Inquérito Policial 0003792-72.2006.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0003792-72.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

13/05/2025, 12:58

Expedida/certificada

25/04/2025, 15:06

Desarquivamento

25/04/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 15:02

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

28/10/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075, RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, GODOFREDO NETO BARAUNA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARAUNA - SP147010 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos. Considerando o certificado no ID 337780786, verifique a Secretaria pendência no cumprimento dos despachos anteriores e após remetam-se os autos ao arquivo, na opção sobrestado, até informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA ou decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 11:46

Mero expediente

06/09/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075, RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, GODOFREDO NETO BARAUNA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARAUNA - SP147010 D E S P A C H O Ref. 0004783-48.2006.403.6000 – sequestro (baixa definitiva comissão setorial de avaliação e gestão documental) (2006.60.00.4783-2) 0003793-57.2006.403.6000 – busca e apreensão (2006.60.00.003793-0) 0006369-52.2008.403.6000 – alienação judicial (2008.60.00.006369-0) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc., 1. À vista da manifestação do Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, que informa que o veículo Toyota/Bandeirantes, de placas HQY6356/MS, encontra-se acautelado na Colônia Penal Agroindustrial de Campo Grande – CPAIG/AGEPEN (ID 314130184), o que é ratificado pelos documentos que foram coligidos no ID 314130185, ID 314130186, ID 314130187, ID 314130188 e ID 314130189, e ante o parecer do Ministério Público Federal de ID 319218963, DETERMINO, no intuito de viabilizar a doação definitiva do referido bem, que se proceda à imediata baixa da restrição no RENAJUD anotada sobre o veículo, tal como já determinado nos despachos de ID 301116812, item 4.2., e ID 27163500, pág. 32. 1.1. Oficie-se à SENAD e ao CEAD, para ciência e providências necessárias à doação definitiva do veículo ao indigitado órgão público, na forma anunciada no ID 27163500, pág. 28. Instrua-se com cópia do pedido de ID 27163500, pág. 28, dos despachos de ID 27163500, pág. 32, ID 301116812 e do presente, e das manifestações do CEAD e MPF (ID 314130184, ID 314130185, ID 314130186, ID 314130187, ID 314130188, ID 314130189 e ID 319218963). 1.2. Oficie--se, outrossim, ao DETRAN/MS, para ciência e providências que porventura reputar pertinentes. 2. Comunique-se ainda à SENAD acerca do perdimento do veículo caminhão VW, modelo VW-14150, de placas BTS8682/SP, em sentença prolatada em 05/06/2006, e sua incorporação definitiva às Forças Armadas/Exército Brasileiro, nos autos da ação penal 2006.70.03.001368-2, que tramitaram pela Vara Federal Criminal de Maringá/PR, consoante informação trazida no ID 315035383. Instrua-se com cópia do referido documento. 3. No mais, encaminhem-se os comprovantes de depósitos dos valores auferidos com a venda dos bens listados na solicitação de ID 321502618, pág. 1/2, da Coordenação-Geral de Ativos da SENAD, a saber: (a) imóvel da rua Amazonas, 2003 (conta judicial 3953.635.311965-4, comprovante no ID 46145397); (b) imóvel da rua Cláudia, 581 (conta judicial 3953.635.311989-1, comprovante no ID 46145397); (c) imóvel da rua Afonso Loureiro de Almeida, 309 (conta judicial 3953.635.312007-5, comprovante no ID 46145397); (h) Fiat/Pálio, de placas HSC-5419/MS (conta judicial 3953.635.307252-6, comprovante no ID 27163500, pág. 106 e 110); (i) Ford Mondeo, de placas HRL-0377 (conta judicial 3953.005.307258-5, comprovante no ID 27163500, pág. 106 e 112); (j) veículo Córdoba, de placas JTV-7979 (conta judicial 3953.635.307236-4, comprovante no ID 27163500, pág. 106 e 114); (m) GM/Corsa, de placas DMZ-6286 (conta judicial 3953.635.311762-7, comprovante no ID 27163500, pág. 106/107); e (n) Ford/KA, de placas HQM-0621 (conta judicial 3953.635.307248-8, comprovante no ID 27163500, pág. 106 e 111). 4. Atualize-se o SNBA/SNGB e o controle de bens (anexo 3). 5. Oportunamente, cumpridas todas as determinações deste despacho e dos anteriores, nada mais havendo a deliberar, certifique-se nos termos do Provimento CORE 01/2020, artigo 266, caput e parágrafo único, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 6. Ciência ao Ministério Público Federal. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Expedida/certificada

19/07/2024, 16:03

Mero expediente

19/06/2024, 19:02

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:45

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075, RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, GODOFREDO NETO BARAUNA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARAUNA - SP147010 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos. Considerando o certificado no ID 337780786, verifique a Secretaria pendência no cumprimento dos despachos anteriores e após remetam-se os autos ao arquivo, na opção sobrestado, até informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA ou decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

