Procedimento Comum Cível 5002964-45.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002964-45.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:30

Mero expediente

05/09/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:12

Desarquivamento

05/09/2025, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 15:34

Baixa Definitiva

21/02/2025, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 11:22

Trânsito em julgado

21/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 22 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 14:56

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por idade da exequente, para incluir os salários de contribuição do período de 04.1998 a 08.2013. O INSS apresentou os cálculos no Id. 284445504, com os quais o exequente não concordou e apresentou os cálculos que entende como devidos. O INSS apresentou impugnação e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos (Id. 296048030), com o qual as partes concordaram. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Estes percentuais devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ, que permanece aplicável, conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). No caso em exame, sopesando tais critérios, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 78.390,03 (setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e três centavos) até 05/2023. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Remetam os autos ao contador para apresentação do cálculo referente aos honorários advocatícios. Com a resposta, dê-se vista às partes. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, devendo ser destacados dos valores devidos à parte exequente, os honorários advocatícios convencionados entre as partes, conforme contrato de honorários a ser juntado aos autos, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Após, aguarde-se o respectivo pagamento, sobrestados os autos em Secretaria. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS acerca da petição nº 299738890. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a revisar o valor do benefício previdenciário da parte autora. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a revisão do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211-A D E C I S Ã O Proposta ação revisional de benefício previdenciário, objetivando o recálculo da RMI da aposentadoria por idade (NB:41/173.098.933-8), concedida em 16/03/2015, mediante retificação dos salários de contribuição utilizados no PBC, para inclusão das contribuições realizadas na qualidade de contribuinte individual, no período de 04/1998 a 12/2013, sobreveio sentença de extinção parcial do feito, por perda superveniente do interesse de agir em virtude de revisão administrativa, e procedência dos pedidos para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria concedida ao autor, para que sejam incluídos nos cálculos os salários-de-contribuição relativos às contribuições vertidas como contribuinte individual, no período de 04/1998 a 08/2013, conforme constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, além do pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (RESOLUÇÃO CJF 784/2022), além de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, CPC/15. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Opostos embargos de declaração pelo INSS, rejeitados pelo juízo a quo. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação pelo qual alega a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.124, STJ, e, no mérito, sustenta a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros desde a DER em virtude da revisão fundada em provas apresentadas apenas em juízo. Por fim, requer a exclusão dos ônus da sucumbência, aduzindo que o autor deu causa à propositura da ação, inexistindo prévio requerimento administrativo para apresentação os documentos essenciais ao reconhecimento do direito alegado. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. De início, consigna-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03/09/2014, adotou o entendimento de não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que nesses casos, a conduta da autarquia já configura o não acolhimento tácito da pretensão. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (sessão de 24/9/2014), alinhou sua jurisprudência ao que foi decidido no RE nº 631.240/MG, conforme a ementa transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir: 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Portanto, o pedido formulado pela autora da autora está contido nas exceções previstas pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, pois se trata de hipótese de revisão de benefício previdenciário. Conforme se vê, a parte autora tem interesse processual, pois, além de utilizar-se da ação adequada, é evidente a utilidade do pedido, principalmente porque o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, a pacífica jurisprudência do STF, do STJ e precedentes desta Corte Regional, especialmente em se tratando de revisão de benefício. Salienta-se, ainda, que há pedido revisional em sede administrativa, protocolado em 16/06/2021, parcialmente acolhido pelo INSS – Id. 266245692. No mérito, impõe-se a manutenção da sentença. A Lei de Plano de Custeio da Previdência Social prevê no artigo 28, inciso I, que se entende por salário-de-contribuição, para o empregado, "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ressalvado o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Quanto ao salário de benefício, destaca-se o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, que dispõe o seguinte: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)" Por seu turno, no tocante ao salário-de-benefício do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assim dispõe o artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Com efeito, da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, verifica-se que a autarquia previdenciária utilizou valores inferiores àqueles efetivamente constantes do CNIS. De acordo com o Parecer Contábil elaborado pela Contadoria Judicial, “O INSS não utilizou todos os salários de contribuição que constam do CNIS” – Id. 266245698, impondo-se a revisão do cálculo da RMI, nos termos já definidos pela r. sentença. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, não procedem os argumentos do apelante. No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, devem ser fixados na data do requerimento administrativo (16/03/2015) momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o cálculo da RMI correta, conforme documentos constantes do processo administrativo e do CNIS. Observo que, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. Na hipótese específica dos autos, a documentação que possibilitou à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade, consta do CNIS e foi levada à análise da autarquia quando do requerimento de concessão do benefício e do pedido de revisão administrativa. Assim, inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.124/STJ. Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao requerimento administrativo de revisão (DPR 16/06/2021) – Id. 266245692. Ante o exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para estabelecer a incidência da prescrição quinquenal, contada de 16/06/2021 (DPR), nos termos da fundamentação adotada. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002964-45.2021.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega o INSS, ora embargante, em síntese, que a sentença teria deixado de fixar a data de início dos efeitos financeiros da revisão determinada, nem sobre a possível prescrição, muito embora os documentos utilizados para deferir tal pedido não tenham sido apresentados na via administrativa. Intimado, o autor manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. No caso dos autos, ao contrário do que alega o embargante, os documentos que justificaram a revisão foram-lhe expressamente exibidos na via administrativa, o que também justificou a revisão parcial que o próprio INSS deliberou realizar. A apresentação de pedido administrativo de revisão também afasta a inércia que caracteriza quaisquer prazos prescricionais e decadenciais. Também constou da sentença, expressamente, que "se o INSS não elaborou carta de exigências ou realizou qualquer diligência complementar, não poderá se valer da própria torpeza e pretender postergar a data de início dos efeitos da revisão (nemo auditur propriam turpitudinem allegans)". Portanto, não há qualquer vício na sentença que deva ser corrigido por meio de embargos de declaração. Eventual inconformismo do INSS quanto a tais aspectos deverá ser manifestado por meio de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face do INSS, em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, para incluir os valores decorrentes de contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, no período de 04/1998 a 12/2013. Sustenta o autor, em síntese, que trabalhou como cooperado para diversas cooperativas de trabalho, de forma concomitante, vertendo contribuições em valor correspondente ao teto previdenciário, conforme consta do CNIS. Diz que o INSS considerou indevidamente valores menores do que os lançados no CNIS, o que pretende corrigir. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou sustentando a improcedência do pedido. Afirma que, na concessão do benefício, foram considerados os salários de contribuição indicados no CNIS, nos termos do que estabelece o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91. Alega que, no caso de contribuições vertidas extemporaneamente, é necessária a prova da prestação de serviços e da remuneração. Alega, ainda, que, na hipótese de haver atividades concomitantes, deve-se observar o disposto no artigo 32, I, II e III, da Lei nº 8.213/91, na redação anterior à Lei nº 13.846/2019, que não previa a mera soma das contribuições de cada vínculo. O autor manifestou-se em réplica e juntou novos documentos, dos quais foi dada vista ao INSS. O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou parecer, dos quais as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Observo que, no curso da ação, o INSS promoveu uma revisão administrativa da renda mensal inicial do benefício do autor, acolhendo em parte o pleito de que as contribuições lançadas no CNIS fossem efetivamente consideradas para cálculo do benefício. Portanto, neste particular, não há mais interesse processual a ser tutelado, posto que a pretensão foi satisfeita na via administrativa. Remanesce o interesse quanto à parte não acolhida, bem assim ao pagamento de atrasados, dado que não há notícia de sua efetivação na via administrativa. Quanto às questões de fundo, deve-se recordar que o próprio artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS considere as informações constantes do CNIS sobre vínculos e remunerações para fins de cálculo do salário-de-benefício. Portanto, se o INSS desconsidera tais informações, ou deixa de determinar as diligências necessárias para esclarecimento de eventuais inconsistências, infringe claramente tal dispositivo legal e justifica a propositura da ação revisional. Não havendo qualquer dúvida a respeito do efetivo recolhimento dessas contribuições, verifico que o autor instruiu os autos com prova suficiente do exercício de atividade remunerada e da retenção dessas contribuições por parte das fontes pagadoras (UNIMED, BOEHRINGER, MANTERCORP, Caixa de Assistência dos funcionários do Banco do Brasil e a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - CABESP). Trata-se de prova documental robusta e que poderia ter sido facilmente obtida na via administrativa, tornando desnecessária a judicialização da controvérsia. Acrescente-se que, cuidando-se de hipóteses em que a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições não é do segurado, mas das fontes pagadoras, eventual atraso no recolhimento não pode causar prejuízo ao autor. Além disso, se o INSS não elaborou carta de exigências ou realizou qualquer diligência complementar, não poderá se valer da própria torpeza e pretender postergar a data de início dos efeitos da revisão (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tendo em vista que o INSS deu causa à propositura da ação, deverá arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual quanto às contribuições já computadas na revisão realizada na via administrativa. Com base no artigo 487, I, do mesmo Código, julgo procedentes os pedidos remanescentes, para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria concedida ao autor, para que sejam incluídos nos cálculos os salários-de-contribuição relativos às contribuições vertidas como contribuinte individual, no período de 04/1998 a 08/2013, conforme constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, excluídos os que já foram pagos na via administrativa (conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença), com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença, na forma do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Douglas Carlyle Belcufine. Número do benefício: 173.098.933-8. Benefício revisto: Aposentadoria por idade. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 29.6.2015. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 830.463.138-53. Nome da mãe Cleonice Belculfiné PIS/PASEP/NIT 10825141807. Endereço: Rua Coronel Manoel Martins Junior, n.º 320, Jd. Esplanada II, São José dos Campos/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)