Procedimento Comum Cível 0002917-29.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002917-29.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:38

Trânsito em julgado

20/05/2026, 12:13

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAM VIEIRA SANTOS, JEAN MAX JUNIOR NAPOLITANO, JOSIANE VIEIRA DA SILVA, JULIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002917-29.2016.4.03.6105

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:28

Cooperação Judiciária

13/03/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:28

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRIAM VIEIRA SANTOS, JEAN MAX JUNIOR NAPOLITANO, JOSIANE VIEIRA DA SILVA, JULIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002917-29.2016.4.03.6105

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:19

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRIAM VIEIRA SANTOS, JEAN MAX JUNIOR NAPOLITANO, JOSIANE VIEIRA DA SILVA, JULIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002917-29.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

23/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAM VIEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 317454807 e seguintes: Em face do falecimento da autora/exequente, foi requerida a habilitação dos herdeiros, com a juntada de procuração e de documentos pessoais. O INSS não se opôs ao pedido de habilitação dos herdeiros, atendidas as condições por ele expostas na petição de ID 332562131. Intimada, a CEAB juntou certidão que informa a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora falecida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002917-29.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, defiro a habilitação de Jean Max Junior Napolitano, Josiane Vieira da Silva e Juliana Vieira da Silva. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o cálculo do INSS de ID 255117110, com o decurso do prazo, determino a expedição dos ofícios requisitórios, na modalidade RPV, sendo: a) 01 no valor de R$ 8.560,64 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), calculado para 06/2022, referente a 1/3 da verba principal, em nome de Jean Max Junior Napolitano, com destaque de 30% dos honorários contratuais em favor de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.346.601/0001-00, OAB/SP 29021; b) 01 no valor de R$ 8.560,64 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), calculado para 06/2022, referente a 1/3 da verba principal, em nome de Josiane Vieira da Silva, com destaque de 30% dos honorários contratuais em favor de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.346.601/0001-00, OAB/SP 29021; c) 01, no valor de R$ 8.560,64 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), calculado para 06/2022, referente a 1/3 da verba principal, em nome de Juliana Vieira da Silva, com destaque de 30% dos honorários contratuais em favor de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.346.601/0001-00, OAB/SP 29021; d) 01 no valor de R$ 2.290,48 (dois mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), calculado para 06/2022, em favor de ZACCARO GABARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.346.601/0001-00, OAB/SP 29021, a título de honorários sucumbenciais. Antes, porém, remetam-se os autos ao SUDP para inclusão de Jean Max Junior Napolitano, Josiane Vieira da Silva e Juliana Vieira da Silva no polo ativo da ação. Com a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM VIEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002917-29.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Processado o feito, sobreveio sentença, integrada por embargos de declaração, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde 01/12/2016, data de início da incapacidade constatada pela perícia do Juízo, mantendo-o até a reabilitação ou a superação da incapacidade verificada, a ser reavaliada nos termos da Lei (art. 62 da lei n. 8.213/1991), fixados consectários, antecipados os efeitos da tutela de mérito. Recorreu, o INSS, postulando, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, pretende que seja reformado o julgado, debatendo, em síntese, a ausência de incapacidade, apta a amparar a outorga da benesse. Insurge-se, outrossim, quanto ao termo inicial do benefício. Apelou, adesivamente, a parte autora, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por error in procedendo e error in judicando. No mérito, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a primeira DER, e a majoração da verba honorária. Suscita, por fim, o prequestionamento legal para efeito de interposição de recursos. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. Requer, o ente securitário, no doc. 103498996, a desistência do recurso interposto. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática. Saliente-se, outrossim, que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente, à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial. No mais, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Em decorrência, com fulcro no art. 997, § 2º, II, do mesmo Códex, não conheço da apelação adesiva interposta pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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