18/09/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075, RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, GODOFREDO NETO BARAUNA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARAUNA - SP147010 A T O O R D I N A T Ó R I O Remeto à publicação Despacho Id 314692091, após cadastramento do terceiro interessado GODOFREDO NETO BARAÚNA D E S P A C H O Ref.: 0004783-48.2006.403.6000 – sequestro (baixa definitiva comissão setorial de avaliação e gestão documental) (2006.60.00.4783-2) 0003793-57.2006.403.6000 – busca e apreensão (2006.60.00.003793-0) 0006369-52.2008.403.6000 – alienação judicial (2008.60.00.006369-0) 0003961-25.2007.403.6000 – embargos de terceiro Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc., 1. GODOFREDO NETO BARAUNA requer a declaração de nulidade do perdimento decretado sobre o imóvel de matrícula 104.299 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, ao argumento de que o bem sequestrado e confiscado nestes autos, de n. 81, da Estrada do Genebra, Sorocaba/SP (objeto da matrícula 104.300), não integra a respectiva área. 2. Requer, ainda, a expedição de ofício ao CRI competente, para cancelamento do registro R.3 da matrícula 104.299, bem como à SENAD e à Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo (Via Oeste S/A), para ciência e para assegurar a ineficácia de eventual transação envolvendo possível acordo de desapropriação da área. 3. O pedido (ID 312812669) veio instruído com procuração (ID 312816543) e documentos (ID 312817202 a 312818022). 4. Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao pleito, a fim de que seja revogado o perdimento em relação à matrícula 104.299 do 1º Ofício de Registro de Imóvel de Sorocaba/SP, protestando, no entanto, pela permanência do perdimento decretado em relação ao imóvel de matrícula 104.300 do mesmo Ofício Registral (ID 314095278). 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o breve relato. DECIDO. 7. Assiste razão ao requerente. 8. Os documentos trazidos pelo interessado demonstram que o imóvel objeto da matrícula 5.979 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, consistente na Gleba de terreno de n. 3, da Fazenda Genebra, bairro de Inhaiba, Sorocaba/SP – com área originária de aproximadamente 11.960 m² – foi adquirido, em 13/04/1999, por ele e por JOSÉ OSVALDO DE ARRUDA, na proporção de 50,1672% ou 6.000 m² para o interessado e de 49,8327% ou 5.960 m² para o condômino JOSÉ OSVALDO – casado à época no regime de comunhão de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com BENEDITA QUIRINO DE ARRUDA (cf. R.13 da matrícula imobiliária coligida no ID 312817215 e ID 312817207). 9. Após pactuarem de forma amigável a divisão do bem (ID 312817209 e ID 312817210), os proprietários/condôminos procederam ao desmembramento do imóvel objeto da matrícula 5.979 em dois terrenos distintos, designados por Gleba 3-A e Gleba 3-B, para os quais foram abertas duas matrículas: a de número 104.299 para o terreno designado por Gleba 3-A, com área de 6.000 m², pertencente, de forma exclusiva, ao requerente; e a de número 104.300 para o terreno designado por Gleba 3-B, com área de 5.960 m², pertencente, de forma exclusiva, a JOSÉ OSVALDO DE ARRUDA e sua mulher, tudo conforme escritura lavrada no 3º Tabelião de Notas de Sorocaba, em 30/08/1999 (Av. 15, na matrícula 5.979 - ID 312817215); após o que procedeu-se ao encerramento da matrícula primeva. 10. Pois bem. 11. A análise dos autos demonstra que o imóvel objeto de busca e apreensão e de medida assecuratória (de sequestro), durante a fase de investigação policial, e sobre o qual houve posterior decreto de perdimento em favor da União é aquele identificado como “imóvel localizado na Estrada do Genebra, 81, Bairro brigadeiro Tobias, em Sorocaba/SP”, adquirido pelo condenado MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, em nome de terceira pessoa – MÁRCIO MOURA DA SILVA –, também condenada nesta ação penal, em transação realizada em 13/12/2005, e envolve terreno de 375 m², com área construída de 100 m². 12. Vejamos (ID 27163022, pág. 8, e ID 27164641, pág. 52/53): 13. O registro do sequestro do imóvel à margem das matrículas foi efetuado em 20/09/2006 (R.2-104.300 e R.2-104.299 – ID 312817245). 14. Analisadas de forma conjunta, a planta de desmembramento coligida no ID 312817217 e a imagem de satélite trazida no ID 312817218 demonstram que a área objeto de sequestro e perdimento decretado nestes autos – consoante alegado pelo requerente –, de fato, é o imóvel de matrícula 104.300, no qual se observa várias edificações, incluindo a casa cercada “por muros altos de alvenaria, possuindo garagem com capacidade para receber veículos leves de carga, tais como o utilizado pelos autuados para transportar a drogas apreendida neste inquérito”, além de “presos da famigerada organização criminosa PCC e, eventualmente, armas e drogas”, cuja área é bastante distinta da do imóvel objeto da matrícula 104.299. 15. Com efeito, pelas imagens carreadas aos autos, bem se observa que a área do imóvel objeto da matrícula 104.299, de propriedade do requerente, é contínua, sem edificações similares a casas, e, segundo consta, encontra-se locada há anos para depósito de areia (ID 312817218). 16. Neste cenário, entendo comprovada de forma satisfatória a condição de terceiro de boa-fé do requerente, a propriedade do imóvel de matrícula 104.299 [adquirido em data (1999) muito anterior à medida constritiva decretada nestes autos (2006)] e a ausência de envolvimento da parte com os fatos criminosos apurados. 17. Por tantas e tais razões, e à vista da manifestação favorável do Ministério Público Federal (ID 314095278), DETERMINO o levantamento do sequestro (decretado nos autos 2006.60.00.004783-2, cumprido através da carta precatória 2003.61.10.009856-6) (R.2) e do registro de perdimento em favor da União (R.3) efetuados à margem da matrícula 104.299 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, para que o imóvel retorne à propriedade livre e desembaraçada do requerente, GODOFREDO NETO BARAUNA. 18. Permanece válido e inalterado o perdimento do imóvel de matrícula 104.300 em favor da União, tal como decretado nos autos. 19. Oficie-se ao CRI competente, para as providências necessárias. Instrua-se com cópia desta decisão. 20. Comunique-se à SENAD acerca da presente decisão, para ciência e eventuais providências, se necessárias. 21. Indefiro o pedido de comunicação à Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo (Via Oeste S/A), porquanto a eventual relação da parte com a referida concessionária é estranha aos autos e transborda os limites desta ação penal, cabendo ao interessado, que se encontra assistido por advogado constituído, se assim desejar, promover por si as medidas que melhor atendam a seus interesses. 