Monitória 5001807-89.2021.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5001807-89.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/02/2025, 13:53

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA BERNINI LIMA Advogados do(a) REU: NATHALIA MARIA DA SILVA - SP391147, SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 Advogado do(a) REU: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES - SP265915 Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 S E N T E N Ç A Considerando a informação da Autora quanto ao acordo realizado na via administrativa (ID 336706191), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. MONITÓRIA (40) Nº 5001807-89.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA BERNINI LIMA Advogados do(a) REU: NATHALIA MARIA DA SILVA - SP391147, SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 Advogado do(a) REU: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES - SP265915 Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 S E N T E N Ç A Considerando a informação da Autora quanto ao acordo realizado na via administrativa (ID 336706191), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. MONITÓRIA (40) Nº 5001807-89.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

07/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/01/2025, 22:06

Ausência das condições da ação

11/12/2024, 19:31

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 19:23

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:42

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 06:08

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA BERNINI LIMA Advogados do(a) REU: NATHALIA MARIA DA SILVA - SP391147, SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 Advogado do(a) REU: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES - SP265915 Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 DESPACHO Em se tratando de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes à decisão hostilizada, julgo imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, MONITÓRIA (40) 5001807-89.2021.4.03.6118 intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração apresentados. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA BERNINI LIMA Advogados do(a) REU: NATHALIA MARIA DA SILVA - SP391147, SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 Advogado do(a) REU: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES - SP265915 Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 DESPACHO Em se tratando de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes à decisão hostilizada, julgo imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, MONITÓRIA (40) 5001807-89.2021.4.03.6118 intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração apresentados. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

