Procedimento Comum Cível 5002660-08.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002660-08.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 18:12

Trânsito em julgado

29/07/2025, 18:12

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cláudia Estela Squizatto dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 160480188). A exequente concordou com os cálculos referentes ao valor principal, porém, discordou dos cálculos apresentados em relação aos honorários de sucumbência e apresentou seus próprios cálculos (ID 165898287). O Precatório referente aos valores da autora foi expedido (ID 247299624) e transmitido ao TRF para pagamento (ID 248056443). A autora cedeu os seus créditos em favor da empresa Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (ID 255033833). Ante o silêncio do executado, o Requisitório referente aos honorários de sucumbência foi expedido (ID 299313264) e transmitido ao TRF para pagamento ID 302174726). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 306429586 e 311455948) e fornecidos os dados bancários da empresa cessionária, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores (ID 354709130). Após a comprovação das transferências, vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 363327012) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Expedida/certificada

14/05/2025, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O Considerando que a exequente CLÁUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS cedeu a totalidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20220070680, expedido nestes autos (ID 311455948), e considerando os dados bancários apresentados (ID, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 100124048565 (ID 311455948) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 00000300-2, em nome de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - CNPJ nº 44.395.637/0001-08. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 311455948 e 313616704. Com a comprovação do levantamento, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 12:50

