Execução Fiscal 0309979-86.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0309979-86.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, ODINEIA DUARTE PIGATIN REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL SA: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ODINEIA DUARTE PIGATIN: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 DESPACHO 1. A execução está extinta nos termos da sentença ID nº 344894623. 2. O documento ID nº 345877603, conforme observado no despacho ID nº 381643616, aponta a existência de saldos em contas, vinculadas ao presente feito, nºs 2014.635.00006374-9 e 2014.635.00005715-3. 3. Consoante informação ID nº 411524518-411524522, apresentada pela agência depositária, não houve integral cumprimento da ordem de transferência dos valores depositados nestes autos para os autos da execução fiscal nº 0007021-30.2003.403.6102, em decorrência da penhora ID nº 304989270 (despacho ID nº 304423102). Com efeito, os valores depositados na conta nº 2014.005.86408125-4 foram transferidos para nova conta nº 2014.635.00005715-3, porém, não houve vinculação desta nova conta aos autos de nº 0007021-30.2003.403.6102. 4. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, vincule a conta nº 2014.635.00005715-3 aos autos de nº 0007021-30.2003.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADOS: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34, JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20 e ODINEIA DUARTE PIGATIN - CPF: 059.010.428-40. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta no mesmo prazo. 5. Considerando a manifestação da exequente em relação ao saldo da conta nº 2014.635.00006374-9, no montante de R$ 5.967,84 (ID nº388536729), renovo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor hipotecário - BANCO DO BRASIL S/A, considerando, inclusive, o quanto determinado na sentença ID nº 344894623. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 e

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:35

Mero expediente

02/03/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, ODINEIA DUARTE PIGATIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O 1. ID nº 345877603: Ciência às partes. O referido documento aponta a existência de saldos em contas vinculadas ao presente feito nºs 2014.635.00006374-9 e 2014.635.00005715-3. Em relação à conta 2014.635.00005715-3, o valor indicado corresponde ao mesmo valor depositado, inicialmente, em conta nº 2014.005.86408125-4, havendo ordem, no presente feito, de transferência para nova conta vinculada ao processo nº 0007021-30.2003.403.6102, nos termos do ofício de transferência eletrônica ID nº 305582451. 2. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, instruído com cópias dos documentos IDs nº 305582451 e 345877603, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a conta nº 2014.635.00005715-3 foi aberta em decorrência do cumprimento do ofício de transferência eletrônica ID nº 305582451 e se houve correta vinculação da referida conta ao processo de nº 0007021-30.2003.403.6102, em trâmite neste Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Traslade-se cópia deste despacho para os autos nº 0007021-30.2003.403.6102, que deverão ser desarquivados para prosseguimento. 4. Sem prejuízo, em relação ao saldo da conta nº 2014.635.00006374-9, de R$ 5.967,84 para junho de 2024, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente e ao credor hipotecário - BANCO DO BRASIL S/A, para que requeiram o que de direito, considerando, inclusive, o quanto determinado na sentença ID nº 344894623. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:46

Mero expediente

17/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

03/03/2025, 11:55

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 SENTENÇA exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e executados: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Em seguida, em caso de eventual saldo remanescente, vista à exequente para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, deverá ser intimado o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, para manifestar seu interesse em eventual saldo remanescente, conforme requerido em ID n. 246294199. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se e 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0309979-86.1998.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação da parte exequente (ID n. 343002560). