Procedimento Comum Cível 0004884-65.2000.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004884-65.2000.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 18:25

Trânsito em julgado

26/03/2025, 18:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BENEDICTO TREVIZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004884-65.2000.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por JOSE BENEDICTO TREVIZAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Foi noticiada nos autos pelas empresas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL a cessão dos créditos devidos no presente feito em seu favor (fls. 607/778). A habilitação da empresa foi deferida para posterior levantamento da quantia pela cessionária. Intimada, a exequente informou que houve a integral satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 14:05

Expedida/certificada

08/01/2025, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 16:26

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDICTO TREVIZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 4 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004884-65.2000.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDICTO TREVIZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004884-65.2000.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Petição id 293149850: Decido. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo terceiro interessado-cessionário contra decisão id 292254333, que reconheceu o equívoco no levantamento de 30% do depósito id 289856359, através do Ofício Transferência expedido (id 290398263), como requerido pelo cessionário (terceiro interessado) na petição id 290331436, uma vez que o crédito do precatório (id 289856359) é, na sua totalidade, exclusivo do exequente e, determinou que determino ao cessionário proceda a devolução do valor total que foi transferido para a sua conta apontada, no prazo de 48 horas, através de depósito judicial à disposição do juízo, sob as penas da lei. Observa-se que foi expedido precatório para pagamento do crédito principal no valor de R$ 162.902.90, com destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 48.870,87, conforme consta do documento id 243373180. Posteriormente, na petição id 279827824, a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, pede sua intervenção no feito como terceiro interessado na qualidade de cessionária, uma vez que adquiriu do patrono do exequente, o dr. HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO, oab/sp 131.395, mediante Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Créditos (id 279828407), onde consta o seguinte: "a PARTE QUE LHE CABE CORRESPONDE AO MONTANTE DESTACADO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPORTE DE R$ 48.870,87 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), ("Precatório")". Portanto, conforme consta da escritura citada, o crédito adquirido pelo cessionário (terceiro interessado) foi o referente aos honorários contratuais (30%), no valor de R$ 48.870,87, os quais foram objeto de destaque no precatório expedido (id 289856359) e, não aquele que foi levantado pelo cessionário embargante, qual seja, 30%(trinta por cento) do crédito principal, como já apontado pelo CEDENTE, o dr. Helton Alexandre G. Brito, oab/sp 131.395 (petições ids 297681895 e 297687905). Dessa forma, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração da decisão, uma vez que o se quer aqui é a reforma da decisão proferida por este Juízo e não o aclaramento de algum ponto específico da mesma. Logo, mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que ela foi explícita quanto à questão do levantamento de crédito indevido feito pelo terceiro interessado e a determinação para a sua devolução, não havendo a alegada contradição. Cumpra o terceiro interessado embargante a determinação constante do despacho id 292254333, procedendo a devolução do valor total que foi transferido para a sua conta apontada, no prazo de 48 horas, através de depósito judicial à disposição do juízo, sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ARAçATUBA, data no sistema.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDICTO TREVIZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004884-65.2000.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, EM DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JOSÉ BENEDICTO TREVIZAN em face do INSS. O exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença, postulando às fls. 450/464 o pagamento da quantia total de R$ 197.148,76, em valores posicionados para novembro de 2020. Regularmente citado, o INSS interpôs impugnação à execução, aduzindo a ocorrência de excesso de execução; disse, em suma, que o valor correto a ser pago seria de R$ 190.148,76 no total, sendo R$ 162.902,90 para a parte autora e mais R$ 27.827,66 de honorários advocatícios, em novembro de 2020. Requereu a procedência do incidente, para afastar o alegado excesso. Diante disso, a parte exequente foi regularmente intimado a se manifestar e concordou expressamente com a conta apresentada pelo INSS, requerendo sua imediata homologação (fls. 586/589). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário, DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente com as contas de liquidação apresentadas pelo INSS, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNACAO DO INSS E HOMOLOGO OS SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. Desse modo, o valor a ser observado na presente fase de cumprimento de sentença é o que foi apontado pelo INSS, ou seja, quantia total de R$ 190.148,76 no total, sendo R$ 162.902,90 para a parte autora e mais R$ 27.827,66 de honorários advocatícios, em novembro de 2020. Diante da procedência da impugnação do INSS, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o valor que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Expeça a serventia Ofício Requisitório Precatório, em relação ao valor devido à parte autora, bem como expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em relação aos honorários advocatícios, ficando desde já DEFERIDO o pedido para que o RPV para levantamento dos honorários advocatícios seja expedido em nome da sociedade de advogados: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº. 11.023.359/0001-09. Após escoado o prazo recursal, expeça a serventia os competentes RPV´s/ofícios requisitórios, no prazo e forma legais. Após efetivamente ocorrido o pagamento, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 2 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)