Procedimento Comum Cível 5003080-76.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003080-76.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR - SP127763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que o ofício precatório tem que ser enviado até o início do mês de fevereiro, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a remessa sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos. Remetido o precatório e havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). No entanto, a transmissão de eventual Ofício de Pequeno Valor fica condicionada ao decurso de prazo para a conferência. Sem prejuízo, considerando a memória de cálculo apresentada pelo INSS (ID 527284758), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003080-76.2020.4.03.6106 intime-se o autor CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE - ora executado - na pessoa de seu(s) patrono(s) para que efetue o pagamento do valor de R$1.192,47, valor posicionado para janeiro de 2026, no prazo de 15 dias, a teor dos artigos 523 c/c 524, ambos do Novo CPC, Lei nº 13.105/2015. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:45

Mero expediente

26/01/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 19:22

Publicação

22/01/2026, 07:00

Publicação

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR - SP127763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 12 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003080-76.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR - SP127763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo os autos à conclusão. Considerando que o ofício precatório tem que ser enviado até o final do mês de março, sem o que não será pago no ano vindouro, determino expedição do(s) ofício(s) e a sua remessa sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos. Remetidos os precatórios/requisitórios, intimem-se as partes para a conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003080-76.2020.4.03.6106

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:09

Mero expediente

16/12/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR - SP127763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003080-76.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual busca o autor o recebimento dos direitos creditórios referente ao pagamento da quantia de R$ 60.225,56, acrescidos de todos os encargos moratórios, a partir do vencimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Narra o autor que é servidor público federal concursado, já aposentado como médico perito e teve seu direito ao pagamento de abono de permanência referente ao período de 01/01/2004 até 24/04/2009, conforme o art. 40, § 19, da Emenda Constitucional n. 41/2013 reconhecido administrativamente pelo INSS. Diz que na época o INSS calculou a quantia ora cobrada, contudo, não efetuou pagamento e o processo administrativo continua em análise sem o efetivo pagamento. Pleiteia também nestes autos que seja declarado nulo o termo de reponsabilidade, o qual afirma ter sido assinado para que pudesse receber o referido valor administrativamente. Juntou documentos com a inicial. Em decisão (ID 36836746) foi reconhecida a prevenção e conexão destes autos com o de nº 0003298-20.2020.403.6324, que tramitava pelo Juizado Especial Federal da presente Subseção e foi remetido a esta 4ª Vara Federal sob nº 5004501-04.2020.4.03.6106 (ID 46904992). Citada, a UF apresentou contestação arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, eis que a cobrança deve recair exclusivamente sobre o INSS. Como prejudicial de mérito arguiu prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela rejeição do pedido no que concerne à ordem cronológica prevista no art. 37, da Lei 4320/64. Alega também que o pagamento na via administrativa somente poderá ser realizado se a obrigação foi incluída nos créditos orçamentários ou adicionais, nos termos do art. 167, I, da Constituição Federal (ID 563703971). O INSS contestou (ID 53756974), arguindo a ilegitimidade passiva, por ter sido o autor redistribuído para os quadros do Ministério da Economia. Alega a prescrição quinquenal. No mérito, resistiu à pretensão inicial. O autor se manifestou em réplica (ID 54870437). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS foi afastada, por se tratar de cobrança de pagamento de decisão administrativa tomada em relação a servidor do quadro do INSS (ID 242201824). Na mesma decisão foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela UF, determinou-se também que o autor emendasse a inicial para adequação do rito nos termos do artigo 700, I e §6º do CPC. A UF manifestou ciência (ID 246000499). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 5010672-88.2022.4.03.0000 (ID 248500859). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a conexão reconhecida, procedo julgamento em conjunto com os autos nº 5004501-04.2020.4.03.6106. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Considerando a análise mais aprofundada do feito por ocasião do seu julgamento, reconsidero a decisão de ID 242201824 e prossigo no processamento da ação tal como apresentada, vez que, mesmo com prova escrita da dívida, a propositura de ação monitória é faculdade do credor. Da Prescrição Tendo em vista tratar-se de verbas remuneratórias de natureza alimentar devidas a servidor, o que é regulamentado pelo Direito Público cabe a aplicação do prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Contudo, considerando que o autor requereu administrativamente o benefício, tendo seu direito reconhecido naquela seara em 06/2011 (ID 36049232 - fls. 36), e lá comprometeu a aguardar o pagamento administrativamente, conforme termo de responsabilidade firmado, inviável se falar em prescrição. O Estado ao exigir a assinatura do termo retira, a princípio, o direito de ação do titular do direito, e com isso, embora se livre da ação judicial, cria obrigação não sujeita à prescrição vez que desaparece a mora no exercício do direito por parte do