Procedimento Comum Cível 5005409-64.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005409-64.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2023, 14:46

Por decisão judicial

17/11/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUSCELINO GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Assim, intimadas as partes do presente, proceda a Secretaria aos atos necessários à suspensão do presente feito. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 05 de julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 17:25

Julgamento em Diligência

05/07/2023, 19:04

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 12:47

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSCELINO GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A DELIBERAÇÃO Foi dado início aos trabalhos nos termos seguintes: Encontram-se presentes o(a) Procurador(a) Federal Dr(a). Celso F. R. Pierro (SIAPE 1480345), o(a) autor(a) JUSCELINO GOMES MACHADO, o(a) Advogado(a) Dr(a). Lucio Claudio de Sousa Lima – OAB/SP 337.645, e as testemunhas abaixo listadas. Os presentes foram devidamente qualificados. Prejudicada a tentativa de conciliação, tendo vista a negativa das partes. Colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), foi também ouvida a testemunha Manoel Alves da Silva, pelo sistema de gravação áudio visual, cujo arquivo segue anexo. Pelo autor, foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Cacilda Bezerra Perassoli, que apresentou problemas de acesso à internet, sem oposição do INSS, o que foi deferido pelo Juízo. Em relação aos documentos juntados pelo Autor com a petição ID 142149220, o Magistrado concedeu prazo de 15 (quinze) dias para o INSS apresentar eventual manifestação. Decorrido o prazo, não havendo qualquer outro requerimento das partes, ficará encerrada a instrução probatória, com a abertura de prazo comum para oferecimento de razões finais escritas, também, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Saem as partes intimadas. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Márcia de Castro Barbosa, Analista Judiciária, RF 7419, que o digitei. CAMPINAS, 15 de março de 2022 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

17/03/2022, 00:00

de Instrução (Juiz(a); realizada; instrução)

16/03/2022, 14:30

Expedida/certificada

16/03/2022, 11:38

de Instrução (designada; Juiz(a); instrução)

15/03/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSCELINO GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito do TRF da 3ª Região, e das Subseções Judiciárias da J. Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ainda não é possível o retorno às plenas atividades presenciais. Em observância aos princípios insculpidos no art. 6º e 449, parágrafo único, de colaboração das partes e daquele que possibilita ao Juiz designar dia, hora e lugar para inquirir a parte ou testemunha quando o comparecimento em Juízo não for possível, combinado com o art. 460 que dá a possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação, ambos do CPC, bem como, nos termos da recente Resolução 354, de 19/11/2020 do CNJ que, em seus arts. 2º, inciso II, c.c. 3º, inciso V, determina que seja a Audiência feita de forma telepresencial, quando houver “a indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”, como é o caso, entende o Juízo que se torna obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas da forma acima indicada. Assim, fica mantida a Audiência anteriormente designada, devendo ser fornecido e-mail, telefones e Whatsapp das partes, dos representantes legais das mesmas, para a devida conexão no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Ressalto que caso não tenha sido fornecido e-mail de alguma das partes, é de responsabilidade do advogado o encaminhamento do link de acesso às mesmas. Ressalto que os requerimentos apresentados pelas partes serão apreciados durante a audiência em questão. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se, com urgência. Campinas, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JUSCELINO GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida Juscelino Gomes Machado em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 5.839,45), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais, nos seguintes períodos: a) 01/08/1985 a 07/09/1986 - laborado na empresa GONÇALVES E MEIRELLES LTDA. b) 20/03/1987 a 08/10/1987 – laborado na empresa Miranda neto Cia Ltda.; c) 01/07/1988 a 22/03/1989 – laborado na função na empresa Miranda neto Cia Ltda.; d) 01/07/1994 a 02/04/1995 – laborado na na empresa MIL FLORES TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA.; e) 06/01/1995 a 04/05/1995 – laborado na empresa EMTESSE EMPRESA TÉCNICA DE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.; f) 29/04/1995 a 01/08/1997 – laborado na” na empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.; g) 01/09/1997 a 23/03/2001- laborado na empresa ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; h) 21/03/2001 a 29/04/2005 - laborado na empresa TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; i) 30/04/2005 a atual – laborado na empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. É controvertido, também, o trabalho rural laborado no período de 15/05/1977 a 31/07/1985, em regime de economia familiar. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referentes aos pedidos pleiteados. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Quanto à prestação de serviço rural, entendo ser necessária a produção de prova oral para comprovação do alegado. Sendo assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de março de 2022, às 14h30 devendo ser intimada a parte autora para depoimento pessoal. Outrossim, defiro às partes a produção de prova testemunhal, devendo as mesmas apresentarem o rol de testemunhas, no prazo legal, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores com poderes para transigir. Int. Campinas, 26 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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