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Independentemente do trânsito em julgado, determino: 1. o cancelamento da penhora que recaiu sobre os bens descritos no auto de penhora de fls. 10 dos autos físicos ID n. 18107149. Dispenso o depositário do respectivo encargo; 2. o levantamento da indisponibilidade de bens dos executados PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Desse modo, comunique-se o teor desta Sentença, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos mencionados na decisão de fls. 137 e verso dos autos físicos (ID nº 18107149), a saber: (a) Comissão de Valores Mobiliários – CVM, (b) Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP ([email protected]) e (c) Diretor da CETIP; 3. a baixa da anotação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme fls. 141 dos autos físicos ID n. 18107149; 4. o cancelamento da anotação de restrição veicular, junto ao sistema RENAJUD, conforme fls. 143 dos autos físicos ID n. 18107149; 5. o desbloqueio do fundo DL 157, em nome do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20, realizado pelo Itaú Unibanco S.A, conforme ofício de fls. 149 dos autos físicos ID n. 18107149. Servirá a presente sentença de ofício a ser encaminhado à referida instituição financeira, com cópia do mencionado documento, para que proceda à diligência necessária. 6. considerando o levantamento parcial do montante depositado na conta n. 014.635.00006374-9, conforme ID n. 339815861, encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o saldo atualizado da conta n. 2014.635.00006374-9 e de eventual outra conta, vinculadas ao presente feito nº 0309979-86.1998.4.03.6102 em que são partes Intime-se.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, ODINEIA DUARTE PIGATIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O 1. ID nº 345877603: Ciência às partes. O referido documento aponta a existência de saldos em contas vinculadas ao presente feito nºs 2014.635.00006374-9 e 2014.635.00005715-3. Em relação à conta 2014.635.00005715-3, o valor indicado corresponde ao mesmo valor depositado, inicialmente, em conta nº 2014.005.86408125-4, havendo ordem, no presente feito, de transferência para nova conta vinculada ao processo nº 0007021-30.2003.403.6102, nos termos do ofício de transferência eletrônica ID nº 305582451. 2. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, instruído com cópias dos documentos IDs nº 305582451 e 345877603, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a conta nº 2014.635.00005715-3 foi aberta em decorrência do cumprimento do ofício de transferência eletrônica ID nº 305582451 e se houve correta vinculação da referida conta ao processo de nº 0007021-30.2003.403.6102, em trâmite neste Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Traslade-se cópia deste despacho para os autos nº 0007021-30.2003.403.6102, que deverão ser desarquivados para prosseguimento. 4. Sem prejuízo, em relação ao saldo da conta nº 2014.635.00006374-9, de R$ 5.967,84 para junho de 2024, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente e ao credor hipotecário - BANCO DO BRASIL S/A, para que requeiram o que de direito, considerando, inclusive, o quanto determinado na sentença ID nº 344894623. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 SENTENÇA exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e executados: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Em seguida, em caso de eventual saldo remanescente, vista à exequente para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, deverá ser intimado o Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário, para manifestar seu interesse em eventual saldo remanescente, conforme requerido em ID n. 246294199. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se e 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0309979-86.1998.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação da parte exequente (ID n. 343002560). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Independentemente do trânsito em julgado, determino: 1. o cancelamento da penhora que recaiu sobre os bens descritos no auto de penhora de fls. 10 dos autos físicos ID n. 18107149. Dispenso o depositário do respectivo encargo; 2. o levantamento da indisponibilidade de bens dos executados PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Desse modo, comunique-se o teor desta Sentença, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos mencionados na decisão de fls. 137 e verso dos autos físicos (ID nº 18107149), a saber: (a) Comissão de Valores Mobiliários – CVM, (b) Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP ([email protected]) e (c) Diretor da CETIP; 3. a baixa da anotação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme fls. 141 dos autos físicos ID n. 18107149; 4. o cancelamento da anotação de restrição veicular, junto ao sistema RENAJUD, conforme fls. 143 dos autos físicos ID n. 18107149; 5. o desbloqueio do fundo DL 157, em nome do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20, realizado pelo Itaú Unibanco S.A, conforme ofício de fls. 149 dos autos físicos ID n. 18107149. Servirá a presente sentença de ofício a ser encaminhado à referida instituição financeira, com cópia do mencionado documento, para que proceda à diligência necessária. 