Procedimento Comum Cível 0005779-37.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005779-37.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/05/2026, 17:50

Mero expediente

10/04/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO - SP395836 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALFREDO CESAR GANZERLI - SP122385 TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA MULLER GARCIA: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362, ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641, DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 DESPACHO Ids 535729240 e 536532377: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS informa seus dados bancários para fins de cumprimento do despacho id 411713923, item 8. Cumpra-se o referido despacho (expedição do ofício de transferência em favor do cessionário). Id 556132478: UNAFISCO, em cumprimento ao despacho id 521573195, itens "2 e 3", informa que o valor do PSS para cada herdeiro é de R$ 6.399,37 (25% - vinte e cinco por cento), uma vez que referido montante foi calculado com base no valor principal devido, já com a aplicação do deságio de 22%, e reitera a expedição de quatro ofícios requisitórios. Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor de ANTONIO ALUISO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 254.283.338-98, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 221.244.248-31, PAULO ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 297.204.668-47 e RICARDO ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 149.779.348-30, herdeiros de ANTONIO ALUISIO DE SOUZA, observando os destaques dos honorários contratuais estipulados no despacho acima e os valores individualizados constantes nesta petição. Id 557062540: FERNANDA NASSER DA VEIGA LEVY e PAULO ROGERIO DE MOURA LEVY informam a renúncia ao título oriundo desta ação coletiva, pois ingressaram com o cumprimento individual nº 5014243-95.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 557073318: GIL VELASCO, GILCE VELASCO, GILDA VELASCO PENNANCHIN e GILSON VELASCO informam a renúncia ao título oriundo desta ação coleti va, pois ingressaram com o cumprimento individual nº 5016087-80.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 557097861: HEDY MASELLI CABRERA DE ALMEIDA reitera a apreciação da petição id 483698024. Reporto-me ao despacho id 521573195. Cumpra-se o item 1 deste (expedição do ofício de transferência em favor da beneficiária e da sociedade de advogados). Id 557193801: EDUARDO ANTONIO SEIXAS HANNA, ELIANE SEIXAS HANNA, ELENICE SEIXAS HANNA, EVALDO SEIXAS HANNA, ELK SEIXAS HANNA, EDER SEIXAS HANNA, EBERT SEIXAS HANNA, ELEONORA SEIXAS HANNA, herdeiros de FOAADE HANNA informam que renunciam ao título oriundo dos presentes autos, pois, pretendem prosseguir com a execução no processo nº 1098367-85.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com relação ao pedido de expedição de certidão comprobatória por esse juízo informando que FOAADE HANNA e seus herdeiros não tiveram precatório/RPV expedidos nesses autos, informem o CPF do falecido para efetivar a consulta. Saliento que quanto à inventariante Eleonora, CPF nº 071.713.448-27, não consta ofício precatório/requisitório expedido em seu nome. Id 558525011: herdeiros de LYDIA SERRACHIOLI GOMES e VICTOR DE MATTOS GOMES manifestam desistência em relação ao cumprimento de sentença coletivo e informam a propositura do cumprimento de sentença individual nº 5016080-88.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:30

Mero expediente

03/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO - SP395836 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALFREDO CESAR GANZERLI - SP122385 TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA MULLER GARCIA: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362, ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641, DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 DESPACHO Ids 432396761 e 432474428: Hedy Maselli Cabrera de Almeida, na condição de inventariante de Fernando Maselli, informa que no inventário em curso na Comarca de Guarulhos pela 5ª Vara de Família e Sucessões (processo 1004396-73.2024.8.26.022) já houve sentença homologatória transitada em julgado dos bens adjudicados, de modo que lá foi indeferido o pedido de transferência do valor do precatório em razão da adjudicação ocorrida. Requer então a liberação do valor diretamente neste processo. Os despachos ids 366420078, item “13” e 411713923, item “5”, trataram a respeito. Vista à União Federal do novo requerimento considerando o despacho proferido pelo Juízo Estadual conforme id 432432125. Não apresentando oposição, e uma vez que já foram informados os dados bancários da beneficiária conforme item 10, e diante do pagamento do precatório nº 20230138057/20230003996, com status “pagamento total à disposição do Juízo” (id 411631822, página PDF 22), expeça-se ofício para transferência do saldo total depositado na conta judicial nº 1181005142063206 para a conta bancária a ser informada. Expeça-se também ofício de transferência em favor da sociedade de advogados BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 1181005142063192. Id 436315268: União Federal informa que concorda com as habilitações e adesão dos herdeiros de ANTONIO ALUÍZIO DE SOUZA ao acordo celebrado no valor de R$ 98.759,33 (R$ 126.614,52 - 22%), uma vez que os valores são os apresentados na petição conjunta informando o Juízo do acordo firmado entre a União e a UNAFISCO na presente ação coletiva. Diante da petição, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 defiro a habilitação dos herdeiros MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, CPF nº 221.244.248-31, PAULO ANTÔNIO DE SOUZA, CPF nº 297.204.668-47 (tratados no despacho id 250730947, item 17), RICARDO ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 149.779.348-30 (tratado no despacho id 278650678, item 12) e ANTONIO ALUISO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 254.283.338-98 (tratado no despacho id 288789852, item 16) e homologo a adesão ao acordo firmada. Informado o valor do PSS, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento na proporção de 25% (vinte e cinco) por cento para cada herdeiro pelo valor acima indicado. Com relação aos herdeiros Marcos Antonio, Paulo Antonio e Ricardo Antonio, deverá haver dois destaques de honorários contratuais: um no percentual de 8% (oito por cento) em favor do escritório OLIVEIRA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.272.157/0001-89 (despacho id 366420078, item 15) e outro no percentual de 7,5% em favor de Benício e Benício Advogados Associados, CNPJ nº 05.793.986/0001-18. Já quanto ao herdeiro Antonio Aluizio apenas o destaque do percentual de 7,5% em favor de Benício. Id 449572213: cumpra-se o despacho id 411713923, item 7, em favor do cessionário MATHEUS SILVA DE PAULA. Id 450924103: JACY SYLVANO PACHIEGA, representado pelo seu curador CLAUDIO DE QUADRA PACHIEGA, informa a renúncia ao título oriundo desta ação em razão do ajuizamento do Cumprimento de Sentença individual nº 5016070-44.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 464535464: ofício de transferência expedido conforme id 468401214. Id 468869183: ALZIRA RIBOLA BEZERRA, representada pela sua curadora MARIA ANGELA BERNARDI RIBOLLA, informa a renúncia ao título oriundo desta ação em razão do ajuizamento do Cumprimento de Sentença individual nº 5016069-59.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 476360514: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, comunica a cessão de crédito referente ao precatório de RENATA MARCONDES MACHADO CASSIANO, CPF nº 156.179.768-50. Todavia, em consulta ao sistema de requisições de pagamento do TRF3, o precatório em questão foi expedido no processo nº 5011648-21.2022.403.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível, de modo que não será objeto de apreciação. Id 476832009: comunicação eletrônica da CEF 1181 informando sobre o cumprimento do ofício id 468401214. Id 483698024: petição de HEDY MASELLI CABRERA DE ALMEIDA informando os dados bancários para fins de transferência de valores. Reporto-me ao item “1” acima. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:28

Mero expediente

16/01/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:54

Mero expediente

27/11/2025, 14:51

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

13/11/2025, 13:14

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO - SP395836 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALFREDO CESAR GANZERLI - SP122385 TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAROLINA MULLER GARCIA: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362, ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641, DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 DESPACHO Ids 432396761 e 432474428: Hedy Maselli Cabrera de Almeida, na condição de inventariante de Fernando Maselli, informa que no inventário em curso na Comarca de Guarulhos pela 5ª Vara de Família e Sucessões (processo 1004396-73.2024.8.26.022) já houve sentença homologatória transitada em julgado dos bens adjudicados, de modo que lá foi indeferido o pedido de transferência do valor do precatório em razão da adjudicação ocorrida. Requer então a liberação do valor diretamente neste processo. Os despachos ids 366420078, item “13” e 411713923, item “5”, trataram a respeito. Vista à União Federal do novo requerimento considerando o despacho proferido pelo Juízo Estadual conforme id 432432125. Não apresentando oposição, e uma vez que já foram informados os dados bancários da beneficiária conforme item 10, e diante do pagamento do precatório nº 20230138057/20230003996, com status “pagamento total à disposição do Juízo” (id 411631822, página PDF 22), expeça-se ofício para transferência do saldo total depositado na conta judicial nº 1181005142063206 para a conta bancária a ser informada. Expeça-se também ofício de transferência em favor da sociedade de advogados BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 1181005142063192. Id 436315268: União Federal informa que concorda com as habilitações e adesão dos herdeiros de ANTONIO ALUÍZIO DE SOUZA ao acordo celebrado no valor de R$ 98.759,33 (R$ 126.614,52 - 22%), uma vez que os valores são os apresentados na petição conjunta informando o Juízo do acordo firmado entre a União e a UNAFISCO na presente ação coletiva. Diante da petição, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 defiro a habilitação dos herdeiros MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, CPF nº 221.244.248-31, PAULO ANTÔNIO DE SOUZA, CPF nº 297.204.668-47 (tratados no despacho id 250730947, item 17), RICARDO ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 149.779.348-30 (tratado no despacho id 278650678, item 12) e ANTONIO ALUISO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 254.283.338-98 (tratado no despacho id 288789852, item 16) e homologo a adesão ao acordo firmada. Informado o valor do PSS, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento na proporção de 25% (vinte e cinco) por cento para cada herdeiro pelo valor acima indicado. Com relação aos herdeiros Marcos Antonio, Paulo Antonio e Ricardo Antonio, deverá haver dois destaques de honorários contratuais: um no percentual de 8% (oito por cento) em favor do escritório OLIVEIRA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.272.157/0001-89 (despacho id 366420078, item 15) e outro no percentual de 7,5% em favor de Benício e Benício Advogados Associados, CNPJ nº 05.793.986/0001-18. Já quanto ao herdeiro Antonio Aluizio apenas o destaque do percentual de 7,5% em favor de Benício. Id 449572213: cumpra-se o despacho id 411713923, item 7, em favor do cessionário MATHEUS SILVA DE PAULA. Id 450924103: JACY SYLVANO PACHIEGA, representado pelo seu curador CLAUDIO DE QUADRA PACHIEGA, informa a renúncia ao título oriundo desta ação em razão do ajuizamento do Cumprimento de Sentença individual nº 5016070-44.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 464535464: ofício de transferência expedido conforme id 468401214. Id 468869183: ALZIRA RIBOLA BEZERRA, representada pela sua curadora MARIA ANGELA BERNARDI RIBOLLA, informa a renúncia ao título oriundo desta ação em razão do ajuizamento do Cumprimento de Sentença individual nº 5016069-59.2025.4.03.6100. Ciência à União Federal. Id 476360514: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-00, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, comunica a cessão de crédito referente ao precatório de RENATA MARCONDES MACHADO CASSIANO, CPF nº 156.179.768-50. Todavia, em consulta ao sistema de requisições de pagamento do TRF3, o precatório em questão foi expedido no processo nº 5011648-21.2022.403.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível, de modo que não será objeto de apreciação. Id 476832009: comunicação eletrônica da CEF 1181 informando sobre o cumprimento do ofício id 468401214. Id 483698024: petição de HEDY MASELLI CABRERA DE ALMEIDA informando os dados bancários para fins de transferência de valores. Reporto-me ao item “1” acima. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO - SP395836, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO CESAR GANZERLI - SP122385 TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 D E S P A C H O 1. Ids 329722729 e 343064466: tratam-se de comunicações eletrônicas da 1ª Vara de Interdições e Sucessões da Comarca da Ilha de São Luiz, inventário nº 0039389-53.2011.8.10.001, cujo falecido é Mario Alberto de Araújo Gonçalves, CPF nº 001.959.793-20, onde se solicitam informações sobre eventual crédito existente neste processo em favor do de cujus e, em caso positivo, que se proceda à transferência para conta judicial do Banco do Brasil vinculada ao processo sucessório. Em consulta efetuada junto ao sistema de precatórios do TRF3ª Região, pelo número do CPF do falecido, não foram localizados ofícios. Mas, para que se informe com maior certeza ao juízo sucessório, determino que a UNAFISCO esclareça se o nome de Mario Alberto de Araújo Gonçalves, CPF nº 001.959.793-20, encontra-se em alguma lista de associados que já fizeram acordo objeto de cumprimento neste processo ou se constará de eventual futura lista a ser trazida para homologação. Em caso negativo, encaminhe-se o presente despacho e a resposta da UNAFISCO ao juízo sucessório, através do correio eletrônico [email protected]. Observe-se, ainda, que a Unafisco se manifestou no processo nº 0017709-52.2006.403.6100, no sentido de que Mario Alberto de Araújo Gonçalves, CPF nº 001.959.793-20 constou na lista de beneficiários do acordo objeto de cumprimento, contudo o precatório já foi devidamente inscrito e pago no ano de 2021 em nome da herdeira MARIA INES SALDANHA GONCALVES CPF nº 250.202.933-34. Informa que recebeu ofício judicial expedido pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual o Juízo solicitou informações acerca do pagamento referente à GIFA e que a entidade está tomando as providências necessárias para formalizar a resposta à solicitação. 2. Id 330702624: União Federal se manifesta sobre os seguintes pontos: - não se opõe à transferência de valores para conta judicial do Espólio de Maria de Lourdes Guerra Paiaro, sob responsabilidade da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, nos termos do item 19 do despacho id 314685932, item 19. O ofício de transferência foi devidamente expedido conforme se verifica do id 360838292. - não se se opõe à habilitação de Thiago Rubino Olivetti. Referida habilitação foi tratada nos despachos ids 314685932, item 20 e 321532541, item 2. O ofício de transferência foi devidamente expedido conforme se verifica do id 360839492. 3. Id 339845036: comunicação eletrônica do Banco do Brasil comunicando sobre o cumprimento do ofício de transferência de id 319205274 (Wilson Ribeiro Campinas). 4. Id 342045341: ANTONIO DAVID ANANIAS THOMAZ reitera o pedido para que a UNAFISCO esclareça se o Sr. DARIO ANANIAS THOMAS faz parte integrante dos auditores que fazem jus ao recebimento de valores pleiteados neste processo. Referido pedido foi tratado no despacho id 321532541, item 8. Vista ao mesmo sobre o item 7 da petição da UNAFISCO juntada no id 345588102. 5. Id 342563831: certidão expedida em favor de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA nos termos do art. 29 da Resolução nº 822/2023 CJF. 6. Id 342732961: certidão de valor líquido disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD) nº 03/2024 expedida em favor de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 08.811.556/0001-70. Ciência à parte interessada. 7. Id 345588102: UNAFISCO se manifesta sobre os seguintes pontos: - regularização do pedido de habilitação de Paulo Avancini, herdeiro de Mario Valdo Avancini. Os despachos ids 278650678, item 18 e 314685932, item 12 trataram a respeito. Portanto, manifeste-se a União a fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência, observando os dados bancários informados do herdeiro Marcelo Avancini Neto; - habilitação dos herdeiros de Antonio Aluizio de Souza. Unafisco informa que o falecido é beneficiário do objeto do acordo celebrado nestes autos, de modo que requer a intimação da União para manifestação em relação ao pleito dos herdeiros, e posteriormente a habilitação dos mesmos e o prosseguimento do feito com a consequente adesão ao acordo e expedição do precatório em nome de cada herdeiro no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o destaque dos honorários contratuais no percentual de 7,5% em nome de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A habilitação foi tratada nos despachos ids 250730947, item 17 e 278650678, item 12. Esclareça se foi efetuada a habilitação do herdeiro Antonio Aluizio de Souza Junior. Em seguida, vista à União. - habilitação dos herdeiros de ISVALDO BEZERRA ESILVA. O despacho id 314685932, item 10 tratou a respeito. Portanto, manifeste-se a União Federal a fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência; - habilitação dos herdeiros de LUCIA CRISTINA PEREIRA/ANTONIO PEREIRA. O despacho id 314685932, item 13 tratou a respeito. Portanto, manifeste-se a União Federal a fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência; - habilitação dos herdeiros de CECILIA RUBINO. Os despachos ids 314685932, item 20 e 321532541, item 2, trataram a respeito. Considerando a concordância da União Federal no id 330702624, nada mais a determinar considerando a expedição do ofício de transferência já informada no item 2 acima; - reexpedição de precatório em nome da exequente IVANILDE BARACHO DE ALENCAR com a informação de não duplicidade. O despacho id 314685932, item 4 tratou a respeito. Portanto, manifeste-se a União Federal a fim de possibilitar a reexpedição do ofício precatório; - informa que ANTONIO DAVID ANANIAS THOMAZ e DARIO ANANIAS THOMAS não integram o quadro de associados da entidade, tampouco são beneficiários das ações da GIFA patrocinadas pela Unafisco Nacional. Reporto-me ao item 4 acima. 8. Id 346461162: Petição em nome de ADILSON DELAVIA, IRANY TIZU OSAKO MORAES, MÁRCIO YOSHIO OSAKO e MARCEL SEIJI OSAKO, requerendo a expedição de ofício de transferência dos valores depositados em seus nomes para a conta corrente da patrona informada. A situação dos herdeiros de MARIA CRISTINA OSAKO foi tratada nos despachos ids 45663452 e 141850448, item 9. Os ofícios foram expedidos no id 255768046 e os extratos de pagamentos dos ofícios foram juntados no id 359182102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição do ofício de transferência referente aos saldos totais depositados nas contas judiciais nºs 181005139880347, 1181005137807286, 181005137807308 e 1181005137807324 para a conta de titularidade da patrona Joana Roberta Gomes Marques, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação outorgadas no id 24153735. Esclareçam os sucessores sobre a situação do ofício requisitório de TOYOKO OSAKO HONDA, também sucessor de Maria Cristina, uma vez que não foi requerido o seu levantamento. Outrossim, expeça-se ofício de transferência em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos honorários contratuais depositados nas contas judiciais nºs 1181005139880339, 1181005137807251, 1181005137807278, 1181005137807294 e 1181005137807316. 