Embargos à Execução 5000773-33.2021.4.03.6004 - TRF3

Embargos à Execução 5000773-33.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SALOMAO COSTA - MG153410 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 DESPACHO Verifico que a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a determinação judicial, embora tenha sido instada por duas vezes para adotar a providência. Considerando que o ofício pende de cumprimento desde junho de 2024, OFICIE-SE a CEF para que cumpra a transferência determinada no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cópia do presente despacho poderá servir como Ofício à CEF, acompanhado do Ofício Id 329857027 e anexos, Id 330263905 e Id 340186544. Informada a transferência, vista à exequente para dizer em termos de satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000773-33.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

14/03/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 11:53

Julgamento em Diligência

03/12/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 11:52

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:05

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SALOMAO COSTA - MG153410 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 28 de junho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000773-33.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SALOMAO COSTA - MG153410 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 28 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000773-33.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SALOMAO COSTA - MG153410 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 D E S P A C H O A executada efetuou o pagamento do valor da condenação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da exequente (Id 319671625). Intimada, a parte exequente manifestou pela satisfação com o valor pago e requereu a transferência para conta do patrono beneficiário (Id 321374193). Assim sendo, HOMOLOGO o valor acordado entre as partes e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000773-33.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá DEFIRO a transferência requerida. EXPEÇA-SE o competente ofício à instituição financeira para que promova a transferência para a conta indicada, com prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento ao Juízo. Em seguida, INTIME-SE a parte beneficiária. Após, na ausência de outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Sem prejuízo, o serviço de Secretaria do Juízo deverá certificar o traslado da sentença e respetiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais, levantando-se a suspensão do feito mediante desarquivamento. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Substituta