22. Cadastre-se o requerente, como terceiro interessado, e seu advogado, para regular comunicação da presente decisão. 23. No mais, considerando que, em resposta à determinação contida no item “4.1” do despacho de ID 301116812, foi juntado o expediente de ID 314130184 e seguintes, manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a situação do veículo Toyota/Bandeirantes, de placas HQY-6356, no prazo de 5 (cinco) dias. 24. Outrossim, quanto à solicitação da União de ID 307568530, melhor analisando os autos, e em retificação parcial à disposição dos itens “3” e “3.1” do despacho de ID 301116812, observo que os R$ 50.000,00, referentes ao veículo Mercedes-Benz, de placas HRO-6009, foram convertidos em renda da União, em 17/10/2016, através de transferência da conta judicial 3953.635.1836-9 em favor do ente federativo, consoante demonstra o extrato anexo. 25. Com efeito, em consulta nesta data ao sistema SIAPRIWEB (doc. incluso), observo que, nos autos dos embargos de terceiro 00039612-25.2007.403.6000, foi determinada a restituição do veículo de placas HRO-6009 a LUIS CARLOS MACHADO – ME, bem como o confisco da quantia de R$ 50.000,00 e de seus acréscimos legais, nos termos que seguem (cf. excerto da sentença proferida em 12/05/2010): “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os embargos e determino a restituição do veículo ao embargante, ficando confiscada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os rendimentos legais, já depositada em juízo em 27.04.2007. Levante-se o sequestro. Sucumbência recíproca. As custas já adiantadas ficam por conta do embargante. Cópia desta sentença aos autos da ação penal respectiva. Dê-se baixa no pedido de restituição 2006.60.07.00222-9, mantendo-o apensado a estes embargos. Ciência ao setor de administração de bens, fazendo o mesmo em relação à sentença proferida nos autos da respectiva ação penal, tudo para controle”. 26. A conversão em renda da União foi solicitada à CEF (em despacho datado de 13/10/2016), da qual a União teve inequívoca ciência (remessa externa à Advocacia da União em 02/12/2016). 27. Assim, a situação do veículo Mercedes-Benz, de placas HRO-6009, e dos R$ 50.000,00 confiscados nos autos dos embargos de terceiro 00039612-25.2007.403.6000 já foi resolvida pelo Juízo, não se verificando qualquer pendência em relação a tais bens que justificasse a adoção de nova providência judicial neste momento. 28. Comunique-se, pois, à União da presente deliberação, para eventuais providências que reputar cabíveis. 29. Atualize-se o SNBA/SNGB e o controle de bens (anexo 3), se necessário. 30. Por fim, verifique a zelosa Secretaria o integral cumprimento dos despachos anteriores, sobretudo o de ID 301116812. 31. Ciência ao Ministério Público da União e à AGU. 32. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965 Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075, RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398 D E S P A C H O Ref. 0004783-48.2006.403.6000 – sequestro 0003793-57.2006.403.6000 – busca e apreensão 0006369-52.2008.403.6000 – alienação judicial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc., 1. Por força de sentença condenatória definitivamente julgada, foi decretada em favor da União a perda dos seguintes bens e valores (relacionados no capítulo 11, do título II, da sentença de f. 2431/2547 – ID 27163477, pág. 39/169, e ID 27163475, pág. 2/102): (a) imóvel da rua Amazonas, 2003; (b) imóvel da rua Cláudia, 581; (c) imóvel da rua Afonso Loureiro de Almeida, 309; (d) imóvel da Rua Pedro Labatut, 421; (e) imóvel da Estrada Genebra, 81, em Sorocaba/SP; (f) Toyota/Bandeirante, de placas HQY-6356; (g) caminhão VW, de placas BTS-8682/SP; (h) Fiat/Pálio, de placas HSC-5419/MS; (i) Ford Mondeo, de placas HRL-0377; (j) veículo Córdoba, de placas JTV-7979; (k) Lancha Elite 19; (l) Ford/F-1000, de placas ADX-8893; (m) GM/Corsa, de placas DMZ-6286; (n) Ford/KA, de placas HQM-0621; (o) R$ 50.000,00 (ref. ao veículo Mercedes-Benz, de placas HRO-6009); (p) R$ 67.262,97 (ref. ao imóvel da Rua Olívio Valteno de Oliveira); (q) R$ 569.529,13 (ref. a depósitos em contas bancárias de Elza Aparecida da Silva); (r) R$ 239.441,00 (ref. a depósitos em contas bancárias de Egildo de Souza Almeida Júnior); e (s) R$ 224.664,00 (ref. a depósitos em contas bancárias de Egildo de Souza Almeida). 2. Os bens constantes nos itens (a), (b), (c), (h), (i), (j), (m) e (n) foram alienados em leilão judicial e destinado ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD o produto de sua venda. 3. Os valores apontados nos itens (o), (p), (q), (r) e (s) foram objeto de “confisco”, nos termos da sentença condenatória de f. 2431/2547, mas não de sequestro. Não se trata de valores bloqueados/constritos nos autos. Por tal razão, constou na sentença de f. 2431/2547 que, neste particular, servirá “a sentença... de título executivo para a União... (art. 387, IV, CPP)”. 3.1. Assim, considerando que, após ter sido certificado o trânsito em julgado para todas as partes, não foi comunicada a União, por intermédio da AGU, nos termos determinados à f. 2547 da sentença condenatória (ID 27163475, pág. 102), determino que seja a União (AGU) devidamente cientificada dos termos da sentença e dos acórdãos proferidos nos autos, notadamente quanto ao perdimento dos bens listados nos itens (o), (p), (q), (r) e (s), a fim de que adote as providências que entender cabíveis. 4. No que toca ao veículo Toyota/Bandeirantes, de placas HQY-6356 (item “f”), pousou aos autos, em 17/07/2018, solicitação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEAD de baixa da restrição judicial determinada por este Juízo, para fins de doação definitiva do bem, porquanto tal veículo fora objeto de anterior perdimento decretado em favor da União/FUNAD, nos autos 0004266-43.2006.403.6000, que tiveram trâmite pela Vara Federal de Coxim (ID 27163500, pág. 28). Em despacho datado de 23/07/2018, verifica-se que a solicitação foi deferida por este Juízo (ID 27163500, pág. 32). Todavia, para além de não haver certificação nos autos acerca do cumprimento da ordem judicial, consulta realizada nesta data ao sistema RENAJUD demonstra que ainda persiste a restrição lançada outrora lançada por este Juízo, e que o veículo permanece em nome de EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, réu definitivamente condenado no bojo desta ação penal (doc. anexo). 4.1. Desta forma, determino que se oficie à CEAD, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se ratifica o pedido encartado nos autos, para fins de doação do veículo (ref. Acordo de Cooperação 03/2011/MJ/SENAD/FUNAD, de 23/08/2011, firmado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul), e para que informe com quem se encontra depositado o referido bem. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos de ID 27163500, pág. 28, e ID 27163500, pág. 32. 4.2. Se positiva a resposta, proceda-se imediatamente a baixa da restrição no RENAJUD, o que desde já determino. 4.3. Se negativa, comunique-se à SENAD, para que adote as providências necessárias, visando à alienação definitiva do veículo de placas HQY-6356 ou à adoção de qualquer outra medida que reputar cabível. 5. No que tange ao veículo descrito no item (g) (caminhão VW, de placas BTS-8682/SP), pelo que se observa deste feito, aparentemente, houve seu pretérito perdimento na ação penal 2006.70.03.001368-2/PR, que tramitou pela Vara Federal de Maringá/PR (cf. sentença copiada no ID 27163472, pág. 88/100). 5.1. Assim, por ora, determino que se oficie ao Juízo Federal de Maringá, com referência à ação penal 2006.70.03.001368-2/PR, para que confirme, no prazo de 10 (dez) dias, se houve perdimento no bojo dos autos indigitados do caminhão VW, de placas BTS-8682/SP. Instrua-se com cópia do documento de ID 27163472, pág. 88/100. 6. Quanto aos bens referidos nos itens (k) e (l), observo que ambos os veículos foram cedidos para uso do Corpo de Bombeiros Militar de Aparecida do Taboado/MS, o qual informou, em 12/07/2023 – após ter sido devidamente cientificado dos termos da sentença que decretou o perdimento dos bens em favor da União –, que o veículo Ford/F-1000, de placas ADX-8893, foi removido pelo leiloeiro Tarcísio Leite em 24/09/2019 (cf. termo de devolução acostado aos autos), e que a Lancha Elite 19 encontra-se à disposição para remoção (ID 294353947, 294353948, 294353949, 294353950). 6.1. Diante disto, determino que se oficie à SENAD, a fim de que seja cientificada acerca da situação da Lancha Elite 19 e adote as providências que entender cabíveis. 6.2. Anoto, por oportuno, que tanto o DETRAN/MS (ref. ao veículo de placas ADX-8893) quanto a Capitania Fluvial do Pantanal (ref. Lancha Elite 19) já foram oficiados, a fim de providenciarem a transferência dos bens para o patrimônio da União, consoante se observa do ID 293133745, ID 293172729 e ID 293955256. 7. Por fim, no tocante aos imóveis anotados nos itens (d) (imóvel da Rua Pedro Labatut, 421, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande/MS, objeto da matrícula 22.835 do 5º CRI de Campo Grande/MS) e (e) (imóvel Estrada Genebra, 81, Bairro Brigadeiro Tobias, Sorocaba/SP, objeto das matrículas 104.299 e 104.300 (matrícula anterior 5.979) do 1º CRI de Sorocaba/SP), observo que foram os Cartórios de Registro de Imóveis competentes devidamente cientificados do perdimento decretado em favor da União e procederam à transferência da titularidade dos imóveis para o patrimônio da União. É o que se observa dos documentos juntados no ID 27163500, pág. 116/121 (quanto ao imóvel localizado em Sorocaba/SP), e ID 27163498, pág. 65/68 (quanto ao imóvel localizado em Campo Grande/MS). 7.1. Ademais, à vista dos questionamentos trazidos aos autos pela Secretaria Nacional de Políticas e Segurança Pública – SENAD, por intermédio do Coordenador-Geral de Ativos (ID 296751202 e ID 300465532), esclareço que não houve determinação, nestes autos, para comunicação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com o objetivo de promover a incorporação e entrega dos indigitados imóveis. 7.2. Neste ponto, reforço que, em autos diversos, mas de idêntica natureza, foi encaminhado a este Juízo, pela SENAD, cópia do Despacho de Aprovação 01056/2022/ CONJUR-MJSP/CGU/AGU (ref. NUP 08084.002739/2022-07 - doc. anexo), no qual há expressa concordância da Coordenadoria-Geral de Estudos e Pareceres da AGU com o inteiro teor do PARECER 00584/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que chegou às seguintes conclusões: “a) não há óbice legal para que a Senad possa leiloar bens imóveis declarados perdidos em decorrência dos crimes previstos na Lei de Drogas independentemente de a SPU tê-los previamente submetido ao procedimento formal de incorporação ao patrimônio da União, à luz do que prevê o art. 63-C da Lei nº 11.343/2006 e em interpretação sistemática do ordenamento jurídico; b) inexiste qualquer óbice jurídico a que a Senad e a SPU procedam a gestões para estabelecer, via portaria interministerial ou outro veículo normativo que venha a ser reputado cabível e oportuno, em quais casos a SPU deve obrigatoriamente promover a prévia incorporação do bem imóvel ao patrimônio da União; e c) sendo esse o caso, também não se vislumbra nenhum impedimento a que esse ato normativo reveja que a prévia incorporação pela SPU só se mostrará necessária nas hipóteses em que a Senad, na qualidade de órgão gestor do Funad, entenda que o bem deva ser destinado a uso por órgão da Administração Pública” (destaquei). 7.3. Dessa forma, com apoio na legislação aplicável à espécie e no normativo citado, ao que nos parece, não se revela como requisito obrigatório para que a SENAD possa proceder a leilão de bens imóveis a prévia incorporação patrimonial pela SPU, a dispensar qualquer ato judicial neste sentido. 7.4. Por tantas e tais razões, oficie-se à SENAD, para que seja devidamente cientificada de que: (i) foram cumpridos os subitens “b” (ref. ao imóvel de matrícula 22.835 do 5º CRI de Campo Grande/MS) e “c” (ref. ao imóvel de matrículas 104.299 e 104.300 do 1º CRI de Sorocaba/SP), do item 5, do despacho de ID 27163500, pág. 54/57; e (ii) não houve determinação, nestes autos, para comunicação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com o objetivo de promover a incorporação e entrega dos indigitados imóveis, nos termos acima justificados. 7.5. Encaminhe-se à SENAD cópia deste despacho e dos documentos por ela solicitados, pertinentes ao perdimento de bens (sentença, acórdãos, certidões de trânsito em julgado, matrículas dos imóveis: 22.835 do 5º CRI de Campo Grande/MS e 104.299 e 104.300 do 1º CRI de Sorocaba/SP). 8. Atualize-se o SNBA/SNGB e o controle de bens (anexo 3), se necessário. 9. Anoto, por derradeiro, que a numeração utilizada neste despacho no formato “f. x” refere-se à paginação dos autos físicos, e a fórmula “ID xxxxxx”, ao número de identificação apontado pelo sistema após inserção dos autos no PJE. 10. Oportunamente, nada mais havendo a deliberar, certifique-se nos termos do Provimento CORE 01/2020, artigo 266, caput e parágrafo único, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 11. Ciência ao Ministério Público Federal. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, (data da assinatura eletrônica) BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/10/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS ABSOLVIDO: CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARCIO MOURA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOÃO DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) CONDENADO: MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969 Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogados do(a) CONDENADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195 Advogado do(a) ABSOLVIDO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) CONDENADO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) CONDENADO: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) ABSOLVIDO: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) CONDENADO: RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398, ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075 D E C I S Ã O Trato da prescrição da pretensão executória do Estado, diante do pedido formulado por ELZA APARECIDA DA SILVA e EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR (ID 249315655). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, visto que não ocorreu a prescrição da pretensão executória (prazo de 12 anos), seja considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado para a acusação (em 25/02/2014), seja para a defesa (17/12/2016). Pois bem. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). Inicialmente, ressalto que não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em discussão semelhante, reconheceu a repercussão geral ao Tema 788 – Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Porém, o mandamento previsto no §5º do art. 1.035 do CPC (suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão) não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, para fins de preservação da segurança jurídica e garantia da isonomia. No caso do ARE 848.107-RG, não houve determinação do relator para a suspensão dos processos sobre o mesmo tema, pelo que a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória do Estado deve ser analisada, independentemente do resultado do julgamento daquele ARE (Nesse sentido: STF, RE 0705323-75.2020.8.07.0000 DF, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação 07/12/2020, Julgamento 30 de Novembro de 2020, Relator ROBERTO BARROSO). Segundo narra a denúncia (ID 27163039, p. 3-29), os atos de lavagem imputados a ELZA APARECIDA ocorreram principalmente no ano de 2005. Já os fatos imputados a EGILDO JUNIOR ocorreram durante o ano de 2005 (conforme se verifica também no item 1.7 da sentença – ID 27163477, p. 50). No caso, ELZA APARECIDA DA SILVA e EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR foram definitivamente condenados às penas privativas de liberdade (reclusão), no regime inicial semiaberto, respectivamente, de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses e de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses. O prazo da pretensão executória, para ambos, ocorrerá em 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal). EGILDO JUNIOR nasceu em 05/10/1982. Assim, na data dos fatos (em 2005), ele tinha 23 anos, e não 21 anos como afirma. Desta feita, o prazo prescricional não pode ser reduzido à metade. A sentença condenatória foi publicada em 16/04/2010 (ID 27163475, p. 102-103). Houve trânsito em julgado para acusação em 25/02/2014 (intimação do v. acórdão mediante vista dos autos em 07/02/2014 – ID 27163489, p. 129) e para defesa foi certificado em 17/12/2016 (ID 27163500, p. 8). Nessa esteira, foram expedidos em seu desfavor os competentes mandados de prisão, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e consequente expedição da Guia de Recolhimento Definitiva (ID 27163500, p. 63-65 e 66-68). Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes, pode-se falar na prescrição da pretensão executória adequadamente. Contudo, deve-se buscar um mais aprofundado entendimento da questão, delineando o instituto com suas características, à luz de uma possível aproximação de sentido em hipóteses específicas da prescrição da pretensão punitiva. Nesta, operação trata da extinção da própria possibilidade de punir/condenar, daí que, por exemplo, o perdimento de bens e a reparação do dano, que são efeitos da condenação, não se podem sustentar; naquela, mantêm-se os efeitos da condenação, como, por exemplo, a reincidência e os demais efeitos extrapenais, mas na qual só se extingue a própria possibilidade de executar a pena. Inicialmente, convém anotar que mesmo entre a data do trânsito em julgado da "sentença condenatória" para a acusação e a data atual, decerto que não transcorreram os 12 (doze) anos. Não obstante, a questão está permeada de polêmicas jurídicas (diante de possibilidades antevisíveis, mas ainda havendo margem de especulação, para a interpretação vindoura do Excelso Pretório quanto à execução no processo penal, em particular quanto ao sentido a ser dado à tese por fixar no Tema 788). O que se consegue afirmar com segurança, entretanto, e de modo resumitivo, é que somente cabe falar em execução penal quando do trânsito em julgado para ambas as partes, já que o STF, em decisão notória no ano de 2019, impediu toda viabilidade jurídica da execução provisória da pena após o julgamento colegiado em segunda instância, tal qual de antanho se vinha reconhecendo para antes do trânsito em julgado. Nesse diapasão, mesmo que devamos reconhecer uma hipotética modificação de sentido com base em ulterior decisão do STF (caso em sentido contrário), pacificou-se no âmbito de ambas as Turmas com competência criminal do Eg. TRF da 3ª Região, à luz de uma completa compreensão do sistema jurídico, o entendimento de que somente se pode falar da prescrição da pretensão executória, no rigor, a partir do trânsito em julgado, isto é, do trânsito em julgado para ambas as partes, dado que antes disso o título não existe senão em projeção, a qual se entende insuscetível de exequibilidade. A razão pela qual o legislador concebeu que o trânsito em julgado para a acusação deveria ser levado em conta no fenômeno prescritivo está relacionada à racionalização do direito de punir do estado (v. arts. 110, caput e § 1º do CP), pois que, na hipótese de haver uma sentença ou acórdão condenatórios com recurso apenas da defesa, o que poderá advir será quando muito a alteração da condenação para a absolvição ou uma redução da pena, jamais um acréscimo de pena (ne reformatio in pejus), pelo que o prazo prescricional referente à pena aplicada em concreto não poderia se alterar para maior. Contudo, isso não necessariamente deve conduzir a similar compreensão quanto ao direito de executar título decorrente do legítimo exercício do direito de punir que se consumou, ao menos segundo os atuais parâmetros da jurisprudência do STF, do STJ e do TRF da 3ª Região. Se não se pode executar (dado que não há título exequível), o corolário lógico será considerar que antes disso é impróprio falar em prescrição da pretensão executória: o termo a quo para esta há de ser, tal como logicamente se infere, o trânsito em