Procedimento Comum Cível 0002788-10.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002788-10.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância da parte executada com o valor cobrado (id 338507169), determino o prosseguimento da execução, devendo a parte beneficiária fornecer nome do patrono que deverá constar no ofício requisitório, bem como o número do seu RG, CPF e telefone atualizado do escritório, para possibilitar a expedição do ofício requisitório. Após o cumprimento da determinação supra, expeça-se o ofício requisitório. Int. SÃO PAULO, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:42

Mero expediente

09/09/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994, GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA - SP513688, TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Anote-se a alteração da classe processual. Id 328348276: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 Intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, quanto à verba de sucumbência (honorários advocatícios) a que foi condenada, no prazo de trinta dias. Id 328346613: Tendo em vista que a parte autora não possui interesse em prosseguir na execução do título obtido nos presentes autos, quanto ao valor principal, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado, para fins de compensação nos moldes da Instrução Normativa n. 2.055/2021. Após o recolhimento das custas, expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Id 323423616: Retifique-se a autuação com a intimação da União - Procuradoria da Fazenda Nacional. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 14:08

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 13:56

Mero expediente

10/09/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 08:30

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994, TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 23 de novembro de 2023. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:38

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 (antigo art. 535 do CPC/73)[1], referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"[2], ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão"[3], sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios[4]; 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão[5]; 3) fins meramente infringentes[6]; a propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"[7]; 4) resolver "contradição" que não seja "interna"[8]; 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos[9]. No caso dos autos, verifico que a parcial alteração do julgado não importou em alteração expressiva da sucumbência das partes, conforme já ressaltado no acórdão embargado, tendo se mantido a configuração da sucumbência recíproca diante da improcedência de metade dos pedidos autorais. Ademais, a sentença e o acórdão que julgou as apelações das partes foram proferidos sob a égide do CPC/73, sendo este o diploma processual a reger a condenação nas verbas sucumbenciais. Portanto, não há qualquer irregularidade ou omissão a ser sanada no julgado embargado. É manifesto o intuito das embargantes de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não passa de mera manifestação de inconformismo, sendo clara a intenção, em via transversa, de modificar o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Indo além, a existência de embargos de declaração pendentes de apreciação no bojo do RE 1.072.485/PR não obsta o conhecimento do juízo de retratação por este e. Tribunal Regional Federal, uma vez que o sobrestamento anteriormente decretado já fora justificadamente levantado com a prolação do acórdão de mérito que julgou o Tema nº 985 ora em debate. Aponto ainda que, após o julgamento de mérito do referido RE 1.072.485/PR, o STF já veio a indeferir diversos pedidos de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria do Tema 985, não havendo, assim, qualquer óbice legal à continuidade da tramitação destes autos nesta fase processual. O entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Regional, inclusive, é no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgRg no Recurso Extraordinário nº 1.215.332/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 14/12/2020) Portanto, não comporta acolhimento a pretensão de sobrestamento do processo, a fim de que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE 1.072.485/PR. No mais, a Suprema Corte fixou jurisprudência orientada, clara e consoante sobre a matéria, motivo pelo qual a suspensão nacional não se mostra medida salutar e indispensável. Desnecessário, portanto, se aguardar indefinidamente a resolução da repercussão geral para a solução adequada da presente lide. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (art. 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Assente-se, ainda, que, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA. (Id 260677515) e pela UNIÃO FEDERAL (Id. 261458329) contra o acórdão proferido em juízo de retração por esta Turma a fim de se adequar ao precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). A decisão embargada restou assim ementada (Id. 260104427): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. Sustenta a parte autora que o acórdão embargado foi omisso em relação ao fato de que o RE 1.072.485/PR ainda não transitou em julgado, estando ainda pendente de análise pelo STF os embargos de declaração que solicitaram a modulação dos efeitos da recente tese firmada naqueles autos, o que poderia afetar o direito da embargante. Por seu turno, a União Federal sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação a redistribuição dos ônus sucumbenciais, mormente no que diz respeito à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, que devem ser fixados em valor proporcional ao proveito econômico auferido. Pleiteia assim, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, com fulcro art. 85, §2º c/c art. 86 do CPC/15. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É o voto. [1] (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011); [2] (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011); [3] (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011); [4] (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); [5] (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); [6] (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011); [7] (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); [8] (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); [9] (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO CPC/73. REGULARIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO NACIONAL NÃO DECRETADA. ÓBICE AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para pretensão de rediscussão da matéria e obtenção de novo julgamento pela Turma. 2. No caso dos autos, a parcial alteração do julgado não importou em alteração expressiva da sucumbência das partes, tendo se mantido a configuração da sucumbência recíproca diante da improcedência de metade dos pedidos autorais. A sentença e o acórdão que julgou as apelações das partes foram proferidos sob a égide do CPC/73, sendo este o diploma processual a reger a condenação nas verbas sucumbenciais. Portanto, inexistente qualquer irregularidade ou omissão a ser sanada no julgado embargado. 3. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 4. A pendência de embargos de declaração no bojo do RE 1.072.485/PR não obsta o conhecimento do juízo de retratação fundamentado no acórdão de mérito que julgou o Tema nº 985, sendo certo que a Suprema Corte, nos autos do processo paradigma, deixou de determinar a suspensão nacional dos feitos similares, não havendo qualquer óbice legal à continuidade da tramitação destes autos nesta fase processual. 5. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 6. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A APELADO: FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado não importou em significativa alteração da sucumbência das partes, de forma que mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme realizada no julgado recorrido. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por FLACON CONEXÕES DE AÇO LTDA. pretendendo afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas-extras e seu adicional, salário-família, abono único, auxilio alimentação in natura, seguro coletivo em prol dos empregados, auxilio creche, vale transporte pago em espécie, gratificação natalina (décimo terceiro salário), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado, abono pecuniário, auxílio-doença, indenização do art. 479 da CLT, prêmio noturno e participação nos lucros, e os reflexos decorrentes de todas as referidas parcelas, bem como a restituição ou compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para “afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, férias usufruídas, auxílio-doença, salário maternidade, horas extras e respectivos adicionais, abono único previsto em convenção coletiva e pago em parcela única, seguro coletivo em prol dos empregados, auxílio-creche previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho e vale-transporte pago em espécie” (fls. 109/129 do ID nº 253736259). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta Corte Regional proferiu acórdão, integrado após embargos de declaração, dando parcial provimento às apelações da União Federal e da parte autora, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre: o auxílio-alimentação in natura, o abono de férias, a indenização prevista no art.479 da CLT, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente; e para declarar a incidência da referida contribuição sobre o salário maternidade, férias usufruídas, gratificação natalina (décimo terceiro salário), descanso semanal remunerado, e adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como para regulamentar o direito da parte autora à compensação tributária das verbas recolhidas indevidamente (fls. 244/262 e 278/299 do ID nº 253736259). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002788-10.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(38)