Procedimento do Juizado Especial Cível 0002410-64.2018.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002410-64.2018.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 07:57

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 692

03/02/2023, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2023, 12:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2022, 11:17

Decorrido prazo de LAURINDO FELICIANO em 24/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURINDO FELICIANO Advogado do(a) AUTOR: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada em 14.11.2018, acolheu questão de ordem nos Recursos Especiais nº. 1.734.685/SP, nº. 1.734.627/SP, nº. 1.734.641/SP, nº. 1.734.647/SP, nº. 1.734.656/SP e nº. 1.734.698/SP, todos de relatoria do Ministro Og Fernandes, propondo a revisão da tese firmada no Tema repetitivo nº. 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. A questão de ordem foi autuada como Pet. nº. 12.482/DF, tendo sido vinculada no referido tema nº. 692/STJ. Nesse contexto, apesar da decisão mencionar feitos ainda não transitados em julgado, a fim de evitar distorções das medidas praticadas na cobrança dos valores recebidos virtude de decisão judicial posteriormente revogada, e em observância ao princípio constitucional da igualdade, entendo que o decisium deve ser aplicado por analogia ao presente caso. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até decisão final da questão de ordem que propôs a revisão da tese firmada no Tema repetitivo nº. 692/STJ. Int. AMERICANA, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002410-64.2018.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

14/01/2022, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

13/01/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:21

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 07:57

Decisão

•13/01/2022, 11:21

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Partes do Processo(232)