Execução Fiscal 0000831-17.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.878,10

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP 282590·CPF·Representa: Réu

ROBERTO VALERIO REZENDE

OAB/SP 86662·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ROBERTO VALERIO REZENDE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 03/07/2023

10/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2023, 22:54

Juntada de certidão

14/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:33

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:14

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 03/07/2023

10/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2023, 22:54

Juntada de certidão

Documentos

Comunicações

•14/11/2023, 15:47

Sentença

•07/06/2023, 09:24

14/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:33

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de SUAMIR DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:18

Juntada de Petição de certidão

13/01/2023, 11:11

Mandado devolvido cumprido

13/01/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 09:46

Proferida decisão interlocutória

13/12/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:16

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:14

Conclusos para despacho

09/11/2022, 07:32

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 09:30

Publicado Intimação em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 19:27

Proferida decisão interlocutória

26/10/2022, 08:41

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:41

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 21:31

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:25

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 12:28

Conclusos para decisão

23/08/2022, 19:48

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/08/2022, 15:15

Juntada de certidão

19/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:31

Juntada de certidão

11/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:06

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO VALERIO REZENDE Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO VALERIO REZENDE - SP86662 D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, remeta-se ao arquivo de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º daquele artigo. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000831-17.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 11:25

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/12/2021, 13:06

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:27

Mandado devolvido cumprido

16/08/2021, 13:46

Juntada de Petição de certidão

16/08/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/01/2021, 21:07

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:24

Publicado Despacho em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 14:54

Conclusos para despacho

02/06/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 11:15

Decorrido prazo de ROBERTO VALERIO REZENDE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 03:12

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 13:10

Publicado Intimação em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 13:08

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 12:53

Juntada de certidão

12/12/2019, 09:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/12/2019, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

11/12/2019, 14:05

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 12:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 11:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2019, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2019, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio e dou fé a juntada do extrato do BACENJUD Complemento Livre:

03/06/2019, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2019, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 06:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Complemento Livre: 201961100002014

15/03/2019, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2019, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2019, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 654/657

21/01/2019, 13:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 13:22

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: Roberto Valério Rezende Codigo Juiz: 357

16/01/2019, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2018, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 728/733

25/04/2018, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 319/322

04/04/2017, 06:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ELABORANDO MINUTA DE DECISÃO Complemento Livre:

10/03/2017, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661100003896

14/03/2016, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2016, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2016, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2016, 08:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

03/12/2015, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXECUTADO Complemento Livre: 201561390007908

27/10/2015, 11:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

06/08/2015, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2015, 07:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2015, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/08/2015, 12:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/08/2015, 08:07

Decisão

•13/12/2022, 09:46

Decisão

•13/12/2022, 09:46

Despacho

•11/11/2022, 10:51

Comunicações

•08/11/2022, 17:43

Decisão

•26/10/2022, 08:41

Decisão

•26/10/2022, 08:41

Decisão

•24/08/2022, 12:28

Despacho

•02/05/2022, 18:06

Despacho

•13/01/2022, 11:25

Despacho

•02/06/2020, 14:54

Despacho

•26/03/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 12:53