servidor. Por outro lado, não há também que se falar em fluência do prazo prescricional vez que o procedimento administrativo continua em andamento, sem notícia de pagamento. Afasto, portanto, a incidência da prescrição. Quanto ao mérito, considerando que está comprovado que o direito do autor foi reconhecido administrativamente ID 36049232, não há sobre o que tergiversar. Por se tratar de verbas de exercícios anteriores, o montante objeto do reconhecimento de dívida necessita ser incluído em previsão orçamentária, e ao que consta, não foi efetivado. Embora o autor tenha firmado o termo de responsabilidade, comprometendo-se a não ingressar em juízo, ante a reiterada demora da administração na inclusão do direito já reconhecido em previsão orçamentária não pode o autor aguardar indefinidamente o pagamento do seu direito, especialmente porque já decorreu longo prazo (mais de 9 anos) entre o reconhecimento do direito e o ingresso da presente ação, tempo que reputo suficiente para adoção das providências necessárias para inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte. Trago jurisprudência neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCLUSÃO DO DÉBITO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de abono de permanência, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, eis que, embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. Rejeitado o pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que o juízo a quo fixou a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/15, não havendo margem, portanto, para redução da verba honorária abaixo do mínimo legal. 5. Apelação não provida. (AC 1002947-43.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) Assim reconheço a nulidade do termo de responsabilidade ID 36049232 - fls. 52 firmado pelo autor e condeno o INSS ao pagamento do direito administrativamente reconhecido. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do termo de responsabilidade ID 36049232 - fls. 52, e condenar o INSS ao pagamento do abono de permanência reconhecido administrativamente no PA nº 35439.000241/2011-54. Do pagamento ora determinado deverão ser abatidas eventuais parcelas pagas administrativamente. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, bem como acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o INSS com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 4º, II c/c 86 parágrafo único, ambos do CPC/2015, bem como custas processuais em reembolso. Os honorários em favor da União Federal foram arbitrados na decisão ID 242201824. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento nº 5010672-88.2022.4.03.0000 (ID 248500859), comunique-se o julgamento do feito. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS CESAR PACHECO DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR - SP127763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aprecio a preliminar de ilegitimidade arguida pelos réus. 1 - O INSS é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira na tarefa de realizar os pagamentos dos proventos dos seus servidores, conforme bem observado pelo autor ao início de sua peça inaugural, e portanto, como pessoa jurídica responsável pela análise dos requisitos à concessão de benefícios aos servidores de seus quadros, também é obrigada ao pagamento das decisões administrativas de cunho remuneratório que tenha proferido. A lentidão ou a não contemplação orçamentária não permitem a transferência de tal obrigação para a União. Logo, por se tratar de cobrança de pagamento de decisão administrativa tomada em relação a servidor do quadro do INSS, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da referida autarquia federal. Por identidade de razões, considerando que a relação jurídico-administrativa ora sob exame - e que carece de melhor definição, conforme veremos no próximo tópico - se estabeleceu entre o autor e o INSS, não há falar em legitimidade passiva da União. Assim, considerando que à época dos fatos o autor não era servidor da União, acolho a sua preliminar de ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão do polo passivo. Fixo honorários de sucumbência em favor da União Federal, no valor de 5% sobre o valor da causa, a ser suportado pelo autor. 2 - A inicial, entitulada ação cobrança precisa ser emendada, contudo. O autor, desde o início oscila entre uma pretensão monitória, para que o INSS pague o que reconheceu administrativamente, inclusive tendo um título administrativo líquido para isso, e uma ação condenatória, que presume uma fase de conhecimento para apuração da obrigação a ser realizada. Dentro do intrincado mundo do direito das finanças públicas, anseia em receber um título administrativo pela via judicial, e a via condenatória escolhida é inadequada porque a condenação de pagar é desnecessária na medida em que já assumida a dívida pela administração. Além disso, a formação de um título abrangendo a análise do fato gerador da dívida - abono permanência - seria contrastada com a prescrição, diversamente do aproveitamento da confissão de dívida existente. As diferenças de abordagem técnica da pretensão autoral, abstratamente considerada, implicam inclusive em divergentes enfoques sobre o tempo decorrido sem pagamento, se evidenciador de demora injustificada, ilegal ou desarrazoada por parte da Administração Pública para o pagamento, ou se caracterizador da prescrição pela mora do autor em buscar uma condenação ao pagamento das verbas em relação ao abono de permanência. Assim sendo, e considerando o princípio da economia processual, bem como o interesse processual, emende o autor a inicial para adequar o pedido à causa de pedir apresentada, nos termos do artigo 700, I § 6º do CPC/2015, no prazo de 15 dias. Vencido o prazo, com ou sem a emenda, tornem conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rioo Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003080-76.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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