norberto Gonçalves da Silva. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial e foi o INSS intimado a se manifestar acerca do pedido e habilitação formulado por Odete Oliveira da Silva (fls. 769/772). Foi apresentado recurso de apelação por Rubens Croce e Gilberto Solano Filho (fls. 775/785). A Contadoria Judicial apresentou cálculos às fls. 788/812. Foram as partes intimadas (fl. 813) e a exequente Inês Bernadete da Silva apresentou manifestação, apresentando contrato de honorários advocatícios (fls. 814/822). Ato contínuo, houve reiteração do pedido de habilitação nos autos (fls. 823/824) e apresentação de manifestação em relação às contas apresentadas pela Contadoria Judicial (fls. 825/840). O INSS apresentou, então, embargos de declaração apontando questão de ordem em que aduz que não houve intimação pessoal quanto à decisão que acolheu a impugnação e, tampouco, quanto à decisão que acolheu em parte os embargos de declaração. Aduz que, em impugnação, sustentou que, “com relação ao exequente Norberto Gonçalves Silva “já obteve a revisão da Renda pela não limitação ao teto de concessão desse 05/2000 com efeito financeiro desde 01/1999”. Requer o acolhimento da questão de ordem para que, então, possa manifestar-se acerca dos Cálculos apresentados pelo setor contábil. (fls. 841/843). Intimado, os exequentes aduzem a inexistência de litispendência ou coisa julgada e apresentou documentos (fls. 846/854). O INSS, de seu turno, indicou extrato do processo n. 0060344-59.1999.4.03.0000, em relação ao qual haveria coisa julgada (fls. 856/859). É o relatório. Passo a decidir. CHAMO O FEITO À ORDEM. Assiste razão ao INSS. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sua intimação pessoal quanto à decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes às fls. 769/772, na esteira do quanto determina o artigo 183 do Código de Processo Civil. Em relação à decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, às fls. 745/748, apesar de também não constar dos autos a sua intimação pessoal, verifico que a autarquia previdenciária tomou ciência dos embargos de declaração opostos pelos exequentes (fls. 753/754) e nada alegou na oportunidade. Não há que se falar, nesse particular, em prejuízo que justifique a nulidade (art. 283, parágrafo único, CPC). Torno sem efeito, portanto, os atos praticados posteriormente à decisão que acolheu os embargos de declaração às fls. 769/772, por cerceamento do contraditório, diante da ausência de intimação pessoal da parte executada. Ressalvo por, apenas, o aproveitamento do Laudo Contábil (fls. 788/812). Converto, ademais, o julgamento em diligência. Esclareça o exequente Norberto Gonçalves Silva o objeto do processo n. 0060344-59.1999.4.03.0000 apontado pelo INSS (fls. 856/859), apresentando cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação formulado por Odete Oliveira da Silva. Intimem-se.

05/08/2021, 00:00

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