Procedimento Comum Cível 0009307-64.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009307-64.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE PAIVA CARVALHO DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE BARROS GODOY - SP169581 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009307-64.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALEXANDRE PAIVA CARVALHO DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE BARROS GODOY - SP169581 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: ALEXANDRE PAIVA CARVALHO DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE BARROS GODOY - SP169581 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A controvérsia diz respeito à possibilidade de alteração do acordão proferido por esta Turma Julgadora em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.381.734/RN (Tema n.º 979). Todavia, não vislumbro motivo para retratação. O v. acórdão proferido pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos assentou que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Na oportunidade, a Primeira Seção julgadora da e. Corte Superior delimitou a tese a ser definida como: “A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.” Contudo, no caso dos autos, a decisão colegiada que concluiu pela devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez fundou-se na ausência de boa-fé do segurado ao perceber benefício de incapacidade permanente ao mesmo tempo em que estava exercendo plena atividade laboral. A tese exarada pelo C. STJ, portanto, não influi o entendimento desta Primeira Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009307-64.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE PAIVA CARVALHO DE BARROS face sentença que julgou procedente o pedido veiculado em ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual objetiva a devolução dos valores pagos indevidamente ao réu a título de aposentadoria por invalidez. Os autos foram submetidos a julgamento pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento à apelação em acórdão proferido nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA AO ERÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IM PROVIDO. 1. A irrepetibilidade de verba alimentar, consoante orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, submete-se à presunção de boa-fé objetiva do segurado na percepção do benefício. Entretanto, não há falar neste paradigma ético de comportamento quando se recebe aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que se está em pleno labor. 2. A ilegalidade do recebimento de benefício com o retorno à atividade laboral é evidente, não só pela expressa disposição legal (art. 42 e 46 da Lei tf 8.213/91), mas também por ser axiomático de que a aposentadoria por incapacidade torna-se indevida se o segurado regressa ao trabalho. 3. O Superior Tribunal de Justiça recentemente se pronunciou sobre a validade da cobrança de valores de aposentadoria por invalidez recebidos por pessoa que não obstante desenvolve atividade contraprestativa. (REsp 1554318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 4. Quanto à prescrição, considerando o termo inicial em 01.12.2008, a suspensão do prazo em 26.07.2012 e o reinício da contagem em 04.01.2013, não se verifica transcurso do quinquênio quando ajuizada a presente ação em 14.05.2015. 5. Recurso de Apelação não provido. Após a rejeição de embargos de declaração e interposto Recurso Especial pelo apelante, a E. Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região determinou a remessa dos autos à Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, por força do julgamento proferido no REsp n° 1.381.734/RN. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009307-64.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho o v. acórdão proferido pela e. Primeira Turma. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO SEGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de alteração do acordão proferido por esta Turma Julgadora em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.381.734/RN (Tema n.º 979). 2. No caso dos autos, a decisão colegiada que concluiu pela devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez fundou-se na ausência de boa-fé do segurado ao perceber benefício de incapacidade permanente ao mesmo tempo em que estava exercendo plena atividade laboral. A tese exarada pelo C. STJ não influi o entendimento desta Primeira Turma. 3. Juízo de Retratação Negativo. Mantido o v. acórdão proferido pela E. 1ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manteve o v. acórdão proferido pela e. Primeira Turma, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

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