19/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA JOSE SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE SALOMAO COSTA - MG153410 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000773-33.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo opostos por Maria José Silva Monteiro de Oliveira contra execução que lhe move Ordem dos Advogados do Brasil, impugnando a validade da execução e a integridade do título nos seguintes pontos: (i) ocorrência de litispendência do débito com a execução sob n. 5000588-97.2018.4.03.6004; (ii) nulidade da citação, pois foi realizado em endereço distinto daquele informado ao órgão por ocasião de sua mudança de endereço, o que implica a irregularidade do arresto executivo; (iii) inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, por ter cancelado sua inscrição no ano de 2013, em período antecedente à anuidade objeto da execução, referente ao ano de 2016, o que faz desaparecer a obrigação de pagar a anuidade para a Subseção de Mato Grosso do Sul; e (iv) excesso de execução, uma vez que o valor objeto de indisponibilidade pelo sistema corresponde ao dobro do valor alegado como devido. Ao final, com a atribuição de efeito suspensivo à execução, pede o acolhimento da preliminar de nulidade de citação ou, subsidiariamente, a procedência do pedido para declarar a inexistência da dívida e liberação dos valores objeto de arresto executivo. A embargada foi intimada para impugnar os embargos (Id 245761655) mas não se manifestou. Determinada à embargada a juntada do processo administrativo e oportunizada manifestação sobre a duplicidade de execuções (Id 278797720), e respectiva manifestação (Id 280071294). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas documentais coligidas pelas partes exaurem com suficiência a controvérsia fática instalada, remanescendo apenas questões de direito, sendo desnecessário, portanto, a produção de outras provas. Registre-se que o juiz é destinatário das provas, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos legais, em cumprimento ao mandamento constitucional da razoável duração do processo, adotado expressamente como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à execução fundado na alegação de nulidade da citação da embargante nos autos principais, a implicar invalidade do arresto executivo, e inexigibilidade da obrigação, em virtude do requerimento de cancelamento da inscrição do contribuinte. Por primeiro, a questão atinente à nulidade da citação por mudança de endereço, embora haja elementos conducentes à demonstração da ciência inequívoca da embargada/exequente acerca da mudança de endereço, não resulta no reconhecimento da invalidade do ato processual, justamente porque a embargada veio a tomar conhecimento da execução, comparecendo espontaneamente perante o juízo, mediante a oposição de embargos à execução, havendo assim suprimento do vício, que convalida o defeito processual. Portanto, ainda que o arresto executivo tenha sido precedido de tentativa irregular de citação, certo é que a citação válida posterior e o efeito suspensivo atribuído à execução revelam a inexistência de prejuízo processual à embargante, de modo que deixo de pronunciar a nulidade do ato processual. No que concerne à alegação de litispendência, já foi reconhecida em favor da embargante nos embargos à execução 5000627-89.2021.4.03.6004, e a execução 5000588-97.2018.4.03.6004 foi extinta, conforme se extrai daqueles autos, remanescendo somente uma execução referente à anuidade de 2016. Superada estas questões, adentro ao cerne da questão suscitada pela embargante, que invocou a inexigibilidade da obrigação tributária de pagar a anuidade profissional ao exequente, em decorrência de cancelamento da inscrição. Como se sabe, as anuidades da OAB qualificam-se como tributos na modalidade contribuição de interesse de categoria profissional, que nasce a partir da inscrição do profissional no respectivo conselho de classe, sendo que o seu fato gerador decorre da mera inscrição no conselho profissional. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." No CTN, o conceito de tributo é claro: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A regra matriz de incidência, com seus elementos, é regulado pela lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe: “Art. 4º Os Conselhos cobrarão: (...) II - anuidades; (...). Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” De fato, “as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação”. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1689783/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020). Isto significa que o fato de estar inscrito(a) no conselho seccional deste Estado gera o dever de pagar o tributo, em decorrência do seu caráter compulsório e obrigatório, sendo que, para afastar a incidência da norma tributária, deve o profissional se submeter ao processo de cancelamento da inscrição. No estatuto da OAB, entre as hipóteses de cancelamento da inscrição, encontra-se o requerimento expresso do contribuinte (art. 11, inciso I, EOAB). Não basta, portanto, para afastar a cobrança do tributo, a mera paralisação do exercício da atividade privativa de advogado, mas sim o efetivo cancelamento da inscrição, sob pena de esvaziar o caráter compulsório do tributo incidente sobre a categoria profissional. Esclarecidos estes pontos, o que se observa nos autos é a controvérsia acerca da idoneidade do requerimento formulado pela embargante para produzir o efeito de cancelar sua inscrição perante o conselho profissional. A embargante protocolou pedido de baixa de inscrição em 02 de janeiro de 2014 (id. 280231162, pág. 08): Pelo que se extrai do referido documento, sobressai a vontade expressa e clara de “baixa na inscrição nessa Subseção do MS”, com solicitação da documentação pertinente para transferência para nova Subseção do Estado de Minas Gerais. Portanto, não prospera a alegação do embargado no sentido de que o requerimento não versava sobre cancelamento da inscrição em razão de constar a solicitação da documentação suficiente para a transferência para outra Subseção. Do assunto registrado no requerimento e do conteúdo do requerimento pode-se inferir com clareza a vontade no cancelamento da inscrição. E como a lei, conforme acima se viu, restringe-se a exigir o requerimento do contribuinte para o cancelamento da inscrição, é o que bastava para fazer cessar a relação jurídico-tributária entre as partes. A vontade expressa de cancelamento da inscrição caracteriza ato jurídico em sentido estrito, assim entendido aquele cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei. Isto é, manifestada a vontade perante o órgão competente, como se deu na hipótese, considera-se extinta a relação tributária entre as partes, sendo indevidas as anuidades referentes aos fatos geradores supervenientes. Embora o órgão tenha enviado missiva para a embargante, ainda no ano de 2014, certo se tratava de esclarecer a atual inscrição perante a Subseção mineira, que não se efetivou, de modo que não tinha qualquer influência na solicitação antecedente de cancelamento da inscrição, que já houvera produzidos os seus efeitos regulares. Não custa recordar que, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é nula a execução se fundada em título executivo extrajudicial que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Deste modo, evidenciado o cancelamento da inscrição e, portanto, a extinção da obrigação tributária desde o ano de 2014, revela-se nulo o lançamento de ofício da contribuição correspondente à anuidades de 2016 em face da embargante, sendo de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Por fim, em que pese a execução em apenso estar com a tramitação suspensa em virtude do Tema 1.193 do STJ, isto não inviabiliza o julgamento do mérito, pois a solução da lide recai sobre aspectos distintos daqueles sob o crivo do STJ. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade da obrigação contida no título que embasa a inicial executiva e, por consequência, nula a execução promovida nos autos do processo n. 5000095-57.2017.4.03.6004, em trâmite por este juízo. Certifique-se nos autos principais, levantando-se a suspensão do feito mediante desarquivamento. Em seguida, libere-se a quantia constrita em proveito da embargante, dando-se por extinto aquele feito com resolução de mérito, em decorrência da nulidade do título. Por força da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais (CPC, art. 82, §2º c/c art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96), bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Mero expediente

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