Procedimento Comum Cível 5000204-45.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000204-45.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/10/2022, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO - SP307688 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000204-45.2016.4.03.6121 Intime-se. Taubaté, 09 de agosto de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 11:50

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 10:44

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO - SP307688 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 3. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. (...).” TAUBATÉ, 25 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000204-45.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 13:25

Recebimento

24/03/2022, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO ALCANTARA CORREA Advogados do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631, SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO - SP307688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000204-45.2016.4.03.6121 intime-se o INSS, diretamente no setor específico para o devido cumprimento, no prazo de trinta dias, para que proceda a respectiva averbação, nos termos do título judicial transitado em julgado. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 4. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 5. Cumpra-se. Taubaté, 15 de março de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/03/2022, 10:47

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 10:46

Mero expediente

15/03/2022, 20:04

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PEDRO ALCANTARA CORREA Advogados do(a) PARTE AUTORA: SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO - SP307688-A, JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade urbana comum e de natureza especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar a atividade comum no período de 01/10/1973 a 31/12/1974 junto à Prefeitura de Marmelópolis/MG, além do pagamento pelas partes de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do reexame necessário determinado na sentença. É o relatório. D E C I D O. Consoante o novo Código de Processo Civil, as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. Com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da r. sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Observo que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrente não conhecimento de tal recurso de ofício (Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 – Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). Por outro lado, não vislumbro a existência de erro material passível de ser corrigido de ofício. Inexistindo recurso voluntário interposto, bem como afastada a hipótese de reexame necessário, não é dado a este Tribunal lançar juízo sobre a questão posta nos autos, objeto da sentença nele proferida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000204-45.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES PARTE Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

20/12/2021, 00:00

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