6. considerando o levantamento parcial do montante depositado na conta n. 014.635.00006374-9, conforme ID n. 339815861, encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o saldo atualizado da conta n. 2014.635.00006374-9 e de eventual outra conta, vinculadas ao presente feito nº 0309979-86.1998.4.03.6102 em que são partes Intime-se.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, ODINEIA DUARTE PIGATIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O Manifestação ID nº 302842502: Exequente: União Federal - Fazenda Nacional Executados: PROPAN Produtos de Panificação - CNPJ: 44.635.811/0001-34; Jose Pigatin - CPF: 142.280.258-20 e Odineia Duarte Pigatin - CPF: 059.010.428-40. Após o encaminhamento dos ofícios às agências da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Considerando a penhora efetuada no rosto dos autos sobre eventuais créditos a que teria direito Odineia Duarte Pigatin - CPF nº 059.010.428-40 - cônjuge do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20 (ID nº 304989270), bem como as informações constantes do ofício ID nº 299116543, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 178.913,02 (cento e setenta e oito mil, novecentos e treze reais e dois centavos) referente ao saldo parcial depositado na conta nº 2014.005.86408125-4 nos termos do despacho ID nº 304989270, para conta a ser aberta junto à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, utilizando os seguintes parâmetros: Dados do processo destinatário 0007021-30.2003.403.6102 – 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, ODINEIA DUARTE PIGATIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O 1. Nestes autos foi arrematado, conforme auto ID nº 243924025, imóvel objeto de matrícula 31.001 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$ 285.605,64, sendo realizados os seguintes depósitos: a) conta nº 2527.635.00036498-5, valor de R$30.605,64, para pagamento do débito principal (ID nº 243924026); b) conta nº 2014.005.86408125-4, no valor de R$ 255.000,00, referente à reserva de meação (ID nº 243924027); c) conta nº 2014.005.86408124-6, no valor de R$1.428,03, referente às custas (ID nº 243924028). Foram realizados levantamentos, no valor total depositado, das contas: a) nº 2014.005.86408124-6 (custas – ID nº 286114194), conforme comprovante ID nº 288229874; b) nº 2527.635.00036498-5 (ID nº 289696712), conforme comprovante ID nº 295897718. Neste ponto, é necessário ressaltar que, conforme esclarecido no item 7 do despacho ID nº 289354491, o depósito realizado na conta nº 2527.635.00036498-5, destinado ao pagamento do débito, foi levantado, conforme determinado no item 2 do despacho ID nº 289354491, para transferência à 3º Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – autos nº 0176200-06.2006.5.15.0066. Assim, fica prejudicada a análise do pedido ID nº294285184. 2. Por fim, considerando os levantamentos realizados, conforme determinado no despacho ID nº 289354491, na conta nº 2014.005.86408125-4 (Ids nºs 292930678 e 296845573), encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o saldo da conta nº 2014.005.86408125-4, vinculada ao presente feito nº 0309979-86.1998.4.03.6102 em que são partes exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e executados: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 44.635.811/0001-34 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, considerando a informação ID nº 293738245-293738951, em cumprimento ao item 6 do despacho ID nº 293738951, tornem os autos novamente à conclusão para análise do levantamento do valor a favor do credor hipotecário. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se cumpra-se.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Terceira interessada: ODINEIA DUARTE PIGATIN Advogado terceiro interessado: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O 1. Cadastre-se a requerente ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40 como terceira interessada, bem como o advogado constituído conforme ID nº 291763831. 