Procedimento Comum Cível 5024137-08.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024137-08.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 18:49

Trânsito em julgado

30/10/2023, 15:24

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários sucumbenciais, mediante GRU (ID 274165245), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 7 de julho de 2023. 8136

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 18:35

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 2281293864: Concedo à ANS o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da suficiência da conversão em renda do depósito vinculado aos autos e das providências tomadas no tocante à baixa do débito. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. SÃO PAULO, 22 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:42

Mero expediente

22/06/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 13:11

Expedida/certificada

27/03/2023, 17:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/03/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) APELANTE: MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O Id 266708817/19 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada/Autora para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$39.316,19 para outubro/2022 (honorários sucumbenciais), por meio da GRU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem o oferecimento da Impugnação, providencie a Exequente a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. No mais, dê-se ciência às partes sobre a transferência efetuada pelo PA CEF JF/SP (id 267479103). Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, tampouco omissão, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, com respaldo jurisprudencial, que se trata “de controvérsia essencialmente de direito, passível de comprovação documental, cujo ônus recai sobre a autora (artigo 373, I, CPC). Se, produzida a prova documental, ainda assim houvesse dúvida, não vencida pelo exame dos autos ou mediante aplicação de soluções legais de avaliação probatória, seria o caso, somente então, de cogitar de outras providências instrutórias, não sendo esta, porém, a situação do feito em apreciação”. Destacou-se, a propósito, que não houve apresentação de qualquer documentação em amparo à alegação de ausência de cobertura contratual “e, assim, sendo encargo processual do administrado elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, prevalece a decisão da autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade”. Não obstante, consignou o julgado que, “ainda que houvesse por hipótese a prova da falta de cobertura, é certo que atendimentos em caráter de urgência ou emergência independem de atendimento dentro da rede credenciada ou área de abrangência, ou de observância de eventual carência (artigos 12, V, c, e VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998), a demonstrar que não exista situação legal que, em caráter absoluto, impeça o ressarcimento ao SUS, em caso de demonstrada falta de cobertura contratual, o que sequer foi provado nos autos, como destacado”. Especificamente sobre a validade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos –TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, assentou o aresto embargado, em consonância com a jurisprudência consolidada da Turma, que os valores foram fixados a partir de processo participativo, com envolvimento das operadoras de planos de saúde e de gestores das unidades prestadoras de serviços de saúde, considerando-se os gastos administrativos com despesas de assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo as assistenciais e também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, conforme a base de dados fornecida pelos Estados e Municípios, inexistindo demonstração de exorbitância ou enriquecimento sem causa da Administração, o que, mais uma vez ressalta-se, deveria ocorrer por meio de prova documental a ser produzida pela própria embargante. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 32, § 8º, da Lei 9.656/1998; 4º e 6º da LINDB; 189, 421, 422, 884, 886 e 944, do CC; 140, 370, 371, 373 e 489, do CPC; 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ILIQUIDEZ. TABELA TUNEP/IVR. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito passível de comprovação por via documental, cabendo à autora provar que houve cobranças indevidas por tal meio (artigo 373, I, CPC), não sendo o caso de discutir valores líquidos supostamente excedentes ao devido, mas apenas se houve suposta ilegalidade no ressarcimento pretendido. Se, produzida a prova documental, ainda assim houvesse dúvida, não vencida pelo exame dos autos ou mediante aplicação de soluções legais de avaliação probatória, seria o caso, somente então, de cogitar de outras providências instrutórias, não sendo esta, porém, a situação do feito em apreciação. O julgamento de mérito desfavorável à autora resultou, como visto, não de cerceamento de defesa, mas da própria avaliação feita pela sentença sobre a pretensão em si à luz da legislação, conforme demonstrado nos autos. 2. No mérito, cabe destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 3. Sobre a suposta ausência de cobertura contratual, a apelante não apresentou qualquer documentação em amparo às alegações e, assim, sendo encargo processual do administrado elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, prevalece a decisão da autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade. Ademais, ainda que houvesse por hipótese a prova da falta de cobertura, é certo que atendimentos em caráter de urgência ou emergência independem de atendimento dentro da rede credenciada ou área de abrangência, ou de observância de eventual carência (artigos 12, V, c, e VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998), a demonstrar que não exista situação legal que, em caráter absoluto, impeça o ressarcimento ao SUS, em caso de demonstrada falta de cobertura contratual, o que sequer foi provado nos autos, como destacado. 