9. Id 346751144: Banco do Brasil encaminha os comprovantes do levantamento da conta 4400132668198, que contavam com parcela PSS depositada pelo Tribunal que foi recolhida conforme art. 37 da Resolução CJF 822/2023, em cumprimento ao despacho id 321532541, item 7. Dê-se vista ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS. 10. Id 346752925: herdeiros do autor NEY LENSCKY BORGES informam os dados bancários do patrono Adilson Pereira Gomes a fim de realizar o levantamento do valor depositado. Tal situação foi tratada no despacho id 314685932, item 6. Nada mais a determinar, considerando a expedição do ofício de transferência no id 360830236. 11. Id 349988577: União Federal (PFN) informa que foi realizada a utilização total do crédito buscado nos autos do precatório PRC 0138044-53.2023.4.03.9900 /SP (beneficiário: Francisco Ambrozio Netto), cedido à devedora EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 08811556/0001-70, representado pela Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD, no montante de R$ 128.124,24 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos do caput e parágrafo único do art. 5º da Portaria ME nº 10.702, de 16 de dezembro de 2022, para quitação da conta de transação n.º 11534680 e que uma vez pago o aludido valor, o seu montante deverá ser mantido à disposição do juízo para oportuna conversão em renda da União, em favor de acordo de transação celebrado com a cessionária Empresa Brasileira de Bebida, ora devedora da Fazenda Nacional. Uma vez que a situação do precatório nº 20230003983R é ATIVA – EM PROPOSTA (requerente originário FRANCISCO AMBROZIO NETTO), apenas aguarde-se o pagamento para posterior conversão do valor em favor da União e transferência da parcela referente aos honorários contratuais. 12. Id 352227368: UNAFISCO alega que em consulta ao TRF3 fora constatado que o ofício requisitório de id 292075225, requisição nº 20230004019R expedida em nome de ANA MARIA FILOSI DE ANDRADE, CPF Nº 891.007.278-49, consta como cancelada “INATIVA – Cancelada em proposta". Informa, ainda, seu óbito, de modo que requer a habilitação dos herdeiros JOÃO HEITOR FILOSI CESAR, MARIANA FILOSI CESAR MORAIS DE CASTRO e PAULO RENATO FILOSI CESAR e a expedição de novo precatório em favor da herdeira responsável MARIANA FILOSI CESAR MORAIS DE CASTRO, CPF nº 213.054.038-43, observando os mesmos dados e valores que constam na requisição de nº 20230004019R anteriormente expedida. Juntam certidão de óbito, declaração de únicos herdeiros e demais documentos pertinentes. O ofício precatório encontra-se juntado no id 292075225 (20230004019/2023013080), e de fato, consta no id 319348628 expediente da Divisão de Análise de Requisitório informando o cancelamento da requisição nº 20230138206 em razão da situação cadastral TITULAR FALECIDO. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação formulado. Concordando com os termos da habilitação, resta a mesma homologada. Neste caso, expeça-se o ofício precatório em favor da sucessora MARIANA FILOSI CESAR MORAIS DE CASTRO, CPF nº 213.054.038-43, no mesmo valor do ofício anteriormente expedido e cancelado, apenas fazendo constar na observação de que se trata de sucessora de Ana Maria Filosi de Andrade. 13. Id 352238113: Ingressa HEDY MASELLI CABRERA DE ALMEIDA requerendo habilitação em razão do óbito de FERNANDO MASELLI, falecido em 06/12/2023, a fim de que o valor referente ao precatório com requisição de nº 20230003996R seja transferido para conta judicial vinculada a este Juízo para posterior levantamento do montante pela herdeira no percentual descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarece que a herdeira HEDY possui direito a 100% do valor. Junta certidão de óbito, procuração, e demais documentos pertinentes. O ofício precatório nº 20230003996/20230138057 de FERNANDO MASELLI encontra-se juntado no id 292075224 (página PDF 11) na situação ATIVA - EM PROPOSTA. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que no referido precatório seja colocada a anotação de levantamento à ordem do Juízo em razão do óbito noticiado. Quanto ao pedido de habilitação, verifica-se que no processo nº 0017709-52.2006.403.6100 (despacho id 358622846, item 6) a União apontou irregularidades no requerimento, como documentação parcialmente ilegível, falta de comprovação do grau de parentesco e necessidade da juntada da documentação relativa ao inventário para que seja possível verificar a existência dos herdeiros do “de cujus”. Assim, manifeste-se a requerente Hedy nos mesmos termos em que solicitado no processo acima, a fim de comprovar sua condição de sucessora, bem como inexistência de impedimento no processo de inventário para levantamento dos valores. Após, vista à União. Concordando com os termos da habilitação, resta a mesma homologada. Sobrevindo o pagamento do precatório (inscrito na proposta orçamentária deste ano de 2025), expeça-se ofício de transferência em seu favor, de acordo com os dados bancários informados nesta petição, bem como em nome da sociedade de advogados Benicio e Benicio Advogados Associados referente aos honorários contratuais. 14. Id 353092834: Ingressam MAGNUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MURILO MONTEIRO DE OLIVEIRA e SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLVEIRA requerendo habilitação em razão do óbito de WALDEMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, falecido em 03/07/2024, a fim de que os valores referentes ao precatório com requisição de nº 202300004018R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarecem que cada herdeiro possui percentual de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) e que o montante total devido pertencente aos herdeiros deve ser levantado por SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLVEIRA, CPF nº 022.632.498-26 conforme autorização e descrito na Declaração Única de Herdeiros. Juntam certidão de óbito, procurações, e demais documentos pertinentes. O ofício precatório nº 20230004018/20230138079 de WALDEMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA encontra-se juntado no id 292075225 (página PDF 42) na situação ATIVA - EM PROPOSTA. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que no referido precatório seja colocada a anotação de levantamento à ordem do Juízo em razão do óbito noticiado. Quanto ao pedido de habilitação, verifica-se que os herdeiros Magnus e Murilo são filhos do primeiro casamento e o herdeiro Sergio do segundo casamento. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação formulado. Concordando com os termos da habilitação, resta a mesma homologada. Sobrevindo o pagamento do precatório (inscrito na proposta orçamentária deste ano de 2025), e desde que informados os dados bancários do herdeiro responsável, expeça-se ofício de transferência em seu favor, bem como em nome da sociedade de advogados Benicio e Benicio Advogados Associados referente aos honorários contratuais. 15. Id 355736051: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, PAULO ANTÔNIO DE SOUZA e RICARDO ANTÔNIO DE SOUZA juntam contratos de prestação de serviços advocatícios, ressaltando que 8% (oito por cento) do valor levantado pelos habilitados, respeitadas as suas quotas-partes, devem ser revertidos a título de honorários advocatícios em favor do escritório OLIVEIRA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.272.157/0001-89. Pois bem. A habilitação desses herdeiros foi tratada nos despachos ids 250730947, itens 17 e 18 e 278650678, item 12 (Antonio Aluizio de Souza). Como a UNAFISCO já informou que o falecido é beneficiário do objeto do acordo celebrado nestes autos (item 7 acima), uma vez que não se tem notícia de expedição de precatório em seu favor nos lotes já feitos, deverão Unafisco e União em petição conjunta apresentar este requerimento, indicando o valor devido. 16. Id 364194766: comunicação eletrônica do Banco do Brasil noticiando o cumprimento do ofício id 360830236. 17. Id 364378790: comunicação eletrônica do Banco do Brasil noticiando o cumprimento do ofício id 360839492. 18. Id 364757704: comunicação eletrônica do Banco do Brasil noticiando o cumprimento do ofício id 361379264. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/06/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O 1. Id 291156958: Comunicação eletrônica da Divisão de Análise de Requisitórios informando que o valor depositado para pagamento do precatório nº 20200122187/202000003417R - beneficiária MARIULDA MENIN, foi levantado integralmente (conta judicial nº 4800127246684), tornando-se prejudicada a conversão do depósito à ordem do juízo de origem. Tal solicitação é em decorrência do despacho id 288789852, item "1". O extrato de pagamento do precatório encontra-se juntado no id 251399785, página PDF 24. Esclareçam as sucessoras se efetivamente realizaram o levantamento do precatório. 2. Id 291163179: Comunicação eletrônica da Divisão de Análise de Requisitórios informando a conversão em depósito judicial à ordem do juízo da requisição nº 20210146119/20200006087R - beneficiário RINALDO VICENTE CANONACO. Tal conversão se deu em cumprimento ao despacho id 288789852, item 18. O extrato de pagamento do precatório nº 20210146119 encontra-se juntado no id 304445114, página PDF 26. 3. Id 291791997: Petição da União Federal informando que: - não se opõe ao pedido de habilitação dos herdeiros de Mariulda Menin, as filhas Fernanda Morel Farias, Renata Morel Motta, e Roberta Morel Golfeto e que aguarda que as herdeiras RENATA MOREL MOTTA e ROBERTA MOREL GOLFETO regularizem as suas representações processuais nos autos, bem como apresentem o termo de adesão ao acordo (referida habilitação está tratada no despacho id 288789852, item 1). Reporto-me, por ora, ao item 1 acima; - que concorda com a habilitação de ANA CAROLINA SANTOS MENDONÇA, diante da documentação apresentada, ressalvando a responsabilidade da herdeira pelo levantamento feito nestes autos em relação ao (s) herdeiro (s) que não receberem o respectivo quinhão ou não se habilitaram, com fundamento no disposto nos artigos 1.824 e 1.825, do Código Civil (referida habilitação está tratada no despacho id 288789852, item 17). Tendo em vista a concordância da União, resta homologada a habilitação. O extrato de pagamento do precatório nº 20210176530/202100001600 encontra-se juntado no id 304445101, página PDF 02, com anotação de levantamento à ordem do juízo, conforme despacho id 288789852, item 5. Portanto, expeça-se ofício de transferência observando os dados bancários contidos no id 280114725. Informe BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS se efetuou o saque relativo aos honorários contratuais deste precatório (conta judicial nº 1600127267460). - que está ciente da cessão de crédito noticiada, requer sejam observadas as disposições constantes do § 2º do art. 19 da Resolução nº 458/2017 - CJF, que dispõe que "no caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original". Referida cessão está no despacho id 288789852, item 18, beneficiário RINALDO VICENTE CANONACO. Finalmente, requerer a intimação do SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL, representante do cedente, para que se manifeste sobre a cessão noticiada. Esclareça a União este ponto, uma vez que são assistidos pela UNAFISCO. 4. Id 291801008: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL reitera a informação no sentido de que atua como cessionário de JOÃO PAULO HADDAD RIBAS, no que diz respeito a totalidade de seus direitos creditórios representados em 92,5% (noventa e dois e meio por cento) do precatório, conforme escritura pública de cessão juntada no id 76834080. E que o pagamento do precatório objeto de cessão encontra-se com status pago total, razão pela qual requer o levantamento de valores com a anotação de isenção de imposto de renda. Reitera o pedido de levantamento no id 298428947. Pois bem. A cessão de crédito referente a este precatório (20200006148/20210146180) foi tratada nos despachos ids 141850448, itens 2 e 3 e 278650678, item 15. O extrato de pagamento encontra-se juntado no id 304445111 (página PDF 54), com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Assim, expeça-se o ofício de transferência observando-se a totalidade do crédito disponível para a parte em favor do Fundo (dados bancários fornecidos), bem como o ofício de transferência referente aos honorários contratuais expedidos em favor de BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 5. Id 292075217: Certidão de lotes de precatórios transmitidos em 20/06/2023 (lotes 23, 25 e 27). 6. Id 292939635: União Federal requer o cumprimento do despacho id 288789852, item 13. Razão lhe assiste. Cumpra a Secretaria, com urgência, referida determinação. 7. Id 293488709: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04, representado pela sua administradora CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, informa que a cessionária Oportuna realizou cessão de crédito em favor do peticionário, correspondente a integralidade e totalidade do precatório nº 20210146119, ofício requisitório nº 20200006087, excluídos o percentual de 7,5% (sete e meio por cento), por se tratar da verba honorária contratual, já destacada no ofício requisitório. Requer, então, a operacionalização da cessão com a transferência de valores. Junta a documentação pertinente. Pois bem. Referida cessão foi inicialmente tratada no despacho id 288789852, item 18, quando RINALDO VICENTE CANONACO cedeu a integralidade do seu precatório para OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA e essa, por sua vez, cedeu ao FUNDO ora nominado. Já no id 293704564, o mesmo fundo informa os dados bancários para a expedição do ofício de transferência e requer a anotação da devida dispensa de retenção de imposto renda no momento da transferência bancária, conforme previsto no art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003, posto que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos Fundos de Investimento são isentos do imposto de renda. Uma vez que a cessão se faz independentemente da concordância do devedor (art. 20 da Resolução nº 822/2023) e que o referido precatório já foi pago, conforme id 304445114, página PDF 26, estando com anotação à disposição do juízo, conforme indicado no item 2 acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição do ofício de transferência em favor da atual cessionária - observando as disposições quanto à retenção do imposto de renda - e da sociedade de advogados referente aos honorários contratuais (contas judiciais nºs 4400132668198 e 4400132668197). 8. Id 293507772: UNAFISCO requer o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar manifestações em relação ao despacho id 288789852. Defiro. 9. Id 293704564: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS informam que, no tocante à cessão de crédito realizada em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, referente ao precatório nº 20220070486, do autor originário ibis Pereira Mauro da Cruz, manifesta ciência quanto à conversão dos valores à disposição do Juízo, conforme id 263763497, aguardando-se, assim, o pagamento do precatório, tendo em vista que seu depósito foi postergado, em razão das Emendas Constitucionais 113 e 114, por ser de direito. Tal cessão foi tratada nos despachos ids 261332664, item 14, e 278650678, itens 3 e 4. Uma vez que a cessão se faz independentemente da concordância do devedor, apenas aguarde-se o pagamento do precatório e, em seguida, expeça-se o ofício de transferência em favor da cessionária referente à totalidade do crédito e de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos honorários contratuais. 10. Id 294511613: Ingressam os herdeiros de NEY LENSCKY BORGES, MARIA ALICE BORGES, MARIA CAROLINA BORGES e MARIA FERNANDA BORGES TOSI requerendo a sua habilitação no feito. Pretendem que o valor referente ao precatório com requisição nº 2022000163R seja levantado pelas herdeiras e viúva meeira nos percentuais descritos no instrumento de sobrepartilha. Juntam escritura pública de sobrepartilha, certidão de óbito e procurações. Referido extrato de precatório encontra-se juntado no id 289935775 (precatório nº 20220070492/20220000163), com anotação de levantamento à ordem do juízo. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação. Não apresentando oposição, resta a mesma deferida. Informados os dados bancários das sucessoras ou do patrono com poderes para receber e dar quitação, expeça-se o ofício de transferência nos percentuais descritos no referido instrumento: 50% para a viúva e 25% para cada herdeira, bem como em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS a título de honorários contratuais. 11. Id 294613549: Ofício da 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, inventário nº 1037671-18.2015.8.26.0001 reiterando o pedido de transferência de valores de titularidade de JOSÉ RICARDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO, CPF nº 058.609.708-20. Reporto-me ao despacho id 278650678, item 20. Manifeste-se a UNAFISCO no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Id 294613656: Comunicação eletrônica da CEF informando sobre o cumprimento do ofício de transferência id 267554237. 13. Id 294642885: UNAFISCO se manifesta no sentido de que a requisição de pagamento nº 20230004015R expedida com anotação de “levantamento à ordem do juízo de origem” em favor de SIMONE MAZERA SCHMIDT nº 074.608.658-00, oriundo de crédito pertencente ao “de cujus” ODY ARNILDO SCHMIDT nº 028.928.128-87, está sendo objeto de inventário e partilha nos autos do processo nº 0012675-06.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Desta forma, o montante do requisitório nº 20230004015R deve ser transferido quando pago diretamente para a conta judicial vinculada aos autos nº 0012675- 06.2011.8.26.0100 (Banco do Brasil S/A – AGÊNCIA 5905-6, P.B.A – Foro Regional de Santana). Junta ofício da Vara de Família neste sentido. O referido ofício precatório é o de nº 20230004015/20230138076 e encontra-se juntado no id 292075225, página PDF 36, já com anotação de levantamento à ordem do juízo, na situação ATIVA - EM PROPOSTA. Manifeste-se a União Federal. Não apresentando oposição, por ocasião do pagamento, expeça-se o ofício de transferência em favor do juízo do inventário nos termos em que requerido e ofício em favor da sociedade de advogados BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS relativo aos honorários contratuais. 14. Id 298092864: Juntada de extratos de pagamentos. Ciência às partes. 15. Id 298324198: UNAFISCO informa os dados bancários de CELIA MARIA CARAVIERI para expedição do ofício de transferência, em atendimento ao despacho id 288789852, item 8. A habilitação dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI, pensionista de DAVID CARAVIERI JUNIOR está tratada nos despachos ids 278650678, item 17 e 261332664, item 8. O extrato do pagamento do precatório encontra-se juntado no id 261799939, página PDF 9, com anotação de levantamento à disposição do juízo. Portanto, expeça-se o ofício de transferência. 16. Id 301627711: APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS informa que não obteve êxito no levantamento dos valores já disponibilizados a título de honorários contratuais - conta judicial nº 4900127246530 do precatório de SHOZI UMEDA e conta judicial nº 800127246313 do precatório de SVANIA PINTO DUTRA. Requer a transferência de valores observando os dados bancários indicados. Os extratos de pagamentos dos ofícios precatórios nºs 2020012202/20200003432 e 202000126165/20200004935 encontram-se juntados no id 251399785 (página PDF 39) e 141880869, respectivamente, e constam efetivamente que o beneficiário dos honorários contratuais é a sociedade de advogados APOLIDORIO. Portanto, expeça-se o ofício de transferência de acordo com os dados informados. 