Apelação / Remessa Necessária 0002955-18.2014.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002955-18.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346, JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID313688151). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346, JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ante à manifestação (id 302409074) da UNIÃO FEDERAL no sentido de que não impugnará a execução, cadastrem-se as requisições de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente petição ID nº 287451928. 2. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 3. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 4. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346, JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se o caso, considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 4. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ante a existência de acórdão com trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. 5. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/02/2023, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 11:23

Trânsito em julgado

23/02/2023, 14:32

Expedida/certificada

02/02/2023, 11:47

Desistência de Recurso

02/02/2023, 08:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/01/2023, 13:28

Expedida/certificada

23/01/2023, 17:45

Mero expediente

23/01/2023, 10:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/09/2022, 17:46

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 12:44

Mérito

01/09/2022, 16:04

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de forma a declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se, entretanto, afastada a incidência da referida exação sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado não importou em significativa alteração da sucumbência das partes, de forma que mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme realizada no julgado recorrido. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por VALE NUTRY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pretendendo a afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, férias não gozadas, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e/ou acidente, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e auxílio-doença (15 primeiros dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente)”, bem como para declarar “o direito da parte autora de proceder à compensação dos valores recolhidos a esse título, (...), com demais tributos devidos pela empresa (matriz e filial) e administrados pela Receita Federal do Brasil, (...)” (fls. 91/120 do ID nº 214187300). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma deste e. Tribunal Regional Federal proferiu acórdão dando parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para “determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos, nos termos supramencionados” (fls. 163/179 do ID nº 214187300). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002955-18.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mérito

Todas as movimentações(93)