Procedimento Comum Cível 0002357-59.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002357-59.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 15:25

Trânsito em julgado

31/05/2023, 13:30

Ato ordinatório

15/05/2023, 11:00

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATANAEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO - PR74970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002357-59.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2023, 08:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2023, 14:33

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 08:41

Mero expediente

22/03/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATANAEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO - PR74970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o(s) extrato(s), em anexo, informando o depósito dos valores atinentes à(s) requisição(ões) de pequeno valor expedida(s) nos autos e a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002357-59.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o(a) EXEQUENTE(S) a manifestar se houve o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), conforme extrato de pagamento e anexo e documento de ID 264232295, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 12:11

Documentos

Sentença

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATANAEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO - PR74970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 246624998- Após a expedição dos requisitórios (Ids 245764443 e 245764446), o patrono do exequente apresentou pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais. Intimado a apresentar cópia do contrato de honorários firmado pelas partes e procuração ad judicia atualizada, promoveu a juntada do respectivo contrato (ID 250255024), no qual consta tão somente a assinatura do autor e a previsão do destaque da verba no importe de 30% (trinta por cento). Com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002357-59.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Intime-se, no entanto, a PARTE AUTORA a, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a documentação, promovendo a juntada do contrato de honorários firmado por ambas os contratantes. Cumprida a determinação, deverá a Secretaria proceder à retificação do requisitório nº 20220054617, anotando o destaque dos honorários contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a) 70% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor da exequente; b) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de ANDERSON MACOHIN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 09.641.502/0001-76. Retificado o ofício requisitório, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, terem vista do aludido requisitório e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à transmissão. Apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATANAEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO - PR74970 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movida por Natanael Alves no ID nº 37118629. Sustentou a ocorrência de excesso de execução, em razão da ocorrência da prescrição. No ID nº 47030040, este Juízo proferiu decisão afastando a alegação de prescrição suscitada pelo INSS e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos apresentados pelo exequente e elaboração de novos cálculos, se fosse o caso. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresentou a informação e cálculos dos IDs nºs 56611415 e 56611430, apurando o valor da execução em R$1.335,18, atualizados até 04/2020. Instadas as partes a se manifestarem, tanto o exequente quanto o INSS concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs. nºs 57368432 e 57856695, respectivamente, exequente e INSS). Na oportunidade, o patrono do exequente requereu a expedição do RPV em nome da pessoa jurídica ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, CNPJ nº 09.641.502/0001-76. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. Muito embora o INSS tenha, inicialmente, oposto impugnação, o fato é que, após a prolação da decisão do ID nº 47030040, informou, na petição do ID nº 47843615, que não iria recorrer e concordou expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, revelando desinteresse no prosseguimento da discussão. Da mesma forma, o exequente manifestou expressa concordância com os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (ID nº 57368432). Sendo assim, a hipótese é de extinção da impugnação, sem qualquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade, e a consequente homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. 3. DISPOSITIVO. Pelas razões acima, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pelo INSS no ID nº 37118629, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID nº 56611430, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 1.335,18 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), posicionado para 04/2020, sendo R$1.213,81 (um mil, duzentos e treze reais e oitenta e um centavos) a título do principal, devido à parte exequente, e R$ 121,37 (cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da Contadoria (ausência de sucumbência). Proceda a Secretaria à expedição dos Ofícios Requisitórios, sendo que o RPV relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser expedido em favor da pessoa jurídica ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, CNPJ nº 09.641.502/0001-76, OAB/SC 1352/08. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002357-59.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATANAEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO - SP321582 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002357-59.