julgado mesmo (isto é, para ambas as partes), antes do que não há execução viável. Por isso, e sob essa textualidade, o trânsito em julgado para a acusação, consoante o art. 112, I do CP (a indicar que o legislador ao tempo concebeu um sistema de execução penal diverso daquele que hoje prevalece na inteligência do STF), não pode ser aplicado literalmente para o caso de se compreender a exequibilidade do título e a inércia que é ínsita ao fenômeno prescritivo: assim, só pode ser considerado como termo inicial da prescrição do título executivo o momento mesmo em que se pode falar em título exequível. É compreensível que a complexidade do quadro se dá num cenário em que o legislador conceba um sistema de execução provisória da pena, hoje não admissível. Para todos os fins, colacionam-se as seguintes e elucidativas ementas: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestasse fiança, nos termos do que dispunha o art. 393, I, do Código de Processo Penal, o qual veio a ser revogado pela Lei n. 12.403/11. Esse efeito, de certo modo, pode ser associado ao art. 112, I, do Código Penal, que estabelece o trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial da prescrição da sentença condenatória irrecorrível, vale dizer, da pretensão executória. Na medida em que esta surge como propriedade da sentença condenatória irrecorrível para a acusação, queda-se compreensível contar a partir de então o prazo prescricional. 2. Para além da revogação daquele dispositivo processual, sobreveio controvérsia na jurisprudência acerca da admissibilidade da execução (provisória), com consequências no âmbito da prescrição. Entendia-se ser admissível a execução provisória tão somente no que favorecia o sentenciado, ensejando-lhe eventual progressão de regime, mas não para prejudicá-lo. A acusação não poderia executar provisoriamente a pena (garantia constitucional da presunção de inocência). Na medida em que não lhe assistia o direito de agir, seria despropositado falar em fluência do prazo prescricional. Daí a conclusão de alguns precedentes de que, apesar da literalidade do Código Penal, o termo inicial do prazo prescricional dependeria do trânsito em julgado para ambas as partes. 3. Esse entendimento pode ser questionado em decorrência da recente alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da execução da sentença penal condenatória. Tornou-se possível à acusação promover a execução provisória, é certo; mas não após o trânsito em julgado para a acusação: entende-se, agora, que após o esgotamento das instâncias ordinárias é que seria possível a execução provisória (cfr. HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 4. Muito embora tenha sucedido uma evolução da jurisprudência - e sem prejuízo de eventual reversão desse entendimento -, remanesce problemática a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal. O direito de agir mediante execução da sentença penal condenatória ainda não está associado ao trânsito em julgado para a acusação. Esta deverá de todo modo, aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias, de forma que a possibilidade de promover ou não a execução provisória ficará na dependência de outro evento, futuro e incerto, que não depende dela, acusação. Tolhida nessa atividade, como se percebe, remanesce a mesma dificuldade que fora superada mediante o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 5. Esse é o entendimento que cumpre perfilhar no atual quadro jurisprudencial. Ainda não está firme a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à execução provisória da sentença penal condenatória. Não é razoável, portanto, fulminar-se a própria execução antecipando o termo inicial do respectivo prazo prescricional para um tempo em que não é fora de dúvida que podia, a acusação, veicular a pretensão executória. 6. A 5ª Turma tem-se balizado por essa orientação, sem prejuízo das incertezas que ainda grassam a matéria e a evolução jurisprudencial nos Tribunais Superiores (TRF da 3ª Região, RSE n. 2006.03.00.107610-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.08.17). 7. Em relação ao delito do art. 35, caput c. c. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, cuja pena definitiva foi fixada em 3 ( três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme preveem os artigos 109, IV, do Código Penal. O trânsito em julgado para as partes ocorreu em 8 de setembro de 2014 (Id n. 235873808, fl. 34), sendo certo que somente nessa data seria possível o inicio da execução da pena pelo Estado em face do condenado. Portanto, entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (08.09.14) e o início da execução (02.10.20) (Id n. 235873808, fl. 111) não transcorreram mais de 8 (oito) anos. 8. Agravo de execução penal desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5008636-91.2021.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2022, Intimação via sistema DATA: 18/04/2022) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112, I, do Código Penal dispõe que, no caso do seu art. 110, ou seja, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no seu art. 109, começando a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". 2. Na literalidade da lei penal, a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. No entanto, essa literalidade não se coaduna com o sistema, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG pelo Supremo Tribunal Federal (Pleno, 05.02.2009, Rel. Min. Eros Grau), no qual assentou, por maioria de votos, que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ao estabelecer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", impediria a chamada execução antecipada da pena, que se dava com o início do seu cumprimento após o julgamento em segundo grau de jurisdição, conforme permitia o art. 637 do Código de Processo Penal. 3. Segundo essa interpretação, não existe título executivo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e para a defesa, na medida em que não há pena a ser cumprida. Por isso, não pode haver início do prazo prescricional para a pretensão executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Em outras palavras, se somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pode dar-se início ao cumprimento da pena, a sociedade não pode ser punida pela prescrição da pretensão executória, cujo marco inicial estaria em momento anterior à própria existência do título que daria ensejo à execução da pena. 4. A partir do momento em que o STF decidiu que recurso para tribunal superior impede o trânsito em julgado, não se pode falar - ao menos do ponto de vista lógico - em trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória. Esse entendimento foi mitigado no período em que o STF autorizou a execução da pena após o julgamento em segundo grau de jurisdição (HC 126.292, ADC 43 e 44, ARE 964.246 RG), cabível também para o caso de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (STF, HC 141.978 AgR/SP, RE 1.161.581 AgR/RS), o qual, todavia, não prevaleceu naquela Corte, conforme julgamentos realizados em 7 de novembro de 2019. Assim, voltou-se à posição estabelecida no julgamento do HC nº 84.078. 