Procedimento Comum Cível 0007894-58.2002.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007894-58.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID 346036973 interposto nestes autos por UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à revisão de benefício excepcional de anistiado político, com base no art. 6º da Lei nº 10.559/2002, com pagamento das diferenças vencidas, incidência de juros moratórios desde a citação e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União alega omissão do julgado quanto à interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, sustentando que o dispositivo não garante, de forma automática, a integralidade dos proventos, devendo ser observada a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço do anistiado. Aponta que esse ponto foi objeto de análise na sentença e reiterado nas contrarrazões, mas não foi enfrentado pelo acórdão. Requer o suprimento da omissão, ainda que para fins de prequestionamento. O INSS, por sua vez, sustenta: (i) contradição entre a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros – ora indicado como a data da citação, ora como o quinquênio anterior ao ajuizamento; (ii) omissão quanto ao regime jurídico aplicável à revisão dos benefícios; (iii) omissão quanto à identificação do ente responsável pelo pagamento; e (iv) omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, diante da existência de litisconsórcio passivo com citações em datas distintas para os réus. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No presente caso, o v. acórdão embargado apresenta vícios que justificam a integração, sendo analisados, inicialmente, os embargos opostos pela União. A União insurge-se contra omissão do acórdão quanto à correta interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, afirmando que o dispositivo exige a observância da proporcionalidade em relação ao tempo de serviço do anistiado, não havendo previsão legal para a concessão automática de benefício em valor integral. De fato, verifica-se que o v. acórdão reconheceu o direito à revisão dos proventos com base na Lei nº 10.559/2002, mas não se manifestou expressamente sobre a tese da proporcionalidade, objeto de impugnação nas contrarrazões da União. Trata-se, portanto, de omissão relevante, cujo suprimento se impõe, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superado esse ponto, cumpre registrar que o entendimento firmado por esta Turma é no sentido de que o art. 6º da Lei nº 10.559/2002 assegura ao anistiado político o direito à prestação mensal correspondente à remuneração que receberia se estivesse em atividade, sem exigência de proporcionalidade (TRF3, ApRemNec 0006756-56.2002.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 12/07/2017). A alegação da União, nesse aspecto, confunde-se com o mérito já decidido, não comportando rediscussão em embargos de declaração. Contudo, o vício de omissão deve ser sanado, com o registro expresso de que a Corte adotou a interpretação literal do art. 6º, entendendo pela integralidade da remuneração devida ao anistiado. Passo à análise do recurso do INSS. A autarquia embargante sustenta a existência de contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, além de omissões relativas: (i) ao regime jurídico aplicável à revisão pretendida; (ii) à definição do ente público responsável pelo pagamento; e (iii) à fixação do termo inicial dos juros moratórios, diante da pluralidade de réus com citações em momentos distintos. Verifico que assiste razão parcial ao embargante. Verifica-se contradição entre os trechos do voto que ora fixam o termo inicial dos atrasados na data da citação, ora no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de verba de natureza indenizatória regida pela Lei nº 10.559/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). Assim, corrige-se o julgado para fixar como termo inicial o quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 15/10/1997. É necessário esclarecer que os efeitos da condenação estão limitados ao regime jurídico introduzido pela Lei nº 10.559/2002, vedada sua aplicação retroativa a períodos regidos pelo art. 150 da Lei nº 8.213/1991. Tal interpretação preserva os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º). Registre-se, ainda, que atualmente a responsabilidade pelo pagamento da prestação mensal de anistiado político é exclusivamente da União, ficando integrado, ainda, o v. acórdão neste sentido. Por fim, consoante já determinado pelo acórdão, os juros de mora incidem desde a citação, considerando a data de citação de cada um dos réus nos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da União, somente para suprir omissão e esclarecer que, quanto à interpretação do art. 6.º, da Lei n.º 10.559/2002, fica adotada a tese a integralidade da remuneração devida ao anistiado político. Acolho, ainda, parcialmente os embargos de declaração do INSS, para: sanar a contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, fixando-o no quinquênio anterior à propositura da ação; esclarecer que a condenação está limitada aos efeitos da Lei n.