Embargos à Execução Fiscal 0000612-84.2018.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000612-84.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:52

Mero expediente

24/02/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:54

Recebimento

08/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 308177828: Instada a União a se manifestar acerca do pedido de desistência do recurso de apelação, bem como dos Embargos à Execução Fiscal formulado pela embargante em razão do parcelamento da dívida exequenda, realizado em 30/11/2023, conforme documentos comprobatórios de adesão que juntou, que indicam, ainda, o regular pagamento das parcelas, a exequente vem expor e requerer o seguinte: "A legislação de regência impõe a “renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”, como condição a regular adesão à Transação com a Fazenda Nacional. Nesse passo, requer a intimação do contribuinte, a fim de oportunizar a regularização da peça processual, com a qual, após, a União não se oporá a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do CPC. Nestes termos, pede deferimento." Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela União. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-84.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Intime-se.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-84.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interpostas por PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Id.254133479) e pela UNIÃO FEDERAL (id. 254133481) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

17/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da digitalização e considerando que os autos físicos permanecerão arquivados em secretaria, disponíveis para consulta e extração de cópias, fica assegurado às partes a possibilidade de proceder à conferência dos documentos digitalizados e promover regularização de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo informar nos autos a(s) correção(ões) realizada(s). Ante a apresentação de recurso de apelação e CONTRARRAZÕES, remetam-se os autos ao E. TRF3, com nossas homenagens. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000612-84.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2022, 10:44

Mero expediente

01/02/2022, 15:02

Remessa (outros motivos)

31/08/2021, 17:32

Recebimento

10/08/2021, 15:32

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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