Mero expediente

19/02/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 15:34

Julgamento em Diligência

19/02/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que a exequente CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS cedeu seus créditos, assim discriminado: - ID 255033833-fls. 63/78 - CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS, CPF 249.031.858-69, com a anuência do seu patrono, Dr. Julio Antonio de Souza Júnior, celebrou contrato de Compra e Venda de Crédito Federal no valor total de seu crédito representado pelo Ofício Precatório nº 20220070680, expedido nestes autos, no valor de R$ 113.597,05 (cento e treze mil quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos) com CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 44.395.637/0001-08. Assim, considerando o contrato juntado aos autos, homologo a cessão de crédito realizada pela exequente CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS para que surtam os efeitos legais. Considerando a cessão integral dos créditos oriundos do Ofício Precatório expedido nestes autos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido de inclusão da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 44.395.637/0001-08, na qualidade de terceiro interessado. Oficie-se ao Setor de pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o valor do Precatório, ao azo do pagamento, seja colocado à disposição deste Juízo, informando que a Cessão de Crédito a terceiros foi realizada pelo requerente principal e o valor cedido é o TOTAL a ele cabível. Considerando que não houve discordância expressa pelo executado, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO referente aos valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal, conforme cálculos apresentados no ID 165898287. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a autora recolheu as custas processuais, determino o prosseguimento do feito. Face à concordância da autora com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e observando que no contrato, cláusula 3º, impõe a responsabilidade do contratante ao pagamento das custas e de todas as despesas processuais, despesas com extração de cópias, autenticações, obtenção de documentos e certidões, despesas de viagens, inclusive para realização de audiências, além dos 30% dos valores atrasados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. Considerando que o ofício precatório tem que ser enviado até o início de mês de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a expedição do(s) ofício(s) e a sua remessa sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 30 meses. Remetidos os precatório/requisitório, intimem-se as partes para a conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). Considerando a manifestação do patrono do autor no ID 165898287, bem como os cálculos apresentados quanto aos honorários sucumbenciais, intime-se o réu (INSS) para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores que entende devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos a título de honorários advocatícios, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença/Execução. Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 30 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002660-08.2019.403.6106. AUTOR: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP352605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora, já qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de auxiliar de laboratório e enfermeira, condenando o réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo em 08/11/18. Com a inicial vieram documentos. Foi indeferido o requerimento de assistência judiciária gratuita (id 23257098). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento (id 23754734) e deferido o pedido de antecipação de tutela para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 24930122). Citado, o INSS apresentou contestação resistindo à pretensão inicial, arguindo que o uso de EPI neutraliza os agentes agressores e prescrição quinquenal (id 29317735). Juntou documentos. Adveio a réplica (id 31460600). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, decorreu o prazo sem manifestação das partes. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 26/06/2019 e visa concessão de benefício a partir de 08/11/18, portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito, pois. O objeto da presente demanda envolve, em última análise, dois pedidos, quais sejam, o reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aprecio o pedido de reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. Conforme CTPS juntada (id 18786535), possui ele registros onde exerceu e exerce o cargo de auxiliar de laboratório e enfermeira. Pretende ver tais atividades enquadradas como especiais, de acordo com os códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Trago a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico à segurada: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Nesse passo, como o período em que a autora pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1991, examinarei as legislações vigentes às épocas, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: “Decreto 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Por sua vez, o Código 1.3.2 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, o Código 1.3.4 do Anexo I e o Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, temos, respectivamente: Código Campo de Aplicação Serviços e Atividades Profissionais Classificação Tempo e Trabalho mínimos Observações 1.3.2 Germes infecciosos ou parasitários humanos – Animais Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes – assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Insalubre 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei n. 3.999, de 15-12-61. Art. 187 da CLT. Port. Ministerial 262, de 6-8-62. Código Campo de Aplicação Atividade Profissional (trabalhadores ocupados em caráter permanente) Tempo mínimo de trabalho 1.3.4 Doentes ou materiais infecto-contagiantes Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 25 anos Código Grupos profissionais Tempo mínimo de trabalho 2.1.3 MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas Médicos-toxicologistas Médicos-laboratoristas (patologistas) Médicos-radiologistas ou radioterapeutas Técnicos de raios-X Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia Técnicos de anatomia Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) 25 anos A corroborar tais dados, a autora trouxe aos autos os documentos onde constam os Perfis Profissiográficos Previdenciários elaborado por suas empregadoras Serviço Especializado em Análises Clínicas (id 19582419) do período 01/0791 a 10/05/95, 01/11/95 a 31/12/96 e 01/06/97 a 05/03/98, Hospital Nossa Senhora da Paz (id 18786541 – pág. ½) do período 21/10/98 a 10/04/99 e 25/05/2000 a 11/06/2001 e da FUNFARME (id 18786541 – pág. 5/8) de 12/06/2001 até a presente data (id 29318909 CNIS), acerca das condições do local onde trabalhou e trabalha, na função de auxiliar de enfermagem, exposto permanentemente aos agentes biológicos, prestando assistência direta aos pacientes, realizar consultas de enfermagem, realizar procedimentos de maior complexidade, nos períodos acima mencionados. Estes documentos são suficientes para demonstrar a natureza especial das atividades desenvolvidas pela autora, conforme preceitua o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, trago julgados: “ApelRemNec/ SP 5468402-70.2019.4.03.9999 Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA - 10ª Turma -e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. 