Petição Cível 0036814-66.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0036814-66.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:36

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:35

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IEDA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA MARA LEONARDO VALADAO - SP252396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 29 de agosto de 2025. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036814-66.2021.4.03.6301

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 11:50

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IEDA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA MARA LEONARDO VALADAO - SP252396 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036814-66.2021.4.03.6301 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:42

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036814-66.2021.4.03.6301. REQUERENTE: IEDA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: TANIA MARA LEONARDO VALADAO - SP252396 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0036814-66.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por IEDA SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria por idade na DER em 13/09/2018, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício ausente no CNIS, para fins de cômputo de carência, FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, de 02/06/1986 a 10/09/1988, bem como os benefícios por incapacidade intercalados com vínculos empregatícios, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. O processo foi originariamente distribuído, em 01/06/2021, perante a 9ª Vara do Juizado Especial Federal, constando o indeferimento da tutela antecipada (id. 174642152). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 174642158), arguindo as preliminares de prescrição quinquenal e incompetência do Juizado Especial Federal em razão do limite de alçada. No mérito, alegou a impossibilidade de concessão do benefício, afirmando que o valor probatório da CTPS não é absoluto e a inviabilidade no cômputo de benefício por incapacidade para efeito de carência. Acrescentou que os recolhimentos como contribuinte facultativo não podem ser aceitos porque foram efetuados com atraso e não há inscrição no Cadastro Único. No caso de recolhimentos como contribuinte individual, alega que deve haver comprovação da atividade. A parte autora apresentou réplica (id. 174642162 e 174642165). Considerando os cálculos da Contadoria Judicial, foi declinada a competência (ID. 245729047) e os autos foram redistribuídos a este juízo, em 03/06/2022. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito A pretensão da parte autora consiste em obter a condenação do INSS a proceder à concessão do benefício de aposentadoria por idade na DER em 13/09/2018, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício ausente no CNIS, para fins de cômputo de carência, FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, de 02/06/1986 a 10/09/1988, bem como os benefícios por incapacidade intercalados com vínculos empregatícios, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010. 1. APOSENTADORIA POR IDADE No que tange o benefício de aposentadoria por idade, os requisitos são os seguintes: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2) carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. 1.1. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. A contrario sensu, o tempo de gozo de benefício por incapacidade posterior ao afastamento definitivo da atividade não pode ser contado para fins de tempo de contribuição nem, consequentemente, para fins de carência. Em outras palavras, é necessário que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias antes e depois do gozo do benefício por incapacidade, seja a que título for, ou seja, os recolhimentos podem se dar tanto na qualidade de empregado, como de contribuinte individual ou segurado facultativo. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, no julgamento do Repetitivo Tema nº 998, no sentido de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Convém salientar que, sob o Tema nº 1125, ao analisar a possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência dominante: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Por fim, é importante frisar que a jurisprudência também pacificou o entendimento de que é irrelevante o número de contribuições vertidas no período intercalado, bem como a que título foi realizada a contribuição, pois, se a lei previdenciária não fez tal distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda mais quando se trata de restringir direitos sociais. 