Procedimento Comum Cível 5005758-07.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005758-07.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:37

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:39

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 7 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005758-07.2019.4.03.6104

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 18:32

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 344623210, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 27 de novembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005758-07.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 00:00

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 22 de julho de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005758-07.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAGALI VENTILII MARQUES contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação dos débitos de laudêmio e taxa de ocupação referentes ao imóvel localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41 - apartamento 87, bairro do Embaré, em Santos – SP. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido de anulação dos débitos de laudêmio e taxa de ocupação, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Em suas razões de apelação da União (id 271111857): a) a ausência de prova da coisa julgada formada na década de 50; b) a impossibilidade jurídica de declaração de usucapião de imóvel inserido em terreno de marinha; c) a legitimidade da cobrança dos débitos relativos ao imóvel em referência; subsidiariamente d) a usucapião do imóvel em favor da União com base na Súmula 237 do STF. Contrarrazões (id 271111858). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005758-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso em seu duplo efeito (arts. 1.012 e 1.013 do CPC). A r. sentença merece ser mantida. De fato, verifico que os autores acostaram aos autos (id 271111777 – pg. 32) cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse o que segue, verbis: “averbação à margem das transcrições números 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito nesta cidade, à Av. Bartolomeu de Gusmão número 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União.” Narra a parte autora ser proprietária do imóvel descrito na inicial, conforme demonstram as transcrições de nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120 constantes da matrícula nº 30.082, anotada junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, as quais consignam a alodialidade dos terrenos de marinha em que se construiu o edifício onde se encontra o bem, assegurando-lhe sobre ele os direitos de usufrutuário, razão pela qual entende indevida a cobrança das exações ora discutidas, na medida em que, por sentença transitada em julgado nos autos da ação executiva fiscal, foi-lhe reconhecido o direito de propriedade do referido bem imóvel, independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União (SPU). Afirma ter seu direito amplamente resguardado, por tratarem-se tanto a aquisição do bem quanto sua transcrição imobiliária de ato jurídico perfeito, pelo qual passou a possuir o direito adquirido à propriedade do imóvel em questão. O MM. Juiz a quo acolheu a pretensão autoral. Como se percebe, a partir do momento em que a decisão judicial reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião, que remonta à posse ad usucapionem desde tempos imemoriais e às sucessivas transmissões de posse ao longo do tempo, livrou o bem enfim, considerando-o alodial, de quaisquer procedimentos junto à SPU, entre os quais a cobrança das verbas de taxa de ocupação discutidas nos presentes autos. A certidão de id 271111777 (pg. 32) dá conta de que as transcrições feitas por mandado judicial se destinaram a que “doravante as transcrições relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Se assim o foi porque reconhecida a alodialidade e o caráter privatístico do bem, então a União não poderia tê-lo considerado bem de marinha ad aeternum, mesmo após ter havido decisão que admitiu sua usucapião, quando então deixou de ser o que a União almeja que seguisse sendo. No caso em tela, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da parte requerente, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. Conforme se infere dos autos, a parte autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. Para enriquecer o posicionamento adotado, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MANTIDO JUNTO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO RECONHECENDO A USUCAPIÃO DOS TERRENOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto pela União em face de decisão, que nos autos da ação de origem, deferiu pedido antecipatório, determinando que a recorrente suspendesse a cobrança das taxas de ocupação do imóvel descrito na inicial, bem como se abstivesse de inscrever o seu nome no CADIN. - Compulsando