Execução de Título Extrajudicial 5001059-87.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001059-87.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: VIVACOR GRAFICA E EDITORA EIRELI, TIAGO OTAVIO ALVES DE CASTRO, FATIMA RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE AMORIM DE MATOS - SP223246 DESPACHO ID 564521261: Nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a Embargada (Caixa Econômica Federal) sobre os Embargos de Declaração opostos por FÁTIMA RIBEIRO ALVES, em face do despacho ID 521857825... Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001059-87.2016.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:04

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: VIVACOR GRAFICA E EDITORA EIRELI, TIAGO OTAVIO ALVES DE CASTRO, FATIMA RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE AMORIM DE MATOS - SP223246 DESPACHO ID 474885748: Tendo em vista de que não foi comprovado pela coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES a alegação de que o imóvel encontra-se "hipotecado e indisponível" e, considerando a manifestação da C.E.F. (ID 472939720), prossiga-se nos termos do despacho anterior (ID 468294865), expedindo-se mandado a ser cumprido pela CEUNI de Bauru/SP (8ª Subseção Judiciária Federal) para penhora do imóvel matriculado sob número 102.570, bem como expedindo-se Carta Precatória à Comarca de Conceição de Rio Verde/MG para penhora do imóvel matriculado sob número 4226 junto ao Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca/MG (ID 275252136). Ressalto que a alegação de impenhorabilidade já foi apreciada e rejeitada (Id. 460249793 e 310426943). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001059-87.2016.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: VIVACOR GRAFICA E EDITORA EIRELI, TIAGO OTAVIO ALVES DE CASTRO, FATIMA RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE AMORIM DE MATOS - SP223246 DESPACHO ID 474885748: Tendo em vista de que não foi comprovado pela coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES a alegação de que o imóvel encontra-se "hipotecado e indisponível" e, considerando a manifestação da C.E.F. (ID 472939720), prossiga-se nos termos do despacho anterior (ID 468294865), expedindo-se mandado a ser cumprido pela CEUNI de Bauru/SP (8ª Subseção Judiciária Federal) para penhora do imóvel matriculado sob número 102.570, bem como expedindo-se Carta Precatória à Comarca de Conceição de Rio Verde/MG para penhora do imóvel matriculado sob número 4226 junto ao Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca/MG (ID 275252136). Ressalto que a alegação de impenhorabilidade já foi apreciada e rejeitada (Id. 460249793 e 310426943). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001059-87.2016.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: VIVACOR GRAFICA E EDITORA EIRELI, TIAGO OTAVIO ALVES DE CASTRO, FATIMA RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENE AMORIM DE MATOS - SP223246 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado (ID 460249796) do Agravo de Instrumento número 5011366-52.2025.4.03.0000 (ID 460249792) interposto pela coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES, o qual foi desprovido, prossiga-se nos termos das decisões ID 359834316 e 278888276, expedindo-se mandado a ser cumprido pela CEUNI de Bauru/SP (8ª Subseção Judiciária Federal) e Carta Precatória à Comarca de Conceição de Rio Verde/MG dos imóveis descritos na petição ID 275252136. Preliminarmente à expedição da Carta Precatória à Comarca de Conceição de Rio Verde/MG, deverá a C.E.F. recolher o valor atualizado das custas de distribuição e de Oficial de Justiça devidos na Justiça Mineira. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001059-87.2016.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 23:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: VIVACOR GRAFICA E EDITORA EIRELI, TIAGO OTAVIO ALVES DE CASTRO, FATIMA RIBEIRO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MILENE AMORIM DE MATOS - SP223246 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001059-87.2016.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES (ID 348869416), em face do despacho ID 34574940 que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação à Subseção Judiciária Federal de Bauru/SP e Carta Precatória à Comarca de Conceição de Rio Verde/MG, alegando omissão na decisão embargada. Em suas razões do recurso aclaratório, limitou-se a pregar a impenhorabilidade dos bens imóveis situados em Bauru/SP e Conceição de Rio Verde/MG. A Caixa Econômica Federal apresentou suas contrarrazões (ID 358803626), afastando qualquer omissão na decisão atacada e ressaltou que se trata de manifestação reiterada da coexecutada. É o breve relatório. DECIDO: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos de Declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença ou decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, o despacho ora embargado só poderá ser modificada através do recurso próprio. No caso em tela, é a segunda vez que a coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES se insurge contra a decisão de penhora dos imóveis a seguir elencados: parte ideal correspondente a 6,25% do imóvel matriculado sob nº 102.570, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, e sorte de terras com área total de 40,30 hectares, situado no Município de Conceição do Rio Verde/MG, no lugar denominado Providência, matriculado sob o número 4.226, do Serviço Registral Imobiliário CRI da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG. Inicialmente, a determinação de penhora dos bens imóveis supra se deu na decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (ID 310426943), da qual a ora Embargante apresentou pedido de reconsideração, alegando impenhorabilidade dos bens (ID 319461093). Eis o que consta na decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (ID 310426943): ID 291534671: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela coexecutada FÁTIMA RIBEIRO ALVES, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pugnando pela impenhorabilidade dos imóveis situados em Bauru/SP e em Rio Verde/MG. (...) De fato, não restou comprovada a alegada impenhorabilidade do imóvel localizado em Rio Verde/MG (matricula nº 4.226), mesmo porque já foi penhorado em garantia de outras dívidas, conforme relatado pela própria excipiente. Tampouco há prova cabal de que a propriedade é destinada à agricultura familiar. Em relação à fração ideal do imóvel situado em Bauru/SP (matrícula nº 102.570, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru),a excipiente alega que seu valor é insignificante em relação ao total da dívida exequenda. Conquanto a dívida seja, de fato, elevada, não há como afirmar a insignificância da penhora, tratando-se de matéria a demandar laudo de avaliação do imóvel. Ademais, as alegações firmadas pela Excipiente poderão ser apresentadas após a efetivação das penhoras, pelas vias próprias. Isto posto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade apresentada por FÁTIMA RIBEIRO ALVES para manter o determinado no despacho ID 286753545". No despacho embargado esclareceu-se que "as alegações apresentadas pela corré FÁTIMA RIBEIRO ALVES sobre a impenhorabilidade e baixo valor dos imóveis matriculados sob os números 102.570 e 4.226 já foram objeto de Exceção de Pré-Executividade (ID 291534671), a qual foi rejeitada (ID 310426943)". Com efeito, sua petição de Exceção de Pré-Executividade, se baseou, basicamente, na premissa de impenhorabilidade dos bens imóveis em tela, o que foi rejeitado na decisão ID 310426943. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS, no mérito. Advirto que nova manifestação nesse sentido caracterizará tentativa de impor efeito procrastinatório ao feito, dando azo à multa processual competente (artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil). Publique-se e, não havendo interposição de recurso voluntário, cumpra-se o determinado na decisão embargada. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/04/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

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