º 10.559/2002; aclarar ser a União atualmente responsável pelo pagamento das verbas devidas e; fixar os juros de mora desde a citação individualmente para cada réu. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 6º DA LEI Nº 10.559/2002. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. O acórdão reconheceu o direito à revisão de benefício de anistiado político, com base no art. 6º da Lei nº 10.559/2002, autorizando o pagamento das diferenças vencidas, incidência de juros moratórios desde a citação e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A União apontou omissão quanto à interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, requerendo o reconhecimento da necessidade de observância à proporcionalidade em razão do tempo de serviço do anistiado. 3. O INSS alegou contradição e omissões quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, ao regime jurídico aplicável, à definição do ente responsável pelo pagamento e à fixação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão são: (i) saber se o acórdão embargado omitiu-se ao não enfrentar a tese da proporcionalidade dos proventos do anistiado político à luz do art. 6º da Lei nº 10.559/2002; (ii) saber se há contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; (iii) saber se há omissão sobre o regime jurídico aplicável à revisão do benefício; (iv) saber se há omissão quanto à definição do ente responsável pelo pagamento das diferenças reconhecidas; e (v) saber se há omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios diante das diferentes datas de citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à tese da proporcionalidade, suprida com a explicitação de que esta Corte adota a interpretação literal do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, segundo a qual a remuneração devida ao anistiado político deve observar a integralidade, não se exigindo proporcionalidade. 6. Verificada contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, esclarecida com a fixação no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado desta Corte e aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. 7. Suprida omissão quanto ao regime jurídico aplicável, estabelecendo-se que a condenação deve observar exclusivamente os efeitos da Lei nº 10.559/2002, sendo vedada aplicação retroativa. 8. Integrado o acórdão para afirmar que a União é a única responsável pelo pagamento da prestação mensal de anistiado político. 9. Esclarecido que os juros moratórios incidem desde a citação, considerada individualmente para cada réu, conforme fixado no acórdão originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para: (i) suprir omissão quanto à interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002, adotando-se a tese da integralidade da remuneração do anistiado político; (ii) sanar contradição e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros no quinquênio anterior à propositura da ação; (iii) esclarecer que a condenação se limita ao regime jurídico da Lei nº 10.559/2002; (iv) consignar que a União é responsável pelo pagamento das verbas; e (v) fixar os juros de mora desde a citação individualizada dos réus. Tese de julgamento: "1. O art. 6º da Lei nº 10.559/2002 assegura ao anistiado político o direito à percepção de remuneração em valor integral, não sendo exigível proporcionalidade em razão do tempo de serviço." "2. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, em demandas fundadas na Lei nº 10.559/2002, deve ser fixado no quinquênio anterior à propositura da ação." "3. A responsabilidade pelo pagamento dos proventos de anistiado político é exclusivamente da União." "4. Os juros de mora incidem a partir da citação, considerada individualmente para cada réu." "5. A condenação deve observar os limites do regime jurídico instituído pela Lei nº 10.559/2002." Legislação relevante citada: Lei nº 10.559/2002, art. 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 8.213/1991, art. 150; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApRemNec 0006756-56.2002.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 12/07/2017. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração da União, somente para suprir omissão e esclarecer que, quanto à interpretação do art. 6.º, da Lei n.º 10.559/2002, fica adotada a tese a integralidade da remuneração devida ao anistiado político. Acolher, ainda, parcialmente os embargos de declaração do INSS, para: sanar a contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, fixando-o no quinquênio anterior à propositura da ação; esclarecer que a condenação está limitada aos efeitos da Lei n.