Procedimento Comum Cível 0008388-88.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008388-88.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 16:25

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 21:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a transmissão do(s) requisitório(s) conforme certidão retro, determino o sobrestamento do feito até o cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo a parte autora verificar o processamento dos expedientes junto ao sistema de acompanhamento processual no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no "link" de consulta às requisições de pagamento. Nada sendo requerido, arquive-se. Int. São Paulo, 24 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183

05/05/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2023, 14:49

Por decisão judicial

04/05/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUVENAL RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUVENAL RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JUVENAL RAMALHO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUVENAL RAMALHO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifico a ocorrência de contradição na contagem do tempo de contribuição exposto na tabela de ID nº 143877297, pelo que a retifico: Ressalto que houve o reconhecimento administrativo da especialidade do intervalo de 07/08/2005 a 13/03/2006, conforme documento de ID nº 50044407/65. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a parte autora ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/02/2009), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. No mais, mantenho a decisão de ID nº 143877297. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor contra o acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do Autor para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da citação, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. Alega o Autor que a decisão recorrida padece de contradição em relação à contagem de tempo efetuada, bem como à fixação do termo inicial do benefício. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008388-88.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem alteração do julgado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. ERRO MATERIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de erro material. 3. Contagem de tempo de contribuição retificada. 4. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. DIB no requerimento administrativo. 6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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