Procedimento Comum Cível 5002303-34.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002303-34.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:13

Trânsito em julgado

19/09/2024, 18:43

Expedida/certificada

08/08/2024, 21:24

Mero expediente

07/08/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 15:51

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002303-34.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 325062609: Ciência à exequente do depósito efetuado. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 15 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002303-34.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 13:34

Mero expediente

15/05/2024, 19:15

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CARAMURU ALIMENTOS S/A, empresa qualificada nos autos, propõe ação pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando assegurar “(...) em definitivo a averbação de embarque da exportação da DU-E n.º 18BR000382386-4, nos termos do art. 89 da IN RFB nº 1.702/17, em função do Certificado de Qualidade nº 18083107F3 emitido pela SGS do Brasil Ltda., específico à estivagem nos porões #1 e #6, bem assim o Certificado de Qualidade nº AGRI/BR/2018/STS 14186 sobre o embarque como um todo (21.526.000 Kg.) emitido pela Intertek, dado que, ambos, foram fundados em amostras coletadas das 13:50 h. do dia 22/08/2018 a 17:12 h. de 23/08/2018, durante o embarque, correspondendo, assim, à verdadeira e fiel representatividade de toda a remessa do farelo de soja hi-pro exportado, em respeito à Portaria MAPA nº 795/93 e Regra de Amostragem nº 124 da GAFTA (Grain and Feed Trade Association)”. Formula pedido de tutela provisória de urgência para que lhe seja assegurada a desnecessidade da apresentação de “outra nota, para readequação” da DU-E nº 18BR000382386-4, assim como autorizada a provisória averbação de embarque da referida exportação, com a confirmação e validação da data registrada e constante do conhecimento de transporte (23/08/2018). Segundo a peça inicial, a parte autora é uma empresa produtora, comercializadora, armazenadora e exportadora de grãos e, nesta qualidade, em 22 e 23 de agosto de 2018, embarcou o produto “farelo de soja – hi-pro”, com destino à Indonésia, conforme Mate´s Receipt (recibos de bordo) emitidos pelo Comandante da embarcação. Ocorre que após direcionamento para o canal de conferência laranja e coleta de amostras, aos 27/08/2019, o Laboratório de Análises Falcão Bauer emitiu o Laudo de Análise nº 452/2018-1.0 concluindo “tratar-se de Farelo de Soja, com Teor de 46,9% de Proteína, triturado e a granel”. Relata a parte autora que com base na avaliação do dito laboratório, os agentes aduaneiros, no dia 15 de outubro de 2018, lançaram a exigência fiscal com o seguinte teor: “Não é hi-pro porque não tem 48% de proteína conforme laudo. Apresentar outra nota, para readequação da DUE”, contra a qual se insurgiu por meio de impugnação, dando ensejo a instauração do dossiê digital nº 10120.000058/1118-97, até a data da propositura da ação pendente de solução. Disso resultou a não averbação de embarque de referida exportação, até então autorizada em situação especial de despacho com embarque antecipado dos bens (art. 96, I, da IN RFB nº 1.702/17). Aponta a autora falha no laudo emitido pelo laboratório designado pela autoridade aduaneira, tendo em vista que teria realizado coleta de amostras ínfimas, de forma pontual e em total desrespeito a normas que regulam a espécie, inclusive se comparado aos certificados de qualidade emitidos por empresas reconhecidas internacionalmente e devidamente credenciadas pelo MAPA, que também avaliaram a mesma mercadoria. Sustenta ser incoerente a exigência fiscal e aleatória porque para todas as demais embarcadoras/exportadoras, nas mesmas circunstâncias, inclusive parcela do seu lote do mesmo produto, exportado em regime de “sistema pool”, a averbação de embarque da exportação se deu de forma automática. Esclarece a autora que o perigo de dano reside no atraso da regularização do embarque do produto, que pode caracterizar exportação não considerada para fins fiscais, gerando com isso, a iminente cobrança de tributos (IPI, PIS/COFINS e ICMS). Juntou documentos. Tutela provisória deferida nos termos da decisão id. 15640110. A parte autora regularizou sua representação processual (id. 15733467). Noticiou também o não cumprimento da medida de urgência (id. 15909246). A autoridade aduaneira juntou informações (id. 15992275). Por meio da decisão id. 15925357, reiterou-se o cumprimento daquela decisão. A União contestou o pedido (id. 17394773). Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos. Sobreveio réplica (id. 27507602). A União informou não ter provas a produzir (id. 35103602). A autora requereu a intimação da ré para exibição de documentos pertinentes a operações semelhantes à autuada (id. 35402460), o que foi deferido (id. 42895339). Contra essa decisão, a ré opôs embargos declaratórios (id. 43363139), não conhecidos (id. 46627560). A ré encartou os documentos solicitados (id. 47896870). A autora se manifestou (id. 84233336). Relatado. Fundamento e decido. Não se interessando as partes pela produção de outras provas, além das já acostadas aos autos, passo ao julgamento da lide. O tema trazido ao debate nos autos envolve, em síntese, como questão de fundo, a correta classificação de mercadoria objeto de exportação. Questiona a demandante, em resumo, metodologia e critérios científicos utilizados pelo laboratório que examinou o produto - “farelo de soja – hi-pro” – por requisição da autoridade aduaneira. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) traz a seguinte disciplina na hipótese de conferência aduaneira na exportação: Art. 589. A conferência aduaneira na exportação tem por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da exportação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). Art. 590. A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do exportador ou de seus representantes (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). Neste caso, no exercício de suas funções, a fiscalização solicitou auxílio do laboratório de Análises Falcão Bauer (credenciado) para aferição da correta identificação das mercadorias descritas nos autos, submetidas a despacho de exportação. O resultado desse exame indicou teor de proteína em quantidade (percentual) inferior ao necessário para a classificação do farelo de soja como hi-pro. Assim, a prova técnica produzida pela fiscalização, em âmbito administrativo, concluiu que a mercadoria não se enquadrava na classificação apontada pelo exportador, ensejando a exigência fiscal ora questionada. Nesse cenário, a autora questiona o método e os critérios utilizados pela entidade credenciada, alegando, em resumo, o seguinte: “Em um primeiro momento, nota-se o total descumprimento por parte do Técnico Perito/Amostrador ao coletar apenas 3 (três) amostras no Armazém da autora. Consoante anunciado, o item 5 da Portaria MAPA n.º 795/93 estabelece que a retirada de amostras deve ser feita “observando a representatividade do lote”, com extração de 1 kg. a cada 1.000 toneladas. Considerando que o embarque do farelo de soja iniciou-se aos 22 de agosto e terminou no dia 23 de agosto de 2018, competia ao amostrador observar a representatividade do lote como um todo, entenda-se, coletar amostras nos 2 dias de embarque (e não apenas em um único dia, 20 de agosto de 2018) respeitando, inclusive, a extração de 1 kg. a cada 1.000 toneladas, ou seja, tendo o total de embarque a quantia de 21.526 toneladas (21.526.000 Kg.), era dever do técnico credenciado da RFB a extração de, no mínimo, 21 amostras de 1 Kg. que, após “homogeneizadas”, seriam assim reduzidas a 3 vias de 1 kg.” (...) “(...) O método de coleta estabelecido pela Regras de Amostragem nº 124 do GAFTA (Grains and Feed Trade Association) – que serve de parâmetro na compra e venda internacional – é mais criterioso ainda para fins de emissão de certificado de análise. Em síntese, estabelece-se que a coleta deve ser ininterrupta, sistematicamente de acordo com o fluxo (esteira) no ponto mais próximo do navio. Os incrementos devem ser homogeneizados e segregados em 4 (quatro) embalagens de acordo com a tabela da norma. Com o embarque total de 21.526 toneladas (21.526.000 Kg.), para cada lote de 2.500 toneladas são necessários a coleta de, no