Procedimento Comum Cível 5015651-34.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015651-34.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Id 577048491: cumpra-se a parte final do despacho id 444724203 (ofício de transferência em favor do perito). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Id 577048491: cumpra-se a parte final do despacho id 444724203 (ofício de transferência em favor do perito). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Retornem os autos ao perito judicial Andre Luiz Rocha dos Santos a fim de que apresente novos esclarecimentos, conforme requerimentos das partes nos ids 546884222 (CEF), 558959785 (CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA) e id 559194305 (CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Retornem os autos ao perito judicial Andre Luiz Rocha dos Santos a fim de que apresente novos esclarecimentos, conforme requerimentos das partes nos ids 546884222 (CEF), 558959785 (CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA) e id 559194305 (CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:04

Mero expediente

27/02/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida em id 476795117, devendo fazer constar o valor da causa de R$ 1.449.927,03 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos). Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo expert em id 448399225, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100 Intime-se o Sr. Perito por meio do endereço eletrônico: [email protected], para que indique o código de receita para retenção do imposto de renda sobre o valor depositado a título de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido pelas partes, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transferência do valor total depositado nas contas judiciais 0265.005.86446958-9 e 0265.005.86447221-0 para a conta corrente nº 26503-9, na agência 6806-3, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Andre Luis Rocha dos Santos, inscrito no CPF/MF sob nº 278-320.528-99. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 ADVOGADO do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 DESPACHO Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida em id 476795117, devendo fazer constar o valor da causa de R$ 1.449.927,03 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos). Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo expert em id 448399225, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100 Intime-se o Sr. Perito por meio do endereço eletrônico: [email protected], para que indique o código de receita para retenção do imposto de renda sobre o valor depositado a título de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido pelas partes, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transferência do valor total depositado nas contas judiciais 0265.005.86446958-9 e 0265.005.86447221-0 para a conta corrente nº 26503-9, na agência 6806-3, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Andre Luis Rocha dos Santos, inscrito no CPF/MF sob nº 278-320.528-99. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:44