1.Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public. 12/02/2015). 3. Admite-se como especial as atividades desenvolvidas com exposição aos agentes biológicos, previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97. 4. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à aposentadoria especial. 5. Conquanto a parte autora possa ter continuado a trabalhar em atividades insalubres após o requerimento administrativo, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 e o disposto no Art. 46, o beneplácito administrativo previsto no § 3º, do Art. 254, da IN/INSS/PRES Nº 77, e o que dispõe a Nota Técnica nº 00005/2016/CDPREV/PRF3R/PGF/AGU, ratificada pelo Parecer nº 25/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE/INSS e pela Nota nº 00026/2017/DPIM/PFE/INSS/SEDE/PGF/AGU e Nota nº 00034/2017/DIVCONT/PFE/INSS/SEGE/PGF/AGU, letra "d", permite ao segurado executar as parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data da ciência da decisão concessória da aposentadoria especial, independentemente da continuidade do trabalho sob condições agressivas. (...).” Quanto ao período de 02/05/00 a 15/05/00, laborado na Brasanitas não restou comprovada a exposição aos agentes agressivos. Uso EPI Anoto que, embora o PPP tenha declarado o uso do EPI, considerando os agentes a que foi exposta a autora (vírus e bactérias) e, também, a atividade por ela exercida, dentre outras atividades de intenso contato com pacientes, a mera informação em PPP quanto à eficácia do EPI, sem detalhar a impossibilidade total de risco de contrair doenças infecto-contagiantes ou mediante manuseio de material contaminado, não é suficiente para afastar o reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. A corroborar todo o exposto, trago excertos do didático voto proferido pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, nos autos n. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000507-29.2015.4.03.6106/SP: “(...) Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Voltando ao caso concreto, entendo que as atividades desenvolvidas nos ambientes hospitalares acima analisados eram consideradas insalubres pelas legislações vigentes à época da prestação dos serviços e foram comprovados pelos PPP´s fornecidos pelos empregadores da autora. Passo, então, ao cálculo de conversão do período especial para tempo comum. Conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99 e seu parágrafo 1º, já transcritos acima, e considerando os períodos ora reconhecidos, de 01/07/91 a 10/05/95, 01/11/95 a 31/12/96, 01/08/97 a 05/03/98, 21/10/98 a 10/04/99, 25/05/00 a 11/06/01 e 12/06/01 a 14/01/19, teremos 9125 dias de efetivo trabalho desempenhado sob condições especiais, conforme a planilha de abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO versão 3.82 (fevereiro/2011) 21/06/2021 14:53 PROCESSO: 5002660-08.2019.403.6106 AUTOR(A): Cláudia Estela Squizatto dos Santos RÉU: INSS Empregador Admissão Saída Atividade (Dias) C X 1 Serv. Esp. Análises Clínicas Adamantina 01/07/1991 10/05/1995 1410 47 2 Serv. Esp. Análises Clínicas Adamantina 01/11/1995 31/12/1996 427 14 4 Serv. Esp. Análises Clínicas Adamantina 01/08/1997 05/03/1998 217 8 5 Hosp. Nossa Sra. Da Paz 21/10/1998 10/04/1999 172 7 7 Hosp. Nossa Sra. Da Paz 25/05/2000 11/06/2001 383 14 8 FUNFARME 12/06/2001 14/04/2019 6516 215 TEMPO EM ATIVIDADE COMUM 9125 0 TEMPO TOTAL - EM DIAS 9125 Contribuições (carência) 305 TEMPO TOTAL APURADO 25 Anos Tempo para alcançar 30 anos: 1825 0 Meses * 0 Dias Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original estabeleceu: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Assim, como as atividades em contato com agentes biológicos exigiam o tempo mínimo de serviço de 25 anos (conforme anexos transcritos), somando-se os períodos de tempo de serviço ora reconhecidos em que trabalhou nestas atividades, chegamos a um total de 25 anos alcançados em data posterior a DER, vez que não há baixa em seu contrato de trabalho. Desse modo, considerando que continuou trabalhando, pode este Juízo, levar esse fato em consideração quando da prolação da sentença, consoante o art. 493 do CPC/2015, alinhando-se ao Tema 995 do STJ, o qual possibilita se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, os quais trago: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” "Tema 995 STJ, Tese firmada: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Carência Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o autor cumpriu o período de carência exigido. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições.” Como se pode ver, foi cumprido o período de carência exigido pela lei, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições, o que equivale a 15 (quinze) anos. Quanto ao início do benefício, observo que quando do requerimento administrativo a autora ainda não contava com o tempo necessário à concessão da aposentadoria especial. Por este motivo, o início do benefício deve ser fixado na data em que implementou os requisitos, em 14/04/2019. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas como auxiliar de laboratório e enfermeira, nos períodos de 01/07/91 a 10/05/95, 01/11/95 a 31/12/96, 01/08/97 a 05/03/98, 21/10/98 a 10/04/99, 25/05/00 a 11/06/01 e 12/06/01 até a presente data, determinando ao réu que proceda à averbação do referido período em seus assentamentos, bem como condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 14/04/2019, conforme a fundamentação. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 25 anos. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência mínima do pedido, arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Presente a prova inequívoca suficiente para caracterizar a verossimilhança da alegação, não apenas em sede de cognição sumária, mas exauriente, conforme demonstrado na fundamentação, e também o perigo na demora, este caracterizado pela natureza alimentar e pela finalidade do benefício, que é a de prover recursos para suprimento das necessidades elementares da pessoa, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002660-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do(a) autor(a). Remetam-se os autos à CEABDJ – Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais, devendo informar nos autos através de documento hábil a ocorrência da implantação do benefício no prazo de 30 dias. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado: CLAUDIA ESTELA SQUIZATTO DOS SANTOS CPF: 249.031.858-69 NIT: 114.65453.73-8 Nome da mãe: FRANCISCA BENEDITA VIANA SQUIZATTO Endereço: Rua Capitão Neves, nº 527, centro, Neves Paulista – SP, CEP 15120-000 Período especial reconhecido: 01/07/91 a 10/05/95, 01/11/95 a 31/12/96, 01/08/97 a 05/03/98, 21/10/98 a 10/04/99, 25/05/00 a 11/06/01 e 12/06/01 até a presente data Benefício concedido Aposentadoria Especial DIB:14/04/2019 RMI: a calcular Data do início do pagamento a definir após o trânsito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(91)