os autos, verifico que o autor fundamenta a pretensão de não ser mais cobrado pelas taxas de ocupação no fato de que o antigo proprietário do imóvel teria obtido declaração judicial reconhecendo a usucapião em seu favor. De fato, o autor trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. -Por outro lado, o periculum in mora também se fazia presente quando do deferimento do pedido antecipatório na origem. Com efeito, o não pagamento das taxas de ocupação do imóvel tem como consequência a inclusão do nome do agravado junto ao CADIN. Some-se a isso o fato de que a União pode levar a cabo processos executivos com o fito de perceber os valores referentes às taxas de ocupação e, por via de consequência, privar injustamente o recorrido de seus bens patrimoniais. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 0013308-25.2016.4.03.0000/SP, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, j. 25 de outubro de 2016, D.E. Publicado em 16/11/2016) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CADEIA DOMINIAL PERFEITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação da tutela tem como requisitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e, de outro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela antecipada não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Esses requisitos, assim postos, vão além do fumus boni iuris enquanto requisito específico para a concessão das medidas cautelares. É que a verossimilhança das alegações exigida pelo diploma processual civil implica a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente. 3. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações, porquanto os documentos juntados com a inicial demonstram que o imóvel sobre o qual está incidindo a cobrança de taxa de ocupação está registrado por particulares no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sem qualquer ingerência da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. A cadeia dominial mostra-se perfeita, tendo restado comprovado que o imóvel situado na Rua Bartolomeu de Gusmão, 42, Santos/SP, embora edificado sobre terreno de marinha, foi alodiado, por força do reconhecimento judicial da usucapião em favor de José Bento de Carvalho. 4. Presente também o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora pode ter seu nome inscrito no CADIN por força da cobrança de débito aparentemente inexigível. Precedente. 5. Agravo legal improvido." (AI 00161025320154030000, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO) Sendo assim, é de rigor a manutenção da r. sentença que concluiu que, não sendo terreno de marinha desde quando adquirida a propriedade pelo particular — e não o domínio útil —, não se submete ao pagamento da taxa de ocupação. Por fim, nos termos do §11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CADEIA DOMINIAL PERFEITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os autores acostaram aos autos (id 271111777 – pg. 32) cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse o que segue, verbis: "averbação à margem das transcrições números 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito nesta cidade, à Av. Bartolomeu de Gusmão número 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União." 2. No caso em tela, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da parte requerente, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. 3. Conforme se infere dos autos, a parte autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. Precedentes desta E. Corte. 4. Como se percebe, a partir do momento em que decisão judicial reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião, que remonta à posse ad usucapionem desde tempos imemoriais e às sucessivas transmissões de posse ao longo do tempo, livrou o bem enfim, considerando-o alodial, de quaisquer procedimentos junto à SPU, entre os quais a cobrança das verbas de taxa de ocupação discutidas nos presentes autos. 5. A certidão de id 271111777 (pg. 32) dá conta de que as transcrições feitas por mandado judicial se destinaram a que “doravante as transcrições relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Se assim o foi porque reconhecida a alodialidade e o caráter privatístico do bem, então a União não poderia tê-lo considerado bem de marinha ad aeternum, mesmo após ter havido decisão que admitiu sua usucapião, quando então deixou de ser o que a União almeja que seguisse sendo. 6. Mantida a r. sentença que concluiu, por fim, que não sendo terreno de marinha desde quando adquirida a propriedade pelo particular — e não o domínio útil —, não se submete ao pagamento da taxa de ocupação. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGALI VENTILII MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MAGALI VENTILII MARQUES, qualificada na inicial, promove a presente ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende anular todos os débitos relativos a taxas de ocupação anual e de laudêmio, referentes ao bem imóvel situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41 - apartamento 87, bairro do Embaré, em Santos - SP, objeto da matrícula nº 24.197, anotada perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, cancelando-se, consequentemente, o RIP nº 70710021150-15. Postula a demandante a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a exclusão do seu nome dos cadastros do CADIN, bem como a suspensão da cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio indevidamente exigidas pelo Serviço de Patrimônio da União. Ainda em sede antecipatória, postula o envio de oficio ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos para que seja autorizada a transferência do bem imóvel, independente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio. Em suma, a requerente assevera ser proprietária do imóvel acima descrito, conforme demonstram as transcrições de nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120 constantes da matrícula citada, as quais consignam a alodialidade dos terrenos de marinha em que se construiu o edifício onde se encontra o bem, assegurando-lhe sobre ele os direitos de usufrutuário. Por conta disso, insurge-se contra a cobrança das exações ora questionadas, na medida em que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecido o direito de propriedade do referido bem imóvel, independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União (SPU). Afirma que “(...) o imóvel é de propriedade dos requerentes, por força de sentença transitada em julgado nos autos da ação executiva fiscal, onde foi determinada a averbação à margem das transcrições nºs 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Santos, SP...”. Com a inicial vieram documentos. Complementou a autora a documentação (id. 20745294). A pretensão antecipatória restou deferida (id. 20837118). A ré opôs embargos declaratórios, aos quais foi negado provimento (id. 22736781). Da mesma forma, a União não logrou provimento ao agravo de instrumento interposto perante a Corte Superior (id. 91310225). A União contestou (id. 21544620). Suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão. Aduziu, no mérito, a inexistência do direito postulado na exordial e pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Sobreveio réplica (id. 27475449). A parte autora não se interessou pela produção de novas provas. A União requereu a expedição de ofício ao STJ a fim de que aquela Corte promovesse pesquisa junto ao Cartório do Distribuidor Cível, visando identificar eventual ação judicial entre FAZENDA NACIONAL e JOSÉ BENTO DE CARVALHO (id. 36277466). Em resposta, aquela Egrégia Corte informou que, após exaustiva pesquisa, não foi encontrado nos arquivos do extinto TFR processo que atendesse aos critérios de pesquisa requeridos (id. 53347645). A parte juntou documentos (id. 58595270), assim como a ré anexou acórdão proferido em hipótese semelhante (id. 58608588). As partes se manifestaram requerendo o julgamento da lide (id. 246074049; id. 246409360). Relatado. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do pedido, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de outras provas ou da realização de audiência de instrução e julgamento. Examino em primeiro lugar, a alegação de prescrição arguida pela ré em sua resposta. Diz a União que “(...) A rigor, o imóvel foi demarcado, individualizado administrativamente como terreno de marinha mediante procedimento administrativo apropriado, e não é possível agora impedir a cobrança da taxa de ocupação e da demais receitas patrimoniais de algo que está demarcado/individualizado como terreno de marinha e quando eventual ação anulatória da demarcação já está prescrita”. Afirma também a ré que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim se a presente ação foi exercitada depois de quase vinte anos de cobranças, restou consumada, também por este viés, a prescrição quinquenal. Não merece prosperar a prejudicial de mérito aduzida. Com efeito, não se cuida nos presentes autos de ação questionando demarcação ou executando o cumprimento de eventual julgado. A pretensão veiculada na presente ação almeja simplesmente a anulação de débitos e o cancelamento de inscrição de imóvel no SPU, com fundamento na coisa julgada. Não há, pois, que se falar em prescrição quinquenal dessa pretensão. Pois bem. Em sentença, verifico ser a hipótese de manter o entendimento exarado em decisão que deferiu a tutela de urgência, inclusive, mantida em sede de agravo de instrumento (id. 20837118; id. 91310225), pois, apesar da documentação extraída de ações semelhantes, trazida pela parte ré, o processamento da demanda nada trouxe de novo de modo a impor convencimento diverso. Com efeito, sob o id. 20745294 - Pág. 1/32, acostaram-se aos autos cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse ao que segue: averbação na margem das transcrições nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.108, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração da usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito nesta cidade, à Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União. O caso, malgrado comprometida a legibilidade, os documentos supracitados dão publicidade a uma decisão judicial transitada em julgado, em tempos bastante antigos e referentes às “transcrições nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.108”. Com a inicial, aliás, corroborando os seus argumentos, a parte autora trouxe diversas decisões judiciais favoráveis a moradores/ocupantes de outras unidades do mesmo edifício situado na orla da praia de Santos/SP (Av. Bartolomeu de Gusmão, nº 41), altura do bairro do Embaré. Ao lado de tais decisões vai a própria certidão sob id. 20745294 - Pág. 31/32, dando conta de ter o 2º Cartório de Imóveis de Santos procedido, por decisão proferida em execução fiscal tramitando na 2ª Vara Cível de Santos (o número do processo não vai identificado nem na certidão, nem no documento com ela juntado, quiçá pela dificuldade de leitura), à averbação de decisão judicial acobertada pela res iudicata material que reconheceu a alodialidade dos terrenos a que se refere o atual prédio situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41. Isso quer dizer que, se os terrenos de marinha se classificam como bens públicos, a alodialidade – no caso, reconhecida por decisão judicial – e o reconhecimento da integral usucapião, já não apenas da parte útil decorrente do aforamento (regime enfitêutico tratado no Decreto-Lei nº 9.760/1946), afastará concepção eventualmente trazida pela União de estar livre para tomar todas as providências tendentes à cobrança de taxa de ocupação, como se reconhecesse o bem como terreno de marinha, ou seja, como algo que decisão judicial transitada em julgado denegou. Assim sendo, a partir do momento em que decisão judicial reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião, que remonta à posse ad usucapionem desde tempos imemoriais e às sucessivas transmissões de posse ao longo do tempo, livrou o bem enfim, considerando-o alodial, de quaisquer procedimentos junto à SPU, entre os quais a cobrança das verbas de taxa de ocupação constantes do documento 19849700 - Pág. 1. A certidão (id. 20745294 - Pág. 32) dá conta de que as transcrições feitas por mandado judicial destinaram-se a que “doravante as transcrições relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Se assim o foi porque reconhecida a alodialidade e o caráter privatístico do bem, então a União não poderia tê-lo considerado bem de marinha ad aeternum, mesmo após ter havido decisão que admitiu sua usucapião, quando então deixou de ser o que a União almeja que seguisse sendo. Por exclusão, se não é (mais) terreno de marinha desde quando adquirida a propriedade pelo particular – e não o domínio útil –, não se submete ao pagamento da taxa de ocupação: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA PRAIANA. LOCALIZAÇÃO EM SUPOSTO DOMÍNIO DA UNIÃO. AFERIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO. BEM ALODIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O imóvel objeto de discussão é encravado fora dos limites dos terrenos de marinha, classificado como alodial. 2. Não sendo o imóvel ora disputado tido como terreno de marinha, não há como aplicar-lhe os encargos exigidos para a utilização desses bens, isto é, não se submete ao pagamento de laudêmio e/ou taxa de ocupação. 4. Remessa Necessária desprovida. (TRF-5 - REO: 200983000188960, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 23/11/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/12/2010) Quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos (arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946; art. 20, VII da CRFB/88), não é possível a usucapião porque os mesmos são bens públicos e disso os operadores do direito bem sabem. Sem embargo de tal discussão, houve decisão judicial que, não denegando per se a condição de terreno de marinha, especificamente admitiu a possibilidade de usucapião de bem público, se seus requisitos se perfectibilizaram antes da entrada do Código Civil de 1916, como sendo a norma que primeiro trouxe tal vedação. Tal é a jurisprudência histórica do STF, por sinal, tendo sido estas razões fixadas pelo juiz e, em especial, pelos magistrados de 2º grau da 2ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (id. 20745294 - Pág. 27), cujo julgamento, datado de 29/09/1954, considerou Usucapião de terreno de marinha - Taxa de ocupação. É possível usucapir bens públicos, antes do Código Civil, pela posse ad usucapionem, durante 40 anos, após o que não há como cobrar a taxa de ocupação. Pode-se bem ver que a decisão considerou que havia documentos e títulos de domínio que remontavam a 1821 (id. 20745294 - Pág. 28). Poder-se-ia até questionar hipoteticamente a validade e fidedignidade de alguns títulos históricos, que obviamente não estão sob análise aqui; porém, a decisão judicial foi simples e clara e transitou em julgado. Desde então o bem circulou como bem privado, “desconstruída” sua natureza de bem de marinha e assentada sua alodialidade. Não pode a União ignorar seu conteúdo. A propósito, a matéria litigiosa já foi trazida a esse juízo para apreciação em outras oportunidades, quando formou-se convencimento alinhado às razões de decidir do DD. Magistrado Federal, Dr. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, (processos nºs. 0004487-87.2015.403.6104 e 0004066-97.2015.403.6104 – 1ª Vara Federal de Santos), abaixo transcritas: “[...] Da ordem contida no aludido mandado, depreende-se que a ação de execução fiscal foi movida pela Fazenda Nacional contra José Bento de Carvalho, para cobrança de certa quantia relativa a taxas de ocupação do terreno de marinha situado à Av. Bartolomeu de Gusmão, 41, desta cidade, bem como dos consectários legais devidos pela falta de seu pagamento. A lide foi julgada procedente em primeira instância, em sentença confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR). Inconformado, o executado interpôs recurso extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão que acabou por ser embargada pela parte. Os embargos foram recebidos parcialmente, determinando-se, em acórdão datado de 12/09/1952 que os autos baixassem à instância originária para a apreciação da defesa que coubesse ser oferecida, ante o que ali se resolveu. A propósito da discussão travada neste feito, consigno que o julgado do STF reconheceu que é possível usucapir bens públicos antes da vigência do Código Civil (a saber, da Lei nº 3.071/1916) através da posse ad usucapionem pelo prazo de quarenta anos, ou seja, pela praescriptio longissimi temporis. Valendo-se da inteligência assim imposta pelo STF, o Juízo primário constatou a ocorrência de usucapião em favor do executado, tomando a ação, em sentença prolatada aos 16/03/1954, por improcedente. Os autos foram então remetidos ao TFR, tão somente com o recurso de ofício. A segunda instância, em acórdão proferido em 29/09/1954 (fls. 68/70), manteve a sentença - entendendo conformados o domínio e a posse do terreno em questão por parte do executado (fls. 69) -, que assim transitou em julgado. As informações relatadas convergem para o alcance da res judicata naquele processo. Destarte, infere-se que, embora não exista controvérsia quanto à circunstância de que o terreno em estudo - sobre o qual foi construída a edificação em que se encontra a unidade autônoma cuja propriedade reivindica o autor - compreender, parcial ou totalmente, faixa de marinha - consoante indica, outrossim, os documentos de fls. 18/23 -, há indícios suficientes de sua alodialidade. Esta é corolário da declaração de usucapião, que é modo de aquisição originária da propriedade, em favor do executado, a qual subtraiu a publicidade do domínio que outrora exercia a União Federal. De fato, em concordância com o que dispõe o mandado, o bem imóvel foi registrado em cartório como propriedade privada da autora - por ela adquirida a título de doação, sem anotação de qualquer gravame que embotasse tal qualidade, e as transferências a ele referentes operaram-se independentemente da atuação da SPU. Portanto, até onde se pode cogitar das provas produzidas até o momento, é verossímil a alegações (sic) da regularidade da cadeia dominial do bem imóvel, cujo registro competente e sem eiva de ilicitude constitui, em princípio, título legítimo de sua propriedade pela autora. A respeito da coisa julgada, cumpre transcrever os dispositivos seguintes do CPC: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. O estabelecimento de limites subjetivos da coisa julgada pela lei (artigo 472 do CPC) justifica-se na medida em que não seria razoável impedir que aquele que não participou do processo - e via de consequência não expôs seu interesse na causa, nem ofereceu os motivos que poderiam influir no livre convencimento do juiz - de debater o conteúdo da decisão judicial dele resultante em outra demanda eventual, mormente quando do julgado advirem para ele prejuízo de qualquer espécie. No entanto, tais limites não são absolutos, contendo o próprio dispositivo legal analisado, em sua segunda parte, exceção à regra que veicula na primeira. Outro exemplo de eficácia ultra partes da coisa julgada está positivado no artigo 42, 3º, do CPC. De acordo com o que ali se prescreve, a sentença que manifesta a autoridade da coisa julgada logrará atingir não apenas as partes da ação processual em que foi proferida, mas também o terceiro que seja adquirente ou cessionário do direito ou coisa em virtude da qual se instalou o litígio. Leia-se (g. n.): Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. A questão sub judice não é outra senão a exposta acima, na medida em que a autora é adquirente de unidade autônoma