Execução Fiscal 0000862-35.2003.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000862-35.2003.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2023, 21:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 21:57

Trânsito em julgado

02/02/2023, 21:57

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALAS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELIAS BARROS DA SILVA, MARIA SONIA SASSO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DURAN DEZIDERIO - SP380310 S E N T E N Ç A TIPO A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000862-35.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. A exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, ID 268240076, desnecessárias, portanto, maiores digressões sobre o fato. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 487, II do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da União Federal, visto que a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 28 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 11:38

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 12:40

Mero expediente

14/10/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 13:47

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(66)