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ Advogado do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogados do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136, SAVERIO ORLANDI - SP136642 D E S P A C H O Id 301567489: Diante da documentação juntada, reputo regularizada a representação processual da parte autora. Id 303643334: Certidão expedida no id 305080698. Insurgem-se as partes nos ids 287369236 e 288751994 sobre a estimativa de honorários periciais apresentada pelo Perito Judicial Andre Luiz Rocha dos Santos no valor de R$ 26.460,00, para 54 horas de trabalho, resultando num valor de R$ 490,00/h (id 270467533), sob a alegação de que referido montante se apresenta excessivo e incompatível com a demanda; que o regulamento de honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia, o IBAPE, estabelece apenas parâmetros a serem seguidos; que a CEF, que contrata serviços de engenharia, dispõe de tabela própria para remunerar as diversas atividades relacionadas a esse mister, utilizada sempre que se fizer necessária a contratação de serviços de tal natureza, de modo que dispõe de uma rede credenciada de empresas de engenharia, de grande conceito no mercado, composta por profissionais também habilitados e qualificados tecnicamente para esse tipo de serviço, cuja remuneração da hora técnica está fixada em R$ 201,69 (duzentos e um reais e sessenta e nove centavos) O Perito se manifestou no id 296203853 alegando que valor da hora-técnica não é remuneração pura e simples ao perito, haja visto que parte dela se destina a recolhimento de impostos (IRPF – 27,5% -, ISS – 11% -, etc.), pagamento de taxas (CREA, etc.) e despesas diretas (aluguel, condomínio, energia elétrica, telefone, etc.) e que os os quesitos apresentados pelas partes indicam a abrangência e complexidade da perícia, restando evidente que não se trata de perícia de baixa complexidade, haja vista que demanda a análise de diversos sistemas construtivos do condomínio em questão, o qual é composto por 14 (quatorze) blocos, onde serão realizadas vistorias nas áreas comuns e também em algumas unidades autônomas. Por fim, concede um desconto de 10% sobre os honorários inicialmente propostos, requerendo que os honorários periciais sejam arbitrados no montante de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826). A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Na hipótese dos autos, o Perito Judicial indicou de maneira adequada todas as etapas para realização da perícia, todavia, o valor da hora-trabalho (R$ 490,00) não se mostra condizente com os valores aplicados no mercado de trabalho. Pois bem. Levando-se em conta as peculiariedades dos fatos objeto da perícia, o seu grau de complexidade, o lugar onde deve ser realizada, o tempo estimado para a elaboração do laudo e a remuneração praticada no mercado, arbitro os honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Comunique-se o perito o teor deste despacho para que diga se subsiste o interesse na realização da perícia. Aceito o mister, intimem-se as partes a fim de que efetuem o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, outrossim, facultado o parcelamento na forma a ser proposta, a ser objeto de futura apreciação, considerando o rateio determinado. Comprovados os depósitos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. Ausente resposta em 5 (cinco) dias ou havendo recusa, providencie a Secretaria do juízo o nome de outro profissional da mesma área. Int. SãO PAULO, 25 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ Advogado do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 D E S P A C H O Id 55334146: Opõe a CEF Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais sob a alegação de omissão, posto que requereu autorização para elaborar laudo de vistoria em substituição à prova pericial; subsidiariamente, informou que não se opunha à realização de perícia, cujos honorários periciais deveriam ser arcados pela parte autora, porquanto desta o ônus da prova, além do que a decisão não apreciou o limite máximo – por perícia – previsto na Resolução 305/2014, quando uma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Intimada a se manifestar, a parte autora no id 111320127 rejeita as alegações da CEF sob o fundamento de que a CEF, em sua peça defensiva, pleiteia por todos os meios de prova em direito admitida, em especial prova pericial, quer seja pela Caixa ou por expert deste Juízo, já que aplicados os termos do artigo 98, inciso VI do CPC. Conheço dos Embargos de Declaração, mas a eles não dou provimento. Isto porque, intimadas as partes a especificarem provas, a CEF, no id 48822420, em um primeiro momento, requer autorização para elaboração de laudo de vistoria pela sua área técnica responsável, em substituição à prova pericial, emitindo-se uma ordem para que o condomínio autor garanta a esta empresa pública as condições necessárias à elaboração de seu laudo (entrada no empreendimento, acesso às áreas que estariam eivadas de vícios etc), e que, após realizadas as diligências, conceda prazo não inferior a 90 (noventa) dias para conclusão do laudo e, subsidiariamente, informa que não se opõe à realização de perícia judicial, por expert de confiança desse Juízo, facultando-se às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, sendo certo que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental e pericial (pela CAIXA ou por expert desse Juízo). Ainda que a decisão id 54278148 não tenha se manifestado acerca do pedido de autorização para elaboração do laudo de vistoria, fato é que determinou a realização da prova pericial de engenharia, em franca substituição, portanto, ao laudo unilateral requerido pela CEF. Eventual laudo técnico produzido pela parte não substitui a atividade de profissional imparcial nomeado pelo juízo. E, portanto, tendo sido determinada a realização da prova pericial, em atendimento, inclusive, ao requerimento subsidiário da ré CEF, legítima é a determinação de rateio dos honorários periciais. Quanto ao ponto de que a decisão extrapola o limite máximo por perícia, nos termos na Resolução 305/2014, razão não assiste à embargante, posto que o limite máximo se aplica apenas à parte beneficiária da Justiça Gratuita e não às partes e ao processo como um todo. Aprovo os quesitos formulados, bem como os assistentes técnicos indicados pelas partes (ids 55515599, 55954641, 56226677, 56336901). Quanto às ponderações acerca do valor da causa, verifica-se que a parte autora, no id 111314459, procedeu à juntada da estimativa apenas das falhas construtivas necessárias, com a nova atribuição do valor da causa para constar R$ 1.449.927,03. A CEF, por sua vez, no id 247657864, providenciou a juntada de novo parecer, apontando, especificamente, os equívocos apresentados pelo autor na fixação do valor atribuído à causa, bem como relacionando benfeitorias caracterizadas como voluptuárias/úteis (não relacionadas a vícios) e necessárias (eventualmente relacionadas a vícios, embora ainda sem comprovação pelo autor), chegando-se como expectativa de do valor de um orçamento completo o montante de R$ 22.146,08. A parte autora no id 253110470 discordou da estimativa posto que não refletiria a realidade já que não representou a realidade atual do condomínio. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo como emenda à inicial a petição id 111314459, alterando-se o valor atribuído à causa para R$ 1.449.927,03, visto que amparado em orçamento de obras que a parte autora entende pertinente pleitear judicialmente. Não deixo de pontuar, porém, que o valor atribuído à causa, quando não se há certeza do “conteúdo econômico imediatamente aferível”, é estimativa e assim deve permanecer, até que existam elementos convincentes de que foi superestimado, mediante, justamente, a realização da perícia técnica. Por fim, evidente que o valor da causa deve ser arbitrado pela parte autora, fundamentada no prejuízo que esta sofreu, não devendo ficar ao arbítrio do que pressupõe a ré ou ao valor que ela pretende pagar. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Perito Judicial nomeado a fim de que apresente a sua proposta de honorários periciais (decisão id 54278148). Int. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO FELIZ Advogado do(a) AUTOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: SAVERIO ORLANDI - SP136642 DECISÃO Tendo em vista a natureza da presente ação, bem como diante da efetiva necessidade de se verificar a existência dos alegados danos construtivos no imóvel, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015651-34.2019.4.03.6100 defiro o pedido das partes no tocante à realização da prova pericial. Para tanto, nomeio para o encargo o Perito Judicial André Luiz Rocha dos Santos, CPF nº 278.320.528-99, engenheiro civil devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia - CREA/SP sob o nº 5062342014, e-mail [email protected], pelo que intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), tudo a fim de, oportunamente, possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria Regional do TRF3. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista que todas as partes requereram a produção da prova pericial, serão os mesmos rateados nos termos do art. 95 do CPC. Observe-se que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, de modo que os honorários do perito referentes a esta parte serão pagos nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, que já arbitro no valor máximo previsto na tabela II (R$ 372,80). Com a proposta, intimem-se os réus para falarem nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC e, havendo concordância do valor estipulado, efetuarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial dos honorários de forma rateada, o qual fica, desde já, homologado por este Juízo. Fica franqueada às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes a fim de manifestarem de acordo com o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, art. 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento suscitado pelas partes, oportunamente expeça-se ofício de transferência à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Outrossim, intime-se a parte autora a fim de que traga aos autos a documentação relativa à manutenção e conservação do empreendimento desde a sua entrega, nos termos requeridos pela CEF no id 48822420, no prazo de 15 (quinze) dias. Os demais requerimentos de prova da ré Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda serão apreciados oportunamente (id 48948559). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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