2. Petição ID nº 291763818: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado por ODINEIA DUARTE PIGATIN para que seja declarada a nulidade da arrematação do imóvel matricula nº 31001 – 2º CRI de Ribeirão Preto. Alega a peticionante que nunca desempenhou a função de curadora do executado JOSE PIGATIN e que estava separada de fato do mesmo. Fundamente o pedido, ainda, no fato que o executado JOSE PIGATIN faleceu antes da realização do leilão e da arrematação do referido imóvel. Requer, por fim, a concessão de liminar para que a peticionante continue recebendo os aluguéis decorrentes da locação do imóvel arrematado. É o breve relatório. a) Quanto à nomeação de curadora para o executado, equivoca-se a peticionante na medida que a nomeação não foi efetivada pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, mas por este Juízo, por meio do despacho ID nº 27504745. Tal medida foi tomada em razão das declarações prestadas pela própria peticionante à Oficial encarregada da diligência de penhora e avaliação, conforme certidão ID nº 21680712: “fui atendida pela Sra. Odineia Duarte Pigatin, a qual declarou ser casada com o executado José Pigatin, informou que ele sofreu um AVC há alguns anos e, desde então, encontra-se acamado”. Desta forma, a peticionante foi nomeada curadora provisória especificamente para estes autos no tocante às intimações e regular andamento processual, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, por analogia, sendo, a partir de então, intimada dos atos processuais, conforme IDs nº 38658703, nº 55389830 e nº 105562238. b) Em relação à alegação da peticionante de estar separada do executado JOSE PIGATIN, verifica-se que tal informação foi trazida aos autos apenas neste momento processual, tendo em vista que a própria peticionante informou à Oficial encarregada da diligência que era casada com o executado (ID nº 38658703), bem como na certidão de óbito ID nº 291763835 consta que o executado era casado com a requerente. c) No que se refere ao óbito do executado, temos que tal fato não tem o condão de invalidar a arrematação ocorrida, sendo necessário para prosseguimento do feito a habilitação de seus sucessores no processo conforme previsto nos arts. 687 e seguintes do CPC. Certo, ainda, que as intimações do Executado JOSE PIGATIN de todos os atos processuais foram devidamente realizadas na pessoa da curadora nomeada, bem como na pessoa do advogado constituído, conforme procuração de fls. 28 – autos físicos. d) Quanto ao fato da peticionante ser coproprietária do imóvel leiloado, cabe anotar que sua cota parte foi devidamente resguardada no produto da arrematação, nos termos do despacho ID nº 98470785, sendo depositado na conta nº 2014.005.86408125-4 a importância de R$ 255.000,00 (ID nº 243924027), correspondente a 50% do valor da avaliação. Não obstante, posteriormente, parte do referido valor foi penhorado para pagamento de débitos trabalhistas da própria requerente, conforme ID nº 251713029 e ID nº 251713557. e) Verifico, por fim, que a arrematação ocorrida no presente feito foi declarada perfeita e acabada, nos termos do despacho ID nº 278131834- item 6, sendo expedida a carta de arrematação ID nº 279454542, devidamente registrada na matricula do imóvel, conforme ofício ID nº 289708564. Assim, não procedem as alegações da requerente, pelo que indefiro os pedidos formulados. 3. Promova a serventia o integral cumprimento do despacho ID nº 289354491 – item 3, expedindo o ofício de transferência eletrônica, conforme determinado. 4. Tendo em vista o óbito do executado JOSE PIGATIN, conforme ID nº 291763835, requeira a Exequente o que de direito, ficando suspenso o andamento processual em relação ao referido executado. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 36.801,03 (trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos) depositada na conta nº 2014.005.86408125-4 do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0309979-86.1998.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ nº 00.394.460/0216-53 em face de EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, CNPJ nº 44.635.811/0001-34, JOSE PIGATIN - CPF nº 142.280.258-20, para conta a ser aberta junto à agência 2681 da Caixa Econômica Federal, utilizando-se os seguintes parâmetros: Dados do processo nº 0080100-54.2001.5.15.0004 – 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Reclamantes: Roberta Helena Poggi - CPF: 181.124.108-52; Lander Donizeti Progetti - CPF: 218.255.318-54 Reclamados: PANIART INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.455.949/0001-01; Jose Luiz Marques - CPF: 749.936.316-34; Jose Eduardo Cerminaro Cruz - CPF: 094.139.138-89 e Odineia Duarte Pigatin - CPF: 059.010.428-40. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0309979-86.1998.4.03.6102 - CNPJ nº 00.394.460/0216-53 em face de