º 10.559/2002; aclarar ser a União atualmente responsável pelo pagamento das verbas devidas e; fixar os juros de mora desde a citação individualmente para cada réu, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de licença saúde, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO RODRIGUES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSIAS POLICARPO MOURA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE GONCALVES DIAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUSEMIR JOSWIACK TELLES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Quanto à legitimidade passiva da União, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos em que se discute a aposentadoria excepcional de anistiado político, a União deve figurar como litisconsorte passivo necessário, posto que também suportará o ônus de eventual condenação. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ANISTIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No tocante à alegada omissão, não foi esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, na espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. A jurisprudência desta corte Superior de Justiça fixou-se no sentido de que é impossível afastar a integração da União como litisconsorte passiva necessária, porquanto, a teor do art. 129 do Decreto n.º 2.172/97, esta é responsável direta pelas despesas oriundas da concessão do benefício. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, Quinta Turma, AGRESP 200801424982, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 03/11/2008) "Previdenciário. Pensão excepcional. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. 1. Por ser a União responsável direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (Decreto nº 2.172/97, art. 129), é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica como litisconsorte necessária, se a lide gira em torno de revisão de pensão decorrente desse benefício. 2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento." (RESP 200400832714, NILSON NAVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:23/10/2006 PG:00358.) Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão da pensão excepcional recebida pela parte autora, com base nos critérios determinados pela MP n.º 65/2002, convertida na Lei n.º 10.559/2002. Com a regulamentação do artigo 8º, das Disposições Constitucionais Transitórias, inicialmente pela Medida Provisória nº 2.151/2001 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei nº 10.559/2002, sobreveio a determinação de que o valor da prestação mensal, permanente e continuada deveria ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, nos termos do art. 6.º, da Lei nº 10.559/2002: "Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas." Nestes termos, os autores fazem jus à revisão de seus benefícios de anistiado, conforme os critérios determinados na Lei nº 10.559/2002, sendo de rigor que o valor do benefício seja igual ao da remuneração que o anistiado receberia em atividade, com o recebimento dos atrasados, desde a citação. A respeito, a jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. INSS. POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. ADCT. ANISTIADO. PENSÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. JUROS. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. Ainda que não se exclua a participação do INSS no polo passivo, devendo formar-se o litisconsórcio passivo, no caso em tela veio a ocorrer a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, haja vista a decisão proferida em 06.08.2008. Precedentes. 2. Não se sustenta a alegação de que a decisão judicial referente ao tema em comento viola o princípio da separação de Poderes. Os art. 10 a 12 da Lei nº 10.559/02, legislação que regulamenta o artigo 8º do ADCT, estabelecem como competência do Ministro de Estado da Justiça a decisão acerca dos requerimentos de qualificação de "anistiado político" e do valor a ser fixado a título de reparação econômica. Ato contínuo, não resta dúvida de que as decisões relativas à revisão do valor da prestação mensal são atos vinculados do Ministro da Justiça, cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade do reconhecimento. Precedentes do STF. 3. A Anistia foi concedida pela Lei 6.683/79, vindo a ser objeto do art. 8º do ADCT; não sendo definido o percentual a ser aplicado, veio a incidir a legislação previdenciária vigente quando do falecimento do anistiado - sucessivamente, o art. 48 do Decreto 89.312/84, os art. 75 e 150 da Lei 8.213/91 cc. art. 150 do Decreto 2.172/97. 4. O art. 8º do ADCT veio finalmente a ser regulamentado por meio da Medida Provisória 2.151-3/01, de 24.08.2001, reeditada sob o nº 65/2002, em 28.08.2002, e convertida em Lei em 13.11.2002 sob o nº 10.559/02, dispondo que o valor da prestação mensal passaria a ser igual à remuneração que o anistiado político perceberia se na ativa estivesse - concomitantemente sofrendo modificação na sua natureza, de previdenciária para indenizatória, portanto não sujeita a limitações de contagem de tempo ou descontos. 5. No caso concreto, a documentação carreada aos autos pela parte autora demonstrou haver redução da renda mensal inicial, conforme tempo de contribuição. Desse modo, fazem jus as autoras aos benefícios no mesmo valor da remuneração a que teriam direito os anistiados se estivessem em serviço ativo, conforme bem exposto pelo Juízo de origem, a partir da entrada em vigor da MP 2.151-3/01, além das diferenças em atraso - ressalvados valores porventura já pagos pela ré, sob pena de bis in idem. 6. Quanto aos juros, deve ser aplicada a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, ou seja, "a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". 