Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO - SP279968, LUCIANA MARIA BORTOLIN - SP243021, MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 D E S P A C H O / M A N D A D O ID 330496099: houve deferimento em caráter excepcional, de cancelamento da restrição de penhora existente no sistema RENAJUD, sobre os seguintes veículos: a) CXW-3127 – RENAVAM 00740231570 e b) MCK-7327 – RENAVAM 00811139980, a fim de que a executada promovesse a regularização da documentação dos veículos em questão, nos termos determinados na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 859 DE 19/07/2021. O juízo determinou, ainda, a intimação da executada para que comprovasse nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), devendo proceder-se, após esse período, à nova inserção da penhora no Sistema RENAJUD. Verifico que a r. decisão foi cumprida em 06/07/2024, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (certidão ID 331067915). Assim,
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002670-41.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a executada para que comprove nos autos a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Com a comprovação, insira-se novamente a penhora dos veículos indicados através do sistema RENAJUD. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, deste Juízo, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado, devendo o o Sr Oficial de Justiça proceder reinclusão da restrição de penhora sobre os veículos a) CWN-4403 - RENAVAM - 00733943640 e b) CWN-4407 - RENAVAM - 00733944299. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. CNPJ: 07.407.583/0001-19 Endereço Completo do Destinatário Nome: J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. Endereço: desconhecido Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 1.106.446,00 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada abaixo. 57c52566-989e-4ca7-af2c-4e95e3c94668 Ordem Judicial a ser Cumprida Reinclusão da restrição de penhora sobre os veículos a) CWN-4403 - RENAVAM - 00733943640 e b) CWN-4407 - RENAVAM - 00733944299 por meio do Sistema Renajud.