2. CASO CONCRETO Para comprovar o vínculo urbano de 02/06/1986 a 10/09/1988, com o empregador FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. a parte autora apresentou a cópia da CTPS (id. 174640880 – páginas 11, 13 e 29) com data de emissão em 26/06/1974, na qual consta a anotação do vínculo de forma legível, sem sinal de rasura, em ordem cronológica, tendo a autora ocupado o cargo de “auxiliar de escrita fiscal”. Verifico que, no CNIS, está o vínculo empregatício que antecedeu o intervalo controverso (Budet & Iscaki Ltda, de 01/07/1974 a 15/03/1976) e também o vínculo posterior (T4F Entretenimento S.A., de 14/02/2005 a 01/04/2011), estando presentes recolhimentos no intervalo entre o vínculo controverso e a anotação de 14/02/2005 a 01/04/2011. Embora ausentes outras anotações pertinentes ao vínculo (férias, alterações salariais, por exemplo), a parte autora não pode ser penalizada por incumbências que cabem ao empregador, inclusive, os recolhimentos previdenciários. Portanto, não há óbice no reconhecimento deste período para fins de carência. Quanto aos benefícios por incapacidade, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010. Ambos estão inseridos no vínculo empregatício com T4F Entretenimento, de 14/02/2005 a 01/04/2011 e, conforme fundamentação anterior, devem ser computados para fins de carência. No que se refere aos recolhimentos existentes no CNIS, ao confrontar com a contagem administrativa, constato que a autarquia não incluiu os intervalos de 05/2015, 09/2015 e 10/2017, os quais ostentam pendências no CNIS. A autarquia também excluiu as competências nas quais a autora recebeu benefício por incapacidade, gerando diferenças no período laborado na empresa T4F Entretenimento S.A, reduzindo para 55 contribuições para fins de carência. A autora nasceu em 08/04/1958 e, na DER em 13/09/2018, contava com mais de 60 anos de idade, devendo implementar 180 contribuições para fins de carência, nos termos do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Embora a contagem administrativa tenha apurado 194 contribuições para fins de carência, constando a espécie 41, ao prosseguir nas tarefas trocaram para “aposentadoria por tempo de contribuição”. A autora apresentou desistência na via administrativa da inclusão do período de 02/06/1986 a 10/09/1988, pois não localizou o empregador (id. 174640880 – página 129), motivo pelo qual a contagem passou para 166 contribuições (página 130). Concluindo, somando o vínculo urbano de 02/06/1986 a 10/09/1988, com o empregador FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA., bem como os benefícios por incapacidade, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010, a autora obtém 214 contribuições para fins de carência, implementando os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, na DER em 13/09/2018. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a reconhecer para fins de carência o vínculo urbano de 02/06/1986 a 10/09/1988, com o empregador FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA., bem como os benefícios por incapacidade, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010, para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na DER em 13/09/2018. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidos desde a data do requerimento, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Considerando a idade da autora e o caráter alimentar do benefício, o INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. A cópia da presente sentença serve como ofício/mandado. P. R. I. C. AUTOR(A): IEDA SILVA SANTOS ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição / Especial CPF: 842.684.508-82 Nº do PIS/PASEP: 1.096.056.888-0 DATA DO AJUIZAMENTO: 01/06/2021 DATA DA CITAÇÃO: 18/06/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - econhecer para fins de carência o vínculo urbano de 02/06/1986 a 10/09/1988, com o empregador FUJI ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA., bem como os benefícios por incapacidade, NB 91/5298605342, de 11/04/2008 a 30/08/2008 e NB 31/5351125435, de 08/04/2009 a 11/10/2010 SÃO PAULO, 7 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IEDA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARA LEONARDO VALADAO - SP252396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036814-66.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por IEDA SILVA SANTOS em face do INSS, a fim de obter concessão de benefício previdenciário Porém, verifico que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos parágrafos 1º e 2º do artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado todo o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Dito isso, verifico que no presente caso o valor da causa excede a alçada deste juízo que perfaz o montante de R$ 84.275,36, quando o valor limite de alçada na data do ajuizamento era de R$ 66.000,00. Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, eis que o valor da causa supera o limite fixado pela Lei nº. 10.259/01. Registre-se, por oportuno, que ressalvo meu entendimento pessoal para aderir ao recente julgado do STJ, Tema Repetitivo 1030, de modo a admitir a renúncia para atribuição de valor da causa. Todavia, no presente caso, não há pedido de renúncia aos excedentes de crédito na petição inicial. Assim, seria o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, em atenção ao disposto no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei 10.259/2001. Entretanto, excepcionalmente, deixo de extinguir o processo para declinar da competência, determinando a remessa para livre distribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias de São Paulo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e declino da competência, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Previdenciárias da Capital, competente para apreciação e julgamento do feito, conforme art. 64, caput e parágrafos, do novo Código de Processo Civil. Procedam-se as medidas de praxe para efetivar a remessa dos autos ao Juízo competente. Cumpra-se, com nossas homenagens. Publique. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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