que compõe bem imóvel edificado em terreno cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular - a qual, por seu turno, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal que anteriormente se abordou. Com isso, impõem-se elementos de convicção bastantes para reconhecer a verossimilhança da alegação, assegurado, em verdade, pela res judicata, cuja salvaguarda é posta constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), com a finalidade maior de promover a segurança jurídica e, ao limiar, pacificar as relações sociais, impedindo a perpetuação dos litígios.” Por oportuno, permito-me trazer à colação dois arestos recentemente proferidos pelo Eg. TRF 3ª Região, sobre os mesmos tema e imóvel ora discutidos: APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA ALODIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. COBRANÇA DE FORO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autores são adquirentes de unidade autônoma situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Município de Santos/SP, que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. II. De fato, a jurisprudência das Turmas desta 1ª Seção já apreciou a questão sob a ótica de outras unidades autônomas situadas na mesma área, onde restou comprovado que, por força de sentença transitada em julgado, teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. III. Tal situação se repete no presente caso, de modo que a documentação colacionada aos autos faz concluir que a referida área foi reconhecida como propriedade particular, restando, portanto, afastado judicialmente o domínio da União e, consequentemente, a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/foro pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. IV. Com relação aos honorários advocatícios, mantenho a condenação da União ao pagamento da verba honorária em percentual incidente sobre montante indevidamente cobrado a título de taxa de ocupação e laudêmio, por refletir o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte autora. V. Remessa oficial, apelação da União Federal e recurso adesivo improvidos. (TRF3 – 1ª Turma - ApCiv 5007160-26.2019.4.03.6104 – Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - DJEN DATA: 13/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DESCONSTITUÍDA. CADEIA DOMINIAL REGULAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os autores são adquirentes de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, que foi transmitida na cadeia sucessória dominial, a se iniciar por José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. - Os documentos acostados aos autos comprovam sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. - O imóvel dos autores, embora edificado sobre terreno de marinha, foi alodiado, por força do reconhecimento judicial da usucapião, sendo certo que o autor demonstrou a regularidade da cadeia dominial do bem. - Apelo dos autores a que se dá provimento para que o percentual mínimo da condenação em honorários advocatícios fixado em primeiro grau, incida sobre o valor da causa, ante a inexistência de condenação a ser suportada pela ré. - Apelação da União não provida e apelo dos autores provido. (TRF-3 – 2ª Turma - ApCiv 5000132-07.2019.4.03.6104 – Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - DJEN DATA: 21/09/2021) Por fim, ressalto não assistir razão à União quanto à tese de que possuiria direito de propriedade por posse mansa e pacífica, com o cadastro do imóvel na SPU e regular cobrança de taxa de ocupação, porquanto tal escopo configura, a meu ver, tentativa de burlar os efeitos da coisa julgada, incidente, neste caso, em favor dos autores. Nesses termos, “(...) a pretensão da União em ver reconhecido o imóvel como terreno da marinha, sujeito à cobrança de taxa de ocupação, configuraria, via transversa, ofensa à coisa julgada na ação executiva fiscal, que declarou a ocorrência de usucapião, atribuindo a propriedade do imóvel em favor de particular, ainda que outrora considerada como terreno da marinha” (TRF-3 – ApCiv nº 5003950-30.2020.4.03.6104, DJEN DATA: 05/11/2021). De rigor, pois, o acolhimento da pretensão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005758-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular todos os atos de constituição de débitos relativos a taxas de ocupação anual e de laudêmio, referentes ao bem imóvel situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, apartamento 87, bairro do Embaré, em Santos - SP, objeto da matrícula nº 24.197, anotada perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, cancelando-se, consequentemente, o RIP nº 7071.0021150-15. Em razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, devidamente atualizados monetariamente. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496, § 3º, I). Ratifico a decisão que deferiu a tutela provisória. P. I. Santos, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00