Monitória 5006783-90.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5006783-90.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/08/2025, 16:40

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:43

Julgamento em Diligência

05/02/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: R. A. INDIANO ERE - COMERCIO DE GAS - ME, RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE RANIERO - MG194284 DESPACHO Petição de id 33412934: tendo em vista o ano de fabricação da motocicleta - 1982 (id 273590837) - e as reiteradas manifestações da exequente em outros feitos desta vara no sentido de não possuir interesse em veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste no pedido de penhora e avaliação, indicando, se o caso, o endereço de localização do bem. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5006783-90.2021.4.03.6102 Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 12:29

Mero expediente

22/01/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:04

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: R. A. INDIANO ERE - COMERCIO DE GAS - ME, RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE RANIERO - MG194284 DESPACHO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5006783-90.2021.4.03.6102 Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, atualmente 3ª Vara Gabinete do JEF local. Petição de id 314875126: defiro o pedido da exequente de nova penhora de ativos financeiros em nome dos executados até o valor do débito, pelo sistema Sisbajud. Sendo exitosa a providência acima, ainda que em parte, faculto manifestação da(s) executada(s), nos termos do art. 854, 2º, do CPC. Não havendo bloqueios, defiro o pedido para o registro de restrição de transferência de veículos existentes em nome dos executados, devendo a Secretaria realizá-la pelo sistema Renajud, bem como a pesquisa de outros bens pelo sistema Infojud. Com o retorno positivo da pesquisa Infojud, fica decretado o sigilo do documento. Permanecendo inerte a parte executada em relação a eventual bloqueio de valores, proceda-se à transferência dos respectivos ativos financeiros para conta judicial a ser aberta na agência da CEF neste Fórum, intimando-se a exequente para manifestar-se a respeito; também deverá manifestar-se, no caso de falta de ativos financeiros bloqueados ou insuficiência destes. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente a exequente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de junho de 2024.

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 17:31

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: R. A. INDIANO ERE - COMERCIO DE GAS - ME, RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE Advogado do(a) REU: HENRIQUE RANIERO - MG194284 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pela CEF, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5006783-90.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte ora executada, para que pague a quantia apontada pelo exequente (R$ 79.735,63, atualizado para agosto de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, em seguida, observando-se a ordem de preferência, fica deferido em relação à parte executada R. A. INDIANO ERE-COMÉRCIO DE GÁS-ME, CNPJ 24.386.438/0001-18 e RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE, CPF 268.202.488-22, o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 95.682,75 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 5. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 6. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. Int.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: R. A. INDIANO ERE - COMERCIO DE GAS - ME, RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE Advogado do(a) REU: HENRIQUE RANIERO - MG194284 Advogado do(a) REU: HENRIQUE RANIERO - MG194284 SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5006783-90.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos monitórios opostos por R. A. INDIANO ERE - COMERCIO DE GAS – ME. E RODRIGO APARECIDO INDIANO ERE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento de que a embargada elaborou os cálculos de seu crédito com base em valores incorretos, o que resultou na apuração de um montante superior ao devido, nos termos dos embargos monitórios. A embargante aduziu, em síntese que: a) requer o deferimento da gratuidade de justiça; b) a parte embargada apresentou demonstrativo de cálculo com valores exorbitantes; c) da ilegalidade da comissão de permanência; d); e) deve ser aplicado o CDC; e f) do excesso de execução. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se (Id 247091916). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, anoto que os presentes embargos foram conduzidos com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita para parte ré, ora embargante. Da Comissão de Permanência Está pacificado o entendimento no sentido de que, no caso de inadimplemento, é admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou outros encargos moratórios. Transcrevo, por oportuno, os verbetes das Súmulas n. 30 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgado daquela Corte, respectivamente: “Súmula n. 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula n. 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ a inviabilizar o apelo. 4.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AGARESP 201300530654 – 304154, Terceira Turma, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 4.6.2013) No presente caso, os contratos firmados entre as partes preveem cobrança da “comissão de permanência”, calculada com base na taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a qual será acrescida da taxa de rentabilidade. No entanto, da análise dos demonstrativos de débitos (Id 91118198, 91118199 e 91118200), observo que, além do valor principal, estão sendo cobrados juros moratórios e remuneratórios, assim como multa contratual. Dessa forma não está sendo cobrada comissão de permanência. Portanto, não houve incidência da comissão de permanência. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor No incidente de processo repetitivo instaurado no REsp n. 1.061.530-RS, o Superior Tribunal de Justiça, amparando-se na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.591, estipulou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) aplica-se às instituições financeiras, com as adaptações pertinentes. Todavia, isso não significa que a aplicação do estatuto consumerista enseja a nulidade das cláusulas apontadas na inicial, mesmo nos casos de “contrato de adesão”, devendo cada cláusula ser analisada de maneira específica, sob o aspecto da respectiva legislação de regência. Considerando que a inicial veio devidamente instruída com os documentos necessários, não há que se falar na inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora, haja vista que a prova documental trazida aos autos é suficiente para o julgamento do feito. Do excesso à execução Quanto ao excesso à execução, anoto que a embargante limitou-se a fazer alegações genéricas acerca da cobrança de valores excessivos. De fato, a parte embargante não apresentou quaisquer elementos concretos que evidenciassem as suas alegações. Ademais, destaco que cabe a parte embargante o ônus da prova com relação a alegação de excesso à execução. No entanto, a parte deixou de observar o artigo 702, do Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Anoto, outrossim, que eventuais dificuldades financeiras supervenientes à celebração do contrato, em tese, não anulam ou tornam ineficaz o pacto celebrado entre as partes. Ademais, não verifico abusividade nos valores cobrados. Por fim, anoto que eventuais dificuldades financeiras supervenientes à celebração do contrato, em tese, não anulam ou tornam ineficaz o pacto celebrado entre as partes. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados nestes embargos monitórios e condeno o embargante ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil n. 24.2993.734.0000649-53 e n. 24.2993.734.0000668-16 e Contrato n. 2993.003.00002294-2, conforme previsto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se na forma prevista no § 8.º, do artigo 702, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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