Embargos à Execução 0003875-52.2015.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0003875-52.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIETA BELMIRO PAES, JOSE ALVES PEREIRA, CARMELINA DE AMORIM THOME, CONCEICAO MATTOS DOS SANTOS, DEA CARDOSO DE OLIVEIRA, MARLI EDITH BATISTA FERNANDES, WERNER HERZOG, ARQUIMINIO JURANDIR DOS SANTOS, MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DOMINGOS CARDOSO, ANA MARIA ENGMAN DUARTE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA DOMINGOS CARDOSO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARIA ENGMAN DUARTE: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 DESPACHO Id. 277770863. Anote-se. Sobreste-se o presente feito até decisão final dos Embargos. Int. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003875-52.2015.4.03.6104

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:08

Mero expediente

07/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:12

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:13

Mero expediente

08/10/2025, 15:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/09/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIETA BELMIRO PAES, JOSE ALVES PEREIRA, CARMELINA DE AMORIM THOME, CONCEICAO MATTOS DOS SANTOS, DEA CARDOSO DE OLIVEIRA, MARLI EDITH BATISTA FERNANDES, WERNER HERZOG, ARQUIMINIO JURANDIR DOS SANTOS, MARIA BATISTA RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DOMINGOS CARDOSO, ANA MARIA ENGMAN DUARTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 D E S P A C H O 1- Id. 341432998. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003875-52.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para habilitação do sucessores. 2- Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

23/04/2025, 00:00

Mero expediente

15/04/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIETA BELMIRO PAES, JOSE ALVES PEREIRA, CARMELINA DE AMORIM THOME, CONCEICAO MATTOS DOS SANTOS, DEA CARDOSO DE OLIVEIRA, MARLI EDITH BATISTA FERNANDES, WERNER HERZOG Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 Advogado do(a) EMBARGADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DOMINGOS CARDOSO, ANA MARIA ENGMAN DUARTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO FILHO - SP34684 D E C I S Ã O 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003875-52.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal em que alega excesso na execução promovida e inépcia da inicial, bem como, prescrição das parcelas atrasadas pretendidas pelos exequentes. 2. Ante a controvérsia existente entre os litigantes, foram apresentados os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Id 12393313 – fls. 211/234 e Id 12393314 – fls. 1/72). 3. Manifestaram-se os embargados (Id 12393314 – fls. 77/79), informando discordância em relação ao apurado. 4. A embargante também apresentou manifestação (Id 12393314 – fls. 81/134). 5. Retornaram os autos à Contadoria Judicial, a qual juntou informação (id. esclarecendo que: Impugnação do embargante (id. 12393314, p. 86-89): discordou apenas quanto ao critério de correção monetária, entendendo como correta a adoção da TR, observando a Lei n.º 11.960/09; enquanto aplicamos nos cálculos o IPCA-E, indexador previsto no atual manual de cálculos, na ausência de parametrização. Por se tratar de questão de Direito, submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Impugnação dos embargados (id. 32024377, 12393314, p. 77-78): 3. Ausência de cálculo para Carmelina e Yoshiko. Reiteramos o parecer do id. 12393313, p. 212. (Com relação às autoras Carmelina de Amorim Tomé e Yoshiko Maeda, deixamos, por ora, de elaborar os cálculos de liquidação, uma vez que, segundo pesquisa feita nos sistemas da Previdência Social, ambas já percebiam do INSS pensão por morte de ex-combatente, nos termos da Lei n.° 1.756152, respectivamente, a partir de 29.12.1945 e de 24.02.1972, datas anteriores ao ajuizamento desta ação (30.05.1985), motivo pelo qual consultamos Vossa Excelência em como proceder. 4. Ausência de outras rubricas que compõem a parcela devida (adicionais, gratificações e indenizações). Esclarecemos que os valores foram baseados nas informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, cujos documentos encontram-se na ação principal, e não neste feito. Segundo parecer anterior, o órgão militar fundamentou os valores nos arts. 15 e 26 da Lei n.º 3.765/60 (redação original) e art. 4º da Portaria Interministerial 2.826/94. 6. Manifestou-se o embargado (id. 54491105) argumentando a possibilidade de cumulação dos benefícios de Carmelina de Amorim Tomé e Yoshiko Maeda. Defendeu ainda que a base de cálculo do benefício seja composta de soldo, adicional tempo de servi;co, Ind. Repres, Ind, Moradia, Ind. Hab. Mil., G. Atv. Militar e Grat. CET. É o relatório. DECIDO. 7. Primeiramente, quanto à possibilidade de cumulação de benefícios dos embargados Carmelina de Amorim Tomé e Yoshiko Maeda, anoto que tal acúmulo somente é possível nos casos em que os benefícios têm fatos gerados distintos, conforme a jurisprudência do E. STJ: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador" (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). (grifei) 8. Não sendo o caso dos autos, não se cogita da cumulação. 9. Quanto à base de cálculo dos benefícios, verifico que a r. sentença proferida nos autos principais jugou procedente o pedido, nos seguintes termos: Assim sendo e, considerando mais o que dos autos consta, hei por bem julgar PROCEDENTE o pedido inicial para deferir aos Autores ÁNTONIETA BELMIRO PAES, ARQUI MINIO JURANDIR DOS SANTOS, CARMELINA DE AMORIM THOMÉ, CESÁRIO INÁCIO DOS SANTOS, DEA CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARDOSO FILHO, MARIA BATISTA RODRIGUES, ORESTES JOSÉ DUARTE, YOSHICO MAEDA e WERNER HERZOG pensão militar correspondente à deixada por aquela percebida por um 2º sargento, na forma do art. 15, da Lei n 23.765/60, c/c art.30 da Lei n 24.242/63. 12. Assim, de se notar que a base de cálculo do benefício foi estabelecida no próprio título judicial, devendo os cálculos de liquidação obedecerem aos termos determinados em sentença. 13. Finalmente, quanto à atualização monetária dos atrasados do benefício previdenciário, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810). 12. Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020. 13. O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (grifei) (REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020) 14. Nesses termos, forçoso reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 15. Estabelecidos os critérios para os cálculos, retornem os autos à Contadoria Judicial para parecer. 16. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e tornem os autos conclusos. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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