Procedimento Comum Cível 5000530-37.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000530-37.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 14:34

Trânsito em julgado

31/05/2022, 14:31

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-37.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 16 de março de 2022

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2022, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 09:45

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000530-37.2019.4.03.6141 Vistos, Intime-se a parte interessada para proceder à impressão da certidão de validação, bem como do instrumento de mandado para apresentação na instituição financeira. Após, voltem-me para extinção da execução. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 12:55

Mero expediente

10/02/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 12:57

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204-A APELADO: RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000530-37.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS SERGIO WILLMERSDORF MANOEL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000530-37.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rubens Sergio Willmersdorf Manoel em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a restituição de valores descontados de seus contracheques de 05 e 06/2016, em períodos que alega ter se ausentado do serviço por incapacidade para o trabalho. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito do autor à licença saúde nos dias que especifica e determinar ao INSS a restituição dos respectivos montantes descontados dos contracheques do autor, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS juntada no documento id 129064913. Recurso adesivo do autor juntado no documento id 129064919. Devidamente processados os recursos, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000530-37.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo ambos os recursos no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada, somente no tocante aos honorários advocatícios. Da análise dos autos, tem-se que restou demonstrado que o autor faz jus à licença saúde apenas nos dias 14 e 17 a 19/08/2015 e 14 a 18 e 21 a 23/09/2015, não tendo a parte autora comprovado ter direito à mencionada licença na totalidade dos dias que alega tampouco trouxe aos autos a parte ré qualquer elemento que inviabilizasse, por completo, o direito do autor. Nesse contexto, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, sendo certo que, no caso vertente, ambas as partes não lograram êxito de forma integral, deve ser confirmada a r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA. PARTE AUTORA QUE INSTRUI MAL A INICIAL. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SILÊNCIO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que incumbia à parte autora fazer prova do que alegou na inicial, razão pela qual, reconhecida a inexistência de prova dos fatos constitutivos de seu direito, correto seria o julgamento de improcedência do pedido, e não a anulação da sentença a fim de que fossem produzidas novas prova s, as quais, em momento algum, foram solicitadas na primeira instância pela própria parte autora. 3. O chamado "ônus da prova" é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos. 4. Ainda acerca do direito probatório, convém ressaltar que, via de regra, a oportunidade adequada para que a parte autora produza seu caderno probatório é a inicial (art. 282, inc. I, do CPC). Para o réu, este momento é a contestação (art. 300 do CPC). Qualquer outro momento processual que possa eventualmente ser destinado à produção probatória deve ser encarado como exceção. 5. Assim, a abertura para a réplica, p. ex., encontra limites estreitos no CPC, seja quando o réu alegar alguma das matérias do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora, como conseqüência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direito de sobre eles se manifestar (arts. 326 e 327 do CPC). 6. Da mesma maneira, em atenção também ao princípio do dispositivo, convém restringir o uso tradicionalmente indiscriminado do despacho que chama as partes a dizerem se têm outras provas a produzir, pois, dogmática e legalmente falando, os momentos para tanto já ocorreram (inicial e contestação). 7. E, ainda, também em observância ao princípio do dispositivo, o magistrado deve ser parcimonioso ao determinar a produção de provas no saneador, evitando tornar controversos pontos sobre os quais, na verdade, as partes abriram mão de discutir - e, portanto, de tornar controvertidos. 