17. Id 302686986: UNAFISCO alega que foi intimada a realizar a juntada de procuração e termo de adesão ao acordo de RENATA MOREL MOTTA e ROBERTA MOREL GOLFETO; junta a declaração de adesão ao acordo, bem como da procuração para fins de regularização da representação processual, ao passo que também informa os dados bancários da exequente Fernanda Morel Farias para transferência. O despacho id 288789852, item 1, tratou a respeito, referente ao óbito de MARIULDA MENIN e a União Federal no item 3 acima não se opôs à habilitação dos herdeiros. Todavia, como já dito, deve ser esclarecida a informação de levantamento do precatório, nos termos do item 1 acima. Ademais, em relação ao item 8 do despacho id 288789852, informa que o Senhor Anísio Seraphin Monteferrante figurou no quadro de associados da Unafisco Nacional no interregno de 30/08/1991 a 19/03/2007, sendo confeccionado cálculo em seu nome, conforme documento juntado. Destaca que em sendo expedido o precatório em nome dos herdeiros do de cujos, de rigor o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 7,5 %, que corresponde a 6% pertencentes ao escritório Benício e Benício Advogados Associados e 1,5% ao Ayres Britto Consultoria Jurídica. Vista aos sucessores de Anisio nos termos do despacho id 278650678, item 11. Por fim, em relação ao item 12 do despacho id 288789852, relaciona os números de precatórios pendentes de levantamento a título de honorários contratuais em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Informa os dados bancários. Verificado pela Secretaria que os depósitos se encontram à disposição do juízo e que o titular dos honorários contratuais é efetivamente referida sociedade de advogados, fica deferida a expedição do ofício de transferência nos termos pleiteado. 18. Id 303108332: UNAFISCO se manifesta no sentido de que conforme id 52434181 juntou aos autos em 28 de junho de 2021 a petição assinada conjuntamente entre as partes contendo o lote 8 e 10 do acordo celebrado, requerendo as expedições dos referidos precatórios, juntando inclusive em formato PDF a planilha que fora enviada posteriormente para a secretaria da vara para as devidas providências; que no despacho id 56330966, determinou-se a abertura do CALLCENTER e remessa dos lotes para o setor de tecnologia da informação do TRF3 para a expedição dos requisitórios em lote; que em petição de id 57290574 foram anexados todos os documentos dos exequentes constantes nos referidos lotes, devidamente anuídos pela União. Todavia, até a presente data não houve a expedição dos requisitórios complementares dos exequentes constantes no lote 8, tendo em vista o setor de tecnologia da informação do TRF3 ter solicitado algumas alterações na planilha, ocasionando um lapso temporal para o devido cumprimento, e até o momento os requisitórios faltantes deste lote não foram expedidos. Requer, portanto, a expedição dos requisitórios faltantes do lote 8. Junta novamente a planilha e informa que enviará ao correio eletrônico da Secretaria a planilha em excel, em atendimento aos termos do acordo celebrado. Trata-se de lote de precatórios complementares em relação ao lote 3 (id 34502473). Em face do tempo já decorrido, dê-se vista à União Federal para que se manifeste expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a regularidade dos beneficiários e valores lá indicados. Apresentando concordância, providencie a Secretaria a abertura de novo callcenter anexando a planilha excel enviada no correio eletrônico institucional para processamento deste lote visando a sua rápida transmissão. 19. Id 304273026: EBB – EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 08.811.556/0001-70, comunica cessão de direitos creditórios referente ao ofício requisitório nº 20230003983R - FRANCISCO AMBROZIO NETO, CPF nº 032.025.088-14. Requer a homologação da cessão. Junta procuração e instrumento de cessão, onde é indicada que a cessão se dá na totalidade dos direitos creditórios. Inclua-se referida empresa na autuação, na qualidade de terceiro interessado. O precatório em questão é o de nº 2023003983/20230138044 e encontra-se juntado no id 292075223, página PDF 21, na situação ATIVA - EM PROPOSTA. Por ora, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do referido precatório (20230003983), mencionando que a conversão à ordem do juízo se dará por motivo de cessão de crédito, que o cedente é o requerente principal e que a cessão foi do valor total, excluídos os honorários contratuais (Comunicado 04/2022 - UFEP). Por ocasião do pagamento do precatório, deverá informar os dados bancários necessários para a transferência de valores. Em seguida, oficie-se para transferência da totalidade do crédito, observando que o destaque de honorários será levantado pela sociedade beneficiária (no caso, BENÍCIO E BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

30/10/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN APOLIDORIO - SP200053, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O 1. Id 263139988: João Guilherme Rondinelli Darin de Paula, Marcio Roberto Rondinelli Darin e Regina Maura Rondinelli Darin requerem a habilitação nos autos em decorrência do óbito de Maria Nívia Rondinelli Darin. Requerem, através da habilitação, que o valor referente ao precatório/ofício requisitório n.º 20200006071 (precatório pago/CONTA 2600127268067), uma vez já estando depositado em conta judicial vinculada a este processo, seja efetuado o levantamento dos valores pelos herdeiros na proporção de 33,33% para cada um. Informa os dados bancários dos herdeiros. Juntam documentos e procurações. O extrato de pagamento do precatório nº 20210146103/20200006071 encontra-se juntado no id 278677173 e já está com anotação à disposição do Juízo. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação. Apresentando concordância, resta a mesma homologada. Após, expeça-se ofício de transferência em favor dos sucessores na proporção acima indicada, observando os dados bancários. Quanto ao montante a título de honorários contratuais, reporto-me ao item "8" abaixo, devendo a sociedade de advogados indicada no ofício - BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS informar se o levantamento pode ser efetuado apenas em seu favor, de modo que o repasse às demais sociedades ocorrerá por conta e risco da primeira sociedade, hipótese em que também deverá indicar os dados bancários para se efetivar a transferência. 2. Id 263763490: Comunicação do Setor de Precatórios precatórios informando que o valor referente a ANTONIO FABIO PRADO ABREU foi levantado integralmente em 28/06/2021 (requisição nº 20200122218, conta nº 3500127246482), de modo que se torna inviável a conversão do depósito à ordem do Juízo de origem. Dê-se vista à União Federal nos termos do item "16" do despacho id 261332664. 3. Id 263763496: Comunicação do setor de precatórios informando que houve a conversão da requisição nº 20220070486 (IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ) em depósito judicial à disposição do Juízo e que antes da realização do pagamento não há como se converter apenas uma das contas à ordem do Juízo da execução, sendo necessária a conversão total dos valores a serem depositados para ambos beneficiários (Ação Principal e dos Honorários Contratuais). Referida anotação deu-se em cumprimento ao item "14" do despacho id 261332664. Prossiga-se nos termos deste mesmo despacho, item "6". 4. Id 263833077: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04 informa que OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA cedeu em seu favor direitos creditórios provenientes do Precatório Judicial de titularidade originária de IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ, precatório de natureza alimentícia nº 20220070486. Requer a sua inclusão do polo e que, após o pagamento do precatório, seja determinada a imediata expedição de alvará em seu favor. Inclua-se o referido Fundo no polo, na qualidade de terceiro interessado. Como já indicado no item "3" acima, o precatório já consta com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Assim, manifeste-se a União Federal. Nada requerido, fica homologada a cessão de crédito entabulada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS com OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA referente ao crédito originário de IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ. Informe a cessionária os dados bancários. Por ocasião do pagamento, expeça-se o ofício de transferência em favor da cessionária referente à totalidade do crédito e de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos honorários contratuais. 5. Id 264203818: União Federal informa que nada tem a opor em relação ao pedido de habilitação (ID243929484) dos herdeiros de JOSÉ BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA, pelos seus filhos, ANA MARIA MENDONÇA GEABRA E JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA, e no tocante ao pedido de habilitação Id 257579891 dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI, em face da existência de bens, imprescindível a abertura de inventário ou a comprovação de que já se encerrou, hipótese que devem vir aos autos todos os herdeiros. Assim, a União requer: i) a juntada da petição inicial do inventário; i) nomeação do inventariante; ii) cópia da folha de abertura e da folha de encerramento do inventário; iii) formal de partilha, se houver, homologado judicialmente, com a indicação dos bens e herdeiros 6. Assim, em relação à habilitação dos herdeiros de José Benedicto Loureiro Mendonça (despachos ids 244876791, item "14" e 261332664, item "3"), considerando que o extrato de pagamento juntado no id 264727908 já consta com a anotação de levantamento à ordem do Juízo, prossiga-se com a expedição do ofício de transferência em favor de Ana Maria Mendonça Geabra (dados no id 253485355) e sociedade de advogados Benicio e Benicio Advogados Associados, desde que informados os dados bancários deste último. 7. Id 264727547: Ciência às partes dos extratos de pagamentos de precatórios, cujos pagamentos ocorreram em 25/08/2022, observando que os precatórios com "status" de liberado podem ser objeto de saque pelos beneficiários e sociedade de advogado diretamente na agência bancária. 8. Id 265079070: Petição da UNAFISCO informando os dados bancários da herdeira Celia Maria Caravieri e esclarecendo que quanto aos honorários contratuais, os precatórios são expedidos em nome de um único escritório para facilitar a expedição de precatórios em lotes, ficando de responsabilidade do escritório detentor repassar os valores para os demais, assim, os honorários advocatícios contratuais no percentual de 7,5 %, corresponde a 6% pertencentes ao escritório Benício e Benício Advogados Associados (dentro deste percentual 3,6% pertence a BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS e 2,4% a APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e 1,5% ao Ayres Britto Consultoria Jurídica, ambos, frutos de contratos autônomos firmado diretamente com a Unafisco, nos quais, sendo o exequente associado da Entidade, tem por obrigação contratual a reserva de tais valores. Assim, esclareça a Unafisco se os ofícios de transferência a serem expedidos podem ser feitos apenas em nome da sociedade de advogados que consta efetivamente no precatório, que, por sua vez, repassará os valores as demais sociedades indicadas no acordo firmado, com vistas a facilitar a expedição dos ofícios por esta Secretaria, diante do elevado número de habilitações e beneficiários. Por fim, informe BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os dados bancários para transferência. 9. Manifesta-se, ainda, a UNAFISCO, em relação ao item "12" do despacho id 261332664, no sentido de que está contactando os herdeiros para possível adesão ao acordo e quando da expedição dos precatórios, os valores serão enviados aos autos da 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo ou dividido em acordo particular entre os herdeiros. Manifesta-se, também, em relação ao bloqueio do precatório de ANTONIO FABIO PRADO ABREU, no sentido de que este não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o exequente esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, e destaca, ainda que os honorários advocatícios contratuais dos patronos do executado não podem ser afetados pela medida de bloqueio. Reporto-me ao item "2" acima - valores já levantados pelo beneficiário. Quanto aos honorários contratuais (que não são atingidos por qualquer medida de bloqueio), informe se o levantamento foi efetuado. 10. Por fim, em relação ao item 7 do despacho id 261332664, homologando o acordo firmado entre a Unafisco e a União Federal, requer a expedição do precatório dos honorários sucumbenciais contido no item 8 do mencionado acordo, no valor de R$ 210.974,81 (duzentos e dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) atualizado em julho/2022, conforme cálculo anexo ao acordo, devendo ser expedido da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) do referido valor em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS e 40% (quarenta por cento) do referido valor em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Prossiga-se com a expedição do ofício precatório nos termos indicados. 11. Ids 265616397 e 267602413: Eduardo Cassettari Monteferrante, Guilherme Cassettari Monferrante, Andre Monreferrante. Silvia Helena Monteferrante, Lucia Helena Monteferrante ingressam nos autos requerendo a sua habilitação em decorrência do óbito de ANISIO SERAPHIN MONTEFERRANTE. Manifeste-se a UNAFISCO sobre a condição do referido "de cujus", se está na qualidade de associado da UNAFISCO, se haverá o encaminhamento de futura planilha de valores ou se terá que aderir a eventual acordo, caso em que deverá ser promovido o cumprimento individual de sentença, em processo a ser distribuído livremente, não atrelado à presente ação coletiva. Após, se o caso, dê-se vista à União para que se manifeste sobre o pedido de habilitação dos sucessores, registrando-se, ainda, que o filho Julio Cesar Covolato não pediu habilitação neste processo. 12. Id 265909242: Ingressa RICARDO ANTONIO DE SOUZA, na qualidade de herdeiro de Antônio Aluísio de Souza, requerendo a sua habilitação nos autos do processo em epígrafe, bem como informa que Antônio Aluísio de Souza deixou a viúva meeira Rosa Maria de Souza, sendo que esta veio a falecer no dia 04/09/2017, deixou, também, 04 (quatro) filhos, sendo: Antônio Aluísio de Souza Júnior, Ricardo Antônio de Souza, Paulo Antônio de Souza e Marcos Antônio de Souza. Os irmãos, Srs. Marcos Antônio de Souza e Paulo Antônio de Souza já se habilitaram nos autos no dia 04/05/2022 (Id 249394120). Em virtude de haver quatro filhos herdeiros vivos, cada filho tem direito a 25% (vinte e cinco por cento) do que cabe a Antônio Aluísio de Souza na presente ação. Cabendo, no caso em tela, 25% (vinte e cinco por cento) para o requerente. Alega que o requerente tem interesse em compor acordo com a União Federal, para percepção dos créditos atinentes a presente ação, com brevidade, mediante aplicação de deságio de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre o valor total apurado pela AGU, devendo a União manifestar-se a respeito. Reporto-me ao item "18" do despacho id 250730947, devendo a Unafisco se manifestar sobre eventual adesão a acordo em relação aos herdeiros que requereram suas habilitações (por enquanto, Marcos Antonio de Souza, Paulo Antonio de Souza e Ricardo Antonio de Souza). Observe-se, ainda, que a União informa que nada tem a opor ao pedido de habilitação dos filhos MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e PAULO ANTÔNIO DE SOUZA, do servidor público falecido e beneficiário do acordo celebrando entre União e Unafisco (id 251236493) e, inclusive, já apresentou o cálculo do referido servidor. Assim, reitero a necessidade de manifestação da UNAFISCO. 13. Id 268616709: Unafisco de manifesta no sentido de que no ato da expedição dos precatórios em 01/07/2022, o exequente Wilson Ribeiro Campinas, CPF 050.670.738-53, encontrava-se com situação cadastral pendente de regularização perante a Secretaria da Receita Federal, conforme certidão de ID 57316246 e espelho de ID 57316230, motivo este que o precatório de n. 20210176561 foi posto à ordem do Juízo. Todavia, agora ele se encontra com a situação regular (tela de 17/11/2022), de modo que requer a liberação em seu favor do precatório. O extrato do pagamento do ofício precatório do referido beneficiário encontra-se juntado no id 278677178 (20210176561/20210001628) e está à disposição do Juízo. Considerando a comprovação de que a sua situação cadastral encontra-se regular perante a Receita Federal, possível se mostra o levantamento em seu favor. Assim, informados os dados bancários, expeça-se o ofício de transferência em seu favor, bem como dos honorários contratuais em favor da sociedade Benício. 14. Id 268798781: Ingressa ANA CAROLINA SANTOS MENDONÇA requerendo a habilitação como herdeira de MARIA ANTONIETTA RAMALHO DE MENDONÇA, falecida na data de 10.12.2020, para fins de que os valores referente ao precatório com requisição de nº 20210001600R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Ademais, ANA CAROLINA SANTOS MENDONÇA possui percentual de 100%, pois é única herdeira, conforme descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Requer que a transferência seja efetuada para a conta do patrono Danilo. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do precatório nº 20210176530/20210001600 (id 278677178), uma vez que encontra-se liberado para saque. Regularize a herdeira Ana Carolina a sua representação processual nos autos, uma vez que o patrono Danilo não consta na procuração, nem mesmo a procuração contém os poderes especiais para receber e dar quitação. Após, dê-se vista à União Federal. Concordando com os termos da habilitação, resta a mesma homologada. Então, e informados os dados bancários da sucessora ou do patrono com poderes para receber e dar quitação, expeça-se o ofício de transferência em seu favor, bem como dos honorários contratuais em favor da sociedade Benício. 15. Id 269467898: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL informa que atua como cessionário de JOAO PAULO HADDAD RIBAS e, tendo em vista a previsão de pagamento do precatório inscrito na LOA 2022, informa os dados bancários para que seja efetivada a transferência, destacando a isenção do imposto de renda conforme disciplina a instrução normativa RFB nº1.585, de 31 de agosto de 2015, nos artigos 14 e 71. Reporto-me aos termos do despacho id 141850448, item 3. O ofício precatório é o de nº 20200006148 (20210146180). Solicite-se à Divisão de Análise de Precatórios informação sobre o pagamento, uma vez que referido ofício foi encaminhado em 21/06/2021 e consta na situação ATIVA - em proposta. 16. Id 273423201: Ingressam JANIR RIBEIRO BERTELLOTTI, REGINALDO RIBEIRO BERTELLOTTI e ROGERIO RIBEIRO BERTELLOTTI, requerendo a habilitação em razão do óbito de LUIZ CLAUDIO BERTELOTTI e concordam com o acordo firmado, bem como o desconto a ser efetuado. Requerem seja expedido o alvará de levantamento e ou ofício liberatório em nome dos herdeiros, no quinhão correspondente de cada um, ou, ainda, caso assim seja possível, sejam os valores depositados na conta bancária de cada herdeiro, a serem informadas oportunamente, ou na conta de seu patrono ora nomeado e conforme procuração em anexo, com poderes para receber e dar quitação. Juntam procurações e documentos e escritura pública de inventário e partilha de bens do espólio de Luiz Claudio Bertellotti. O ofício precatório em questão é o de número 20200122245/20200003463 e o extrato encontra-se juntado no id 278674357. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitório a anotação de levantamento à ordem do Juízo, uma vez que consta com "status" de liberado. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, resta a mesma homologada. Em seguida, e desde que indicados os dados bancários dos sucessores ou do patrono com poderes para receber e dar quitação, expeça-se o ofício de transferência. Por oportuno, informe APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS se efetuou o levantamento da conta judicial nº 2600127246302, referente a este mesmo precatório. 17. Id 273525627: Herdeiros de Dulce Lucia D Allevo Caravieri, em atenção à petição da União Federal no id 264203818, informam que o único bem deixado pela Sra. DULCE LÚCIA D ALLEVO CARAVIERI, fora um automóvel, de modo que não há inventário, somente um alvará de venda do mencionado veículo conforme consta nos autos do processo nº: 1002786-93.2021.8.26.0024. Alegam que a declaração de únicos herdeiros acostada juntamente com o petitório de habilitação (257579891), possui os percentuais pertencentes a cada herdeiro, assim diante da existência de um único bem, que inclusive já foi autorizado a alienação e transferência, bem como o consenso entre os três herdeiros em relação a divisão da quantia, sendo 33,33% do precatório com requisição de nº 20200006070R para cada, não há que se falar em juntada de formal de partilha ou juntada de inventário. Reitera, portanto, o pedido de habilitação. Manifeste-se a União Federal a respeito. 18. Id 273529702: Ingressam MARCELO AVANCINI NETO e PAULO AVANCINI requerendo a habilitação em razão do óbito de MARIO VALDO AVANCINI falecido na data de 28/12/2020, a fim de que os valores referente ao precatório com requisição de nº 20200006097R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Informam que cada herdeiro possui percentual de 50% e que o montante pertencente a cada herdeiro deve ser expedido e levantado apenas em nome do herdeiro responsável MARCELO AVANCINI NETO conforme autorização e descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. O extrato de pagamento do precatório de MARIO VALDO AVANCINI (20210146129/20200006097) encontra-se juntado no id 278677173 e está com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Regularize Paulo Avancini a sua representação processual nos autos, bem como apresente o termo de adesão ao acordo, posto que apesar de constar que o herdeiro Marcelo será responsável pelo levantamento do valor, o outro herdeiro também deve estar regularmente constituído no feito, vez que se habilitou. Com a regularização, dê-se vista à União Federal. Concordando com os termos da habilitação, resta a mesma homologada. Após, e informados os dados bancários do sucessor Marcelo, expeça-se o ofício de transferência em seu favor, bem como dos honorários contratuais em favor da sociedade Benício. 19. Id 274257612: Arthur Cezar Prata de Magalhães, Sylvia Maria Prata Magalhães, Ana Silvia Prata Magalhães Zanin, Maria Fernanda Cerne Magalhães, Eduardo Cerne Magalhães e Francisco José Cerne Magalhães, herdeiros de Hypolito José Cezar de Magalhães, requerem a habilitação, em razão da sobrepartilha lavrada, por conta do óbito do herdeiro Fernando Prata Magalhães. Juntam escrituras de partilha/sobrepartilha e procurações. Regularizem os herdeiros Maria Fernanda Cerne Magalhães, Eduardo Cerne Magalhães e Francisco José Cerne Magalhães as suas representações processuais. Observe-se que a habilitação dos herdeiros de Hyppolito José Cezar de Magalhães já havia sido iniciada, conforme despacho id 244876791, de modo que o precatório já consta com anotação de levantamento à ordem do Juízo (despacho id 246687193), conforme extrato de pagamento juntado no id 278677173. Assim, manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação, em razão da sobrepartilha apresentada. Não apresentando oposição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a habilitação conforme requerido. Todavia, verifica-se que consta ofício expedido em favor de Arthur Cezar Prata de Magalhães e do percentual de 20% em favor de Ayres Britto no id 267552942. Assim, solicite-se ao Banco do Brasil, via correio eletrônico, que suspenda o cumprimento do referido ofício em razão da nova habilitação apresentada. Posteriormente, expeça-se novo ofício de transferência em favor dos herdeiros nas proporções e seguindo os dados bancários informados, bem como em favor da sociedade de advogados BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente à totalidade dos honorários contratuais (caso esteja de acordo nos termos do item "8" acima"). 20. Id 276178822: Comunicação eletrônica da 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, nos autos do processo de inventário nº 1037671-18.2015.8.26.0001 solicitando a transferência dos valores de titularidade do espólio de José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, CPF nº 058.609.708-20. Informe a Unafisco se referida pessoa física é beneficiária de precatório porventura expedido nos autos, posto que em pesquisa realizada por CPF não foi possível localizar pagamento em favor deste. 21. Id 277779967: APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS alega que não obteve êxito no levantamento dos valores já disponibilizados pela União referentes aos precatórios nºs 0126165-54.2020.403.9900 e 0122202-38.2020.403.9900, visto que a Instituição Bancária – Banco do Brasil – informa a necessidade de apresentação de alvará para levantamento. Requer, portanto, a expedição de ofício de transferência. Os extratos referentes aos pagamentos desses precatórios encontram-se juntado nos ids 278677170 (precatório nº 20200126165) e 278672699 (precatório nº 20200122202), ambos com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Uma vez que os precatórios foram expedidos com o destaque em favor da referida sociedade, não existe óbice ao pedido de levantamento. Portanto, defiro a expedição do ofício de transferência em favor da sociedade de advogados APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS dos saldos totais depositados nas contas judiciais nºs 800127246313 e 4900127246529. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O 1. Id 252390363: Petição da União Federal informando que foi verificado que o requerente SILVÉRIO BARRETO DE ARAÚJO, CPF 40588351768, documentos juntados em ID 246697799, é herdeiro de DAGMAR BARRETO DE ARAÚJO, que consta no rol de beneficiários do acordo firmado entre União e Unafisco, de modo que retifica sua manifestação de id 251236493 no tocante à impugnação da requisição. 2. Id 253485355: Petição da UNAFISCO informando que MARIA APARECIDA PIRES MENDONÇA foi casada com JOSÉ BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA e que faleceu em 07/12/2021, motivo pelo qual não constou na declaração de únicos herdeiros acostada anteriormente. Reitera, então, o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ BENEDICTO LOUREIRO MENDONÇA, bem como que o valor correspondente ao precatório seja transferido para a conta da herdeira ANA MARIA MENDONÇA GEABRA. Informa os dados bancários dos seguintes herdeiros para fins de transferência de valores: TOSHICO KONE ABE (Edson Atushi Abe), ARTHUR CEZAR PRATA DE MAGALHÃES (Hyppolito Jose Cezar de Magalhães), SILVIA REGINA PEREIRA DO PRADO, DANIELE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS, DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA e DAIANE CRISTINA TROMBINI (VALTER APARECIDO DE OLIVEIRA). 3. Diante do esclarecimento prestado pelos herdeiros de JOSÉ BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação (243929484). Não apresentando oposição, uma vez que já consta a anotação de levantamento à ordem do Juízo, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório. Sobrevindo o seu pagamento, já fica autorizada a transferência de valores para a conta da herdeira Ana Maria Mendonça Geabra, conforme requerido. Quanto ao valor referente aos honorários contratuais, uma vez que consta como beneficiário BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nada requerido em sentido contrário, será objeto de transferência à referida sociedade. 4. Em relação aos herdeiros de Edson Atushi Abe, houve concordância da União Federal no id 247003662. Assim, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório, para que, em seguida, seja efetuada a transferência em favor da herdeira Toshico e dos escritórios Ayres e Benicio. Quanto aos herdeiros de Valter Aparecido de Oliveira, dê-se vista à União Federal nos termos do item "16" do despacho id 244876791. Em relação aos herdeiros de Hyppolito José Cezar de Magalhães, houve concordância da União Federal no id 255252333. Assim, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório, para que seja efetuada a transferência em favor do herdeiro Arthur Cezar Prata de Magalhães Toshico e dos escritórios Ayres e Benicio. 5. Id 253673550: Herdeiros de MARIA CRISTINA OSAKO reiteram a expedição do ofício precatório determinado na decisão id 45663452. Considerando que os ofícios precatórios foram expedidos no id 255768046, com anuências da UNAFISCO no id 256607477 e da União Federal no id 257158898, prossiga-se com a transmissão. 6. Id 256019313: União Federal e UNAFISCO requerem a homologação de aditamento de acordo a fim de que seja prorrogado o prazo para adesão até 31 de maio de 2024, diante da impossibilidade de contato com todos os associados abarcados pelos acordos celebrados. Como não há prejuízo aos associados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o aditamento do acordo nos termos em que pleiteado. 7. Id 256998765: Petição da União Federal requerendo a homologação judicial de acordo referente ao objeto parcial do processo quanto aos cálculos de mais 25 (vinte e cinco) beneficiários, petição esta assinada em conjunto com os patronos da UNAFISCO. Homologo o acordo entabulado. Aguarde-se o envio da planilha pelo correio eletrônico da Secretaria da Vara para prosseguimento com a expedição dos precatórios em lote. 8. Id 257579891: Ingressam nos autos CELIA MARIA CARAVIERI, CARMEN CECILIA CARAVIERJ MODESTO e DAVID CARAVIERJ NETO com pedido de habilitação dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI, pensionista de DAVID CARAVIERI JUNIOR, para fins de que os valores referentes ao precatório com requisição de nº 20200006070R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarecem que o montante pertencente a cada herdeiro deve ser expedido e levantado apenas em nome da herdeira responsável CELIA MARIA CARAVIERI, portadora do RG nº 5.967.572-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 802.889.528-04, conforme autorização e descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Juntam procuração, autorização de desconto de honorários de êxito nos percentuais de 1,5% ao escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda. e 6,0% a Benicio e Benicio Advogados Associados, Declaração de Únicos Herdeiros, certidão de óbito e documentos pessoais. O precatório em questão é o de nº 20200006070/20210146102 (id 42410647) e conforme comunicação eletrônica da Divisão de Análise de Requisitórios no id 55965239 foi colocado à disposição do Juízo justamente pela situação de titular falecido. 09. Assim, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI. Não apresentando oposição, resta deferida a habilitação. Nesse caso, sobrevindo o pagamento do precatório, expeça-se ofício de transferência em favor da herdeira CELIA MARIA CARAVIERI, desde que informados os dados bancários correspondentes. Quanto aos honorários contratuais, já está previsto o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 10. Id 257610016: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil informando sobre o cumprimento do ofício de transferência 255827539. Junta os comprovantes de transferências em nome de Heloisa Ferreira Wittmaack, Sergio Ferreira Leite Filho, Silvia Leite Derbas, Danilo Araujo Ferreira Leite, Helena Araújo Ferreira Leite e Apolidorio Sociedade de Advogados. 11. Id 257615415: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil informando sobre o cumprimento do ofício de transferência id 255813026. Junta os comprovantes de transferências em nome de Francisco das Chagas Moreira Caldas e Apolidorio Sociedade de Advogados. 12. Id 260101225: Ofício oriundo da 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo solicitando providências necessárias para a transferência à disposição do Juízo dos valores pertencentes ao Espólio de José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, CPF nº 058.609.708-20, para conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil. Reporto-me aos termos do despacho id 250730947. Manifeste-se a UNAFISCO a respeito. 13. Id 261799493: Ciência às partes dos extratos de pagamentos dos requisitórios. Para aqueles que se encontram com anotação de levantamento à ordem do Juízo, manifestem-se especificamente sobre o levantamento, de acordo com os despachos anteriores prolatados. 14. Id 261899221: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.774.088.0001-97, ingressa nos autos informando que IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ, CPF nº 189.339.718-15, cedeu 92,50% do precatório nº 20220070486/20220000157. Junta documentação pertinente. Primeiramente, inclua-se a referida empresa no polo de terceiro interessado. O precatório expedido em favor de Ibis Pereira Mauro da Cruz encontra-se juntado no id 251999340. Assim, primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do juízo do referido precatório. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação. Não sobrevindo impugnação, resta homologado o pedido. Com o pagamento, expeça-se ofício de transferência (desde que indicados os dados bancários) em favor de OPORTUNA e dos honorários contratuais em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 15. Id 261983796: CAROLINA MULLER GARCIA requer seja cumprido o despacho proferido em 15/03/2022 (id 244876791) para a expedição do alvará de 100% dos créditos depositados decorrentes do pagamento do precatório nº 20210146182. Informa os dados bancários para a transferência dos valores. O extrato de pagamento do precatório encontra-se juntado no id 261799939 em favor de DEONI BRESSAN, já com anotação de levantamento à disposição do Juízo. Assim, apenas cumpra-se o despacho acima indicado (itens 1 a 3). 16. Id 262242934: Petição da União Federal informando que, em relação a ANTONIO FABIO PRADO ABREU, houve o encaminhamento para ajuizamento execução fiscal referente às CDAs nº 80 1 21 011332-32 e 80 1 22 013185-52, para fins de pedido de arresto de tais valores. Destarte, requer seja o valor bloqueado em razão dos débitos mencionados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. O extrato de pagamento do precatório em favor de ANTONIO FABIO PRADO ABREU é o de nº 20200122218/20200003443 e encontra-se juntado no id 251399785 com status de liberado. Assim, por ora, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do referido precatório. Aguarde-se a comunicação do deferimento da medida constritiva nestes autos. Quanto aos honorários contratuais relativos a este mesmo precatório pagos em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, deverá ser informado se já houve o levantamento. Em caso negativo, como todo o precatório ficará com anotação à ordem, deverão ser informados os dados bancários dos eventuais beneficiários em nome do(s) qual(ais) deverá ser expedido o ofício de transferência. Após, expeça-se. 17. Int. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O 1. Id 252390363: Petição da União Federal informando que foi verificado que o requerente SILVÉRIO BARRETO DE ARAÚJO, CPF 40588351768, documentos juntados em ID 246697799, é herdeiro de DAGMAR BARRETO DE ARAÚJO, que consta no rol de beneficiários do acordo firmado entre União e Unafisco, de modo que retifica sua manifestação de id 251236493 no tocante à impugnação da requisição. 2. Id 253485355: Petição da UNAFISCO informando que MARIA APARECIDA PIRES MENDONÇA foi casada com JOSÉ BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA e que faleceu em 07/12/2021, motivo pelo qual não constou na declaração de únicos herdeiros acostada anteriormente. Reitera, então, o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ BENEDICTO LOUREIRO MENDONÇA, bem como que o valor correspondente ao precatório seja transferido para a conta da herdeira ANA MARIA MENDONÇA GEABRA. Informa os dados bancários dos seguintes herdeiros para fins de transferência de valores: TOSHICO KONE ABE (Edson Atushi Abe), ARTHUR CEZAR PRATA DE MAGALHÃES (Hyppolito Jose Cezar de Magalhães), SILVIA REGINA PEREIRA DO PRADO, DANIELE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS, DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA e DAIANE CRISTINA TROMBINI (VALTER APARECIDO DE OLIVEIRA). 3. Diante do esclarecimento prestado pelos herdeiros de JOSÉ BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação (243929484). Não apresentando oposição, uma vez que já consta a anotação de levantamento à ordem do Juízo, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório. Sobrevindo o seu pagamento, já fica autorizada a transferência de valores para a conta da herdeira Ana Maria Mendonça Geabra, conforme requerido. Quanto ao valor referente aos honorários contratuais, uma vez que consta como beneficiário BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nada requerido em sentido contrário, será objeto de transferência à referida sociedade. 4. Em relação aos herdeiros de Edson Atushi Abe, houve concordância da União Federal no id 247003662. Assim, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório, para que, em seguida, seja efetuada a transferência em favor da herdeira Toshico e dos escritórios Ayres e Benicio. Quanto aos herdeiros de Valter Aparecido de Oliveira, dê-se vista à União Federal nos termos do item "16" do despacho id 244876791. Em relação aos herdeiros de Hyppolito José Cezar de Magalhães, houve concordância da União Federal no id 255252333. Assim, por ora, aguarde-se o pagamento do precatório, para que seja efetuada a transferência em favor do herdeiro Arthur Cezar Prata de Magalhães Toshico e dos escritórios Ayres e Benicio. 5. Id 253673550: Herdeiros de MARIA CRISTINA OSAKO reiteram a expedição do ofício precatório determinado na decisão id 45663452. Considerando que os ofícios precatórios foram expedidos no id 255768046, com anuências da UNAFISCO no id 256607477 e da União Federal no id 257158898, prossiga-se com a transmissão. 6. Id 256019313: União Federal e UNAFISCO requerem a homologação de aditamento de acordo a fim de que seja prorrogado o prazo para adesão até 31 de maio de 2024, diante da impossibilidade de contato com todos os associados abarcados pelos acordos celebrados. Como não há prejuízo aos associados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o aditamento do acordo nos termos em que pleiteado. 7. Id 256998765: Petição da União Federal requerendo a homologação judicial de acordo referente ao objeto parcial do processo quanto aos cálculos de mais 25 (vinte e cinco) beneficiários, petição esta assinada em conjunto com os patronos da UNAFISCO. Homologo o acordo entabulado. Aguarde-se o envio da planilha pelo correio eletrônico da Secretaria da Vara para prosseguimento com a expedição dos precatórios em lote. 8. Id 257579891: Ingressam nos autos CELIA MARIA CARAVIERI, CARMEN CECILIA CARAVIERJ MODESTO e DAVID CARAVIERJ NETO com pedido de habilitação dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI, pensionista de DAVID CARAVIERI JUNIOR, para fins de que os valores referentes ao precatório com requisição de nº 20200006070R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarecem que o montante pertencente a cada herdeiro deve ser expedido e levantado apenas em nome da herdeira responsável CELIA MARIA CARAVIERI, portadora do RG nº 5.967.572-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 802.889.528-04, conforme autorização e descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Juntam procuração, autorização de desconto de honorários de êxito nos percentuais de 1,5% ao escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda. e 6,0% a Benicio e Benicio Advogados Associados, Declaração de Únicos Herdeiros, certidão de óbito e documentos pessoais. O precatório em questão é o de nº 20200006070/20210146102 (id 42410647) e conforme comunicação eletrônica da Divisão de Análise de Requisitórios no id 55965239 foi colocado à disposição do Juízo justamente pela situação de titular falecido. 