7. Quanto aos honorários advocatícios, há se se manter montante equivalente a 10% do valor da condenação, pois está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, importe que atende aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. 8. Remessa Oficial parcialmente provida. 9. Apelo improvido. 10. Recurso Adesivo improvido." (ApelRemNec 0006756-56.2002.4.03.6104, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017.) A parte autora faz jus à devolução dos valores a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sobre a referida quantia devem incidir juros de mora e correção monetária desde a citação. Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). Por fim, em face da inversão do resultado da lide e considerando o valor da causa (R$ 18.823,68, em 14/10/2022 – ID107851721, pág 20), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a apelada no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Por estes fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.683/1979. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 8º DO ADCT. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559/02. ATRASADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação intentada para possibilitar a revisão de renda mensal de benefício de anistiado, nos termos do art. 6.º, da Medida Provisória n.º 65/2002, a qual regulamentou o art. 8.º, do ADCT. Requer-se, ainda, o pagamento dos atrasados. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015, os quais foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade. Nas razões de apelação, a parte autora argumenta que os beneficiários da anistia do artigo 8°, do ADCT têm direito a todas as promoções como se na ativa estivessem. Requer a reforma da r. sentença, com a procedência da ação. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação intentada para possibilitar a revisão de renda mensal de benefício de anistiado, nos termos do art. 6.º, da Medida Provisória n.º 65/2002, a qual regulamentou o art. 8.º, do ADCT e o pagamento dos atrasados. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão das pensões excepcionais recebidas pela parte autora, com base nos critérios determinados pela MP n.º 65/2002, convertida na Lei n.º 10.559/2002. - Com a regulamentação do artigo 8º, das Disposições Constitucionais Transitórias, inicialmente pela Medida Provisória nº 2.151/2001 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei nº 10.559/2002, sobreveio a determinação de que o valor da prestação mensal, permanente e continuada deveria ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, nos termos do art. 6.º, da Lei nº 10.559/2002. - A parte autora faz jus à revisão de seu benefício de anistiado, conforme os critérios determinados na Lei nº 10.559/2002, sendo de rigor que o valor do benefício seja igual ao da remuneração que o anistiado receberia em atividade, com o recebimento dos atrasados, considerada a prescrição quinquenal. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 11:26

Expedida/certificada

12/09/2023, 17:43

Petição (Apelação)

08/08/2023, 17:48

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Documentos

Certidão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO RODRIGUES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSIAS POLICARPO MOURA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE GONCALVES DIAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 0007894-58.2002.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUSEMIR JOSWIACK TELLES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Quanto à legitimidade passiva da União, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos em que se discute a aposentadoria excepcional de anistiado político, a União deve figurar como litisconsorte passivo necessário, posto que também suportará o ônus de eventual condenação. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ANISTIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No tocante à alegada omissão, não foi esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, na espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. A jurisprudência desta corte Superior de Justiça fixou-se no sentido de que é impossível afastar a integração da União como litisconsorte passiva necessária, porquanto, a teor do art. 129 do Decreto n.º 2.172/97, esta é responsável direta pelas despesas oriundas da concessão do benefício. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, Quinta Turma, AGRESP 200801424982, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 03/11/2008) "Previdenciário. Pensão excepcional. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. 