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NATANAEL ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, que tramitou perante a 2ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, relativa à revisão de benefícios nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para pagamento das diferenças dos valores atrasados. Atribuiu à execução o valor de R$ 1.393,37 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) (IDs nºs 31003573 e 31003577). No despacho do ID nº 34799632, este Juízo determinou a intimação do INSS para impugnar a execução ou para informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente. O INSS, no ID nº 37118629, alegou excesso de execução no numerário de R$ 1.393,37 (um mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), por entender que o valor correto é “zero”. Sustentou que o acórdão é claro quando indicou a prescrição quinquenal aplicável ao caso, com o marco inicial na publicação do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, datado de 15 de abril de 2010; contudo, afirmou que não houve a interrupção da prescrição no caso concreto, pois a prescrição já havia se operado quando o memorando foi publicado, uma vez que a DIB do benefício a ser revisado era 29/06/2004, razão pela qual não seriam devidas quaisquer diferenças. Requereu a condenação do exequente nas verbas de sucumbência. Juntou os documentos do ID nº 37118635. Em resposta à impugnação (ID nº 37149538), o exequente reiterou os argumentos trazidos na inicial no sentido de que a prescrição acolhida no acórdão é quinquenal, considerando a sua interrupção pelo memorando. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. DECIDO. A decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Portanto, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, será necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de se apurar se os cálculos apresentados pelo exequente no ID nº 31003577 atenderam aos critérios fixados no julgado. No tocante à prescrição, matéria de direito e cognoscível de ofício, já é possível sua análise, neste momento, até mesmo para pautar a fixação da data do início dos cálculos de liquidação. Em sua apelação, o ora exequente arguiu a inocorrência da prescrição, ante a interrupção da prescrição quinquenal a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (fls. 70-78 do ID nº 30322476), pleiteando, ao final, “(...) seja o presente recurso conhecido e julgado TOTALMENTE PROVIDO, anulando/reformando a decisão de 1ª instância com o retorno dos autos a Vara de Origem para análise do mérito, para que seja afastada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, aplicando a prescrição do quinquênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS e julgada totalmente procedente a demanda para revisar os benefícios do Recorrente, condenando a Autarquia ao pagamento dos valores em atraso nos termos da inicial” (fls. 77-78 do ID nº 30322476), ou seja, que fosse declarada a prescrição quinquenal tão somente em relação às parcelas mensais vencidas anteriormente a 15/04/2005. No r. acórdão de fls. 86-94 do ID nº 30322476, ora em debate, a C. 7ª Turma do TRF da 3ª Região deu provimento à apelação da parte autora, tecendo as seguintes considerações no tocante à prescrição: “(...) "Art. 202 do C.C. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II -por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial. que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." É de se consignar que o próprio INSS expediu o Memorando - Circular Conjunto 2l/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão da RMI dos benefícios de auxilio -doença e aposentadoria por invalidez, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários -de -contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. Em razão disso, a Procuradoria Federal Especializada expediu a Norma Técnica n. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a nova forma de cálculo aplicável aos benefícios por incapacidade repercute também para aqueles que foram concedidos em data anterior ao Decreto n. 6.939/2009, afastando, dessa forma, a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo. Não obstante o posterior sobrestamento da análise dos respectivos pedidos administrativos (Memorando-Circular n. 19/INSS/DIRBEN, de julho de 2010), o INSS retomou seu posicionamento anterior editando o Memorando Circular n. 28/INSS/DIRBEN, de 17.09.2010, assegurando o direito à revisão ora pleiteada também em âmbito administrativo. Logo, há que ser observada a prescrição quinquenal a contar da expedição do Memorando -Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010 e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na via administrativa (art. 124 da Lei n° 8.213/1991). Dessa forma, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do auxílio-doença de titularidade da parte autora, devendo ser observada a prescrição quinquenal nos termos retro. (...)” (grifo nosso). Como se pode observar, nos termos do julgado, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do auxílio-doença concedido ao exequente, observando-se a prescrição quinquenal a contar da expedição do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS de 15 de abril de 2010, com a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos na via administrativa. Prescritas estão, portanto, as parcelas vencidas antes de 15/04/2005. A questão ora ventilada pelo INSS também foi objeto de nova apreciação quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão proferido (fls. 97- 109 do ID nº 30322476), em que se sustentou “(...) encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação (...)”; ocasião em que aqueles foram rejeitados (fls. 117-122 do ID nº 30322476). Tendo em vista que a revisão se refere a benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 134.073.712-1), com DIB em 29/06/2004 e DCB em 31/12/2005 (fl. 02 do ID nº 37118635), estão, portanto, prescritas tão somente as parcelas anteriores a 15/04/2005. 3. Posto isso, afasto a alegação de prescrição, nos moldes em que arguida na impugnação do ID nº 37118629, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que apure se os cálculos apresentados pelo exequente no ID nº 31003577 obedeceram aos critérios fixados no julgado, elaborando novos cálculos, se for o caso. Com o retorno da Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impugnante. Após, tornem conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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