Apelação Cível 0036123-89.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0036123-89.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/12/2023, 15:33

Trânsito em julgado

14/12/2023, 15:32

Publicação

24/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZANA APARECIDA MAGRI Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O As partes celebraram acordo, manifestando a vontade de encerrar a lide mediante concessões reciprocas (ID 282291420 e ID 282322407). Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicado(s) o(s) recurso(s) interposto(s). Restituam-se os autos, com prioridade, ao Juízo de origem para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036123-89.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 17:55

Homologação de Transação

22/11/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2023, 19:15

Mero expediente

17/11/2023, 14:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/11/2023, 10:06

Expedida/certificada

06/11/2023, 07:56

Mero expediente

01/11/2023, 10:36

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/10/2023, 15:37

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OZANA APARECIDA MAGRI Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N D E S P A C H O Id. 253919426: Por ora, nada a prover. A matéria versada nestes autos, objeto da controvérsia, consubstancia idêntica questão de direito, abordada nos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, vinculados ao Tema 1124/STJ (Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária). Com efeito, o acórdão proferido pela Turma julgadora foi assim fundamentado: Acresça-se, no pertinente à fixação do termo inicial do benefício, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[...] o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado” (REsp nº 1.732.289/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 21/11/2018). No mesmo sentido: REsp nº 1745509/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019. Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o feito deve permanecer suspenso, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 16 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036123-89.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OZANA APARECIDA MAGRI Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036123-89.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra acórdão de Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Verifico tratar-se da hipótese de aplicação do art. 1036, do CPC, dado que a matéria versada nestes autos, objeto da controvérsia, consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos processos 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999; 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117. Em face do exposto, suspendo o trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

29/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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