Cumprimento de sentença 5001585-34.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001585-34.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA ROMILDA CURADOR: MARIA DOS ANJOS MENDES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DA LUZ - SP407007, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DECISÃO / CARTA PRECATÓRIA Nº 01/2022 JEF/PJe PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001585-34.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A concessão de tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante os documentos acostados pela parte autora quando do ajuizamento da presente demanda, a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia, impede o reconhecimento, nessa fase processual, de cognição sumária, da verossimilhança exigida para o deferimento da tutela de forma antecipada. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando o requerimento da parte autora, bem como a alegação de impossibilidade de comparecimento ao fórum, DEPREQUE-SE a realização de perícia médica para a Comarca de Apiaí/SP. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a). Ao perito nomeado competirá examinar a parte autora e responder quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 08/2020, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Cópia da presente servirá de Carta Precatória. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Para tanto, deve encaminhar cópia da inicial, documentos, desta decisão e da contestação do INSS, bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 13 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(273)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DOMINGUES MENDES ALBUQUERQUE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ROMILDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA CLAUDIA MENDES ABDALLA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NARCISO MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DONIZETH MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAURA ISABEL MENDES E MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ONICIO MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIULIA SAMIRA MENDES MOREIRA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(36)