mínimo, 40 incrementos e 40 amostras global agregada, cada qual com 1 kg. Após todas estas coletas, segregam-se pequenas amostras para homogeinização para, daí sim, a subsmissão à análise laboratorial.” (...) “(...) Logo, não resta a menor sombra de dúvida que o Laudo de Análise nº 452/2018-1.0 da empresa Falcão Bauer é falho por realizar coleta de amostras ínfimas, pontual e em total desrespeito, quer aos critérios do item 5 (5.1; 5.1.1 e 5.2.) da Portaria MAPA nº 795/93, quer à metodologia dos itens 4; 4.1; 4.2; 4.2.1 e 4.2.2 das Regras de Amostragem nº 124 da GAFTA (Grain and Feed Trade Association).” (...) “(...) Por se tratar de despacho com embarque antecipado (art. 80, p. único, inciso I c/c art. 95, I e 96, I da IN RFB nº 1.702/17), o farelo de soja hi-pro exportado pela autora foi devidamente aceito pelo destinatário final sem qualquer protesto e/ou ressalva por parte do importador, em virtude do certificado de qualidade de análise laboratorial emitido pelo seu representante INTERTEK, bem assim subsequente certificado fitossanitário emitido pelo MAPA. Mais ainda: disse-se que o embarque total representou a quantia de 21.526.000 Kg. por meio das embarcadoras/exportadoras: (1) Cargil, (2) Votorantim, (3) Produtos Alimentícios Orlândia, (4) ADM do Brasil e (5) ora autora. Nenhuma delas sofreu a exigência fiscal formulada no curso da conferência aduaneira de suas respectivas DU-E.”. Pois bem. Considerando-se a causa de pedir da presente ação, que se conecta, essencialmente, ao correto cumprimento da Portaria MAPA nº 795/93, a qual tem por objetivo definir as características de identidade, qualidade, apresentação, amostragem, armazenamento e transporte do farelo de soja que se destina a comercialização interna, permito-me trazer à colação o item nº 5 da aludida norma, que trata da instrução para a coleta de amostras dos produtos objeto da exportação em apreço: AMOSTRAGEM: 5.1. A retirada ou extração de amostra, será feita, observando a representatividade do lote, e os seguintes critérios: 5.1.1. A GRANEL: serão retiradas amostras de 1 Kg (um quilograma) a cada 1000 toneladas ou fração. 5.1.2. ENSACADO: por furação ou calagem, sendo os sacos tomados inteiramente ao acaso, mas sempre representando a expressão média do lote, numa quantidade mínima de 30 g (trinta gramas) de cada saco, obedecendo-se a seguinte intensidade: 5.2. As amostras assim extraídas, serão homogeneizadas, reduzidas e acondicionadas, em no mínimo 3 (três) vias, com peso de 1 Kg (um quilograma) cada, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. Número de sacos do lote Número mínimo de sacos à amostrar Até 10 todos 11 a 50 10 51 a 100 20 Acima de 100 20 + 2% do total de sacos 5.2.1. Será entregue 1 (uma) amostra para o interessado, 2 (duas) ficarão com o órgão classificador e o restante da amostra recolocado no lote ou devolvido ao proprietário. Conforme se apura da descrição contida no laudo emitido pelo laboratório credenciado, foram colhidas apenas três amostras de cada produto, num único dia, no armazém da autora (id. 15561619 – Pág. 4). Esse fato já denota o não cumprimento da norma de regência, consoante, aliás, bem explicitou a requerente, em sua peça inicial, porquanto se “(...) o embarque do farelo de soja iniciou-se aos 22 de agosto e terminou no dia 23 de agosto de 2018, competia ao amostrador observar a representatividade do lote como um todo, entenda-se, coletar amostras nos 2 dias de embarque (e não apenas em um único dia, 20 de agosto de 2018) respeitando, inclusive, a extração de 1 kg. a cada 1.000 toneladas, ou seja, tendo o total de embarque a quantia de 21.526 toneladas (21.526.000 Kg.), era dever do técnico credenciado da RFB a extração de, no mínimo, 21 amostras de 1 Kg. que, após “homogeneizadas”, seriam assim reduzidas a 3 vias de 1 kg”. Nesse passo, conforme expendido na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, os elementos já trazidos com a petição inicial demonstravam que a autora possui dois certificados emitidos por entidades controladoras dando conta de que o produto foi avaliado como "farelo de soja - Hipro com 48,06% (SGS) e 48,32% (INTERTEK)", vide id's 15561630/31/32. Além disso, há os certificados