Procedimento Comum Cível 5000457-68.2022.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000457-68.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 18:52

Trânsito em julgado

05/07/2023, 18:52

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERNANDES MORENO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a obtenção do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e foi determinado ao autor promover o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção (ID 254514287). Regularmente intimado, o autor comunica a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID 257102102). O Agravo de Instrumento foi negado pelo E. TRF da 3ª Região e em decisão de ID 258444850 foi determinado o recolhimento das custas processuais devidas. Em petição de ID260891945 o autor requer a desistência da presente ação. Homologo a desistência formulada pelo autor e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a desistência da ação antes mesmo de apresentada a resposta, deixo de fixar os honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Considerando o teor da certidão lançada (ID 276376006) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000457-68.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/03/2023, 00:00

Desistência

23/02/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FERNANDES MORENO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5019136-04.2022.4.03.0000, que negou provimento ao recurso (ID 257342717), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000457-68.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o autor para recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a juntada da guia de custas, CITE-SE, devendo o INSS trazer cópia integral do Procedimento Administrativo no prazo para contestação. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FERNANDES MORENO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a notícia de interposição de Agravo de Instrumento, aguarde-se por 30 (trinta) dias comunicação de eventual efeito suspensivo pelo Tribunal. Vencido o prazo, sem comunicação do referido agravo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000457-68.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 10:44

Mero expediente

19/07/2022, 17:12

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FERNANDES MORENO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000457-68.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como de trabalho rural e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço a partir de 05/11/2019, conforme expressamente requerido na inicial. Para que possa ser analisado o pedido de assistência judiciaria gratuita, intime-se o autor para informar a sua renda, nos termos do artigo 320, do CPC/2015, trazendo seus três últimos comprovantes de rendimentos (ou na impossibilidade de obtê-los, a declaração de imposto de renda do último exercício) bem como, em qualquer dos casos anteriores, os extratos bancários de todas as contas bancárias de titularidade do requerente (individual ou em conjunto) dos últimos 90 dias. Do exame dos autos verifico que o autor não trouxe aos autos PPP - perfil profissiográfico previdenciário - COMPLETO das atividades exercidas em condições especiais referentes aos períodos de 09/09/1996 a 05/05/2003 referente à empresa Sertanejo Alimentos S.A e 03/04/2014 a 07/07/2014 referente à empresa M. M. de Souza Sucatas. É certa a inexigibilidade de laudo técnico para a comprovação das atividades exercidas em condições especiais no que pertine aos períodos anteriores a 06/03/1997, o mesmo não se observando, contudo, no que se refere aos períodos posteriores (Instrução Normativa nº 20, de 10/10/2007, do INSS, c/c o Decreto nº 3.048/99). Observo que para o quesito ruído o laudo é sempre necessário. Assim, necessária se faz, no presente caso, a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário preenchido completamente a comprovar a existência de agentes nocivos junto à empresa onde o autor trabalhou, conforme exigência do art. 68 do Decreto n. 3.048/99 e da IN nº 20, de 10/10/2007, do INSS. Observo que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado e que é dever da empresa manter laudo técnico atualizado (art. 57, parágrafo 3º e 58, da Lei 8.213/91). Sendo assim, intime-se o autor para que junte o PPP completo dos períodos mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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