Procedimento Comum Cível 0001133-74.2017.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001133-74.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 17:43

Trânsito em julgado

21/09/2022, 17:42

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por HESANORI OKABE e RUBENS FRANCISCO RIBEIRO em face do UNIAO FEDERAL. Apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes (fls. 295/300), o executado manifestou concordância (fl. 302, id 130791509), razão pela qual foram expedidos os Ofícios Requisitórios n. 20220028050 (fl. 304/305), n. 20220028060 (fls. 306/307) e n. 20220028072 (fls. 308/309). Comprovantes dos pagamentos (fls. 313/315). Os exequentes, instados a se pronunciarem, quedaram-se inertes, presumindo-se a satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já incluídos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (pc)

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 18:50

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/05/2022, 00:00

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

17/03/2022, 00:00

Publicação

21/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: HESANORI OKABE, RUBENS FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado (ID 151793629), in verbis: “O Decreto n.º 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, os autores receberam, em agosto de 2010, valores acumulados em ação trabalhista. Nas declarações de imposto de renda do exercício de 2011, apontaram referidos valores no campo de recebimento acumulado e, baseados em informação fornecida pela fonte pagadora, apontaram valores a título de imposto de renda retido na fonte (ID 125510045). Receberam, respectivamente, em 15 de junho e 17 de outubro de 2011 (ID 125510045), as restituições apuradas por ocasião da entrega das declarações. Entretanto, a informação fornecida pela fonte pagadora estava equivocada (ID 125510045), na medida em que o montante relativo ao imposto de renda incidente sobre os créditos da ação trabalhista ficou depositado em juízo e não foi recolhido aos cofres públicos até a correta apuração. Ocorre que, nos termos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho (ID 125510045), nada seria devido a título de imposto de renda, sendo determinada a expedição de alvará em favor dos autores para levantamento do remanescente depositado em juízo. A emissão do alvará ocorreu em agosto de 2012 (ID 125510045). Constatados os equívocos nos pagamentos realizados a título de restituição de imposto de renda em 2011, o Fisco expediu avisos de cobrança, os quais foram recebidos pelos autores, respectivamente, em 21 e 29 de outubro de 2016 (ID 125510045). Esses são os fatos. A União sustenta que o termo inicial do prazo prescricional recai sobre a data de levantamento dos valores que permaneceram em juízo até a apuração do imposto de renda na ação trabalhista, ou seja, agosto de 2012. Entretanto, o quinquênio iniciou-se nas datas dos pagamentos indevidos (15 de junho e 17 de outubro de 2011), atos que deram origem ao crédito (artigo 1º, do Decreto 20.910/32). As restituições basearam-se em premissa equivocada. Na ocasião, era possível ao Fisco constatar a inexistência de recolhimento de valores retidos e, portanto, a inadequação dos atos. Os autores foram cientificados da cobrança apenas em 21 e 29 de outubro de 2016. Operou-se a prescrição. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.” Nestes termos, consigno que não existe qualquer contradição ou omissão no julgado e os argumentos levantados pela embargante já foram analisadas pela Turma quando da prolação do v. acórdão, devidamente fundamentado. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença (ID 125510045) que julgou o pedido inicial procedente, em face do reconhecimento da prescrição. A União opôs embargos (ID 152321102) alegando que não obstante, com base na DIRF apresentada pela SUCEN, em 2011 a parte autora elaborou sua declaração de ajuste anual, informando os valores dos rendimentos acumulados levantados naquele ano calendário e do imposto de renda retido na fonte informado pela fonte pagadora, foi calculado o imposto de renda efetivamente devido, resultando valores a restituir ao contribuinte, creditados em 15/06/2011 (Hesanori) e 17/10/2011 (Rubens). A parte embargada, recebeu a restituição e não informou ao juízo trabalhista. Ao contrário, apresentou novo cálculo do imposto, requereu e obteve, em agosto/2012, o levantamento do valor que se encontrava depositado em juízo a título de imposto de renda retido na fonte, data em que requer seja contado como início do prazo prescricional. Requer seja suprida a omissão observada, para reformar o acórdão embargado para afastar a prescrição. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria. Manifestação da parte impetrante aos embargos de declaração opostos pela União (ID 151321102). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-74.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ANULATÓRIA DE CRÉDITO – RESTITUIÇÃO INDÉBITA DE IR – PRESCRIÇÃO – RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Decreto n.º 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Os autores receberam, em agosto de 2010, valores acumulados em ação trabalhista e nas declarações de imposto de renda do exercício de 2011, receberam, respectivamente, em 15 de junho e 17 de outubro de 2011 (ID 125510045), as restituições apuradas por ocasião da entrega das declarações. 3. Nos termos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho (ID 125510045), nada seria devido a título de imposto de renda, sendo determinada a expedição de alvará em favor dos autores para levantamento do remanescente depositado em juízo. Emissão do alvará ocorreu em agosto de 2012 (ID 125510045). 4. Constatados os equívocos nos pagamentos realizados a título de restituição de imposto de renda em 2011, o Fisco expediu avisos de cobrança, os quais foram recebidos pelos autores, respectivamente, em 21 e 29 de outubro de 2016 (ID 125510045). 5. A União sustenta que o termo inicial do prazo prescricional recai sobre a data de levantamento dos valores que permaneceram em juízo até a apuração do imposto de renda na ação trabalhista, ou seja, agosto de 2012. 6. O quinquênio iniciou-se nas datas dos pagamentos indevidos (15 de junho e 17 de outubro de 2011), atos que deram origem ao crédito (artigo 1º, do Decreto 20.910/32). 7. As restituições basearam-se em premissa equivocada, sendo possível ao Fisco constatar a inexistência de recolhimento de valores retidos e a inadequação dos atos. Os autores foram cientificados da cobrança apenas em 21 e 29 de outubro de 2016. Operou-se a prescrição. 8. No tocante ao prequestionamento, nos embargos de declaração opostos com este propósito seria necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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