fitossanitários expedidos pelo MAPA. Conforme também observado naquela decisão, os laudos produzidos pelo laboratório oficial, ao contrário do que consta dos certificados, deixam de descrever se a coleta das amostras seguiu o padrão estabelecido na Portaria MAPA nº 795, de 15/12/193 (1k por 1.000 toneladas ou fração), incutindo suspeitas de que as quantidades retiradas tenham sido insuficientes a uma escorreita análise do produto, que acabou por apontar uma pequena diferença na porcentagem de proteína. Contraditória, nesse ponto, se revelou a afirmação da ré, em sua contestação, ao sustentar que a Portaria MAPA nº 795/93 é inaplicável ao caso dos autos, porquanto consta do próprio Laudo nº 452/2018, ora questionado, como referência bibliográfica a mencionada norma (id. 15561619 – Pág. 1). Por fim, os documentos juntados no decorrer da tramitação dos autos, demonstram que, de fato, nenhum dos embarques do farelo de soja hi-pro no Navio M/V XING MIN HAI em sistema pool sofreu a exigência fiscal ora impugnada no curso da conferência aduaneira de suas respectivas DU-E, inclusive parcela do lote da própria autora (ids. 47897480, 47897489, 47897495 e 47897701). Portanto, as provas carreadas mostram-se aptas a demonstrar que a exigência fiscal se lastreia em laudo emitido de forma precária, ou seja, desprovido dos elementos legais necessários. Enfim, do exame dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela autora e respectivos laudos juntados com a inicial não foram infirmados pela União, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de dispensar a autora de apresentar "outra nota para readequação" da DU-E nº 18BR000382386-4, assegurando a averbação definitiva do correspondente embarque, com a confirmação e validação da data registrada e constante do conhecimento de transporte (23/08/2018), para fins comerciais, fiscais e cambiais, nos termos do art. 89 da IN RFB nº 1.702/17, Certificados de Qualidade nº 18083107F3 e AGRI/BR/2018/STS 14186, emitidos respectivamente pelas empresas SGS do Brasil Ltda. e INTERTEK, e em respeito à Portaria MAPA nº 795/93 e Regra de Amostragem nº 124 da GAFTA (Grain and Feed Trade Association). Ratifico a tutela de urgência deferida (id. 15640110). Condeno a parte ré no pagamento das custas judiciais, bem como a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). P. I. SANTOS, 23 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002303-34.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão ou na sentença obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito. Neste caso, a União Federal insurge-se, por meio de recurso de embargos declaratórios (id. 43363139), contra a decisão que deferiu a produção de prova documental. Em sua petição, a pretexto de omissão, aponta a embargante discordância com a juntada de documentos emitidos em operações similares à debatida nos presentes autos. Diz a embargante que: “(...) que tais documentos dizem respeito a operações de comércio internacional envolvendo outras empresas, os quais não guardam relação alguma com o caso dos autos. Assim sendo, infere-se que esses documentos, por serem estranhos à presente demanda judicial, em nada contribuirão para o desfecho da questão controvertida nestes autos. Com efeito, Excelência, ainda que se admita a hipótese de eventual inocorrência da citada exigência fiscal às referidas empresas, tal fato, por si só, não afastará a legalidade das exigências fiscais ora impugnadas pela Autora. Noutras palavras, a legalidade da exigência fiscal questionada pela Autora deve ter como filtro os fatos controvertidos nestes autos e a respectiva legislação aduaneira”. Pois bem. A argumentação apresentada pela ré revela, na realidade, manifesto descontentamento com a decisão que deferiu a produção da prova documental requerida pela parte autora. Nesse passo, o simples inconformismo da parte não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão, mas não à sua modificação. A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002303-34.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intime-se. SANTOS, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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