Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007799-79.2021.4.03.6102 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007799-79.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2022, 17:52

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BECATUR LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO - SP374548 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP D E C I S Ã O Tendo em vista a ilegitimidade do Denatran para figurar no polo passivo do presente feito, não lhe cabendo qualquer atribuição de compelir a entidade estadual a cumprir deveres, ônus ou obrigações locais, determino a exclusão da mencionada autarquia federal do processo e, em consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Estaduais competentes para os feitos da Fazenda Pública. P. I. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007799-79.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/05/2022, 00:00

Outras Decisões

25/05/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 16:30

Ato ordinatório

03/05/2022, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BECATUR LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO - SP374548 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007799-79.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por BECATUR LOCADORA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA. - ME em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN e da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré à obrigação de fazer, consistente em fazer cumprir (DENATRAN) e cumprir (ARTESP) a decisão proferida nos autos do procedimento administrativo n. 08021.008757/2002-8, também consignada na Nota Técnica n. 2068/2015/CGIJF/DENATRAN e no parecer n. 00596/2015/CONJURMCID/CGU/AG. Em sede de tutela provisória, a autora pede provimento que determine que a ARTESP cumpra a decisão proferida nos autos do procedimento administrativo n. 08021.008757/2002-8, também consignada na Nota Técnica n. 2068/2015/CGIJF/DENATRAN e no parecer n. 00596/2015/CONJURMCID/CGU/AG, deixando de aplicar penalidades e medidas administrativas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento praticado. A parte ré foi intimada a se manifestar, conforme previsto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil. Apenas o DENATRAN se pronunciou, consignando que: não possui ingerência sobre as atividades da ARTESP, a qual não compõe o Sistema Nacional de Trânsito; a ele não pode ser imposta a obrigação de fazer almejada pela parte autora; e que, por essa razão, não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda (Id 244383700). Nesse contexto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, sobre a ilegitimidade passiva suscitada e a consequente incompetência deste Juízo para o conhecimento do feito. Com o decurso do prazo concedido, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se.

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 19:24

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 16:49

Expedida/certificada

16/02/2022, 16:01

Julgamento em Diligência

15/02/2022, 16:40

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BECATUR LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO - SP374548 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007799-79.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por BECATUR LOCADORA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA. - ME em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN e da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré à obrigação de fazer, consistente em fazer cumprir (DENATRAN) e cumprir (ARTESP) a decisão proferida nos autos do procedimento administrativo n. 08021.008757/2002-8, também consignada na Nota Técnica n. 2068/2015/CGIJF/DENATRAN e no parecer n. 00596/2015/CONJURMCID/CGU/AG. Em sede de tutela provisória, a autora pede provimento que determine que a ARTESP cumpra a decisão proferida nos autos do procedimento administrativo n. 08021.008757/2002-8, também consignada na Nota Técnica n. 2068/2015/CGIJF/DENATRAN e no parecer n. 00596/2015/CONJURMCID/CGU/AG, deixando de aplicar penalidades e medidas administrativas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento praticado. A parte ré foi intimada a se manifestar, conforme previsto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil. Apenas o DENATRAN se pronunciou, consignando que: não possui ingerência sobre as atividades da ARTESP, a qual não compõe o Sistema Nacional de Trânsito; a ele não pode ser imposta a obrigação de fazer almejada pela parte autora; e que, por essa razão, não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda (Id 244383700). Nesse contexto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, sobre a ilegitimidade passiva suscitada e a consequente incompetência deste Juízo para o conhecimento do feito. Com o decurso do prazo concedido, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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