Execução de Título Extrajudicial 5000315-28.2022.4.03.6118 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000315-28.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 16:39

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:37

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FORTES FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: DARCI DE ANDRADE CARDOSO - SP30760 S E N T E N Ç A Considerando a informação da Exequente quanto ao acordo realizado na via administrativa (ID 357116324), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000315-28.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:48

Ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 14:58

Expedida/certificada

27/02/2025, 18:37

Mero expediente

27/02/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 19:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2024, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FORTES FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: DARCI DE ANDRADE CARDOSO - SP30760 D E S P A C H O Cumpram as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o quanto requerido no despacho retro, nos termos abaixo: "Abra-se vista à parte executada acerca da manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) de ID 300973852. Tendo em vista o tempo transcorrido entre a manifestação em referência e o presente despacho, informa a CEF acerca da possibilidade de oferecer proposta de acordo ao executado. Não havendo proposta, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.". No silêncio ou na impossibilidade de uma das partes em realizar a autocomposição, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, data da assinatura eletrônica do PJ-e. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000315-28.2022.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá

26/07/2024, 00:00

Mero expediente

23/07/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FORTES FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: DARCI DE ANDRADE CARDOSO - SP30760 ID 260082478: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5000315-28.2022.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Caixa Econômica Federal. Inicialmente, acresço à quantia informada na petição inicial os honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de “penhora on line” formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835, § 1º e 854 do CPC, e art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora “on line” foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) citada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC); considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos imediatamente a este(a) magistrado(a) para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, par. 1º, CPC) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), tornem os autos conclusos para imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me os autos para, se caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. Frustrada a ordem de bloqueio, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região – Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores –, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da(s) parte(s) executada(s). Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional, salvo no caso de restrição decorrente de alienação fiduciária, haja vista o disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação à(s) parte(s) executada(s) Com o retorno do mandado devidamente cumprido, proceda a Secretaria ao registro de Penhora do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Noutro giro, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, o que se dá por meio do sistema INFOJUD. Explico. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido de que a requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais. Na hipótese sub examine, não tendo a exequente demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, 25 de agosto de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ausência das condições da ação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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