Embargos à Execução Fiscal 0013403-78.2013.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0013403-78.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS - SP333596 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Mantenho a decisão de ID 322388044 por seus próprios fundamentos. Int. Em seguida, remetam-se estes autos ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2025, 13:05

Mero expediente

30/08/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 21:34

Julgamento em Diligência

28/04/2025, 21:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990, TIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS - SP333596 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 310341190: A matéria atinente à adequação dos valores executáveis nos autos principais, mormente após o decidido em sede de retratação na superior instância é pertinente e deve ser tratada no bojo daqueles autos, não subsistindo razão para o prosseguimento deste feito. Providencie a Secretaria o traslado, para os autos principais (Proc. nº, de cópia da sentença, das decisões em sede recursal e do respectivo trânsito em julgado (ID's 289201582 p. 156/170, 285/302 e 322/328; 289201583, p. 79/80 e 93/94; 289201591; 289201599 e 289201901), certificando-se. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 19 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 17:51

Mero expediente

19/04/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A APELADO: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A APELADO: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A APELADO: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Confira-se a ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social. (RE 1072485 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Tendo o acórdão desta Turma divergido do RE n.º 1.072.485/PR (Tema 985), é o caso de exercer o juízo de retratação. Honorários advocatícios Persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação em honorários fixada na sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de devolução dos autos pela Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Power Tech Indústria de Plásticos Tecnobiorientados Ltda. contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando seja julgado procedente o pedido para “declarar nulas as certidões de dívida ativa nºs 40.240.303-7 e 40.240.304, uma vez que houve a indevida inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias de valores que não compõe a folha de salário, dado o seu caráter indenizatório e eventual, tais como férias (usufruídas e indenizadas), terço constitucional, aviso prévio, salário maternidade, que foram pagos pela Embargante no período de 12/2010 a 12/2011”. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade dos valores lançados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o pagamento de férias (exceto daquelas efetivamente fruídas), aviso prévio indenizado e terço constitucional aos seus funcionários nos períodos consolidados e cobrados nas CDAs n. 40.240.303-7 e 40.240.304-5. Determino que, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a Exequente apresente CDAs retificadoras nos autos principais. Traslade-se cópia desta sentença à execução fiscal. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 70, da Lei n. 9.289/96). Cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seus patronos, em razão da sucumbência recíproca.” As partes apelaram. Os autos vieram a esta Corte Regional. Esta Primeira Turma negou provimento às apelações das partes e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União. A União interpôs recursos especial e extraordinário. A Vice-Presidência determinou a devolução dos autos pela Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados (RE nº 1.072.485/PR) e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, deve ser reformado o julgado para dar parcial provimento à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos de não incidência sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como de compensação desses valores. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Tendo o acórdão desta Turma divergido do RE n.º 1.072.485/PR (Tema 985), é o caso de exercer o juízo de retratação. 2. Em juízo de retratação positivo, acórdão reformado para dar parcial provimento à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos de não incidência sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como de compensação desses valores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reformou o julgado para dar parcial provimento à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos de não incidência sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como de compensação desses valores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A APELADO: POWER TECH INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNOBIORIENTADOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO - SP332990-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 25 de outubro de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 25/10/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 16 de setembro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013403-78.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

19/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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