Procedimento Comum Cível 5012773-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BARCELIS ROSA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CLOVIS DE MORAIS - SP185461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: BARCELIS ROSA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CLOVIS DE MORAIS - SP185461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; (ii) cumprimento da carência legal, salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício aplicável será o de auxílio-doença, quando existir incapacidade somente em relação ao trabalho ou à atividade habitual do segurado – caso em que a incapacidade é denominada “total e temporária”. A aposentadoria por invalidez somente é cabível quando o segurado encontra-se incapaz e insuscetível de recuperação e reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência – caso em que a incapacidade é denominada “total e permanente”. Logo, não há direito à concessão de quaisquer dos benefícios acima quando não houver incapacidade para o trabalho ou quando a incapacidade for meramente parcial. Valor probatório da perícia médica. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, porque se trata de perito imparcial, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código). Por conseguinte, o relato do perito acerca do estado clínico da pessoa periciada deve ser considerado fidedigno, salvo nos casos de inconsistência intrínseca do laudo, imprecisão ou erro sobre conceitos de natureza jurídica ou graves indícios de parcialidade ou má-fé. Não é que o relato contido na documentação médica apresentada pelo segurado não deva também merecer credibilidade. Quer-se dizer apenas que a força probante dessa documentação é menor que a do laudo pericial, pois os médicos procurados pela parte estabelecem com ela relação pessoal e tendem, por isso, a agir com parcialidade. Ademais, ainda que documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para fazer jus ao benefício por incapacidade, deve o segurado demonstrar, além da doença incapacitante, a efetiva existência de limitação funcional que o impeça de exercer a atividade habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Em suma, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. Caso concreto. A perícia judicial realizada em 02/06/2021, por especialista em ortopedia e traumatologia, constatou que o autor, 52 anos, ensino médio, porteiro e controlador de acesso, encontra-se em status pós-cirúrgico de artroplastia total do ombro direito para tratamento de osteonecrose da cabeça umeral (sequela pós-traumática de fratura do úmero proximal) - cirurgia realizada em 25/02/2021. O perito esclareceu que o referido quadro de saúde incapacita o autor de forma total e temporária para o trabalho, e estimou o prazo de quatro meses para reavaliação: V. Análise e discussão dos resultados O autor autor encontra-se em status pós cirúrgico de artroplastia total do ombro D para tratamento de osteonecrose da cabeça umeral (sequela pós traumática de fratura do úmero proximal) - cirurgia realizada em 25/02/2021. O exame clínico especializado detectou limitações funcionais relacionadas ao status pós cirúrgico recente da artroplastia do úmero: redução da amplitude de movimentos e da força muscular do MSD. Estima-se que ocorra melhora funcional do ombro D do autor com a manutenção do tratamento fisioterápico. Após realizar avaliação clínica do autor e analisar os exames subsidiários apresentados foi possível concluir que existe situação de incapacidade laborativa total e temporária iniciada no dia 06/01/2020 (data da realização de retirada do material de síntese do ombro D - RMS), pois até o momento o autor ainda não se recuperou para retornar ao exercício de suas funções habituais. Sugiro reavaliação da sua capacidade laborativa em um prazo de quatro (4) meses. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: FOI CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA A PARTIR DO DIA 06/01/2020. SUGIRO REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM UM PRAZO DE QUATRO (4) MESES. O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. O autor tem apenas 52 anos de idade, havendo, ainda, conforme mencionado no laudo, a possibilidade de recuperação do quadro de saúde. Por essa razão, o caso amolda-se à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do que constou na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012773-47.2020.4.03.6183 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por BARCELIS ROSA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a conversão do benefício de auxílio-doença identificado pelo NB 31/631.083.515-0 em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a (i) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio doença por incapacidade temporária - NB 31/631.083.515-0 a partir de 06/02/2021, mantendo-o até 07/03/2021, data imediatamente anterior à concessão do NB 31/634.291.903-1; e (ii) pagar as parcelas vencidas e relativas ao referido período, no montante de R$ 1.629,17, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. Diz a sentença: "[...] No caso dos autos, verifico que o perito médico de confiança deste juízo, após examinar a parte autora, atestou sua incapacidade total e temporária desde 06/01/2020, com necessidade de reavaliação em 04 meses a contar da data da perícia realizada em 02/06/2021. Em que pese a discordância da parte autora com os laudos periciais, as conclusões expostas nos mesmos guardam coerência com os documentos médicos existentes nos autos e estão assentadas em dados objetivos expressamente mencionados. Os peritos médicos são profissionais qualificados, com especialização nas áreas correspondentes às patologias alegadas na inicial, sem qualquer interesse na causa e submetidos aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de serem da confiança deste Juízo. Por estes motivos, devem ser prestigiados os referidos laudos, resultados dos trabalhos de médicos equidistantes das partes. Também reputo desnecessária a sua complementação ou renovação, pois os laudos trazem em seu bojo respostas suficientemente adequadas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como o fato de terem sido realizados por profissionais cujas especialidades permitem a adequada compreensão das enfermidades alegadas na inicial. O INSS propôs acordo (evento 24) com DIB em 06/02/21, restabelecendo o NB 31/631.083.515-0 e com DCB coincidentes com as datas fixadas na perícia, porém, o mesmo foi recusado. Considerando o recebimento do benefício supra, a manutenção da qualidade de segurado, bem como a carência, estão preservadas. O CNIS juntado no arquivo 46 demonstra que a autora usufruiu do NB 31/631.083.515-0 de 06/01/2020 a 05/02/2021, bem como que atualmente usufrui do NB 31/634.291.903-1, com DIB em 08/03/2021 e DCB prevista para 31/12/2021. Diante disso, resta claro que a autora faz jus ao pagamento do interregno de 06/02/2021 a 07/03/2021. Por outro lado, ante o caráter temporário da incapacidade não faz jus a parte autora à aposentadoria por invalidez." O autor recorre, impugnando o laudo pericial. Sustenta que os documentos médicos acostados aos autos revelam que é portador de sequela de fratura do membro superior direito decorrente de atropelamento em 27/11/2014, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 01/12/2014 e em 06/01/2020, possuindo limitações que o incapacitam de forma total e permanente para o trabalho. Aduz, ainda, que na aferição de sua incapacidade devem ser também consideradas suas condições pessoais e sociais. Requer, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012773-47.2020.4.03.6183 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/02/2021, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 07:00

Incompetência

30/11/2020, 20:32

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 12:35

Remessa (outros motivos)

06/11/2020, 14:45

Distribuição (sorteio)

19/10/2020, 20:57

Documentos

•17/03/2022, 00:00