8. O objetivo do Código de Processo Civil é claro: evitar delongas injustificadas e não queridas pelos litigantes que, muito mais do que o atingimento da sacrossanta "verdade material" ou o prestígio da igualmente paradoxal "verdade formal", acabam prejudicando as partes interessadas, na medida em que inviabilizam uma tutela adequada e eficiente. 9. Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor. (...) 13. Não há como, pois, concluir conforme fez o acórdão dos embargos infringentes - pela anulação da sentença a fim de instaurar-se nova instrução probatória para que a parte autora demonstre os fatos constitutivos de seu direito. 14. Sendo caso de direitos disponíveis (em relação à autora) e tendo ela permanecido silente em réplica e quando chamada a se manifestar pela produção de outras provas, na verdade, é caso puro e simples de sentença de improcedência. Não há nulidade a ser declarada porque todo o iter processual foi seguido estritamente na forma da lei, sob pena de o Tribunal de origem estar se substituindo às partes na condução de seus interesses patrimoniais (malversação do princípio do dispositivo). 15. A formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, longe de ser pena demasiada, é mera conseqüência de sua desídia na formação do conjunto probatório, desídia esta que não justifica a anulação de sentença proferida nos termos da lei. 16. Recurso especial provido a fim de julgar o processo extinto com resolução de mérito pela improcedência do pedido." (RESP 200600852538, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010) "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. COISA JULGADA. DECRETO 6.759/09 E DECRETO-LEI 37/66. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter a anulação da decisão administrativa que determinou o perdimento dos seguintes veículos: i) cavalo mecânico, trator, diesel, placas HRO 2350, ano/modelo 2002/2003, com duas cargas semi reboque carroceria aberta, placas HRV 2591 e HRV 2587; ii) cavalo mecânico, trator, diesel, placas HRO 2360, ano/modelo 2002/2003, com duas cargas semi reboque carroceria aberta, placas HRV 2598 e HRV 2596. 2. Nos autos dos embargos de terceiro n. 2006.60.00.008964-4, que tramitou junto à 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS e foi movido por Banco Bradesco S/A em face da União - tendo Rodocamp Transportes Rodoviários Ltda. como interessada - foi julgada legítima a constrição dos reboques, veículos de placa HRV-2587, HRV-2591, HRV-2596 e HRV-2598; determinou-se o posterior leilão dos bens, com pagamento da cota-parte relativa à Rodocamp Transportes Rodoviários Ltda, e a sentença foi confirmada por meio de acórdão prolatado por este Tribunal, disponibilizado no DOU de 18.08.2015 e transitado em julgado em 22.12.2015. 3. Em respeito à coisa julgada, o pedido de liberação dos veículos de placa HRV-2587, HRV-2591, HRV-2596 e HRV-2598 deve ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Precedente do STJ. 4. No momento do exame da pena de perdimento, diversos elementos devem ser considerados, quais sejam: i) a proporção entre o valor do automóvel e o da mercadoria apreendida; ii) a gravidade do caso; iii) a reiteração da conduta ilícita; e iv) a boa-fé da parte. 5. No caso em comento, queda evidente a desproporção entre o valor das mercadorias (20 pneus apreendidos) - R$ 7.000,00 (sete mil reais) - e o valor dos caminhões, de cerca de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 6. É cediço que, nos termos do artigo 373, II, do CPC, é ônus da ré atestar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; assim, não tendo sido demonstrados pela Receita Federal a má-fé, o preparo do veículo para a prática do ilícito nem a reiteração da conduta, não há que se falar em perdimento dos veículos. Precedentes do STJ e Tribunal. 7. Há de prevalecer o princípio da proporcionalidade e a boa-fé da autora, reformando-se parcialmente a sentença para decretar a ilegalidade da apreensão veículos cavalo mecânico, trator, diesel, placas HRO 2350, ano/modelo 2002/2003 e cavalo mecânico, trator, diesel, placas HRO 2360, ano/modelo 2002/2003. 8. Apelação parcialmente provida.” (TRF3, Terceira Turma, AC 0002885-63.2007.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 19/06/2019, p. 24/06/2019) (grifei) "PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTESTO IRREGULAR. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. NULIDADE DO PROTESTO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 3. Não havendo nenhuma prova nos autos no sentido de que o negócio jurídico foi feito com a autora, não se desincumbindo, as corrés, do ônus processual contido no artigo 333, II do CPC/73 (atual, artigo 373, II do NCPC), correta a decisão que declara a inexigibilidade dos títulos de crédito, sendo indevido o apontamento. 5. Diferentemente do dano moral, o dano material exige a demonstração do dano. 6. Mantém-se a sucumbência recíproca quando o decaimento não se mostra mínimo. 7 - Apelações e recurso adesivo desprovidos.” (TRF3, Quinta Turma, AC 0002671-46.2001.4.03.6109/SP, Relator Desembargador Federal Maurício Kato, j. 23/08/2017, p. 04/09/2017) (grifei) Muito bem analisou a questão o MM. Juízo a quo: “No caso em tela, verifico pelos documentos anexados aos autos que o autor, em razão de problema de saúde, passou pelo Pronto Socorro no dia 14 de agosto de 2015, ocasião em que lhe foi recomendado o afastamento do trabalho por 6 dias, a partir do dia 14. Encaminhou os documentos ao INSS – sendo-lhe designada perícia no dia 20. A designação de perícia após vários dias não pode implicar em prejuízo ao autor, razão pela qual alega ele que os dias 14 e 17 a 21 de agosto de 2015 não podem ser objeto de desconto. Razão lhe assiste em parte. De fato, a designação de perícia somente vários dias após a licença não pode implicar em prejuízos ao autor, já que se trata de ato da administração. Entretanto, o período de afastamento de seis dias esgotou-se no dia 20 – já que o dia 14 também é computado. Assim, no dia 20 o autor já deveria ter retornado ao trabalho – o que não fez. Somente tem direito à devolução, portanto, dos dias 14, 17, 18 e 19 de agosto de 2015 (os dias 15 e 16, que também constam do afastamento, eram final de semana). Indo adiante, verifico que o autor, em razão de problema de saúde, passou novamente pelo Pronto Socorro no dia 10 de setembro de 2015, ocasião em que lhe foi recomendado o afastamento do trabalho por 2 dias, a partir do dia 10. Dia 10 de setembro de 2015 foi uma quinta feira – assim, seu afastamento era para quinta e sexta, dia 11. Dia 13, domingo, compareceu novamente, sendo-lhe fornecido um atestado para 15 dias. Pelo atestado, portanto, deveria retornar no dia 28 de setembro de 2015. No dia 24 de setembro, porém, já foi realizada sua perícia, que concluiu pela sua alta. Dessa forma, o autor deveria ter retornado ao trabalho imediatamente – não mais estando respaldado pelo atestado anterior. Somente tem direito à devolução, portanto, dos dias 14 a 18, e 21 a 23 de setembro (já que os dias 10 e 11 de setembro não são objeto do pedido).” Anoto, enfim, que os critérios de juros de mora ficam mantidos, tal como lançado pela r. sentença, eis que fixados nos termos da jurisprudência dos Tribunais. Por fim, diante da procedência parcial da ação, em que o autor teve mais dias de licença saúde concedidos, em comparação com o número de dias não atendidos, entendo que deve ser aplicado o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, vez que decaiu de parte mínima do pedido, devendo o INSS arcar com a totalidade dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento ao recurso adesivo, invertendo-se parcialmente o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE VALORES EM CONTRACHEQUE REFERENTES A LICENÇA SAÚDE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Da análise dos autos, tem-se que restou demonstrado que o autor faz jus à licença saúde apenas nos dias 14 e 17 a 19/08/2015 e 14 a 18 e 21 a 23/09/2015, não tendo a parte autora comprovado ter direito à mencionada licença na totalidade dos dias que alega tampouco trouxe aos autos a parte ré qualquer elemento que inviabilizasse, por completo, o direito do autor. II - Nesse contexto, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, sendo certo que, no caso vertente, ambas as partes não lograram êxito de forma integral, deve ser confirmada a r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. III - Por fim, diante da procedência parcial da ação, em que o autor teve mais dias de licença saúde concedidos, em comparação com o número de dias não atendidos, entendo que deve ser aplicado o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, vez que decaiu de parte mínima do pedido, devendo o INSS arcar com a totalidade dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV - Recurso adesivo parcialmente provido. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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