Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003320-23.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA DOMINGOS JACINTO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO RUIVO - SP81313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora alega que efetuou penhor de joias perante a CEF e estas foram leiloadas, uma vez que a CEF não computou o pagamento efetuado por meio de envelope em caixa eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor visou a conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a regra prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova para favorecer o consumidor, tem por objetivo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, mas cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. No caso em comento, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para o esclarecimento dos fatos. A autora renovou o contrato de penhor, no dia 10/01/19, às “16:00:23”, “com valores válidos apenas para 10/01/2019” e pagou a prestação por meio de envelope, com operação realizada às “16:26:03” (Id 149925996). O comprovante menciona expressamente que “A quitação do pagamento somente ocorrerá após a abertura do envelope e a verificação dos valores contidos”. Como é cediço, o expediente bancário se encerra às 16h, de tal modo que é perfeitamente razoável que a conferência do envelope (quitação) tenha se dado apenas no dia seguinte. Conforme mencionado no extrato de renovação, os valores eram válidos apenas para aquela data. Não há, pois, como considerar o pagamento para a data fixada. Cabia à autora diligenciar junto à CEF a efetiva quitação da prestação, uma vez que efetuou o pagamento após o expediente bancário, em envelope inserido no terminal de autoatendimento, com expressa menção de que se tratava de um comprovante provisório de pagamento. Assim, a autora não comprovou a quitação da prestação no dia fixado, dando ensejo à inadimplência do contrato e ao leilão das joias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003320-23.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA DOMINGOS JACINTO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO RUIVO - SP81313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003320-23.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Após o integral cumprimento, cite-se o réu. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/02/2022, 17:58

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/02/2022, 17:58

Recebimento

04/12/2021, 09:19

Publicação

09/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANA DOMINGOS JACINTO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO RUIVO - SP81313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003320-23.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do valor atribuído à causa, reconheço a incompetência deste Juízo para deslinde do feito, e determino sua remessa ao JEF de São Vicente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int. São Vicente, 4 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

Incompetência

04/11/2021, 17:35

Conclusão (para decisão)

04/11/2021, 17:27

Remessa (outros motivos)

04/11/2021, 17:23

Distribuição (sorteio)

04/11/2021, 17:16

Documentos

•17/03/2022, 00:00