4. A impugnação ao valor cobrado improcede, pois observada a incidência do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), instituído pela Resolução Normativa ANS 251/2011, sem prova de que os valores previstos sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras para cogitar-se de violação ao artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1998. Observe-se, ainda, que o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR é calculado com base nos gastos administrativos com despesas de assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo as assistenciais e também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, conforme a base de dados fornecida pelos Estados e Municípios, sem que se possa, pois, sustentar a hipótese de enriquecimento sem causa da Administração. 5. Sucumbência recursal fixada nos termos jurisprudenciais (AgInt nos EREsp 1.539.725), com acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC). 6. Apelação desprovida." Alegou-se omissão e contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) desconsiderou que a “prova pericial, tempestivamente requerida, mostrava-se fundamental exatamente para demonstrar que os valores cobrados a título de ressarcimento superavam os valores efetivamente gastos nos atendimentos caso fossem prestados na rede conveniada” e, consequentemente, a ilegalidade das tabelas TUNEP/IVR; (2) o próprio comando do artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1998 determina a restituição do valor efetivamente dispendido na prestação do atendimento que gerou a cobrança, o que somente seria possível com acesso aos prontuários médicos, por meio da produção probatória requerida; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 32, § 8º, da Lei 9.656/1998; 4º e 6º da LINDB; 189, 421, 422, 884, 886 e 944, do CC; 140, 370, 371, 373 e 489, do CPC; 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ILIQUIDEZ. TABELA TUNEP/IVR. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, tampouco omissão, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, com respaldo jurisprudencial, que se trata “de controvérsia essencialmente de direito, passível de comprovação documental, cujo ônus recai sobre a autora (artigo 373, I, CPC). Se, produzida a prova documental, ainda assim houvesse dúvida, não vencida pelo exame dos autos ou mediante aplicação de soluções legais de avaliação probatória, seria o caso, somente então, de cogitar de outras providências instrutórias, não sendo esta, porém, a situação do feito em apreciação”. 3. Destacou-se, a propósito, que não houve apresentação de qualquer documentação em amparo à alegação de ausência de cobertura contratual “e, assim, sendo encargo processual do administrado elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, prevalece a decisão da autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade”. 4. Não obstante, consignou o julgado que, “ainda que houvesse por hipótese a prova da falta de cobertura, é certo que atendimentos em caráter de urgência ou emergência independem de atendimento dentro da rede credenciada ou área de abrangência, ou de observância de eventual carência (artigos 12, V, c, e VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998), a demonstrar que não exista situação legal que, em caráter absoluto, impeça o ressarcimento ao SUS, em caso de demonstrada falta de cobertura contratual, o que sequer foi provado nos autos, como destacado”. 5. Especificamente sobre a validade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos –TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, assentou o aresto embargado, em consonância com a jurisprudência consolidada da Turma, que os valores foram fixados a partir de processo participativo, com envolvimento das operadoras de planos de saúde e de gestores das unidades prestadoras de serviços de saúde, considerando-se os gastos administrativos com despesas de assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo as assistenciais e também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, conforme a base de dados fornecida pelos Estados e Municípios, inexistindo demonstração de exorbitância ou enriquecimento sem causa da Administração, o que, mais uma vez ressalta-se, deveria ocorrer por meio de prova documental a ser produzida pela própria embargante. 6. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 32, § 8º, da Lei 9.656/1998; 4º e 6º da LINDB; 189, 421, 422, 884, 886 e 944, do CC; 140, 370, 371, 373 e 489, do CPC; 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência da ação ajuizada para afastar cobrança de ressarcimento ao SUS, por meio da GRU 29412040004125859 no valor de R$ 483.966,87, fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Alegou-se, em suma, que (1) a ausência de perícia contábil para análise dos valores cobrados e a forma do cálculo do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR geraram cerceamento de defesa e nulidade do processo; (2) ainda que reconhecida a constitucionalidade e legalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, o ressarcimento é devido se a operadora houver se comprometido à cobertura, com recebimento da necessária contrapartida; e (3) há excesso de cobrança pela aplicação do IVR/TUNEP, cujos valores não guardam equivalência com os efetivamente praticados pelo SUS, implicando enriquecimento sem causa do Estado. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de controvérsia essencialmente de direito, passível de comprovação documental, cujo ônus recai sobre a autora (artigo 373, I, CPC). Se, produzida a prova documental, ainda assim houvesse dúvida, não vencida pelo exame dos autos ou mediante aplicação de soluções legais de avaliação probatória, seria o caso, somente então, de cogitar de outras providências instrutórias, não sendo esta, porém, a situação do feito em apreciação. O julgamento de mérito desfavorável à autora resultou, como visto, não de cerceamento de defesa, mas da própria avaliação feita pela sentença sobre a pretensão em si à luz da legislação, conforme demonstrado nos autos. Logo, inexistente nulidade no julgamento, solução esta que, de resto, se alinha ao que, em casos análogos, tem decidido a Turma: ApCiv 0000236-03.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, e-DJF3 27/02/2019: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 597064-RJ. TEMA 345. IVR. 1. O CPC, no art. 332, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. O entendimento do STJ é de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 4. Não restou comprovado que a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR é superior à média do praticado pelas operadoras de planos de saúde. 5. Apelação improvida.” No mérito, cabe, de logo, registrar que o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em regime de repercussão geral, constado do Tema 345 que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Sobre a suposta ausência de cobertura contratual, a apelante não apresentou qualquer documentação em amparo às alegações e, assim, sendo encargo processual do administrado elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, prevalece a decisão da autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade. Ademais, ainda que houvesse por hipótese a prova da falta de cobertura, é certo que atendimentos em caráter de urgência ou emergência independem de atendimento dentro da rede credenciada ou área de abrangência, ou de observância de eventual carência (artigos 12, V, c, e VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998), a demonstrar que não exista situação legal que, em caráter absoluto, impeça o ressarcimento ao SUS, em caso de demonstrada falta de cobertura contratual, o que sequer foi provado nos autos, como destacado. No tocante à alegação de excesso de cobrança em razão da utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, aprovada pela Resolução 23/1999, não restou comprovado que os valores cobrados superam a média dos praticados pelas operadoras, para efeito de violação do artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1999. A tabela, ora impugnada, teve valores fixados a partir de processo participativo, inclusive com envolvimento das operadoras de planos de saúde e de gestores das unidades prestadoras de serviços de saúde. Acerca da validade da Tabela TUNEP tem decidido esta Turma: ApCiv 0020091-66.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 09/07/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. REGULARIDADE DA TABELA TUNEP. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. (...) 12. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo administrativo, amplamente discutido no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, do qual participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento e os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução CONSU nº. 23/1999. 13. Não restou comprovada a alegação de que os preços cobrados com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP não refletem o real valor de mercado dos serviços. Isso porque seus valores são estabelecidos de modo a não serem inferiores aos praticados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde. 14. Milita em favor da apelada a presunção de regularidade dos valores discriminados na referida tabela. 15. Fixação de verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 40.000,00, em desfavor da parte autora, considerando-se o elevado valor da causa. 16. Apelação autoral desprovida. Apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS provida." Observe-se, ainda, que o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR é calculado com base nos gastos administrativos com despesas de assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo as assistenciais e também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, conforme a base de dados fornecida pelos Estados e Municípios, sem que se possa, pois, sustentar a hipótese de enriquecimento sem causa da Administração. Acerca da validade do IVR tem decidido esta Turma: ApCiv 5003995-11.2018.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 19/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nas demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, a jurisprudência firmou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. É obrigatório o ressarcimento, por parte de operadoras de planos de saúde, dos valores despendidos para a prestação de serviços aos seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde (questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI nº 1.931- 8 MC). 3. No caso sub judice, não restou comprovado que os valores cobrados com a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) são superiores à média dos praticados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou excesso de cobrança. 4. Apelação desprovida.” Não comporta provimento, portanto, a apelação interposta pela parte autora. Cumpre, ao fim, o exame do cabimento de arbitramento de honorários advocatícios recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e dado o assentado, na Corte Superior, a propósito do tema (AgInt nos EREsp 1.539.725). Neste sentido, considerado o arbitramento originário, o desenvolvimento recursal do feito e os demais critérios de aferição previstos nos §§ 2º a 6º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, reputa-se cabível o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) ao importe fixado na origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação, fixando a verba honorária adicional pela interposição nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ILIQUIDEZ. TABELA TUNEP/IVR. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito passível de comprovação por via documental, cabendo à autora provar que houve cobranças indevidas por tal meio (artigo 373, I, CPC), não sendo o caso de discutir valores líquidos supostamente excedentes ao devido, mas apenas se houve suposta ilegalidade no ressarcimento pretendido. Se, produzida a prova documental, ainda assim houvesse dúvida, não vencida pelo exame dos autos ou mediante aplicação de soluções legais de avaliação probatória, seria o caso, somente então, de cogitar de outras providências instrutórias, não sendo esta, porém, a situação do feito em apreciação. O julgamento de mérito desfavorável à autora resultou, como visto, não de cerceamento de defesa, mas da própria avaliação feita pela sentença sobre a pretensão em si à luz da legislação, conforme demonstrado nos autos. 2. No mérito, cabe destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 3. Sobre a suposta ausência de cobertura contratual, a apelante não apresentou qualquer documentação em amparo às alegações e, assim, sendo encargo processual do administrado elidir o pressuposto legal com a demonstração inequívoca do fato constitutivo do direito alegado, prevalece a decisão da autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade. Ademais, ainda que houvesse por hipótese a prova da falta de cobertura, é certo que atendimentos em caráter de urgência ou emergência independem de atendimento dentro da rede credenciada ou área de abrangência, ou de observância de eventual carência (artigos 12, V, c, e VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998), a demonstrar que não exista situação legal que, em caráter absoluto, impeça o ressarcimento ao SUS, em caso de demonstrada falta de cobertura contratual, o que sequer foi provado nos autos, como destacado. 4. A impugnação ao valor cobrado improcede, pois observada a incidência do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), instituído pela Resolução Normativa ANS 251/2011, sem prova de que os valores previstos sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras para cogitar-se de violação ao artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1998. Observe-se, ainda, que o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR é calculado com base nos gastos administrativos com despesas de assistência hospitalar e ambulatorial, incluindo as assistenciais e também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, conforme a base de dados fornecida pelos Estados e Municípios, sem que se possa, pois, sustentar a hipótese de enriquecimento sem causa da Administração. 5. Sucumbência recursal fixada nos termos jurisprudenciais (AgInt nos EREsp 1.539.725), com acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, fixando a verba honorária adicional pela interposição nos termos supracitados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A ID 46933515: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando a sanar contradições e omissões de que padeceria a sentença proferida. Sustenta, em suma, que que ocorreu o “indeferimento da prova pericial contábil por este d. juízo, aliado à posterior improcedência do pedido no que tange a aplicação do IVR ao argumento equivocado de que supostamente o IVR respeitaria parâmetros legais definidos no art. 32, §8º, da Lei n.º 9.656/98”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Não constato os vícios alegados. Tendo a sentença proferida reconhecido a legalidade do IVR, bem como da Tabela TUNEP, inclusive com supedâneo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, infirma-se a tese de abusividade dos valores cobrados, a revelar a desnecessidade da prova pericial postulada. Em suma, há inconformismo da embargante com os fundamentos jurídicos expostos na sentença. Porém, a sua irresignação deve ser veiculada por meio do recurso cabível dirigido à superior instância e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido que, de maneira atécnica, não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, com as considerações supra, recebo os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. P.I. 6102 SÃO PAULO, 17 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024137-08.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, visando a obter provimento jurisdicional que declare “a ilegalidade do cálculo do Ressarcimento através do Índice de Valoração do Ressarcimento), determinando-se o recalculo dos atendimentos discutidos, para que o Ressarcimento se dê especificamente sobre o valor gastos pelo SUS, afastando, no particular, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR”. Narra a autora, em suma, haver recebido da ANS a Guia de Recolhimento da União n. 29412040004125859, para pagamento do valor de R$ 483.966,87, com data de vencimento em 30/11//2019. Alega que apresentou impugnações e recursos aos atendimentos, aduzindo diversas ilegalidades que permeiam as exigências em função da relação contratual que a vincula a seus usuários. Expõe não concordar com a cobrança, pois os valores exigidos são superiores àqueles efetivamente despendidos pelo SUS, desvirtuando, portanto, o instituto do ressarcimento. Defende, em suma, que os valores exigidos pela ANS a título de Ressarcimento não observam a essência do instituto e até mesmo a dicção do art. 32, §8º, da Lei 9656/98, o que se distancia do verdadeiro sentido do instituto do Ressarcimento instituído pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98, culminando em enriquecimento sem causa da ANS. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 09ª Vara Cível. Citada, a ANS ofereceu contestação (ID 28716986). Asseverou, no mérito, “instituto do ressarcimento ao SUS foi concebido como um conjunto de atos destinados à recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da utilização deste último por beneficiários de planos privados de assistência à saúde”. Defendeu, ainda, que “na tentativa de conformar as diversidades regionais na definição da tabela unificada, a discussão desses valores, formada a partir de reuniões de grupos técnicos, estabelecidos pela Câmara de Saúde Suplementar, buscou abranger todo o território nacional, e que os valores da TUNEP incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outras, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que incluem somente o procedimento stricto sensu”. A ANS informou não ter provas a produzir (ID 36400389). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova documental suplementar e pericial contábil, para que se contraponham os valores das Tabelas SUS/TUNEP/IVR (ID 36527225). Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível, nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020 (ID 36658554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, tenho que a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, esta, porém, já comprovada pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro os pedidos de prova pleiteado pela autora. Verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente ação objetiva a parte autora a anulação do débito relativo ao ressarcimento ao SUS. Alega, para tanto, a ilegalidade da Tabela TUNEP/IVR. Pois bem. Cumpre salientar, de proêmio, que o C. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.931, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inciso VI; 12, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “g”, e seus parágrafos 4º e 5º, bem assim o art. 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/98. E, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, dos artigos 10, §2º e 35-E da referida lei. Embora, por superveniente alteração da redação legal e ausência de aditamento no curso do processo, não tenha sido conhecida a ADI nº 1.931 quanto ao art. 32, que versa sobre o procedimento de ressarcimento ao Sistema único de Saúde, em decisão proferida no RE 597.064, com repercussão geral, decidiu a Corte Suprema por sua constitucionalidade, consoante ementa que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias”. Foi então fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral após a correção de erro material: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.” Com efeito, na condição de operadora de plano de saúde, a autora está submetida ao referido dispositivo legal, que, ademais, não visa a outra finalidade que não a recomposição do patrimônio público em face do atendimento realizado pela rede pública ou por qualquer estabelecimento de saúde integrante do SUS a paciente coberto por plano de saúde. Por conseguinte, o ressarcimento de valores pagos pelo SUS, por não se referir à indenização civil, mas sim à receita pública de natureza não tributária instituída por lei, está em consonância com os arts. 186 e 927, ambos, do Código Civil. Portanto, aludido dever de ressarcir independe da prática, ou não, de ato ilícito por parte a autora. Assentada tal premissa, analiso as alegações da autora. Ilegalidade da Tabela TUNEP/IVR: Além de ter sido especificamente prevista em lei, a legalidade da Tabela TUNEP vem sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência, da qual destaco decisões do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TABELA TUNEP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...).No que se refere à alegação de que os valores exigidos são arbitrários e exagerados, com a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), vez que maiores do que os valores efetivamente despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se que os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. (...) (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. (...) 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei nº 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. 6. Apelação a que se nega provimento. (ApReeNec 0013477-98.2014.4.03.6105, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020.) Já no tocante ao IVR, deve-se levar em conta que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento de AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, motivo pelo qual se buscou construir um índice para o cálculo dos valores de Ressarcimento que acresça ao preço da AIH um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que aquele atendimento aconteça, chegando-se ao denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Logo, considerados os diversos meios de financiamento do SUS, a adoção do referido índice não acarreta ilegalidade, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. (...) 8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. 9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. 10. Apelação improvida. (ApCiv 5000195-43.2016.4.03.6102, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2019.) Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do depósito efetuado, MANTENHO os efeitos da decisão proferida initio litis. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações. Destinação do depósito, após o trânsito em julgado, secundum eventum litis. P.I. 6102 SÃO PAULO, 4 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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