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ZAMPIERI CORREA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ZAMPIERI CORREA - SP237669 D E S P A C H O 1. Considerando a penhora efetuada no rosto dos autos, conforme ID nº 251713029, sobre eventuais créditos de Odineia Duarte Pigatin - CPF nº 059.010.428-40 - cônjuge do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20, bem como as informações constantes do ofício ID nº 286330491, oriundo da 1ª Vara Do Trabalho De Ribeirão Preto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 36.801,03 (trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos) depositada na conta nº 2014.005.86408125-4, para conta a ser aberta junto à agência 2681 da Caixa Econômica Federal, utilizando os seguintes parâmetros: Dados do processo 0080100-54.2001.5.15.0004 – 1º Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Reclamantes: Roberta Helena Poggi - CPF: 181.124.108-52; Lander Donizeti Progetti - CPF: 218.255.318-54 Reclamados: PANIART INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.455.949/0001-01; Jose Luiz Marques - CPF: 749.936.316-34; Jose Eduardo Cerminaro Cruz - CPF: 094.139.138-89 e Odineia Duarte Pigatin - CPF: 059.010.428-40. 2. Tendo em vista a preferência dos créditos trabalhistas e considerando a penhora efetuada no rosto dos autos, conforme ID nº 251713551, sobre eventuais crédito do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20, bem como as informações constante do ofício ID nº 288595798, oriundo da 3ª Vara Do Trabalho De Ribeirão Preto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 30.605,64 (trinta mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) depositada na conta nº 2527.635.26498-5, para conta a ser aberta junto à agência 2681 da Caixa Econômica Federal, utilizando os seguintes parâmetros: Dados do processo 0176200-06.2006.5.15.0066 – 3º Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Reclamantes: SOLANGE BENEDITA SOARES DOS SANTOS Reclamados: JOSE PIGATIN - ALIMENTOS - ME CNPJ: 07.063.368/0001-48 e JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Deixo consignado que o valor acima descrito, embora inferior ao montante penhorado, corresponde ao total depositado pelo arrematante referente a parte do imóvel pertencente ao executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. 3. Considerando a penhora efetuada no rosto dos autos, conforme ID nº 251713557, sobre eventuais créditos de Odineia Duarte Pigatin - CPF nº 059.010.428-40 - cônjuge do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20, bem como as informações constante do ofício ID nº 288597623, oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 9.122,62 (nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) depositada na conta nº 2014.005.86408125-4, para conta a ser aberta junto à agência 2681 da Caixa Econômica Federal, utilizando os seguintes parâmetros: Dados do processo 0111300-87.2001.5.15.0066 – 3º Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Reclamantes: IZILDA DE OLIVEIRA - CPF: 057.523.308-74 Reclamados: PANIART INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 02.455.949/0001-01, ODINEIA DUARTE PIGATIN, CPF 059.010.428-40 e JOSE LUIZ MARQUES - CPF: 749.936.316-34. 4. Após o encaminhamento dos ofícios às agências da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Juntados aos autos os comprovantes das transferências acima determinadas, encaminhe-se por meio eletrônico cópia da presente decisão, juntamente com os extratos respectivos, aos Juízos da 1ª e 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. 6. Renovo ao credor hipotecário Banco do Brasil o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do item 7 do despacho ID nº 283051360, apresentando o saldo devedor oriundo das hipotecas registradas na matricula do imóvel arrematado. 7. Tendo em vista a determinação contida no item 2 supra, os valores decorrentes da arrematação serão transferidos para a Justiça do Trabalho. Desta forma, prejudicado o pedido de transformação em pagamento definitivo conforme formulado pela Exequente no ID nº 282443072. Assim, requeira a Exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ZAMPIERI CORREA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ZAMPIERI CORREA - SP237669 D E S P A C H O 1. Ofício ID nº 281301809: Reencaminhe-se, por meio eletrônico, a carta de arrematação ID nº 279454542 ao 2º CRI de Ribeirão Preto para as anotações pertinentes, instruída com os seguintes documentos: a) o auto de arrematação ID nº 243924024; b) a guia de recolhimento do ITBI ID nº 277289969 e nº 277289970; c) a certidão de casamento ID nº 283523652 e d) cópia da presente decisão. Quanto ao ônus hipotecário registrado em favor do Banco do Brasil S/A, constou da referida carta de arrematação determinação para levantamento de penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o referido imóvel. Assim, considerando que as hipotecas registradas na matricula do imóvel arrematado encontram-se entre as anotações de indisponibilidades existentes, as mesmas também deverão ser canceladas. Por fim, segue link atualizado para visualização do presente feito e eventual conferência dos documentos encaminhados: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5A6E2F2D4. 