5. Nesse contexto, embora o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido em 2015, para o paciente isso só se deu em 05.08.2020, sendo esse, portanto, o marco inicial da pretensão executória, conforme a nova orientação jurisprudencial do STF. Como de 05.08.2020 até o presente momento ainda não transcorreu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, não procede a pretensão veiculada no presente writ 6. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000023-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 12/04/2022) À luz de tais parâmetros, de modo o mais sintético possível, a prescrição da pretensão punitiva reparte-se em três tipos, como corriqueiramente o fazem a jurisprudência e a doutrina pátrias: 1.1) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é regulada pela pena máxima aplicável ao crime; 1.2) a prescrição retroativa, que se reconhece entre a data do recebimento da queixa e da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório (não cabendo mais entre a data do fato e a do recebimento a partir da Lei n. 12.234/2010), regulada pela pena aplicada em concreto, passando a fluir depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação; 1.3) prescrição intercorrente ou superveniente, que se reconhece entre a data da publicação da sentença penal ou acórdão condenatórios, com trânsito em julgado para a acusação, e a data do trânsito em julgado para a defesa, ocorrida em qualquer instância superior, de acordo com os critérios das cortes para a identificação do trânsito em julgado. Além dessas três, cabe relacionarmos ao estudo do instituto, por fim, 2) a prescrição da pretensão executória, que se deve considerar entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e a data atual/de análise, caso não iniciada ainda a execução, regulando-se pela pena definitiva aplicada. Considerando-se a pena final aplicada em concreto, o delito prescreve em doze anos, conforme determina o art. 109, III, do CP. Portanto, no presente caso, a prescrição da pretensão executória não sobreveio, dado que seu termo inicial se deu apenas em 17/12/2016 e não se passaram doze anos desde então. Em relação à prescrição retroativa, esta não ocorreu, pois entre a data do fato (2005) e a data do recebimento da denúncia (02/09/2008 – ID 27163039, p. 31-32) não se passaram mais de doze anos, o que ao tempo ainda era passível de reconhecimento, pois que os fatos são anteriores ao advento da Lei n. 12.234/2010, nem entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória (16/04/2010 (ID 27163475, p. 102-103)), que é o marco interruptivo subsequente. Quanto à intercorrente, deve-se considerar que “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020). O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp 1.668.298/SP, j. 12/05/2020). Assim sendo, o acórdão condenatório que, in casu, manteve a pena imposta pela sentença, foi publicado em 20/09/2013 (ID 27163482, p. 153). O trânsito em julgado para a defesa deu-se em 17/12/2016 (ID 27163500, p. 8). Não houve fluência de mais de doze anos entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e data da publicação do acórdão condenatório que a confirmou, ou mesmo entre esta data e a do trânsito em julgado para a defesa. Portanto, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Convém assentar que assim se posiciona a jurisprudência do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (72 VEZES). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a condenação para o Ministério Público, deve a prescrição ser regulada pela pena em concreto (Art. 110, §1º, Código Penal CP), bem como dever ser decotado o acréscimo relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva (Súmula n. 497/STF). 2. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código de Processo Penal CPP. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para fins de prescrição, a data do trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Em outras palavras, a decisão que nega seguimento a recurso possui natureza declaratória, com efeito ex tunc, de forma que o transito em julgado se opera quando do término do prazo para a interposição do recurso cabível que não fora admitido. 4. Afastado para efeito de cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, tem-se a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o que resulta na necessidade do transcurso de um lapso temporal de 4 anos para sua ocorrência. 5. O recebimento da denúncia ocorreu em 5/11/2009 e a sentença condenatória foi publicada em 11/11/2010. O trânsito em julgado para a acusação deu-se em 16/11/2010. O acórdão que confirmou a condenação é de 18/6/2014 e a data do trânsito em julgado para a defesa é 3/7/2014, tendo em vista ser essa a data do último dia para interposição do Recurso Especial inadmitido. Dessa forma, inexistindo o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos acima apontados, não se constata a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6. O recorrente já teve reconhecida a prescrição da pretensão executória pelo Tribunal a quo, em razão do transcurso de mais de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação e o julgamento do writ recorrido, levando-se em conta que até aquela data não tinha ocorrido o início do cumprimento da pena. 7. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 129.021/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal Federal compreendeu que não há distinção no Código Penal entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, "o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal." (AgRg no REsp 1.656.393/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). 2. No caso, a sentença condenatória foi publicada em 28/11/2017, e o acórdão de apelação foi publicado em 25/4/2019. Logo, não ultrapassado o prazo de 3 anos entre os marcos interruptivos, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 678.150/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) Após reflexão consentânea com os atualizados parâmetros jurisprudenciais, é certo dizer que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva retroativa ou a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, nem se consumou a prescrição da pretensão executória. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o cumprimento dos mandados de prisão. Intimem-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (assinatura eletrônica)

