Procedimento Comum Cível 5003856-36.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003856-36.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/06/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 13:23

Por decisão judicial

04/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s) e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em se tratando de pagamento principal. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s). 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5003856-36.2021.4.03.6108 Intime-se, Via Imprensa Oficial. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2024, 18:29

Mero expediente

10/12/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 14:15

Publicação

20/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) ORÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. BAURU/SP, 18 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003856-36.2021.4.03.6108

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pelo INSS, cumpra-se o despacho Id 313838750, com a requisição dos valores apresentados no cálculo Id 323810323, no total de R$ 264.869,80, atualizado para 03/2024, observando-se o destaque dos honorários contratuais previstos no contrato Id 164772304 e limitados a 30% (trinta por cento) do montante principal mais juros, bem como os honorários sucumbenciais, a favor da sociedade de advogados BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 09.656.345/0001-72, conforme requerido. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023 e, na sequência, providencie a Secretaria o encaminhando do(s) ofício(s) para transmissão ao e. TRF3, em caso de ausência de impugnação. Após, permaneçam os autos suspensos no aguardo do(s) pagamento(s). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5003856-36.2021.4.03.6108

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 10:15

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, promova a Secretaria a alteração da classe processual para Execução contra a Fazenda Pública, bem como a remessa do feito para o fluxo de execução do PJe. Como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Assim, em sendo o caso, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003856-36.2021.4.03.6108 [RMI sem incidência de Teto Limitador] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso X, da Resolução n. 822/2023 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003856-36.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença proferida nos autos, via dos quais alega a existência de equívoco quanto ao alcance do RE 870.947, ao argumento de que a função do STF foi apenas afastar as normas inconstitucionais e que dizer qual legislação infraconstitucional deve ser aplicada é tarefa do STJ que a definiu na solução do tema 905. Pede a reforma da sentença embargada para que seja fixado como critério de correção monetária o artigo 31 da Lei 10.741/2003 (INPC) até a vigência da EC 113/2021. Ouvida, a parte contrária aduz que o STF decidiu que o IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, data na qual entrou em vigor a Lei 11.960/09 com a previsão da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, decisão esta que transitou em julgado em 31/03/2020. É o relato do necessário. Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, e já adianto que os acolho, porquanto, verifico na sentença o vício apontado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 905, fixou a orientação de que, nos feitos de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC para fins de atualização monetária, reservando-se o IPCA-e para os benefícios assistenciais. A Corte salientou, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Na mesma linha, confiram-se julgados do TRF3 e do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INPC. I - Nos cálculos da contadoria judicial homologados pela decisão recorrida, é possível observar que a RMI do benefício, revisada nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi reajustada em conformidade com os índices legais, posteriormente aplicando-se os novos tetos constitucionais, em conformidade com o título judicial exequendo. Afastada a alegação de irregularidade na conta homologada. II- Relativamente aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. III- Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5016810-47.2017.4.03.0000, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022 ). PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. SELIC. EC Nº 113/2021. AJUSTE, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). 2. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). Caso em que se procede ao ajuste da sentença, no ponto. (TRF4, AC 5014769-80.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/11/2022). Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS e corrijo a sentença embargada para constar que sobre as parcelas vencidas deve incidir juros de mora a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 mais correção monetária, pelo INPC, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF (TEMA 810) e pelo STJ (TEMA 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09/12/2021, a atualização do valor devido será exclusivamente pela Selic, visto que essa "taxa" já comporta juros e correção monetária, sempre observada a prescrição quinquenal. Mantêm-se as demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA LECCI FRANCOSO REPRESENTANTE: OPHELIS DE ALMEIDA FRANCOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA APARECIDA LECCI FRANÇOSO propõe esta ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do valor do benefício que recebe da Previdência Social, recalculando-se a renda mensal nas datas da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, levando-se em conta os novos limites de pagamento (tetos) previstos em referidas Emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Pretende, ainda, a implantação do novo valor de benefício e o recebimento das diferenças decorrentes da revisão pleiteada. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação (ID. 169802148). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 205919588), impugnando a gratuidade de justiça, suscitando a decadência e a prescrição de eventuais diferenças relativas ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, que a pretensão autoral viola o artigo 135, da Lei 8.213/941; que os salários-de-contribuição devem ser considerados com observância do limite vigente na época do recolhimento respectivo; que os salários-de-contribuição limitados são, então, atualizados e, na sequência, é efetuado o somatório dos salários-de-contribuição a serem considerados no Período Básico de Cálculo e que os §§ 3°, 4° e 5° do art. 28 da Lei n° 8.213/91 dispõem sobre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Estabelece o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 limite máximo do salário-de-contribuição, reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Autora manifestou-se em réplica (id. 242249596). O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas quanto à regularidade da tramitação (id. 245584791). O INSS reiterou os termos da contestação (id. 246174697). O feito foi remetido à Contadoria do Juízo para fins de análise dos cálculos apresentados, visando à aferição da presença do interesse processual (id. 251485959), vindo o parecer contábil (id. 256899221), sobre o qual se manifestou a parte autora, ao passo que o INSS nada disse. Assim, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte autora firmou declaração de hipossuficiência, que traduz presunção relativa da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por outro lado, a mera alegação de que a Autora aufere rendimentos superiores ao teto de isenção do Imposto de Renda (R$2500,00), por si só, não é suficiente para afastar tal presunção, em especial, por se tratar de causa à qual foi atribuído o valor de 150 mil reais. De fato, caso não saia vencedora, a Autora terá dificuldades de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Prosseguindo, anoto que as ações de revisão de reajustamento lastreadas no limite-teto da EC n. 20 e EC n. 41 não estão sujeitas à decadência, porque nessas revisões não há alteração do ato de concessão do benefício, nem há modificação da RMI (Renda Mensal Inicial). Logo, diante da interpretação restritiva do art. 103, da lei 8.213/91, não estão enquadradas no prazo decadencial (nos exatos moldes fixados pelo RE 564.354/SE). A propósito, disso não discorda nem mesmo a Administração Pública, conforme se observa da Instrução Normativa INSS/Pres. n. 45/2010, art. 436: “Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei n. 8.213, de 1991”. Quanto à prescrição, assiste razão ao INSS, de modo que devem ficar excluídas de eventual condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, sustenta a parte autora que a Renda Mensal Inicial de seu benefício, com data de início em 01/1990, ficou limitada ao teto previsto para pagamento de benefícios na época da concessão. Sustenta seu pleito na tese de que com a majoração do teto operada por força das reformas previdenciárias preconizadas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, abriu-se a possibilidade de uma recomposição da renda mensal do benefício percebido, pela diferença entre a RMI devida e a limitada ao teto para fins de pagamento. A pretensão é procedente. De fato, não pode haver distinção na concessão de benefícios aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social que se encontrarem nas mesmas condições e dentro do mesmo regime previdenciário, sob pena de se ferir o princípio da igualdade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, previstos na Constituição Federal de 1988. Em verdade, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o INSS, as alterações do valor-teto oriundas das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tiveram, sim, a pretensão de alterar os benefícios em manutenção, ou seja, de definir novo limite, possibilitando a recomposição de perdas. A propósito, convém ressaltar que a controvérsia ora em debate não é nova, ao revés, já se encontra firmemente consolidada na jurisprudência dos nossos Tribunais. Merece destaque, por oportuno, trazer à baila a ementa do Acórdão do julgamento da sessão Plenária do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no qual se deu a assentada final sobre a matéria, uma vez realçada a repercussão geral do tema em comento, verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Desse modo, reconhecida a incidência dos efeitos da repercussão geral, imperiosa a recomposição da perda sofrida pelo beneficiário da Previdência que teve sua renda mensal limitada ao teto, vez que sedimentada a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Acresça-se que a discussão acerca da possibilidade de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, conforme o entendimento do STF, foi objeto de recente debate em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Tribunal Regional da 3ª Região (IRDR 50022820-39.2019.403.0000), no qual restou fixada a seguinte tese: "o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)" Nesse contexto, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que elaborou parecer, atestando que a limitação do benefício da Autora pelo maior valor teto, no ato da concessão, assim como a existência de proveito econômico (id. 256899221) sendo, portanto, cabível a revisão pretendida, ressalvando-se, contudo, a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício. As parcelas decorrentes da recomposição são devidas, entretanto, a partir de 22/11/2016, tendo em vista a prescrição quinquenal, e considerando o ajuizamento da ação em 22/11/2021. Nessa ordem de ideias, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, afasto a preliminar de decadência e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para determinar ao INSS que recalcule - nas datas das vigências das EC n. 20/98 e 41/2003 - o valor da renda mensal do benefício concedido à parte autora, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais e os novos limites-teto ditados pelas mencionadas EC n. 20/98 e 41/2003. Os valores das parcelas vencidas e vincendas ficam limitados ao teto previsto para o mês de competência correspondente, tudo na forma do que restou decidido no RE 564.354 e no IRDR 50022820-39.2019.403.0000. Deverá o INSS implantar a nova renda mensal encontrada nas datas das EC n. 20/98 e 41/2003, observada a evolução do valor do benefício pelos índices oficiais de reajustamento. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas com juros de mora a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09/12/2021, a atualização do valor devido será exclusivamente pela Selic, visto que essa "taxa" já comporta juros e correção monetária, sempre observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas judiciais, em face da isenção. Anote-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora (id. 169802148). Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003856-36.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

23/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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