2. Em razão da arrematação efetuada conforme auto de arrematação nº 8522538/2022 (ID nº 243924025) foram efetuados os seguintes depósitos vinculados ao presente feito: a) conta 2527.635.26498-5 – R$ 30.605,64 parte do preço da arrematação (ID nº 243924026); b) conta 2014.005.86408125-4 – R$ 255.000,00 parte do preço da arrematação (ID nº 243924028); c) conta 2014.005.86408124-6 – R$ 1.428,03 referente às custas de arrematação (ID nº 243924028); 3. Verifica-se, ainda, que consta a realização de 3 (três) penhoras no rosto dos autos, a seguir descritas: a) ID nº 251713029 oriunda dos autos nº 0080100-54.2001.515-0004 (associado 0010201-02.2020.515.0004) em trâmite na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – Valor de R$ 33.450,59 (03/05/2022); b) ID nº 251713551 oriunda dos autos nº 0176200-06.2006.515.0066 em trâmite na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – Valor de R$ 38.598,09 (03/05/2022); c) ID nº 251713557 oriunda dos autos nº 0111300-87.2001.515.0066 em trâmite na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – Valor de R$ 8.617,00 (03/05/2022); 4. No que se refere às custas de arrematação depositadas na conta 2014.005.86408124-6, promova a serventia o cumprimento do item 4 do despacho ID nº 245663679, expedindo-se o Ofício de Transferência Eletrônica, conforme determinado. 5. Considerando as penhoras efetivadas, conforme item 3 supra, bem como os valores depositados nos autos (item 2 “a” e “b”), encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (autos nº nº 0080100-54.2001.515-0004) e ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (autos nº 0176200-06.2006.515.0066 e nº 0111300-87.2001.515.0066) solicitando: a) o valor dos débitos atualizados cobrados naqueles feitos; b) a qualificação de todos os executados naqueles autos; c) os parâmetros para eventual transferência dos valores àqueles Juízos. 6. Manifestação ID nº 282443072: Considerando a preferência dos créditos trabalhistas decorrentes das penhoras efetivadas no rosto dos autos, aguarde-se o atendimento do item 5 acima para novas deliberações. 7. Por fim, tendo em vista o pedido formulado pelo credor hipotecário para levantamento de eventual saldo remanescente, conforme ID nº 246294199, apresente o Banco do Brasil o saldo devedor oriundo das hipotecas registradas na matricula do imóvel arrematado. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O 1. Nos presentes autos, o imóvel objeto da matrícula nº 31.001 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP foi arrematado por Ricardo Zampieri Correa, CPF nº 220.650.648-38, pelo valor de R$ 285.605,64 (ID nº 243924025). Consta que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 243924029), das respectivas custas (ID nº 243924028), bem como do valor de R$ 30.605,64 relativo ao bem arrematado (ID nº 243924026) e R$ 255.000,00 relativos à meação de Odineia Duarte Pigatin, CPF nº 059.010.428-40 (ID nº 243924027). 2. Contudo, vieram aos autos informações de que referido bem já havia sido arrematado pelo credor hipotecário Banco do Brasil (IDs nºs 246270384 e 249263516), o qual, intimado por diversas vezes para apresentar documentação hábil a comprovar a validade de sua arrematação, conforme se verifica nos IDs nºs 254713634, 259377651, 262597808 e 272386743, deixou de fazê-lo. 4. Assim, em virtude da inércia do Banco do Brasil, foi determinado o regular processamento do feito, sendo o arrematante Ricardo Zampieri Correa, CPF nº 220.650.648-38, intimado a comprovar o recolhimento do ITBI (ID nº 275752489), o que foi atendido, consoante documento ID nº 277289962. 6. Portanto, tendo em vista que o arrematante recolheu todos os valores necessários, aliado ao fato de que não há nenhuma situação impeditiva, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro os pedidos formulados no ID nº 277289962 e determino a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Ricardo Zampieri Correa, CPF nº 220.650.648-38, relativa à arrematação ocorrida nos autos em 14/02/2022, consoante termo de arrematação ID nº 243924025. 7. Após, encaminhe-se cópia da referida carta de arrematação ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, para os registros e providências necessárias. Intime-se e cumpra-se.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O 1. Nos presentes autos, o imóvel objeto da matrícula nº 31.001 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP foi arrematado por Ricardo Zampieri Correa, CPF nº 220.650.648-38, pelo valor de R$ 285.605,64 (ID nº 243924025). Consta, ainda, que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 243924029), das respectivas custas (ID nº 243924028), bem como o valor de R$ 30.605,64 relativo ao bem arrematado (ID nº 243924026), e R$ 255.000,00 relativos à meação de Odineia Duarte Pigatin, CPF nº 059.010.428-40 (ID nº 243924027). 