Procedimento Comum Cível 5000296-52.2019.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000296-52.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 11:49

Trânsito em julgado

04/11/2024, 11:44

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA, WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-52.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 09:02

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 11:22

Julgamento em Diligência

28/08/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 10:13

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA, WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte interessada para que manifeste em 05 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida, conforme Despacho de ID 326644647. Lins, 17 de junho de 2024 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-52.2019.4.03.6142

18/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA, WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aceito a conclusão. Respondendo pela ausência do Juiz Federal Titular, adoto, pelo princípio da isonomia, o entendimento do magistrado condutor do presente feito. ID276380969 e ID276635188: Tratam-se de petições nas quais a empresa PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, os créditos de titularidade de PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA e WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA, oriundos dos ofícios requisitórios nº 20220218553 e nº 20220218566. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Note-se que os contratos de cessão de crédito anexados aos autos (ID276635759 e ID 276380979) preenchem os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Oficie-se à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, comunicando desta decisão e solicitando a adoção das medidas necessárias em relação à ordem de pagamento acima identificada, para que passe a constar anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo” por motivo de cessão de crédito total do requerente principal (com destaque de honorários contratuais), com o objetivo de liberar o crédito cedido, diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do que dispõe o artigo 21 da Resolução CJF nº 458 do CJF. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário e a advogada constituída nos autos pela parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias indiquem contas de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CNPJ da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para a conta indicada pelo cessionário e advogada. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se os beneficiários para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-52.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA, WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos da sentença de ID30602327, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5(cinco) dias. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-52.2019.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PABLO HENRIQUE SOUZA ALCANTARA, WESLEY HENRIQUE DE SOUZA ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão, com a data de início do benefício em 17/08/2001 até 12/04/2019 (DCB), observadas as respectivas cotas, além de juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios fixados em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, CPC sobre o valor da condenação. A sentença foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, pede a obediência a prescrição quinquenal, a isenção das custas, a aplicação da Súmula 111 do STJ para os honorários advocatícios. Requer o recebimento do recurso em ambos os efeitos. Com as contrarrazões, nas quais a parte autora pede a não aplicação da Súmula 111, do STJ, a majoração dos honorários advocatícios sobre o total da condenação e a inobservância da prescrição quinquenal, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, pugnou pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção. A parte autora opôs embargos de declaração em face de decisão de sobrestamento, em observância à determinação proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 896. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000296-52.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da r. sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários-mínimos ou mais. Observo que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrente não conhecimento de tal recurso de ofício (Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 – Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). Assim, no caso específico dos autos, não há falar em reexame necessário. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Cassio Alcântara, em 17/08/2001 (Id. 136745672, pág. 26). O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pelo atestado de permanência carcerária, que o segurado ficou preso pelo período de 17/08/2001 a 24/09/2007 e novamente foi preso em 16/11/2007, e beneficiado pelo regime semi-aberto em 13/04/2019 (Id. 136745677, pág. 3/5). Indiscutível serem os requerentes, Wesley Henrique de Souza Alcântara, nascido e 04/04/2001 e Pablo Henrique Souza Alcântara, nascido em 14/01/2000, filhos de Cassio Alcântara, conforme documentos acostados ao Id. 136745672 (págs. 16 e 19), restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado restou demonstrada nos autos, conforme cópia do CNIS (Id. 136746032, pág. 13 e Id. 136746046)), tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 21/07/2000. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 17/08/2001, não há falar em perda da qualidade de segurado. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, vigente à época. O segurado foi recolhido à prisão em 17/08/2001, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 1.987 de 04/06/2001, que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 21/07/2000, à época de sua prisão, em 17/08/2001, a segurada estava desempregada. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso específico dos autos, a prisão correu em 17/08/2001, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o segurado manteve o último vínculo empregatício com a empresa Maria Beatriz Villela D’Oliveira Couto até 21/07/2000 (Id. 136746032, pág. 13 e Id. 13646046) e a prisão ocorreu em 17/08/2001, é certo que à época do encarceramento o instituidor do benefício encontrava-se desempregada, sem receber qualquer remuneração, adotando-se, assim, o critério da ausência de renda, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Em razão da promoção do segurado em regime semiaberto em 13/04/2019 (Id. 136745677, pág. 3/5), o termo final do benefício deve ser no dia imediatamente anterior a essa data, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 871/19 de 18/01/2019, convertida em Lei nº 13.846/19 que alterou o art. 80, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dessa forma, é de se manter a r. sentença de procedência do pedido, com termo inicial e final do benefício. Observo que não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, destarte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes menores desde a data do óbito ou da prisão do mantenedor. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data da sentença favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. No caso dos autos, contudo, a data sentença é posterior à cessação do benefício (03/04/2020, Id. 136746051). O INSS não tem interesse recursal quanto à custas e emolumentos, uma vez que a sentença recorrida decidiu nos termos do inconformismo. Por fim, consigna-se que o benefício é devido somente no período em que o segurado esteve preso em regime fechado (de 17/08/2001 a 24/09/2007 e de 16/11/2007a 12/04/2019 (Id. 136745677, pág. 3/5). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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