Petição Cível 5001719-38.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001719-38.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

03/05/2022, 13:24

Recebimento

02/05/2022, 17:58

Publicação

18/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO RODRIGUES AZANHA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS TREVISAN BORSATO - SP363665-A, CAROLINA GABRIELA DE SOUSA - SP342955-A REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001719-38.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. De acordo com a informação ID 252457279, da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR, verifica-se que o presente feito foi livremente distribuído a minha relatoria, na 1ª Seção, tendo o requerente inserido no sistema PJe a classe “Pet Civ”. Segundo a informação prestada, trata-se de petição inicial de ação de conhecimento – ação ordinária de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, distribuição, portanto, que deveria ter ocorrido junto ao primeiro grau de jurisdição. Intimado o patrono da parte autora a se manifestar a respeito, sobreveio petição na qual o causídico confirma a distribuição errônea, requerendo a remessa dos autos ao Juízo Federal de Americana/SP. A normatização do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região encontra disciplina na Resolução nº 482/2021, da PRES deste TRF da 3ª Região, destacando-se, no que de interesse para o presente, o art. 9º e §§, a saber: “Art. 9.º Ocorrendo o cadastramento, no ambiente do PJe de primeiro grau, de recursos aos quais a lei preveja interposição diretamente no Tribunal ou de ações de sua competência originária, procederá o juiz ao cancelamento da distribuição realizada no órgão de primeira instância, com determinação ao peticionário para que refaça o cadastramento no ambiente virtual adequado, salvo se houver funcionalidade no PJe que permita a remessa eletrônica da ação ou recurso à superior instância. § 1.º Aplica-se o disposto no caput quando do cadastramento, no ambiente do PJe do segundo grau, de ações de competência da primeira instância. § 2.º Ocorrido o cadastramento equivocado, constitui ônus do peticionário demonstrar ao órgão judiciário competente a tempestividade da medida intentada.” Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição do feito, devendo o advogado da parte refazer o cadastramento no ambiente virtual adequado, qual seja, junto ao Juízo Federal de primeiro grau. Intimem-se.

Cancelamento da distribuição

15/03/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROGERIO RODRIGUES AZANHA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS TREVISAN BORSATO - SP363665-A, CAROLINA GABRIELA DE SOUSA - SP342955-A REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O De acordo com a informação ID 252457279, da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR, verifica-se que o presente feito foi livremente distribuído a minha relatoria, na 1ª Seção, tendo o requerente inserido no sistema PJe a classe “Pet Civ”. Segundo a informação prestada, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001719-38.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de petição inicial de ação de conhecimento – ação ordinária de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, distribuição, portanto, que deveria ter ocorrido junto ao primeiro grau de jurisdição. Intime-se o patrono da parte, Dr. Lucas Trevisan Borsato - SP363665-A, a fim de que se manifeste-se a respeito.

08/02/2022, 00:00

Mero expediente

04/02/2022, 20:37

Remessa (outros motivos)

01/02/2022, 14:19

Recebimento

01/02/2022, 10:19

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 10:19

Documentos

•17/03/2022, 00:00