2. Tendo decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, os autos estão prontos para expedição da carta de arrematação. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o arrematante, através do e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, através de defensor constituído, apresente o comprovante de pagamento do ITBI, bem como, sua qualificação completa para expedição da competente carta de arrematação. 4. De outro lado, expeça-se o Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2014, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.428,03 (Mil, quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos), depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86408124-6 (ID nº 243924028) aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que à Justiça Federal da 3ª Região mantem na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento dos ofícios às agências da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Verifico que o executado José Pigatin é casado com Odineia Duarte Pigatin, no regime de comunhão de bens, conforme registro R.1 da matrícula do imóvel em comento (ID nº 44034363). Assim, expeça-se carta de intimação a Sra. Odineia Duarte Pigatin, CPF nº 059.010.428-40, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo seus dados bancários visando a transferência, a seu favor, dos valores constantes nos autos, relativos à meação do bem arrematado. 6. Fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em relação ao valor de R$ 30.605,64, depositados nos autos (ID nº 243924026), devendo, para tanto, informar os parâmetros de conversão, caso tal diligência seja requerida, bem como o valor atualizado do crédito aqui em cobro. Intime-se cumpra-se.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Valor da causa: R$ $22,475.16 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5DDB63FC4 Endereço para diligência: Rua Guiana Inglesa nº 653 - Ribeirão Preto/SP Rua Celia de Oliveira Meirelles nº 331 – Ribeirão Preto/SP DESPACHO/MANDADO 1. Nos termos do despacho ID nº 91052063, restaram designados nestes autos apenas os dias 07 e 14 de fevereiro de 2022 para realização de hasta pública para alienação do imóvel penhorado. Ocorre que a avaliação constante dos autos foi efetuada em 01/09/2020, conforme ID nº 38658924, ou seja, não atende as regras da Central de Hastas Públicas segundo as quais a avaliação deve ter sido realizada no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão. Assim, resta prejudicado o encaminhamento do expediente a CEHAS e do mandado de intimação ID nº 57178039 à Central de Mandados conforme determinado, ficando cancelados desta forma, todos os leilões designados nos termos do despacho ID nº 57178039, passando a ser novamente analisada a questão. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de redesignar leilões do bem penhorado nos autos (ID nº 38658903), consistente no imóvel objeto da matrícula nº 31.001 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 420.000,00 (ID nº 38658924), na data de 01/09/2020, de propriedade do executado JOSE PIGATIN - CPF: 142.280.258-20. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 257ª Dia 07.02.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.02.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 261ª Dia 28.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 04.04.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o imóvel descrito no item 2; a) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: a.1) Os EXECUTADOS na pessoa de ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40 nomeada como curadora provisória especificamente para estes autos no tocante às intimações e regular andamento processual, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, por analogia (despacho ID nº 27504745); a.2) A Sra. ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40, na qualidade de depositária e cônjuge do Executado JOSE PIGATIN; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 6. Fica o credor hipotecário BANCO DO BRASIL – devidamente cadastrado como terceiro interessado, intimado do inteiro teor do presente despacho na pessoa do advogado constituído nos autos. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 Advogado do(a) TERCEIRO – BANCO DO BRASIL S/A: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA – SP123199 Endereço para diligência: Rua Celia de Oliveira Meirelles n.