09. Assim, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de DULCE LUCIA D ALLEVO CARAVIERI. Não apresentando oposição, resta deferida a habilitação. Nesse caso, sobrevindo o pagamento do precatório, expeça-se ofício de transferência em favor da herdeira CELIA MARIA CARAVIERI, desde que informados os dados bancários correspondentes. Quanto aos honorários contratuais, já está previsto o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 10. Id 257610016: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil informando sobre o cumprimento do ofício de transferência 255827539. Junta os comprovantes de transferências em nome de Heloisa Ferreira Wittmaack, Sergio Ferreira Leite Filho, Silvia Leite Derbas, Danilo Araujo Ferreira Leite, Helena Araújo Ferreira Leite e Apolidorio Sociedade de Advogados. 11. Id 257615415: Comunicação eletrônica do Banco do Brasil informando sobre o cumprimento do ofício de transferência id 255813026. Junta os comprovantes de transferências em nome de Francisco das Chagas Moreira Caldas e Apolidorio Sociedade de Advogados. 12. Id 260101225: Ofício oriundo da 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo solicitando providências necessárias para a transferência à disposição do Juízo dos valores pertencentes ao Espólio de José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, CPF nº 058.609.708-20, para conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil. Reporto-me aos termos do despacho id 250730947. Manifeste-se a UNAFISCO a respeito. 13. Id 261799493: Ciência às partes dos extratos de pagamentos dos requisitórios. Para aqueles que se encontram com anotação de levantamento à ordem do Juízo, manifestem-se especificamente sobre o levantamento, de acordo com os despachos anteriores prolatados. 14. Id 261899221: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.774.088.0001-97, ingressa nos autos informando que IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ, CPF nº 189.339.718-15, cedeu 92,50% do precatório nº 20220070486/20220000157. Junta documentação pertinente. Primeiramente, inclua-se a referida empresa no polo de terceiro interessado. O precatório expedido em favor de Ibis Pereira Mauro da Cruz encontra-se juntado no id 251999340. Assim, primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do juízo do referido precatório. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação. Não sobrevindo impugnação, resta homologado o pedido. Com o pagamento, expeça-se ofício de transferência (desde que indicados os dados bancários) em favor de OPORTUNA e dos honorários contratuais em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 15. Id 261983796: CAROLINA MULLER GARCIA requer seja cumprido o despacho proferido em 15/03/2022 (id 244876791) para a expedição do alvará de 100% dos créditos depositados decorrentes do pagamento do precatório nº 20210146182. Informa os dados bancários para a transferência dos valores. O extrato de pagamento do precatório encontra-se juntado no id 261799939 em favor de DEONI BRESSAN, já com anotação de levantamento à disposição do Juízo. Assim, apenas cumpra-se o despacho acima indicado (itens 1 a 3). 16. Id 262242934: Petição da União Federal informando que, em relação a ANTONIO FABIO PRADO ABREU, houve o encaminhamento para ajuizamento execução fiscal referente às CDAs nº 80 1 21 011332-32 e 80 1 22 013185-52, para fins de pedido de arresto de tais valores. Destarte, requer seja o valor bloqueado em razão dos débitos mencionados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. O extrato de pagamento do precatório em favor de ANTONIO FABIO PRADO ABREU é o de nº 20200122218/20200003443 e encontra-se juntado no id 251399785 com status de liberado. Assim, por ora, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do referido precatório. Aguarde-se a comunicação do deferimento da medida constritiva nestes autos. Quanto aos honorários contratuais relativos a este mesmo precatório pagos em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, deverá ser informado se já houve o levantamento. Em caso negativo, como todo o precatório ficará com anotação à ordem, deverão ser informados os dados bancários dos eventuais beneficiários em nome do(s) qual(ais) deverá ser expedido o ofício de transferência. Após, expeça-se. 17. Int. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. 1. Id 245845863: Ofício da 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo informando sobre a existência do inventário nº 1037671-18.2015.8.26.0001, a fim de que os valores existentes e devidos em nome de José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, CPF nº 058.609.708-20, falecido em 03/11/2012, sejam transferidos para conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, agência 5905-6 - Clóvis Bevilácqua. Por ora, não consta nenhum precatório transmitido em nome do inventariado. Diga a UNAFISCO se ele se encontra no rol de associados. Após, comunique-se o Juízo Estadual. 2. Id 245855979: Comunicação do Banco do Brasil informando que a conta nº 3300127246545 foi levantada em sua totalidade. Desse modo, resta atendido o despacho id 244876791, item "15". 3. Id 246377465: Francisco das Chagas Moreira Caldas informa os dados bancários para a expedição do ofício de transferência. 4. Id 246678448: Comunicação eletrônica do Setor de Precatórios informando que a requisição nº 20210176547/20210001615 - JOSE BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA - foi colocada com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Aguarde-se os esclarecimentos determinados no despacho id 244876791. 5. Id 246683279: Comunicação eletrônica do Setor de Precatórios informando que em relação à requisição nº 20210146189/20200006157 - Edson Atushi Abe não há providências a serem tomadas, tendo em vista que o depósito dos valores requisitados no precatório supra (autor/honorários contratuais) serão efetuados à ordem do Juízo de origem, com o respectivo levantamento por meio da expedição de alvará. 6. Id 246685058: Comunicação eletrônica do Setor de Precatórios informando que a requisição nº - 20210146182/20200006150 - DEONI BRESSAN - foi colocada com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Aguarde-se o pagamento para posterior transferência de valores à cessionária (despacho id 244876791) 7. Id 246687193: Comunicação eletrônica do Setor de Precatórios informando que em relação à requisição nº 20210146114/2020006082 - Hyppolito José Cezar de Magalhães não há providências a serem tomadas, tendo em vista que o depósito dos valores requisitados no precatório supra (autor/honorários contratuais) serão efetuados à ordem do Juízo de origem, com o respectivo levantamento por meio da expedição de alvará. Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos sucessores nos termos do item "17" do despacho id 244876791. 8. Id 246689015: Comunicação eletrônica da Divisão de Precatórios informando a conversão em depósito judicial à ordem do Juízo da execução do valor decorrente do precatório nº 20200126141 em nome de MARIA FERREIRA LEITE, considerando que já houve depósito na conta judicial nº 700127246253, em 25/06/2021, bem como que o o valor depositado na conta n.º 700127246252 permanece à ordem do beneficiário dos honorários contratuais e sem bloqueio quanto ao levantamento dos valores. Como apenas a conta nº 700127246253 foi convertida à ordem do Juízo, a conta nº 700127246252 pode ser objeto de levantamento pelo seu beneficiário (Apolidorio Sociedade de Advogados). 9. Id 246873796: Petição da UNAFISCO esclarecendo que escritórios que atuaram conjuntamente no feito (Apolidorio Sociedade de Advogados, Benício e Benício Advogados Associados e Ayres Brito Consultoria Jurídica) optaram pela expedição de um único precatório, que nos casos em análise, em nome de Benicio e Benicio Advogados Associados, para ulteriormente ser objeto de levantamentos de valores e repasse conforme rateio de honorários em observância ao percentual devido à cada escritório. E que nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos constam os seguintes percentuais: 1,5% para Ayres e 6% para Benício. Assim, por ocasião da transferência de valores devem ser obedecidos os percentuais constantes nas declarações de herdeiros acostadas. 10. Id 247003662: Petição da União Federal informando que nada tem a opor à habilitação do herdeiro de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA DOMINGUES MOREIRA CALDAS, o viúvo meeiro Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA CALDAS, CPF n. 163.579.143-04; que nada tem a opor em relação à habilitação dos herdeiros de SERGIO FERREIRA LEITE, pelos seus filhos HELOISA FERREIRA WITTMAACK, SERGIO FERREIRA LEITE FILHO, SILVIA LEITE DERBAS, e netos DANILO ARAÚJO FERREIRA LEITE e HELENA ARAÚJO FERREIRA LEITE, estes dois últimos na condição de herdeiros do filho falecido CLAUDIO FERREIRA LEITE; em relação à habilitação dos herdeiros de EDSON ATUSHI ABE, que nada tem a opor à habilitação da viúva TOSHIKO KONO ABE, e do seu filho ALBERTO YUKIO ABE. 11. Desta forma, prossiga-se com a expedição do ofício de transferência em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA CALDAS (item 10), já que informou os dados bancários no id 246377465, dos sucessores de MARIA FERREIRA LEITE (item 11) e em favor de TOSHICO KONE ABE (item 13, todos esses itens referentes ao despacho id 244876791), este último quando sobrevier o seu pagamento. 12. Id 247025034: Comunicação do Banco do Brasil informando o cumprimento do ofício id 160303418, reiterado nos ids 248371330 e 248371346. 13. Id 248371320: Comunicação do Banco do Brasil informando o cumprimento do ofício id 160580046, reiterado no id 248371330. 14. Id 248371327: Comunicação do Banco do Brasil informando o cumprimento do ofício id 160704362 em relação à conta judicial nº 3500127246509 e reiterado no id 248371330 em relação à conta judicial nº 3500127246508. 15. Id 248371330: Comunicação do Banco do Brasil informando o cumprimento do ofício id 160594487. 16. Id 248410857: Comunicação eletrônica do Setor de Precatórios informando sobre o cancelamento da requisição nº 20220070515/20220000169R, por estar em duplicidade com a requisição protocolizada sob n.º 20220070466 (SILVERIO BARRETTO ARAUJO, relacionado ao servidor falecido DAGMAR BARRETTO ARAUJO). 17. Id 249393594: Marcos Antonio de Souza e Paulo Antonio de Souza requerem a sua habilitação nos autos na qualidade de herdeiros de Antonio Aluísio de Souza, informando, ainda, que em virtude de haver quatro filhos herdeiros vivos, cada filho tem direito a 25% (vinte e cinco por cento) do que cabe à Antônio Aluísio de Souza na presente ação. Por sua vez, a União Federal, no id 251236493, informa que nada tem a opor ao pedido de habilitação dos filhos MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e PAULO ANTÔNIO DE SOUZA, do servidor público falecido e beneficiário do acordo celebrando entre União e Unafisco, ANTONIO ALUÍSIO DE SOUZA, CPF 038.324.578-87. Registra, ainda, que os filhos, Ricardo Antônio de Souza e Antônio Aluísio de Souza Júnior, não pediram habilitação neste processo. 18. Manifeste-se a UNAFISCO sobre a condição do referido "de cujus", se está na qualidade de associado da UNAFISCO, se haverá o encaminhamento de futura planilha de valores ou se terá que aderir a eventual acordo, caso em que deverá ser promovido o cumprimento individual de sentença, em processo a ser distribuído livremente, não atrelado à presente ação coletiva. Se a manifestação for no sentido de que constará no próximo lote de precatórios a ser encaminhado, o ofício precatório será expedido em nome de algum herdeiro do falecido, constando na observação o nome do beneficiário falecido, com anotação de levantamento à ordem do Juízo, para posterior levantamento pelos sucessores que se habilitaram na proporção de 25% para cada um. 19. No mais, quanto ao cancelamento da requisição nº 20220070515/20220000169R, por estar em duplicidade com a requisição protocolizada sob n.º 20220070466 (SILVERIO BARRETTO ARAUJO, relacionado ao servidor falecido DAGMAR BARRETTO ARAUJO), impugna a União expressamente ambas as requisições, porque o requerente SILVÉRIO BARRETO DE ARAÚJO, CPF 40588351768, não consta no rol de beneficiários do acordo firmado entre União e Unafisco, uma vez que na petição do acordo seriam apenas 817 (oitocentos e dezessete) beneficiários, cláusula 7.2, para os quais foram elaborados cálculos. Esclareça a União, uma vez que o servidor falecido DAGMAR DE OLIVEIRA DIAS GONZAGA consta na lista de beneficiários do acordo (id 251236500 - página 03). 20. Id 251399781: Ciência às partes dos extratos de pagamentos juntados aos autos (pagamentos realizados em 25/06/2021). 21. Id 252104782: Daniele Multiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados reitera o requerimento para a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do despacho id 68693053. Observe o item "15" do despacho id 244876791 que tratou do assunto. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O 1. Id 149538413: CAROLINA MÜLLER GARCIA ingressa nos autos alegando que adquiriu do cessionário DEONI BRESSAN, referente ao requisitório nº 20200006150R, 100% dos valores totais expedidos em razão de cessão de direitos creditórios realizada. Frisa que os honorários contratuais dos advogados da ação já foram devidamente destacados quando da expedição do citado ofício requisitório. Junta o documento da escritura particular de cessão de direitos creditórios, procuração pública e demais documentos pertinentes. Requer seja reconhecido o seu direito quanto à cessão realizada e o levantamento do montante em seu favor. No id 150098776, a União também junta os documentos diretamente protocolados em sua Procuradoria a respeito da aludida cessão, mesmos documentos juntados aos autos pela cessionária. 2. O precatório em questão encontra-se juntado no id 42410647, expedido em favor de DEONI BRESSAN, CPF nº 057.136.508-63. Em consulta ao sítio do TRF3 verifica-se a situação da requisição - ativa em proposta, ou seja, ainda não houve o pagamento. Por ora, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios, via correio eletrônico, que referido precatório (20210146182) seja colocado à disposição deste Juízo. 3. Como a União já tomou ciência da aludida cessão e como existe procuração pública outorgada pelo cedente à Bandeira Investimentos e Fomento Mercantil Eireli, conferindo os poderes para realizar a cessão, bem como que esta, por sua vez, firmou a escritura particular de cessão de direitos, resta a cessão homologada. Informados os dados bancários da cessionária, expeça-se ofício de transferência em seu favor da totalidade do valor a ser depositado, por ocasião do pagamento do precatório, bem como em favor da sociedade de advogados indicada referente aos honorários contratuais destacados. 4. Id 149588573: Luis Saverio Valle Focchi informa os dados bancários para transferência referente ao pagamento do precatório nº 202000122238. Como já houve manifestação da União Federal concordando, expeça-se o ofício de transferência em favor do herdeiro Luis, bem como da sociedade de advogados Apolidorio, nos termos dos despachos ids 68693053 e 141850448 (extrato de pagamento juntado no id 68845076). 5. Id 149596797: Simone Pinto Dutra e outros informam que os valores inscritos no precatório nº 20200126165 são oriundos da condição de Auditor Fiscal do Srº Antonio Dutra, bem como que todos aqueles constantes da declaração de Únicos Herdeiros de ID 135660301 são herdeiros do Titular Antonio Dutra. O precatório em questão é o de nº 20200004935 (202000126165 - id 34529513) e o extrato de pagamento do referido precatório encontra-se juntado no id 141880869. No id 150090524, a União não se opõe ao pedido de habilitação. Considerando que o extrato de pagamento indica que o depósito já se encontra à disposição do Juízo, deverão os herdeiros remanescentes (SILMARA DUTRA LANZA, SILENE DUTRA SAMMARONE, FERNANDO PINTO DUTRA, SIMONE PINTO DUTRA e ALINE BESERRA DUTRA PEGADO) - já que há a notícia de falecimento de Svania Pinto Dutra, informar os percentuais cabentes a cada um ou indicar o nome do herdeiro que deverá levantar em nome dos demais, neste caso com a declaração assinada por todos. Após, expeça-se o ofício de transferência de valores em favor dos herdeiros, bem como em nome da sociedade de advogados Apolidorio, em razão do destaque dos honorários contratuais. 6. Id 123566954: BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS requer a juntada de cessões de direitos creditórios em favor do WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, referentes aos precatórios de números 20200122351 e 20200122350, bem como a imediata expedição do ofício de transferência do precatório nº 20200122351. O ofício de transferência foi expedido conforme id 160594487. 7. Id 149865082: Comunicação eletrônica do TRF informando que o precatório nº 20200006148 (20210146180) foi colocado em nome de JOÃO PAULO HADDAD RIBAS na modalidade de levantamento dos recursos por alvará, em cumprimento ao despacho id 141850448. Por ora, aguarde-se o pagamento. 8. Id 150486705: Apolidorio Sociedade de Advogados e Ayres Britto Consultoria Jurídica reitera o pedido de expedição dos ofícios de levantamento, de acordo com o rateio apresentado na petição id 84271684. O ofício de transferência foi expedido no id 160303418. 9. Id 150543494: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais requer a transferência dos valores depositados referentes ao precatório objeto de cessão - PRC 202000122191 -mpara a conta informada de titularidade do cessionário. O extrato do pagamento do precatório 202000122191/20200003421 encontra-se juntado no id 57319315 (beneficiário originário Milton Jesus Paes de Almeida). Nos termos do despacho id 57320922, expeça-se o ofício de transferência em favor do cessionário, bem como em favor da sociedade de advogados relativo aos honorários contratuais. Inclua-se no ofício a observação de que o Fundo pede a dispensa da retenção de imposto de renda no momento da transferência, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003. 10. Ids 150612427, 150613354 e 243915862: Ingressa Francisco das Chagas Moreira Caldas com pedido de habilitação em razão de óbito de Anna Beatriz de Oliveira Domingues Moreira Caldas. Junta certidão de óbito, escritura de inventário e adjudicação de bens e demais documentos pessoais, na condição de viúva meeiro. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA DOMINGUES MOREIRA CALDAS por FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA CALDAS. Quanto à liberação dos valores, verifica-se que o extrato de pagamento do precatório nº 202000126105 encontra-se juntado no id 244916301, com anotação de levantamento à ordem do Juízo, justamente por conta do óbito noticiado. Assim, informado pelo sucessor os dados bancários necessários, expeça-se o ofício de transferência, juntamente com o levantamento em favor da sociedade de advogados, em razão do destaque dos honorários contratuais. 11. Id 159063940: Ingressam Silvia Leite Derbas, Sergio Ferreira Leite Filho, Heloísa Ferreira Wittmaack, Danilo Araújo Ferreira Leite e Helena Araújo Ferreira Leite com pedido de habilitação em razão do óbito de Maria Ferreira Leite. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de MARIA FERREIRA LEITE, na condição de viúva do servidor falecido Sergio Ferreira Leite, pelos seus herdeiros HELOISA FERREIRA WITTMAACK, SERGIO FERREIRA LEITE FILHO, SILVIA LEITE DERBAS, DANILO ARAÚJO FERREIRA LEITE e HELENA ARAÚJO FERREIRA LEITE, estes dois últimos na condição de herdeiros do filho falecido CLAUDIO FERREIRA LEITE, portanto, netos de Maria Ferreira Leite. Quanto à liberação dos valores, verifica-se que o extrato de pagamento do precatório nº 202000126141 encontra-se juntado no id 244921226 com status de liberado. Solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que referido precatório seja colocado à disposição do Juízo, em razão do óbito noticiado. Após, expeça-se ofício de transferência de valores na proporção indicada no id 159063495 para cada um dos sucessores, já que forneceram os dados bancários individuais, bem como em nome da sociedade de advogados Apolidorio, em razão do destaque dos honorários contratuais. 12. Id 58392976: DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS requer a transferência eletrônica de valores, em cumprimento ao despacho id 68693053. Reporto-me ao item "15" abaixo. 13. Ids 243929465 e 24329472: Ingressam Toshico Kone Abe e Alberto Yukio Abe com pedido de habilitação em razão do óbito de Edson Atushi Abe. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de EDSON ATUSHI ABE pelos seus herdeiros TOSHICO KONE ABE e ALBERTO YUKIO ABE. O precatório expedido em favor de Edson é o de número 2020006157 e encontra-se juntado no id 42410647. Como a situação desta requisição é ativa - em proposta, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios que conste no referido precatório a anotação de levantamento à ordem do Juízo por conta do óbito noticiado. Sobrevindo o pagamento, bem como considerando que já há requerimento no sentido de que o montante deverá ser levantado apenas pela herdeira Toshico, informados os dados bancários desta, expeça-se o ofício de transferência. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 14. Id 243929484: Ingressam ANA MARIA MENDONÇA GEBARA e JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA com pedido de habilitação em razão do óbito de JOSÉ BENEDICTO LOUREIRO MENDONÇA. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Primeiramente, esclareçam os herdeiros sobre o pedido de habilitação, uma vez que na certidão de óbito juntada no id 243929487 consta que o falecido era casado com Maria Aparecida Pires Mendonça, a qual não constou no pedido de habilitação. De qualquer forma, consta que o precatório expedido em favor de JOSE BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA encontra-se na situação ativa - em proposta (precatório nº 20210001615 - id 245000965). Assim, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios que conste no referido precatório a anotação de levantamento à ordem do Juízo por conta do óbito noticiado. Após, esclarecida a questão da habilitação, voltem os autos conclusos, inclusive para apreciação da questão relativa à transferência de valores a título de honorários contratuais em favor das sociedades de advogados Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda e Benício e Benício Advogados Associados. 15. Id 245064829: Informa o Banco do Brasil a devolução dos ofícios ids 160615499 e 160709069 visto que os valores foram levantados conforme comprovantes que anexa. O ofício id 160615499 refere-se ao levantamento requerido por Marilia Alves dos Santos Costa e Natalie Costa dos Santos, na condição de herdeiras de Aparecido Maximiano da Costa, onde requereram as suas habilitações nos autos, bem como o levantamento no percentual de 50% para cada do crédito referente ao precatório nº 20200126148 (id 57319077). No mesmo ofício também constava a ordem de transferência em favor de Apolidorio. Conforme comprovantes juntados, ambas as contas judiciais foram objeto de levantamento por Marilia Alves dos Santos e Apolidorio. Assim, apenas dê-se ciência às partes do levantamento já efetuado. Já o ofício 160709069 diz respeito à transferência em favor de DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO, na condição de cessionária do precatório e APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, referente aos honorários contratuais. Os comprovantes de pagamento juntados indicam o levantamento da totalidade da conta judicial por Albano Bruno em 11/08/2021, data posterior à notícia de cessão do crédito (despachos ids 48280739 e 57320922). Assim, inclua-se Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, administrado por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, CNPJ nº 32.528.241/0001-02 na condição de terceira interessada, dando-lhe vista do saque efetuado pelo cedente. No que se refere à transferência em favor de Apolidorio, em que pese o ofício ter sido devolvido, não ficou claro se a conta judicial nº 3300127246545 também restou levantada. Assim, solicite-se informação à agência bancária. 16. Id 245131606: Silvia Regina Pereira do Prado, Rafaela Prado Oliveira, Daiane Cristina Trombini. Daniela Cristina Oliveira de Freitas e Denilson Cristiano Nucci de Oliveira ingressam nos autos requerendo a habilitação na condição de herdeiros do exequente Valter Aparecido de Oliveira, falecido na data de 05/01/2021, para que os valores pagos referentes ao precatório com requisição de nº 20200006112R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este D. Juízo, para posterior levantamento pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarecem, ainda, que a presente execução é relativa a 100% dos valores aos quais o “de cujus” teria direito em decorrência do presente cumprimento de sentença e que, em relação aos herdeiros, os documentos anexados comprovam que SILVIA REGINA PEREIRA DO PRADO, pensionista de Valter Aparecido de Oliveira, possui percentual de 50% e os demais herdeiros o percentual de 12,5% cada, conforme descrito na Declaração Única de Herdeiros também acostada. Juntam certidão de óbito e demais documentos. O precatório em questão é o de número 20200006112 (id 42410647) e seu extrato de pagamento encontra-se juntado no id 245662300 e já se encontra com anotação de levantamento à ordem do Juízo justamente por conta do óbito do beneficiário verificado. Vista à União Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, bem como ao MPF, tendo em vista a presença de menor herdeira (Rafaela Prado Oliveira, conforme certidão de óbito juntada no id 245131619). Não apresentando oposição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a habilitação dos sucessores de Valter Aparecido de Oliveira, conforme requerido. Informados os dados bancários dos sucessores expeça-se o respectivo ofício de transferência. Observe-se que os percentuais de Silvia (50%) e Rafaela (12,5%) serão levantados apenas pela genitora Silvia, conforme informado. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 17. Id 245327467: Sylvia Maria Prata Magalhães, Ana Silvia Prata de Magalhães Zanin, Fernando Prata Magalhães e Arthur Cezar Prata de Magalhães ingressam nos autos requerendo a habilitação na condição de herdeiros de Hyppolito José Cezar de Magalhães, falecido na data de 24/09/2020, para fins de que os valores pagos referentes ao precatório com requisição de nº 20200006082R com previsão de pagamento no ano corrente sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Informam que, em relação aos herdeiros, os documentos anexados comprovam que Sylvia Maria Prata Magalhães possui percentual de 50% e que os demais herdeiros possuem o percentual de 16,66%, conforme descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Além disso, informam que o montante pertencente aos herdeiros deve ser expedido apenas em nome de Arthur Cezar Prata de Magalhães, conforme também indicado na referida declaração. Juntam certidão de óbito e demais documentos. O precatório em questão é o de número 20200006082 (id 42410647) e encontra-se inserido na proposta para pagamento neste ano. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que referido precatório seja colocado à disposição do Juízo, por conta do óbito noticiado. Vista à União Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação dos sucessores de Hyppolito José Cezar de Magalhães. Não apresentando oposição, defiro a habilitação conforme requerido. Por ocasião do pagamento do precatório, sendo informados os dados bancários do herdeiro Arthur, oficie-se para transferência. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 18. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS, CAROLINA MULLER GARCIA, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA - RS97894 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA CEZAR SOUZA LEITE - SP343992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA MARTINS DONATTI - SP407362 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 D E S P A C H O Ids 246524528 e 246862690: Petição da União Federal informando que a UNAFISCO encaminhou planilha em EXCEL com os dados dos seus associados e ou sucessores necessários à expedição dos precatórios para UNIÃO. Os Lotes 13 e 14 foram conferidos pelo Coordenação de Cálculos e Perícias da AGU, conforme o DESPACHO n. 00080/2022/SERVCIVIL/CALCJEF/PGU/AGU, que informou regularidades nas 16 (dezesseis) minutas do presente processo, conforme Planilha em anexo. Assim, as partes manifestam concordância com as planilhas que serão encaminhadas para Secretaria da Vara, via correio eletrônico, e requererem a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS de acordo com o layout de expedição em lote de precatórios, apresentado em arquivo digital em formato Excel, referente aos exequentes listados (Lotes 13 e 14) e em fiel atendimento aos termos do acordo celebrado. Informa, ainda, que em relação aos beneficiários que vieram a falecer no curso da presente ação, antes do efetivo pagamento, terão os ofícios precatórios expedidos em nome do herdeiro mencionado na planilha, o qual será responsável, pelos levantamentos feitos no presente autos. Ids 246697773 e 246877957: Petição da UNAFISCO requerendo a juntada dos respectivos termos de adesões ao acordo e demais documentos pessoais dos exequentes listados nas planilhas (Lotes 13 e 14) apresentadas conjuntamente com a União em Secretaria, e em arquivo digital (ids 246524535 e 246862690), de acordo com o layout de expedição em lote de precatórios, e em fiel atendimento aos termos do contrato celebrado. Considerando que o procedimento para expedição de precatório em lote já foi anteriormente utilizado neste processo, decorrente de acordo devidamente homologado nos autos (sentença id 32230472), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a elaboração de novos lotes de precatórios, referente aos exequentes listados (Lotes 13 e 14), e apresentado em arquivo digital em formato Excel diretamente no correio eletrônico da Secretaria da Vara, e, ainda, em fiel atendimento aos termos do acordo celebrado. Assim, providencie a Secretaria a abertura de CALLCENTER para a remessa das planilhas dos lotes ao Setor de Tecnologia da Informação do TRF3. Após, confirmada a inserção dos dados e não remanescendo nenhuma divergência, determino que seja efetivada a validação, tudo com a finalidade de possibilitar a transmissão dos lotes de precatórios àquela Corte Regional. Considerando a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3ª Região, bem como a decisão referente à prorrogação de prazo do Tribunal para a transmissão de ordens de pagamento de sentença judiciária (precatórios) ao Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 4 dias a partir do restabelecimento dos sistemas necessários à transmissão dos precatórios, providencie a Secretaria com a adoção das medidas cabíveis, conforme indicado acima, com a urgência que o caso requer, a fim de que os precatórios sejam inseridos na proposta orçamentária do próximo ano. Com a juntada dos ofícios requisitórios transmitidos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para análise das demais manifestações constantes nos autos. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 São Paulo, 08 de março de 2022, Ao Ilustríssimo Senhor Gerente do Banco do Brasil Agência Poder Público E-mail: [email protected] Senhor Gerente, Determino a Vossa Senhoria, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005779-37.2006.403.6100, movido por UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 50.586.247/0001-00 em face da UNIÃO FEDERAL, as providências necessárias no sentido de proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à transferência eletrônica de valores PARCIAIS, devidamente atualizados, depositados na conta judicial nº 300127246457, aberta em 25/06/2021, conforme relacionado abaixo: a) R$ 391.056,18 para a conta corrente nº 18236-9, agência nº 8624, do Banco Itaú (341), em favor de AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA, inscrito no CNPJ/ME nº 18.459.348/0001-07; b) R$ 919.893,83 para a conta corrente nº 13580-2, agência nº 0772, do Banco Itaú (341), em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 21.635.502/0001-69; c) R$ 4.313.031,20 para a conta conciliação nº 1078811, agência nº 0001-9, do Banco Máxima (243), em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME nº 40.319.383/0001-80.. Assinalo que não haverá retenção de Imposto de Renda incidente sobre os valores a serem pagos em relação aos itens a e b, pois os titulares das contas encontram-se cadastrados junto a Receita Federal como optantes SIMPLES, conforme links que seguem: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5917C46D8 http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P57EFCA53A Em relação ao titular da conta do item c, haverá retenção de Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser pago que deverá observar as disposições do artigo 27 da Lei nº 10.833/03. Igualmente, deverá este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da determinação supra, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenciosamente, MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta Ofício de transferência eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 São Paulo, 08 de março de 2022. Ao Ilustríssimo Senhor Gerente do Banco do Brasil Agência Poder Público E-mail: [email protected] Senhor Gerente, Determino a Vossa Senhoria, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005779-37.2006.403.6100, movido por UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 50.586.247/0001-00 em face da UNIÃO FEDERAL, as providências necessárias no sentido de proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à transferência eletrônica dos valores, devidamente atualizados, conforme relacionados abaixo: a) do valor TOTAL, depositado na conta judicial n.º 3300127246546, aberta em 25/06/2021, para a conta corrente n.º 834730-4, agência 0001, do Banco BRL TRUST (0173), em favor de DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 32.528.241/0001-02; b) do valor TOTAL, depositado na conta judicial n.º 3300127246545, aberta em 25/06/2021, para a conta corrente nº 13580-2, agência nº 0772, do Banco Itaú (341), em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 21.635.502/0001-69. Assinalo que em relação ao beneficiário do items a, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor a ser pago observando as disposições do artigo 27 da Lei n.º 10.833/03 e em relação ao beneficiário do item b, não haverá retenção de Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser pago pois o titular da conta encontra-se cadastrado junto a Receita Federal como optante de SIMPLES, conforme link que segue: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P57EFCA53A Igualmente, deverá este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da determinação supra, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenciosamente, MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta Ofício de transferência eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 São Paulo, 08 de março de 2022. Ao Ilustríssimo Senhor Gerente do Banco do Brasil Agência Poder Público E-mail: [email protected] Senhor Gerente, Determino a Vossa Senhoria, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005779-37.2006.403.6100, movido por UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 50.586.247/0001-00 em face da UNIÃO FEDERAL, as providências necessárias no sentido de proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à transferência eletrônica dos valores PARCIAIS, devidamente atualizados, depositados na conta judicial n.º 300127246458, aberta em 25/06/2021, conforme relacionado abaixo: a) R$ 1.874.660,41, para a conta corrente nº 146013-7, agência nº 0442-1, do Banco do Brasil, em favor de Unafisco Associação, CNPJ 50.586.247/0001-00; b) R$ 1.874.660,40, para a conta de conciliação nº 1078811, agência nº 0001-9, do Banco Máxima (243), em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME nº 40.319.383/0001-80. Assinalo que haverá retenção de Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser pago deverá observar as disposições do artigo 27 da Lei nº 10.833/03. Igualmente, deverá este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da determinação supra, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenciosamente, MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta Ofício de transferência eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100