17/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200800243413. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA BERNINI LIMA Advogado do(a) REU: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES - SP265915 Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO - SP122567 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe ação monitória em face de ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA., LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA e ADRIANA BERNINI LIMA, com vistas ao recebimento pelos Réus de importância oriunda de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no montante de R$ 80.371,64 (oitenta mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Custas recolhidas à fl. 149962144 - Pág. 2. A Ré ADRIANA BERNINI apresentou embargos às fls. 250768206 e reconvenção. Requereu o chamamento ao processo de Regina Célia Castro de Oliveira e denunciação à lide de Luiz Paulo Monteiro de Oliveira e Regina Célia Castro de Oliveira (ID 250768206). Impugnação apresentada pela Autora às fls. 253649873. Os Réus ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA apresentaram embargos, alegando a ilegalidade na aplicação de juros capitalizados e remuneratórios (ID 287267529). Impugnação apresentada pela Autora às fls. 290514526. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito o pedido formulado pela Ré Adriana Bernini de chamamento ao processo de Regina Célia Castro de Oliveira e denunciação à lide de Luiz Paulo Monteiro de Oliveira e Regina Célia Castro de Oliveira, tendo em vista que o Contrato de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil foi subscrito em 16.05.2013 pela Embargante e por Luiz Paulo Monteiro de Oliveira como avalistas e consta Regina Célia Castro de Oliveira como cônjuge do avalista (ID 140327847). A Embargante ADRIANA BERNINI alegou que “deixava a Alert Corretora de Seguros depois de cumprir todas as obrigações por ela assumidas, porém, para que in existisse risco de sofrer qualquer cobrança por uma operação exclusiva de Luiz Paulo, deixou tal consórcio ao ex -sócio para que desses valores sobreviessem as necessárias quitações”. Tais argumentos não são passíveis de acolhimento, uma vez que a presente ação se trata de dívida da qual a Embargante, Luiz Paulo Monteiro de Oliveira e a empresa Alert Corretora de Seguros Ltda. contrataram empréstimo com a Ré e tornaram-se inadimplentes. A respeito do tema, destaco a Súmula 26 do E. STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. SÓCIA AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA À PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. GIROCAIXA FÁCIL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PACTUAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. RECURSO DA CEF PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade da sócia avalista pelos débitos oriundos de contratos celebrados em nome da empresa e da existência de abusividade quanto à capitalização mensal de juros remuneratórios nas citadas operações. 2. A sócia apelante figura nos contratos que baseiam a ação monitória como fiadora e avalista, obrigando-se solidariamente à devedora ao pagamento das dívidas deles advindas. Sendo sua responsabilidade autônoma à da empresa, eventual retirada da sociedade posterior ao contrato não a exonera, permanecendo vinculada à obrigação e legitimada a figurar no polo passivo de eventual ação executiva e/ou de cobrança. 3. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI n. 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na espécie, quanto aos contratos GIROCAIXA e de renegociação de dívida, além de serem posteriores à edição da MP citada, há expressa previsão de tal forma de contagem de juros, pelo que inexiste abusividade. 7. Quanto ao débito de cartão de crédito, porém, nem do contrato de relacionamento pelo qual a ré aderiu ao serviço nem das faturas enviadas à cliente é possível identificar tal pactuação. Portanto, o recurso da ré deve ser provido em parte, apenas para afastar a capitalização mensal dos juros sobre o débito de cartão de crédito. 8. Apelação da CEF provida. Apelação da ré provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002721-85.2018.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/10/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por sua vez, os Embargantes ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA aduzem a ilegalidade na aplicação de juros capitalizados e remuneratórios. No caso em tela, é possível verificar, no extrato de ID 140327850 - Pág. 1, que a Embargante aderiu ao contrato de crédito direto, tendo sido disponibilizado em sua conta corrente o valor de R$ 35.000,00 no dia 27.03.2018. Foi informado pela Autora que “o contrato 25.3475.734.0000487/00 concedido em 27/03/2018 no valor de R$ 78.704,31, teve crédito em conta de R$ 35.000,00 em virtude de liquidação do(s) contrato(s) de origem 25.3475.734.0000390/43 e 25.3475.734.0000465/03 em 27/03/2018” (ID 140327845). Conforme consta no contrato, as prestações seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (TABELA PRICE) (cláusula sexta, parágrafo quarto – ID 140327847 - Pág. 5). A utilização da tabela PRICE por si só, não implica anatocismo. Não há ainda qualquer ilegalidade em se corrigir o saldo devedor antes de amortizá-lo. A jurisprudência é amplamente desfavorável à pretensão da Embargante, conforme se confere a seguir. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 285-A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. CUMULAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL E JUROS CONTRATADOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1. Os pedidos foram julgados improcedentes sem aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Portanto, não deve ser conhecida alegação que não guarda relação de pertinência com o conteúdo dos autos. 2. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes. 3. Não é ilegal a cláusula que estabelece a variação da Taxa Referencial - TR como critério de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 4. Em contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, é lícita - e não configura anatocismo - a cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa dos juros contratados e da remuneração básica aplicada aos depósitos em caderneta de poupança. 5. Não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price, tampouco restou comprovada a prática de anatocismo. 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.” (TRF-3ª. REGIÃO, AC 1378769, Rel. JUIZ NELTON DOS SANTOS, DJF3 CJ1 DATA:20/08/2009) “SFH. REVISIONAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PES. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. PERDA DE EMPREGO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. 1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. 2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. No caso dos autos não restou comprovada a sua ocorrência. 3. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em que o plano de reajustamento é o Plano de Comprometimento de Renda, a perda de emprego e a eventual redução da renda familiar não é motivo hábil a impor ao agente financeiro valor inferior ao devido a título de prestação pactuada. 4. O direito assegurado ao mutuário é o de renegociar a dívida, conforme o estabelecido contratualmente e disposto nos §§ 5º e 6º do art. 9º do Decreto-lei 2.164 (com a redação dada pelo art. 22 da Lei 8.004/90).” (TRF-4ª. REGIÃO, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 20.7.09) “CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. II. Legítima a incidência da TR como indexador contratual. III. Após o advento da Lei n. 8.177/91, possível a pactuação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária. IV. O chamado "Sistema de Amortização em Série Gradiente" não é incompatível com as normas de regência do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ. V. Os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos do SFH não estão limitados a 10% (dez por cento) ao ano. VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). VII. Recurso especial não conhecido.” (REsp 501134 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 29/06/2009) A ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual ocorre quando, sob nomenclatura diversa, o pacto prevê a cobrança concomitante de institutos de mesma natureza, em desacordo com a mencionada Resolução do BACEN. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça e o E. TRF da 3ª Região, em iterados julgados, têm reconhecido a ilegalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos da mesma natureza tais como taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e juros moratórios: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CONSTATAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção - hipótese em que o acórdão recorrido não constatou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201402841919, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2015..DTPB:.) “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - É inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. II - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. Agravo improvido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Min. SIDNEI BENETI, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1027595 Processo: 200800243413 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2008 Documento: STJ000831928 DJ DATA:07/05/2008 PÁGINA:1) “BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - Não se conhece do recurso especial quanto à matéria jurídica não debatida no acórdão recorrido. - Necessário que o recorrente promova o confronto analítico e demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo não provido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MIN. NANCY ANDRIGHI, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 990706 Processo: 200702256044 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 03/04/2008 Documento: STJ000825486 DJ DATA:15/04/2008 PÁGINA:1) AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 2. O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 4. A comissão de permanência traz embutida em seu cálculo a correção monetária, a multa, os juros compensatórios e os decorrentes da mora. 5. O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem". Portanto, é de ser afastada a cobrança cumulativa de juros moratórios e remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. 6. Do mesmo modo, é de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. No caso, depreende-se da leitura da cláusula décima - terceira do contrato que, após o vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficou sujeito à Comissão de Permanência obtida pela composição dos custos financeiros da capitação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15(quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. 11. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 12. Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior a edição da referida Medida Provisória, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, antes do vencimento do débito, até porque pactuada (parágrafo único da cláusula quarta). 8. Aplicando ao caso concreto os precedentes acima mencionados, conclui-se que o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, incidirá a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastadas a "taxa de rentabilidade", juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. 9. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (AC 200361000154121, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 DATA:27/05/2008.) “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 2. O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 4. A comissão de permanência traz embutida em seu cálculo a correção monetária, a multa, os juros compensatórios e os decorrentes da mora. 5. O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem". Portanto, é de ser afastada a cobrança cumulativa de juros moratórios e remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. 6. Do mesmo modo, é de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. No caso, depreende-se da leitura da cláusula décima - terceira do contrato que, após o vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficou sujeito à Comissão de Permanência obtida pela composição dos custos financeiros da capitação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15(quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. 11. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 12. Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior a edição da referida Medida Provisória, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, antes do vencimento do débito, até porque pactuada (parágrafo único da cláusula quarta). 8. Aplicando ao caso concreto os precedentes acima mencionados, conclui-se que o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, incidirá a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastadas a "taxa de rentabilidade", juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. 9. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.” (AC 200361000154121, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 DATA:27/05/2008.) Desse modo, após o inadimplemento contratual é devida a atualização pelo indexador contratado, vale dizer, é legítima a exigência de comissão de permanência, excluindo-se, contudo, a cobrança: (1) de taxa de rentabilidade de 10% ao mês; (2) de correção monetária; (3) de multa contratual; (4) de juros remuneratórios; (5) de juros moratórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve a cobrança de comissão de permanência. Conforme o demonstrativo do débito de ID 140353201 - Pág. 1, foram acrescentados ao valor da dívida, juros moratórios e remuneratórios, além da multa contratual. Dessa forma, não entendo configurado o excesso no valor da dívida, razão pela qual rejeito os embargos apresentados pelos Embargantes. DA RECONVENÇÃO A Reconvinte ADRIANA BERNINI postula a anulação do negócio jurídico do aval diante do vício do consentimento do erro. Entretanto, não comprova suas alegações. Ao contrário, a Embargada CEF demonstrou por meio dos documentos anexados à inicial a inadimplência dos Embargantes desde 19.05.2020. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, acompanhado dos extratos da conta bancária, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito do embargante. 2. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 3. Assim, adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa. Ressalto que se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. 5. Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é entendimento pacífico que os contratos bancários com as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ. 6. Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. 7. No caso dos autos, o só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. 8.Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. 9. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, portanto, é lícita a capitalização dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 10. De acordo com entendimento consolidado pelo C. STJ é vedado ao juiz reconhecer, sem pedido específico, da abusividade de cláusulas nos contratos bancários, sendo impertinentes as alegações da parte embargante em suas razões de apelação no tocante à referida questão. Precedentes. 11. Compulsados os autos verifica-se que a "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física" celebrada entre a CEF e a parte embargante teve como objetivo a disponibilização de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial e o Crédito Direto Caixa, podendo ser contratados nos canais hábeis, cujas Cláusulas Gerais e condições negociais ficam à disposição nos canais de atendimento e/ou contratação para conhecimento. 12. Os demonstrativos de débitos juntados aos autos referentes às contratações de Crédito Direto Caixa e Cheque Especial efetuadas pela parte embargante indicam os valores liberados, as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas e a multa contratual, sendo que os índices são totalmente compatíveis com contratos desta natureza. 13. Como se pode ver, todas as informações necessárias constam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pela embargante. Não há qualquer indício de que a contratação dos produtos oferecidos pela CEF esteja maculada de vício de consentimento (dolo). Os pactos foram celebrados pelo representante legal da empresa, pessoa com grau de instrução suficiente para compreender a natureza da obrigação contraída, inclusive se os juros aplicados eram ou não os mais baixos do mercado. 14. Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. 15. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 16. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Compulsados os autos verifica-se que os juros remuneratórios dos contratos celebrados entre as partes foram fixados à taxa de 5%, 5,70% e 2% ao mês. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa da efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente a parte embargante teria contratado o empréstimo em outra instituição financeira. 17. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 18. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5023392-96.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/03/2024..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA EFETIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data. II - Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 11 de novembro de 1999. Reforma da sentença para excluir o anatocismo. III - Legítima a adoção da Tabela Price no contrato do FIES, notadamente quando prevista em cláusula, devendo ser comprovada a ocorrência de capitalização no caso concreto. IV - A cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento das partes, no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Deve ser mantida a taxa de juros, conforme previsão contratual. V - O vencimento antecipado da dívida, quando devidamente pactuado, é um instrumento garantidor das relações creditórias, que permite a exigência do crédito restante antes do tempo contratado, a fim de se prevenir dos prejuízos da mora. Precedentes. VI - Não se vislumbra a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em virtude de alteração legislativa promovida pela Lei n° 12.202/10, visto que devem incidir os critérios utilizados nos contratos, relativos à amortização e aos prazos vigentes na data da celebração do contrato, não podendo o Judiciário intervir. Precedente da Quinta Turma. VII - Apelação da parte embargante a que se dá parcial provimento (item II). (AC 0002250-63.2009.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/06/2018 PAG.) Vigora nessa matéria o princípio da autonomia da vontade, ou seja, os Embargantes contrataram livremente com a Embargada as disposições ora impugnadas. Pelas razões expostas, entendo não configurada qualquer ilegalidade contratual nem tampouco o excesso no valor da dívida, razão pela qual rejeito os embargos apresentados pelos Réus. DISPOSITIVO MONITÓRIA (40) Nº 5001807-89.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção pela Ré ADRIANA BERNINI, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ALERT CORRETORA DE SEGUROS LTDA., LUIZ PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA e ADRIANA BERNINI LIMA e JULGO PROCEDENTE o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação dos Réus a pagarem em favor da Autora o valor de R$ 80.371,64 (oitenta mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), quantia esta que deverá ser apurada nos termos do contrato. Condeno os Embargantes pro rata no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)