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE SEVERINO DA SILVA, ELZA APARECIDA DA SILVA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA, EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, JESUS APARECIDO LOPES DE FARIA, MARCOS APARECIDO FERREIRA DA SILVA, MARCIO MOURA DA SILVA, FRANCISCA MOURA DA SILVA, BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ, JOSE CARLOS PEREIRA DIAS Advogados do(a) REU: MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, JURANDIR RODRIGUES BRITO - MS7969 Advogados do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195 Advogado do(a) REU: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogados do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226, MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL - MS12965, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195 Advogado do(a) REU: VITOR HENRIQUE ROSA - MS11289 Advogado do(a) REU: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogado do(a) REU: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogado do(a) REU: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) REU: RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929 Advogado do(a) REU: ADEIDES NERI DE OLIVEIRA - MS2215 Advogados do(a) REU: RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO - MS4398, ANTONIO JOSE DOS SANTOS - MS10075 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003792-72.2006.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc, 1. Reputo prejudicado o pedido retro formulado por BETE SOCORRO NOGUEIRA SIPPEL CRUZ, porquanto foi decretado o perdimento dos valores apreendidos nos autos em favor do FUNAD, nos termos da sentença de f. 2431/2547, do despacho de ID 36216518 e da decisão de ID 43141338. 2. No mais, considerando que o trânsito em julgado para a acusação data de 25/02/2014, nos termos certificados à f. 3410, e em vista da pena corporal infligida aos condenados EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR (4 anos e 10 meses de reclusão) e ELZA APARECIDA DA SILVA (5 anos e 8 meses de reclusão), observo que há equívoco quanto à “data de validade” (15/04/2022) lançada nos mandados de prisão expedidos em desfavor dos referidos condenados (cf. se vê à f. 3693/3696). 3. Por esta razão, determino que se cancelem os mandados de prisão de f. 3693/3696 e se expeçam novos mandados de prisão em desfavor de ELZA APARECIDA DA SILVA e EGILDO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, observados os parâmetros mencionados no parágrafo antecedente. 4. Ainda, retifique-se a autuação dos autos no sistema PJE para fazer constar o status das partes na forma verificada no sistema SIAPRIWEB, de modo que as anotações acerca das partes e seus advogados de um e outro sistema sejam espelhadas. 5. Anoto, por oportuno, que a numeração utilizada neste despacho no formato “f. x” refere-se à paginação dos autos físicos, e a fórmula “ID xxxxxx”, ao número de identificação apontado pelo sistema após inserção dos autos no PJE. 6. Tudo cumprido e nada mais havendo a deliberar, sobrestem-se os autos até a notícia do cumprimento dos mandados de prisão de ELZA e EGILDO JUNIOR. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Campo Grande/MS, data da assinatura digital Juiz Federal (assinado eletronicamente)

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Expedida/certificada

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(420)