17/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES - SP123628, SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O 1. Id 149538413: CAROLINA MÜLLER GARCIA ingressa nos autos alegando que adquiriu do cessionário DEONI BRESSAN, referente ao requisitório nº 20200006150R, 100% dos valores totais expedidos em razão de cessão de direitos creditórios realizada. Frisa que os honorários contratuais dos advogados da ação já foram devidamente destacados quando da expedição do citado ofício requisitório. Junta o documento da escritura particular de cessão de direitos creditórios, procuração pública e demais documentos pertinentes. Requer seja reconhecido o seu direito quanto à cessão realizada e o levantamento do montante em seu favor. No id 150098776, a União também junta os documentos diretamente protocolados em sua Procuradoria a respeito da aludida cessão, mesmos documentos juntados aos autos pela cessionária. 2. O precatório em questão encontra-se juntado no id 42410647, expedido em favor de DEONI BRESSAN, CPF nº 057.136.508-63. Em consulta ao sítio do TRF3 verifica-se a situação da requisição - ativa em proposta, ou seja, ainda não houve o pagamento. Por ora, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios, via correio eletrônico, que referido precatório (20210146182) seja colocado à disposição deste Juízo. 3. Como a União já tomou ciência da aludida cessão e como existe procuração pública outorgada pelo cedente à Bandeira Investimentos e Fomento Mercantil Eireli, conferindo os poderes para realizar a cessão, bem como que esta, por sua vez, firmou a escritura particular de cessão de direitos, resta a cessão homologada. Informados os dados bancários da cessionária, expeça-se ofício de transferência em seu favor da totalidade do valor a ser depositado, por ocasião do pagamento do precatório, bem como em favor da sociedade de advogados indicada referente aos honorários contratuais destacados. 4. Id 149588573: Luis Saverio Valle Focchi informa os dados bancários para transferência referente ao pagamento do precatório nº 202000122238. Como já houve manifestação da União Federal concordando, expeça-se o ofício de transferência em favor do herdeiro Luis, bem como da sociedade de advogados Apolidorio, nos termos dos despachos ids 68693053 e 141850448 (extrato de pagamento juntado no id 68845076). 5. Id 149596797: Simone Pinto Dutra e outros informam que os valores inscritos no precatório nº 20200126165 são oriundos da condição de Auditor Fiscal do Srº Antonio Dutra, bem como que todos aqueles constantes da declaração de Únicos Herdeiros de ID 135660301 são herdeiros do Titular Antonio Dutra. O precatório em questão é o de nº 20200004935 (202000126165 - id 34529513) e o extrato de pagamento do referido precatório encontra-se juntado no id 141880869. No id 150090524, a União não se opõe ao pedido de habilitação. Considerando que o extrato de pagamento indica que o depósito já se encontra à disposição do Juízo, deverão os herdeiros remanescentes (SILMARA DUTRA LANZA, SILENE DUTRA SAMMARONE, FERNANDO PINTO DUTRA, SIMONE PINTO DUTRA e ALINE BESERRA DUTRA PEGADO) - já que há a notícia de falecimento de Svania Pinto Dutra, informar os percentuais cabentes a cada um ou indicar o nome do herdeiro que deverá levantar em nome dos demais, neste caso com a declaração assinada por todos. Após, expeça-se o ofício de transferência de valores em favor dos herdeiros, bem como em nome da sociedade de advogados Apolidorio, em razão do destaque dos honorários contratuais. 6. Id 123566954: BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS requer a juntada de cessões de direitos creditórios em favor do WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, referentes aos precatórios de números 20200122351 e 20200122350, bem como a imediata expedição do ofício de transferência do precatório nº 20200122351. O ofício de transferência foi expedido conforme id 160594487. 7. Id 149865082: Comunicação eletrônica do TRF informando que o precatório nº 20200006148 (20210146180) foi colocado em nome de JOÃO PAULO HADDAD RIBAS na modalidade de levantamento dos recursos por alvará, em cumprimento ao despacho id 141850448. Por ora, aguarde-se o pagamento. 8. Id 150486705: Apolidorio Sociedade de Advogados e Ayres Britto Consultoria Jurídica reitera o pedido de expedição dos ofícios de levantamento, de acordo com o rateio apresentado na petição id 84271684. O ofício de transferência foi expedido no id 160303418. 9. Id 150543494: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais requer a transferência dos valores depositados referentes ao precatório objeto de cessão - PRC 202000122191 -mpara a conta informada de titularidade do cessionário. O extrato do pagamento do precatório 202000122191/20200003421 encontra-se juntado no id 57319315 (beneficiário originário Milton Jesus Paes de Almeida). Nos termos do despacho id 57320922, expeça-se o ofício de transferência em favor do cessionário, bem como em favor da sociedade de advogados relativo aos honorários contratuais. Inclua-se no ofício a observação de que o Fundo pede a dispensa da retenção de imposto de renda no momento da transferência, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.833/2003. 10. Ids 150612427, 150613354 e 243915862: Ingressa Francisco das Chagas Moreira Caldas com pedido de habilitação em razão de óbito de Anna Beatriz de Oliveira Domingues Moreira Caldas. Junta certidão de óbito, escritura de inventário e adjudicação de bens e demais documentos pessoais, na condição de viúva meeiro. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA DOMINGUES MOREIRA CALDAS por FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA CALDAS. Quanto à liberação dos valores, verifica-se que o extrato de pagamento do precatório nº 202000126105 encontra-se juntado no id 244916301, com anotação de levantamento à ordem do Juízo, justamente por conta do óbito noticiado. Assim, informado pelo sucessor os dados bancários necessários, expeça-se o ofício de transferência, juntamente com o levantamento em favor da sociedade de advogados, em razão do destaque dos honorários contratuais. 11. Id 159063940: Ingressam Silvia Leite Derbas, Sergio Ferreira Leite Filho, Heloísa Ferreira Wittmaack, Danilo Araújo Ferreira Leite e Helena Araújo Ferreira Leite com pedido de habilitação em razão do óbito de Maria Ferreira Leite. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de MARIA FERREIRA LEITE, na condição de viúva do servidor falecido Sergio Ferreira Leite, pelos seus herdeiros HELOISA FERREIRA WITTMAACK, SERGIO FERREIRA LEITE FILHO, SILVIA LEITE DERBAS, DANILO ARAÚJO FERREIRA LEITE e HELENA ARAÚJO FERREIRA LEITE, estes dois últimos na condição de herdeiros do filho falecido CLAUDIO FERREIRA LEITE, portanto, netos de Maria Ferreira Leite. Quanto à liberação dos valores, verifica-se que o extrato de pagamento do precatório nº 202000126141 encontra-se juntado no id 244921226 com status de liberado. Solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que referido precatório seja colocado à disposição do Juízo, em razão do óbito noticiado. Após, expeça-se ofício de transferência de valores na proporção indicada no id 159063495 para cada um dos sucessores, já que forneceram os dados bancários individuais, bem como em nome da sociedade de advogados Apolidorio, em razão do destaque dos honorários contratuais. 12. Id 58392976: DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS requer a transferência eletrônica de valores, em cumprimento ao despacho id 68693053. Reporto-me ao item "15" abaixo. 13. Ids 243929465 e 24329472: Ingressam Toshico Kone Abe e Alberto Yukio Abe com pedido de habilitação em razão do óbito de Edson Atushi Abe. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Manifeste-se a União Federal sobre a habilitação pretendida. Não apresentando oposição, fica deferida a substituição processual de EDSON ATUSHI ABE pelos seus herdeiros TOSHICO KONE ABE e ALBERTO YUKIO ABE. O precatório expedido em favor de Edson é o de número 2020006157 e encontra-se juntado no id 42410647. Como a situação desta requisição é ativa - em proposta, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios que conste no referido precatório a anotação de levantamento à ordem do Juízo por conta do óbito noticiado. Sobrevindo o pagamento, bem como considerando que já há requerimento no sentido de que o montante deverá ser levantado apenas pela herdeira Toshico, informados os dados bancários desta, expeça-se o ofício de transferência. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 14. Id 243929484: Ingressam ANA MARIA MENDONÇA GEBARA e JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA com pedido de habilitação em razão do óbito de JOSÉ BENEDICTO LOUREIRO MENDONÇA. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de únicos herdeiros. Primeiramente, esclareçam os herdeiros sobre o pedido de habilitação, uma vez que na certidão de óbito juntada no id 243929487 consta que o falecido era casado com Maria Aparecida Pires Mendonça, a qual não constou no pedido de habilitação. De qualquer forma, consta que o precatório expedido em favor de JOSE BENEDITO LOUREIRO MENDONÇA encontra-se na situação ativa - em proposta (precatório nº 20210001615 - id 245000965). Assim, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios que conste no referido precatório a anotação de levantamento à ordem do Juízo por conta do óbito noticiado. Após, esclarecida a questão da habilitação, voltem os autos conclusos, inclusive para apreciação da questão relativa à transferência de valores a título de honorários contratuais em favor das sociedades de advogados Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda e Benício e Benício Advogados Associados. 15. Id 245064829: Informa o Banco do Brasil a devolução dos ofícios ids 160615499 e 160709069 visto que os valores foram levantados conforme comprovantes que anexa. O ofício id 160615499 refere-se ao levantamento requerido por Marilia Alves dos Santos Costa e Natalie Costa dos Santos, na condição de herdeiras de Aparecido Maximiano da Costa, onde requereram as suas habilitações nos autos, bem como o levantamento no percentual de 50% para cada do crédito referente ao precatório nº 20200126148 (id 57319077). No mesmo ofício também constava a ordem de transferência em favor de Apolidorio. Conforme comprovantes juntados, ambas as contas judiciais foram objeto de levantamento por Marilia Alves dos Santos e Apolidorio. Assim, apenas dê-se ciência às partes do levantamento já efetuado. Já o ofício 160709069 diz respeito à transferência em favor de DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO, na condição de cessionária do precatório e APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, referente aos honorários contratuais. Os comprovantes de pagamento juntados indicam o levantamento da totalidade da conta judicial por Albano Bruno em 11/08/2021, data posterior à notícia de cessão do crédito (despachos ids 48280739 e 57320922). Assim, inclua-se Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, administrado por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, CNPJ nº 32.528.241/0001-02 na condição de terceira interessada, dando-lhe vista do saque efetuado pelo cedente. No que se refere à transferência em favor de Apolidorio, em que pese o ofício ter sido devolvido, não ficou claro se a conta judicial nº 3300127246545 também restou levantada. Assim, solicite-se informação à agência bancária. 16. Id 245131606: Silvia Regina Pereira do Prado, Rafaela Prado Oliveira, Daiane Cristina Trombini. Daniela Cristina Oliveira de Freitas e Denilson Cristiano Nucci de Oliveira ingressam nos autos requerendo a habilitação na condição de herdeiros do exequente Valter Aparecido de Oliveira, falecido na data de 05/01/2021, para que os valores pagos referentes ao precatório com requisição de nº 20200006112R sejam transferidos para conta judicial vinculada a este D. Juízo, para posterior levantamento pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Esclarecem, ainda, que a presente execução é relativa a 100% dos valores aos quais o “de cujus” teria direito em decorrência do presente cumprimento de sentença e que, em relação aos herdeiros, os documentos anexados comprovam que SILVIA REGINA PEREIRA DO PRADO, pensionista de Valter Aparecido de Oliveira, possui percentual de 50% e os demais herdeiros o percentual de 12,5% cada, conforme descrito na Declaração Única de Herdeiros também acostada. Juntam certidão de óbito e demais documentos. O precatório em questão é o de número 20200006112 (id 42410647) e seu extrato de pagamento encontra-se juntado no id 245662300 e já se encontra com anotação de levantamento à ordem do Juízo justamente por conta do óbito do beneficiário verificado. Vista à União Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, bem como ao MPF, tendo em vista a presença de menor herdeira (Rafaela Prado Oliveira, conforme certidão de óbito juntada no id 245131619). Não apresentando oposição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a habilitação dos sucessores de Valter Aparecido de Oliveira, conforme requerido. Informados os dados bancários dos sucessores expeça-se o respectivo ofício de transferência. Observe-se que os percentuais de Silvia (50%) e Rafaela (12,5%) serão levantados apenas pela genitora Silvia, conforme informado. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 17. Id 245327467: Sylvia Maria Prata Magalhães, Ana Silvia Prata de Magalhães Zanin, Fernando Prata Magalhães e Arthur Cezar Prata de Magalhães ingressam nos autos requerendo a habilitação na condição de herdeiros de Hyppolito José Cezar de Magalhães, falecido na data de 24/09/2020, para fins de que os valores pagos referentes ao precatório com requisição de nº 20200006082R com previsão de pagamento no ano corrente sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Informam que, em relação aos herdeiros, os documentos anexados comprovam que Sylvia Maria Prata Magalhães possui percentual de 50% e que os demais herdeiros possuem o percentual de 16,66%, conforme descrito na Declaração Única de Herdeiros acostada. Além disso, informam que o montante pertencente aos herdeiros deve ser expedido apenas em nome de Arthur Cezar Prata de Magalhães, conforme também indicado na referida declaração. Juntam certidão de óbito e demais documentos. O precatório em questão é o de número 20200006082 (id 42410647) e encontra-se inserido na proposta para pagamento neste ano. Primeiramente, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios do TRF3 que referido precatório seja colocado à disposição do Juízo, por conta do óbito noticiado. Vista à União Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação dos sucessores de Hyppolito José Cezar de Magalhães. Não apresentando oposição, defiro a habilitação conforme requerido. Por ocasião do pagamento do precatório, sendo informados os dados bancários do herdeiro Arthur, oficie-se para transferência. Quanto aos honorários contratuais, observe-se que o precatório já previu o destaque apenas em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Portanto, esclareçam os escritórios AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA e BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS os percentuais indicados nas autorizações dos herdeiros juntadas aos autos (1,5% para Ayres e 6% para Benício). Ratificados os percentuais e os beneficiários, igualmente oficie-se para transferência. 18. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O 1. Inicialmente, antes do cumprimento do despacho id 68693053, referente à transferência do valor pago decorrente do precatório nº 20200122351 expedido em favor de BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (id 68718204), verifica-se que no id 57649987 Benício e Benício Advogados Associados requer que os seus 50% sejam destacados e levantados via transferência eletrônica para WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME nº 40.319.383/0001-80. Comprove Benício a realização da cessão de direitos creditórios em favor do referido fundo de investimento. Após, se em termos, prossiga-se com a expedição do ofício de transferência. 2. Id 76834052: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ nº 32.774.233/0001-38, informa que JOÃO PAULO HADDAD RIBAS cedeu e transferiu, respeitando os honorários advocatícios contratuais, a totalidade de seus direitos creditórios representados em 92,5% dos valores do precatório expedido nos autos. Requer a homologação da cessão, bem como, a inclusão do cessionário como terceiro interessado para levantamento dos valores, em substituição ao credor JOÃO PAULO HADDAD RIBAS. Junta o instrumento público de cessão e aquisição de precatório, bem como os instrumentos societários da referida empresa. 3. O precatório referido encontra-se juntado no id 42410647 - fls. 177 (precatório nº 20200006148, expedido em nome de JOÃO PAULO HADDAD RIBAS, na condição de herdeiro da servidora falecida ANTONIETA HADDAD CASSIANO). Referido precatório, segundo informação do TRF3, foi protocolado em 21/06/2021, portanto, inserido na proposta orçamentária para pagamento em 2022. Dessa forma, solicite-se à Divisão de Pagamento do TRF3, via correio eletrônico, que o referido precatório seja colocado à disposição deste Juízo. Advindo o pagamento, expeça-se o ofício de transferência observando-se a totalidade do crédito disponível para a parte em favor do Fundo, bem como o ofício de transferência referente aos honorários contratuais expedidos em favor de BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 4. Id 84271684: APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, AYRES BRITO CONSULTORIA JURÍDICA e BENÍCIO E BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS informam que, referente ao precatório nº 20200059662 (id 68696222) foi requerida a expedição de ofício de levantamento para os seguintes escritórios, a titulo de rateio de honorários, os quais atuaram em conjunto no feito: AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA, no valor de R$ 391.056,18, BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 4.313.031,20, cedido para Wone Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Apolidorio Sociedade de Advogados, pelo valor remanescente; informa, ainda, que deve ser considerada as cessões a serem realizadas para Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda e Wone Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, que sucedeu Benicio e Benicio Advogados Associados. Junta o termo de cessão de direito creditório. Levante-se o sigilo sobre este documento. Quanto à cessão entre Apolidorio e Ayres Brito, não foi comprovada. E quanto à autorização da cedente (Apolidorio) para que a cessionária efetue a cessão do direito creditório em favor do Wonebank, também não consta o instrumento contratual referente a Benício Advogados Associados em favor do fundo de investimento, nos termos do item "1" supra. Esclareça, portanto, dando-se vista à União Federal para manifestação em seguida. 5. Ids 91638419: Informa a distribuição de incidente autônomo. 6. Id 98154967: Herdeiros de Maria Cristina Osako requerem a expedição do ofício precatório, nos termos do despacho id 45663452. Cumpra-se o despacho. 7. Id 98280338: Petição da União Federal informando que não se opõe à habilitação dos herdeiros de Maria Dioterce Focchi. Já no id 130858636, é indicado o nome do herdeiro Luis Saverio Valle Focchi para levantamento do precatório. Indique os dados bancários do referido herdeiro, a fim de que seja expedido o ofício de transferência. Após, cumpra-se o despacho id 68693053. 8. Id 98497904: União Federal informa que a UNAFISCO encaminhou planilhas em Excel com os dados dos seus associados e ou sucessores necessários à expedição dos precatórios, consubstanciado nos lotes 11 e 12. Manifesta concordância com as planilhas que serão encaminhadas para Secretaria da Vara, via correio eletrônico, e requererem a expedição de precatórios de acordo com o layout de expedição em lote de precatórios, apresentado em arquivo digital em formato Excel, referente a esses mesmos lotes. Por sua vez, no id 123563917, junta UNAFISCO NACIONAL os respectivos termos de adesões ao acordo e demais documentos pessoais dos exequentes listados nas planilhas lote 11 e 12; também requer a juntada aos autos dos ofícios correspondentes aos lotes 8 e 10. Aguarde-se a definição quanto à continuidade do envio dos lotes para transmissão. 9. Id 123758626: Exclua-se a referida manifestação, conforme requerimento de desconsideração apresentado no id 138969647. 10. Id 135659662: SIMONE PINTO DUTRA, SILENE PINTO DUTRA, SILMARA DUTRA LANZA, FERNANDO PINTO DUTRA e ALINE BEZERRA DUTRA PEGADO requerem suas habilitações nos autos na qualidade de herdeiros de SVANIA PINTO DUTRA, para fins de que os valores pagos no precatório nº 20200126165 sejam transferidos para conta judicial vinculada a este D. Juízo, para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros nos percentuais descritos na Declaração Única de Herdeiros acostada. Primeiramente, esclareça Aline Bezerra Dutra Pegado a sua condição de herdeira, considerando ser filha de Antonio Dutra. O precatório de SVANIA PINTO DUTRA (nº 20200126165) encontra-se juntado no id 141880869. 11. Esclarecida a questão, dê-se vista à União Federal do pedido de habilitação. Concordando, resta deferida a habilitação. Prossiga-se com a expedição do ofício de transferência observando-se o percentual indicado para cada herdeiro (id 135660301). Igualmente, expeça-se o ofício de transferência referente aos honorários contratuais expedidos em favor de APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 12. Int. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O Id 57476969: Manifestação da União Federal informando que foram juntados todos os documentos necessários em relação aos beneficiários constantes dos lotes informados na petição conjunta id 56263626, de modo que não há oposição quanto à transmissão dos requisitórios efetuado. Assim, sendo, ratificada está a transmissão efetuada. Id 57518713: Junte APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS o acordo a que faz menção para que parte do valor depositado decorrente do precatório nº 20200059662 (id 68696222) seja levantado por AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA LTDA (levantamento no montante de R$ 39.056,18). Após, se em termos, expeçam-se os respectivos ofícios de transferência (desde que indicados os dados bancários de Ayres igualmente). Já no id 58033275, APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer o levantamento deste mesmo precatório no percentual de 76,69%, que corresponderia ao montante de R$ 4.021.692,37. Aguarde-se, portanto, a manifestação acima. Id 57549728: Expeça-se o ofício de transferência de valores, nos termos do despacho id 57320922 (precatório nº 20200122191, concernente a Milton Jesus Paes de Almeida), observando-se os dados bancários. Quanto à questão da dispensa de retenção do imposto de renda pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, encaminhe-se juntamente com o ofício a cópia de tal manifestação. Id 57649986: BENÍCIO E BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS requer alvará à CEF para levantamento de 50% dos valores objeto do precatório nº 20200122351, tendo em vista a cessão de 50% para a UNAFISCO NACIONAL. Já a UNAFISCO, no id 58088314, também faz o mesmo pedido de levantamento do seu percentual. O extrato de pagamento encontra-se juntado no id 68718204. Considerando os termos do despacho id 48280739, o termo de cessão de crédito entre Benício e Unafisco juntado no id 47901843 e a ausência de impugnação da União apresentada no id 52022949, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a transferência nos percentuais indicados para cada uma das beneficiárias. Expeçam-se os ofícios de transferência. Id 57674856: Marilia Alves dos Santos Costa e Natalie Costa dos Santos, na condição de herdeiras de Aparecido Maximiano da Costa, requerem as suas habilitações nos autos, bem como o levantamento no percentual de 50% para cada, do crédito referente ao precatório nº 20200126148 (id 57319077). Considerando a documentação juntada no id 34502611 que indica serem as únicas herdeiras do "de cujus", defiro a habilitação de Marilia Alves dos Santos Costa e Natalie Costa dos Santos, na qualidade de sucessoras de de Aparecido Maximiano da Costa. Defiro, portando, o levantamento conforme requerido, observando-se os dados bancários informados de cada uma. Id 58019955: O ofício de transferência a ser expedido em favor de Apolidorio Sociedade de Advogados deverá acompanhar a referida petição para que a agência bancária tenha ciência da condição de se tratar de empresa optante do simples nacional para fins de isenção do imposto de renda. Id 58392466: Daniele Multiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados informa os dados bancários necessários à expedição do ofício de transferência em atenção ao despacho id 57320922. Prossiga-se com a transferência de valores. Id 64755483: José Migiel Focchi, Maria Angela Focchi e Luis Saverio Valle Focchi requerem sua habilitação no feito, na qualidade de herdeiros de Maria Dioterce Focchi, para fins de levantamento do montante pago em decorrência do requisitório nº 202000122238. Juntam certidão de óbito, declaração de únicos herdeiros e documentos pessoais. O extrato de pagamento encontra-se juntado no id 68841697. Primeiramente, dê-se vista à União Federal da habilitação pretendida, em cinco dias. Não havendo impugnação, defiro a habilitação dos herdeiros e a transferência conforme requerido. Informem os herdeiros em nome de quem será expedido o ofício de transferência, e casa seja para cada um, deverão informar os percentuais respectivos. Observe-se, ainda, a existência do destaque contratual da verba honorária em favor de Apolidorio Sociedade de Advogados, cujo levantamento deverá observar os dados bancários constantes no id 57515486. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O Id 57290574: Vista à União Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando a manifestação id 56682197. Após, venham conclusos para decisão quanto a eventual bloqueio do levantamento. Id 56614327: Petição da UNAFISCO juntando termo de autorização de divisão de valores do precatório nº 20200126148, ofício requisitório nº 20200004920, informando que o valor deverá ser dividido em 50% para cada uma das herdeiras MARILIA ALVES DOS SANTOS COSTA, CPF 002.695.768-00 e NATALIE COSTA DOS SANTOS, CPF 121.912.128-54, devendo ser expedidos os alvarás separadamente via transferência eletrônica de 50% para cada uma das herdeiras. Esclareça a UNAFISCO se já foi promovida a habilitação das herdeiras nestes autos, indicando os ID correspondentes, no prazo de quinze dias; em caso negativo, deverá fazê-lo, no mesmo prazo. Com relação ao extrato de pagamento referente ao ofício precatório nº 20200126101/20200004874 (id 57319094) concernente à ALBANO BRUNO, considerando a manifestação da União Federal no id 56498470 não se opondo à cessão em favor de DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, prossiga-se nos termos do despacho id 48280739. Ademais, com relação ao extrato de pagamento referente ao ofício precatório nº 202000122191/20200003421 (id 57319315) concernente à MILTON JESUS PAES DE ALMEIDA, informe o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS os dados bancários a fim de possibilitar a transferência de valores. Em todos os casos acima, consta o pagamento da verba contratual em favor da sociedade de advogados APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Informe a mesma os dados bancários para igualmente se possibilitar a transferência. No mais, dê-se vista à UNAFISCO da nova comunicação da Divisão de Análise de Requisitórios juntada no id 57315829, dando conta da situação de irregularidade cadastral do beneficiário Wilson Ribeiro Campinas (pendente de regularização). Int. SãO PAULO, 6 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS SILVA - SP349894, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O ID nº 56264752: a UNIÃO e a UNAFISCO noticiam, em atenção à r. sentença proferida no ID nº 32230472, que homologou o acordo entabulado entre as partes, a manifestação de concordância em relação às planilhas de valores que foram encaminhadas, via correio eletrônico, à Secretaria e, via de consequência, requerem a expedição de precatórios de acordo com o layout de expedição em lote de precatórios, apresentado em arquivo digital em formato Excel, referente aos Exequentes listados (Lotes 8 e 10) e em fiel atendimento aos termos do acordo celebrado. Pois bem. Tendo em vista a expressa anuência de ambas as partes quanto aos valores devidos, providencie a Secretaria a abertura de CALLCENTER para a remessa das planilhas dos lotes ao Setor de Tecnologia da Informação do TRF3. Após, confirmada a inserção dos dados e não remanescendo nenhuma divergência, determino que seja efetivada a validação, tudo com a finalidade de possibilitar a transmissão dos lotes de precatórios àquela Corte Regional. Com a juntada dos ofícios requisitórios transmitidos, dê-se vista às partes. Por oportuno, manifeste-se a UNAFISCO acerca dos comunicados encaminhados pelo Setor de Precatórios, dando conta de diversas inconsistências nos dados relativos ao último lote transmitido ao TRF3, especialmente no tocante à situação de irregularidade cadastral de beneficiários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Revejo o posicionamento anteriormente adotado nos despachos ids 42315360 e 45663452 no que se refere à distribuição de incidentes autônomos, por dependência a estes autos, referentes às habilitações e demais cumprimentos de sentença individuais por advogados que não são aqueles que representam a substituta processual. É certo que a jurisprudência é firme no sentido de inexistir prevenção do Juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "[...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A EFICÁCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS AO TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICANTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. 2. "O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial" (AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014). 3. Ainda que fosse possível superar o óbice do conhecimento da questão apontada nas razões do agravo interno, o inconformismo conflita com a jurisprudência desta Corte Superior, qual seja: é indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Precedentes: EREsp 1.134.957/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016; e REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011. 4. Agravo improvido. (STJ, Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 131633, 1ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2014) grifei "[...} FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUNTADA DOS TERMOS DE ADESÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DO MÉRITO: AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência de juros moratórios, a partir da citação, pela taxa SELIC, em recursos especiais sujeitos ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Tratando-se de ação ajuizada antes do início da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios incidirão a partir da citação, no importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003, quando passará a ser aplicada a taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 3. A decisão agravada em nada contraria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a aplicação da Taxa SELIC após 10/01/2003 perfaz a diferença de 0,5% cujo depósito foi determinado pelo MM. Juízo a quo. 4. Tratando-se de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dispensar o sindicato substituto processual da apresentação da relação dos filiados substituídos. Precedentes. 5. Se do autor da ação coletiva não se exige a relação nominal dos substituídos, não parece razoável exigir do réu que apresente a relação daqueles substituídos que terão seu direito reconhecido pelo julgado. 6. A determinação para que a agravante junte os termos de adesão dos substituídos que firmaram acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/2001 teria como único propósito estabelecer desde logo quais são os substituídos que não serão alcançados pela execução do julgado. 7. A execução individual de ações coletivas nem sequer gera a prevenção do Juízo que conheceu do mérito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 8. Julgado o mérito da ação coletiva, caberá a cada substituto abarcado pelo julgado dar início à execução individual. Nessa ocasião, a eventual habilitação de substituído processual que tenha transacionado na forma da Lei Complementar nº 110/2001 poderá ser elidida com a juntada do respectivo termo de adesão, mostrando-se mais razoável do que a juntada dos referidos termos neste momento processual. 5. Agravo legal improvido. [...]" (TRF3, Agravo de Instrumento nº 434512, 1ª turma, relator Desembargador Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1, de 28/9/2015) destaquei "[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE BENEFICIADOS DIRETOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda Pública é o estabelecido no artigo 730 do CPC, mostrando-se inviável a execução provisória em face da Fazenda Pública, seja na forma da expedição de precatório ou pagamento de débito de pequeno valor, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar (art. 100, parágrafo 1º, da CRFB/88), que somente poderão ser executados após o definitivo trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/97. (cf. STJ, REsp nº 1272039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2011) - Em observância ao princípio da celeridade e economia processual, o título executivo judicial em epígrafe deve ser executado individualmente, haja vista o elevado número de beneficiados diretos, bem como a diversidade das situações individuais, mormente no caso do reajuste em tela, onde a compensação das parcelas pagas administrativamente pode acarretar a ausência de valores a executar. (cf. STJ, EREsp 586895/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJ de 12/02/2007) - A existência de ação coletiva movida por sindicato, como substituto processual de seus filiados, não justifica a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp. nº 1098242/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/10/2010 e REsp. nº 995932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 04/06/2008. - Recurso desprovido. [...]" (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013050-17.2006.4.02.5101, relatora Desembargadora Vera Lúcia Lima, Diário Oficial da Justiça de 18/06/2012). Desta forma, a execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Assim sendo, determino que os futuros cumprimentos de sentença (neles incluídas as habilitações dos que não estejam representados pela Unafisco) sejam distribuídos livremente. Exclua-se o documento id 52914531, tal como requerido no id 52923101. Id 52433902: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de petição conjunta da UNIÃO FEDERAL e UNAFISCO, na qual requerem a homologação da retificação da cláusula 9.1 do acordo já celebrado nos autos para que tenha a seguinte redação: "9.1. Para que não haja prejuízo para os beneficiários e a fim de aproveitar os cálculos acima mencionados já elaborados pela União, a adesão deverá ser manifestada até 31 de maio de 2022." Diante da situação de calamidade pública que estamos enfrentando, decorrente da pandemia do coronavírus, HOMOLOGO o acordo judicial nos termos indicados. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O Id 45935326: Petição de Carla Tuliola Maenza e outros requerendo a expedição de ofício requisitório referente ao crédito dos herdeiros: Atente-se para o determinado no despacho id 42315360, terceiro parágrafo. Id 46539749: Petição da União Federal requerendo a intimação da cedente Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda (cedente Milton de Jesus Paes de Almeida) para que se manifeste sobre o documento juntado no id 43669695 em atenção ao despacho id 45663452. Id 48232941: Petição de Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda concordando com a cessão de crédito noticiada em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios. Vista à União Federal conforme manifestação id 46539749. Concordando com a cessão de crédito, prossiga-se nos termos do despacho id 45663452, apenas corrigindo o erro material para que conste que as transferências ocorrerão em nome da sociedade de advogados e do cessionário, observados o dados bancários indicados no id 48232949. Id 47765644: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, administrado por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. comunica a cessão de créditos com o cedente Albano Bruno referente ao prc nº 20200126101/20200004874R, mediante o qual tornou-se titular de 92,5% do crédito no importe de R$ 94.574,92, a atualizar, do montante total do precatório acima, passando o cessionário a ser credor da parte total que caberia ao credor originário nos presentes autos. Informa que não se encontram incluídos na cessão o valor reservado a título de honorários contratuais. Requer, dessa forma, a substituição do titular do crédito, bem como a homologação da cessão no percentual correspondente a 92,5% sobre o valor total do precatório. Junta procuração e instrumento particular referente à cessão de créditos ocorrida. Manifeste-se a União Federal sobre a cessão realizada. Não apresentando oposição, servindo o presente despacho como ofício, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a conversão do precatório nº 20200004874 em depósito judicial indisponível. Observe a cessionária a existência de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Assim, realizado o pagamento, oficie-se para transferência em favor da sociedade de advogados e da cessionária Daniele da totalidade do depósito, observada a reserva contratual (aqui deverá ratificar os dados bancários indicados no documento juntado no id 4776630, bem como informar a titularidade da conta corrente). Id 47901828: BENÍCIO E BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS informa a cessão de créditos em favor da UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de 50% (cinquenta por cento) dos direitos creditórios a título de honorários de sucumbência que corresponde a R$ 1.477.170,02. Requer seja homologada a cessão de créditos, bem como seja realizada a reserva de 50% do título, com pagamento direto à cessionária adquirente. Junta diversos documentos, entre eles, o termo de cessão de crédito em que é cedente BENÍCIO E BENÍCIO ADOGADOS ASSOCIADOS e cessionária UNAFISCO. Manifeste-se a União Federal sobre a cessão realizada. Não apresentando oposição, servindo o presente despacho como ofício, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a conversão do precatório nº 20200059678 em depósito judicial indisponível. Assim, realizado o pagamento, oficie-se para transferência em favor da sociedade de advogados e da cessionária UNAFISCO nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) para cada, desde que informados os dados bancários correspondentes (titular da conta, banco, agência, número da conta). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AUTOR: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820, JULIA PIOVESAN DE SOUZA - SP424538, JOANA ROBERTA GOMES MARQUES - SP273571, RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521, ALAN APOLIDORIO - SP200053, ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E S P A C H O Id 43653844: Sandra Paes de Almeida, única herdeira de Milton de Jesus Paes de Almeida afirma que cedeu o precatório 202000122191 à empresa Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda. Requer a homologação da cessão. Ratifica os documentos anteriormente juntados pela Oportuna no id 35873383. Id 43669296: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais informa que Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda cedeu em seu favor os direitos creditórios do precatório judicial de titularidade originária de Milton Jesus Paes de Almeida (falecido). Assim, dê-se vista à União e a UNAFISCO desta segunda cessão informada. Não apresentando oposição, prossiga-se no cumprimento do item "5" do despacho id 40894637 ("Não apresentando oposição, e servindo o presente despacho como ofício, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a conversão do precatório em depósito judicial indisponível. Observe a cessionária a existência de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados APOLIDORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Assim, realizado o pagamento e informados os dados bancários do cedente e sociedade de advogados, oficie-se para transferência."). Inclua-se na autuação na qualidade de terceiro interessado o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04. Id 45023891: Petição dos herdeiros de MARIA CRISTINA OSAKO: Requerem a expedição dos precatórios nos percentuais informados para cada herdeiro, com reserva dos honorários contratados e sucumbenciais dos causídicos originários. Tendo em vista a concordância da UNAFISCO e UNIÃO FEDERAL, expeça-se o necessário. Id 45235252: Espólio de ELZA POSE PEREZ, representado pela única herdeira ROSEMARIE JANE PEART MAGNATTI: Requer a habilitação nos autos, bem como manifesta o interesse em adesão ao acordo proposto pela União. Alega que não localizou os valores individualizados relativos a sua pessoa; requer a intimação da União para apresentar os termos do acordo, com a individualização dos valores a serem recebidos em caso de adesão. A fim de se evitar tumulto neste processo, posto que aqui estão sendo processadas as execuções em nome da substituta processual UNAFISCO, determino que o Espólio acima, representado por sua herdeira, promova a distribuição de incidente autônomo por dependência a estes autos (Cumprimento de Sentença individual) com base nos documentos já juntados, de modo que a União Federal possa se manifestar sobre a proposta de formalização de acordo em relação aquela beneficiária, informando, ainda, de forma individualizada, os valores a ela cabentes, além do pedido de reserva de honorários contratuais. Deverá também a UNAFISCO se manifestar nos autos do cumprimento de sentença individual sobre eventual reserva de honorários sucumbenciais e contratuais em favor dos escritórios que patrocinaram a ação originária. Int. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005779-37.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(50)