º 331 – Ribeirão Preto/SP Valor da causa: R$ $22,475.16 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K333C08CD5 DESPACHO/MANDADO 1. Petição ID 56682788: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 Trata-se de petição do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de credor hipotecário do imóvel levado a leilão nos presentes autos (Mat. 31.001 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP), solicitando a preferência no recebimento de valores decorrentes de eventual arrematação. O pedido deve ser indeferido. Conforme se extrai da exegese do art. 1.422 do Código Civil, o direito de preferência ali mencionado engloba tão somente os créditos civis de natureza quirografária. A hipoteca então instituída goza de preferência com relação a outros credores de natureza civil e, entre os credores hipotecários, deverá ser observada a anterioridade do registro. Todavia, com relação a créditos de natureza tributária, aplica-se norma específica contida no art. 186 do CTN, cuja previsão dispõe que crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de preferência no recebimento do crédito. Resta igualmente indeferido o pedido de vedação à exequente para realizar adjudicação do imóvel levado a leilão, pois, caso contrário, restaria violada a disposição do art. 24 da LEF. Por fim, eventual direito de preferência do credor hipotecário peticionante será considerado após a realização do leilão, observada a ordem estabelecida por lei para preferências de recebimento. 2. Considerando o teor da certidão ID 57228408, torno sem efeito o despacho ID 45737496, que anteriormente designou leilões para o imóvel penhorado nos autos. Cuida-se de redesignar leilões do bem penhorado nos autos (ID nº 38658903), consistente no imóvel objeto da matrícula nº 31.001 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 420.000,00 (ID nº 38658924), na data de 01/09/2020. Determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 253ª Dia 18.10.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 2510.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 257ª Dia 07.02.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.02.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 5. Assim, tendo em vista que o bem foi constatado e avaliado dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME deste despacho: a.1 Os EXECUTADOS na pessoa de ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40 nomeada como curadora provisória especificamente para estes autos no tocante às intimações e regular andamento processual, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, por analogia (despacho ID nº 27504745) a.2 A Sra. ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40, na qualidade de depositária e cônjuge do Executado JOSE PIGATIN; a.3 O credor hipotecário BANCO DO BRASIL no endereço Avenida Braz Olaia Acosta 727 – Ribeirão Preto/SP CEP 14026-040; b) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas, no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Apresente a exequente valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, JOSE PIGATIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 Endereço para diligência: Rua Celia de Oliveira Meirelles n.º 331 – Ribeirão Preto/SP Valor da causa: R$ $22,475.16 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1758C8532 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0309979-86.1998.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 38658903), consistente no imóvel objeto da matrícula nº 31.001 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 420.000,00 (ID nº 38658924), na data de 01/09/2020. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 245ª Dia 14.06.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 21.06.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 249ª Dia 16.08.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 23.08.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 4. Assim, tendo em vista que o bem foi constatado e avaliado dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME deste despacho: a.1 Os EXECUTADOS na pessoa de ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40 nomeada como curadora provisória especificamente para estes autos no tocante às intimações e regular andamento processual, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, por analogia (despacho ID nº 27504745) a.2 A Sra. ODINEIA DUARTE PIGATIN – CPF nº 059.010.428-40, na qualidade de depositária e cônjuge do Executado JOSE PIGATIN; a.3 O credor hipotecário BANCO DO BRASIL no endereço Avenida Braz Olaia Acosta 727 – Ribeirão Preto/SP CEP 14026-040; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 13:00 às 19:00 horas. Intime-se. Cumpra-se.

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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