1. Por ser a União responsável direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (Decreto nº 2.172/97, art. 129), é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica como litisconsorte necessária, se a lide gira em torno de revisão de pensão decorrente desse benefício. 2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento." (RESP 200400832714, NILSON NAVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:23/10/2006 PG:00358.) Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão da pensão excepcional recebida pela parte autora, com base nos critérios determinados pela MP n.º 65/2002, convertida na Lei n.º 10.559/2002. Com a regulamentação do artigo 8º, das Disposições Constitucionais Transitórias, inicialmente pela Medida Provisória nº 2.151/2001 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei nº 10.559/2002, sobreveio a determinação de que o valor da prestação mensal, permanente e continuada deveria ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, nos termos do art. 6.º, da Lei nº 10.559/2002: "Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas." Nestes termos, os autores fazem jus à revisão de seus benefícios de anistiado, conforme os critérios determinados na Lei nº 10.559/2002, sendo de rigor que o valor do benefício seja igual ao da remuneração que o anistiado receberia em atividade, com o recebimento dos atrasados, desde a citação. A respeito, a jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. INSS. POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. ADCT. ANISTIADO. PENSÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. JUROS. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. Ainda que não se exclua a participação do INSS no polo passivo, devendo formar-se o litisconsórcio passivo, no caso em tela veio a ocorrer a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, haja vista a decisão proferida em 06.08.2008. Precedentes. 2. Não se sustenta a alegação de que a decisão judicial referente ao tema em comento viola o princípio da separação de Poderes. Os art. 10 a 12 da Lei nº 10.559/02, legislação que regulamenta o artigo 8º do ADCT, estabelecem como competência do Ministro de Estado da Justiça a decisão acerca dos requerimentos de qualificação de "anistiado político" e do valor a ser fixado a título de reparação econômica. Ato contínuo, não resta dúvida de que as decisões relativas à revisão do valor da prestação mensal são atos vinculados do Ministro da Justiça, cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade do reconhecimento. Precedentes do STF. 3. A Anistia foi concedida pela Lei 6.683/79, vindo a ser objeto do art. 8º do ADCT; não sendo definido o percentual a ser aplicado, veio a incidir a legislação previdenciária vigente quando do falecimento do anistiado - sucessivamente, o art. 48 do Decreto 89.312/84, os art. 75 e 150 da Lei 8.213/91 cc. art. 150 do Decreto 2.172/97. 4. O art. 8º do ADCT veio finalmente a ser regulamentado por meio da Medida Provisória 2.151-3/01, de 24.08.2001, reeditada sob o nº 65/2002, em 28.08.2002, e convertida em Lei em 13.11.2002 sob o nº 10.559/02, dispondo que o valor da prestação mensal passaria a ser igual à remuneração que o anistiado político perceberia se na ativa estivesse - concomitantemente sofrendo modificação na sua natureza, de previdenciária para indenizatória, portanto não sujeita a limitações de contagem de tempo ou descontos. 5. No caso concreto, a documentação carreada aos autos pela parte autora demonstrou haver redução da renda mensal inicial, conforme tempo de contribuição. Desse modo, fazem jus as autoras aos benefícios no mesmo valor da remuneração a que teriam direito os anistiados se estivessem em serviço ativo, conforme bem exposto pelo Juízo de origem, a partir da entrada em vigor da MP 2.151-3/01, além das diferenças em atraso - ressalvados valores porventura já pagos pela ré, sob pena de bis in idem. 6. Quanto aos juros, deve ser aplicada a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, ou seja, "a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". 7. Quanto aos honorários advocatícios, há se se manter montante equivalente a 10% do valor da condenação, pois está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, importe que atende aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. 8. Remessa Oficial parcialmente provida. 9. Apelo improvido. 10. Recurso Adesivo improvido." (ApelRemNec 0006756-56.2002.4.03.6104, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017.) A parte autora faz jus à devolução dos valores a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sobre a referida quantia devem incidir juros de mora e correção monetária desde a citação. Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). Por fim, em face da inversão do resultado da lide e considerando o valor da causa (R$ 18.823,68, em 14/10/2022 – ID107851721, pág 20), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a apelada no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Por estes fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.683/1979. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 8º DO ADCT. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559/02. ATRASADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação intentada para possibilitar a revisão de renda mensal de benefício de anistiado, nos termos do art. 6.º, da Medida Provisória n.º 65/2002, a qual regulamentou o art. 8.º, do ADCT. Requer-se, ainda, o pagamento dos atrasados. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015, os quais foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade. Nas razões de apelação, a parte autora argumenta que os beneficiários da anistia do artigo 8°, do ADCT têm direito a todas as promoções como se na ativa estivessem. Requer a reforma da r. sentença, com a procedência da ação. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação intentada para possibilitar a revisão de renda mensal de benefício de anistiado, nos termos do art. 6.º, da Medida Provisória n.º 65/2002, a qual regulamentou o art. 8.º, do ADCT e o pagamento dos atrasados. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão das pensões excepcionais recebidas pela parte autora, com base nos critérios determinados pela MP n.º 65/2002, convertida na Lei n.º 10.559/2002. - Com a regulamentação do artigo 8º, das Disposições Constitucionais Transitórias, inicialmente pela Medida Provisória nº 2.151/2001 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei nº 10.559/2002, sobreveio a determinação de que o valor da prestação mensal, permanente e continuada deveria ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, nos termos do art. 6.º, da Lei nº 10.559/2002. - A parte autora faz jus à revisão de seu benefício de anistiado, conforme os critérios determinados na Lei nº 10.559/2002, sendo de rigor que o valor do benefício seja igual ao da remuneração que o anistiado receberia em atividade, com o recebimento dos atrasados, considerada a prescrição quinquenal. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925, PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO RIBEIRO JUNIOR - SP23194 S E N T E N Ç A Ausemir Joswiack Telles, Antônio Ferreira do Amaral Filho, Jorge Gonçalves Dias, Josias Policarpo de Moura e Ronaldo Rodrigues da Silva, qualificados nos autos, ajuizaram ação de procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de seus benefícios mediante a exclusão do coeficiente proporcional, fixando-os com base na remuneração integral a que fariam jus se estivessem na ativa, nos termos do art. 6º da Medida Provisória n° 65/2002 (convertida na Lei nº 10.559/2002), a qual regulamentou o art. 8° do ADCT, com o pagamento dos atrasados. Alegam os autores que recebem benefício excepcional de anistiado, concedido nos termos do artigo 8º do ADCT, desde 05/10/88. Aduzem, em síntese, que no cálculo dos benefícios foram utilizados coeficientes proporcionais, com base no tempo de serviço apurado, o que contraria a Medida Provisória nº 65/2002, convertida na Lei nº 10.559/2002, cujo artigo 6º determina que o valor da prestação mensal, permanente e continuada deverá ser igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse. Sustentam que os benefícios decorrentes de anistia não se confundem com os de natureza previdenciária, porquanto são impostos por lei, que os denominou de reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, não se lhes aplicando os pressupostos da legislação previdenciária, devendo o cálculo dos proventos refletir o ganho como se o beneficiário na ativa estivesse. Com a inicial vieram documentos. O processo foi originariamente distribuído à 5ª Vara desta Subseção Judiciária, especializada em matéria previdenciária. Por meio da r. decisão id. 57967146 – Pág. 134, a DDª Magistrada Titular declinou da competência em favor das Varas Cíveis, sendo os autos redistribuídos a 2ª Vara Cível. Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 57967146 – Pág. 138), os autores procederam à juntada de documentos a fim de afastar hipótese de litispendência. Regularmente citado, o INSS ofertou contestação (id. 57967146 – Pág. 158/161), sustentando a legalidade do procedimento de cálculo questionado. Sobreveio réplica no id. 57967146 – Pág. 170/172. A r. decisão id. 57967147 – Pág. 9/10 determinou a inclusão da UNIÃO FEDERAL, na condição de litisconsorte passiva necessária. Citada, a União ofertou contestação (id. 57967147 – Pág. 30/37). Arguiu a incompetência absoluta do Juízo, por se tratar de matéria previdenciária, e a ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou os argumentos contidos na resposta do INSS. Réplica encartada no id. 57967147 – Pág. 48/52. Por meio da r. decisão id. 57967147 – Pág. 72/74, declinou-se da competência e os autos foram devolvidos à 5ª Vara Previdenciária. Entendeu o MM. Juiz prolator da r. decisão que a questão aqui tratada versa sobre benefício previdenciário. Sobreveio sentença acolhendo parcialmente o pedido (id. 57967147 – Pág. 84/89). Em sede de embargos declaratórios em face de acórdão proferido pelo TRF 3ª Região, a sentença foi anulada, em razão da incompetência do Juízo Prolator, determinando-se o retorno dos autos a uma das Varas Federais Comuns para prosseguimento (id. 57967171). Redistribuídos os autos a este Juízo, foram ratificados os autos decisórios até então praticados e os autos vieram conclusos para julgamento. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de ação que pretende a revisão de aposentadoria de anistiado é indispensável a presença da União no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, uma vez ser ela a responsável pela verba destinada à concessão do referido benefício cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS (TRF1, AC 00255564820054013400, e-DJF1 29/10/2019; TRF3, ApelRemNec 5014164-08.2018.4.03.6183, Intimação via sistema DATA: 10/11/2022; STJ, REsp 669979/RJ, DJ 23/10/2006) Passo, então, ao mérito propriamente dito, o qual, a teor do exposto na petição inicial, cinge-se ao pleito de revisão da renda mensal das aposentadorias de que são titulares os autores, afastando-se desse recálculo a contagem do tempo de serviço proporcional e fixando-se o benefício de acordo com a remuneração integral a que fariam jus, favorecidos pela anistia prevista no artigo 8º do ADCT e na Medida Provisória n° 65/2002, de 28/08/02, convertida na Lei 10.559/02, com o pagamento das parcelas atrasadas. Apoiam sua pretensão, precipuamente, na Lei nº 10.559/2002: Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. (...) Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei. Examinando o dispositivo supratranscrito, verifico que razão assiste aos réus. Com efeito, a despeito dos argumentos expendidos na exordial, observo que a determinação legal é por demais clara ao expressar que o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse. Vê-se que não se cogita de proventos integrais, mas de remuneração como se na ativa estivesse. Portanto, a base de cálculo do benefício deve ser a integralidade do salário na atividade, mas a renda mensal inicial é proporcional ao tempo de serviço do anistiado, sendo integral apenas quando o segurado do sexo masculino completar 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço (TRF-2 – AC 0514081-88.2001.4.02.5101 – Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto - e-DJF2R 02/06/2011, página 12). Não há, de fato, qualquer determinação na lei nº 10.559/2002 para que seja desconsiderado o tempo de serviço para efeito de cálculo da pensão mensal, permanente e continuada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus, observando-se, todavia, os benefícios da gratuidade. Isentos de custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inciso II). P.R.I. SANTOS, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES E OUTROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: AUSEMIR JOSWIACK TELLES E OUTROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUSEMIR JOSWIACK TELLES, ANTONIO FERREIRA DO AMARAL FILHO, JORGE GONCALVES DIAS, JOSIAS POLICARPO MOURA, RONALDO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A V O T O Não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Quanto à alegação de omissão sustentada pela parte autora, cumpre destacar que o v. acórdão deixou de apreciar a questão referente ao mérito da demanda porque anulou a r. sentença e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Comuns. Da mesma forma, o inconformismo da União quanto ao fato de não ter sido regularmente intimada da r. sentença igualmente restou prejudicado, tendo em vista a declaração de nulidade do decisum. Quanto ao mais, os recursos não comportam provimento, eis que não foram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Por estes fundamentos, rejeito ambos os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Quanto à alegação de omissão sustentada pela parte autora, cumpre destacar que o v. acórdão deixou de apreciar a questão referente ao mérito da demanda porque anulou a r. sentença e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Comuns. - Da mesma forma, o inconformismo da União quanto ao fato de não ter sido regularmente intimada da r. sentença igualmente restou prejudicado, tendo em vista a declaração de nulidade do decisum. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ausemir Joswiack Telles e outros e pela União em face do v. acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, concedendo-lhes efeitos infringentes, para modificar o v. acórdão e anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Comuns, restando prejudicados os recursos de apelação e adesivo. A parte autora, em seus embargos, sustenta que o v. acórdão deixou de apreciar as razões recursais relativamente ao argumento de que o benefício excepcional dos embargantes foi convertido em “reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada”. A União, por sua vez, sustenta omissão no v. acórdão quanto ao fato de não ter sido regularmente intimada da r. sentença. Intimados, os embargados apresentaram resposta. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007894-58.2002.4.03.6104 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)